Procedimento Comum Cível 0001448-82.2018.8.16.0122 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001448-82.2018.8.16.0122 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/05/2023, 10:21

Documento (Outros documentos)

02/05/2023, 10:21

Documento (Informações)

02/05/2023, 09:27

Remessa (em diligência)

28/04/2023, 13:25

Trânsito em julgado

28/04/2023, 13:25

Decurso de Prazo

28/03/2023, 00:33

Confirmada

07/03/2023, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001448-82.2018.8.16.0122. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ORTIGUEIRA VARA CÍVEL DE ORTIGUEIRA - PROJUDI Rua João Barbosa de Macedo, 147 - Centro - Ortigueira/PR - CEP: 84.350-000 - Fone: (42) 3277-2171 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001448-82.2018.8.16.0122 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$661,66 Autor(s): SUPERCENTRAL SUPERMERCADO Réu(s): Carlito Paz 1. Relatório Trata-se de ação de cobrança proposta por SUPERCENTRAL SUPERMERCADOS LTDA em face de CARLITO PAZ. (mov. 1). Decisão inicial (mov. 24.1). Citação regular do requerido (mov. 43.1). Acostou-se certidão de óbito do requerido (mov. 158.1). Determinou-se a suspensão do feito, para que a parte autora promovesse a habilitação dos herdeiros do requerido (mov. 160.1). Decorreu o prazo da suspensão sem manifestação da parte autora (mov. 170.1). A parte autora requereu o prazo de 30 (trinta) dias para promover a abertura de inventário do requerido (mov. 172.1). Este Juízo concedeu o prazo de quinze dias para regularização do polo passivo, mov. 173.1. Após a concessão de inúmeros pedidos de dilação de prazo e suspensão para atendimento da diligência (movs. 178.1, 183.1, 190.1), o causídico apresentou apenas a qualificação de um dos herdeiro do falecido, sem a adoção das demais providências. É o breve relato do necessário. Fundamento e decido. 2. Fundamentação É sabido que, nos termos do art. 110, do CPC, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á sua substituição pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, do CPC, que assim dispõe: “Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; (...) § 1º Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689. § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses;” Por certo, o prosseguimento do feito depende da regularização do polo passivo, sendo ônus da parte autora promover a correta habilitação. No caso em análise, observa-se que o requerido faleceu em 21/05/2021, sendo sua morte noticiada nos autos apenas em fevereiro de 2022, tendo os autos permanecido sem regularização por quase um ano. Acerca das consequências da ausência de regularização de regularização do polo passivo, esta conduz à extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto processual, ante a necessidade de qualificação dos herdeiros. A respeito, colhe-se da jurisprudência paranaense: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. FALECIMENTO DO RÉU. PARTE AUTORA INSTADA A PROMOVER A REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. ARTIGO 313, §2º, I, DO CPC. DESCUMPRIMENTO. NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO PARA A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 76, §1º, I, DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0032515-16.2009.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 06.07.2020) Destarte, considerando o reiterado descumprimento do comando judicial para regularização do polo passivo, tem-se como devida a extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do art. 313, §2°, inciso I, c/c art. 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, por ausência de pressuposto processual, na forma 313, §2°, inc. I, c/c art. 485, inc. IV, ambos do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Sem honorários, pois não houve apresentação de contestação. Cumpra-se com o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, arquivando-se oportunamente com a devida baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ortigueira, datado eletronicamente. Lara Alves Oliveira Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2023, 15:25

Ausência de pressupostos processuais

24/02/2023, 15:25

Conclusão (para decisão)

24/01/2023, 17:15

Petição (Petição (outras))

24/01/2023, 17:08

Confirmada

29/11/2022, 00:11

Expedição de documento (Outros documentos)

18/11/2022, 15:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/11/2022, 00:41

Documentos

Conclusão

•27/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001448-82.2018.8.16.0122. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ORTIGUEIRA VARA CÍVEL DE ORTIGUEIRA - PROJUDI Rua João Barbosa de Macedo, 147 - Centro - Ortigueira/PR - CEP: 84.350-000 - Fone: (42) 3277-2171 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001448-82.2018.8.16.0122 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$661,66 Autor(s): SUPERCENTRAL SUPERMERCADO Réu(s): Carlito Paz 1. Relatório Trata-se de ação de cobrança proposta por SUPERCENTRAL SUPERMERCADOS LTDA em face de CARLITO PAZ. (mov. 1). Decisão inicial (mov. 24.1). Citação regular do requerido (mov. 43.1). Acostou-se certidão de óbito do requerido (mov. 158.1). Determinou-se a suspensão do feito, para que a parte autora promovesse a habilitação dos herdeiros do requerido (mov. 160.1). Decorreu o prazo da suspensão sem manifestação da parte autora (mov. 170.1). A parte autora requereu o prazo de 30 (trinta) dias para promover a abertura de inventário do requerido (mov. 172.1). Este Juízo concedeu o prazo de quinze dias para regularização do polo passivo, mov. 173.1. Após a concessão de inúmeros pedidos de dilação de prazo e suspensão para atendimento da diligência (movs. 178.1, 183.1, 190.1), o causídico apresentou apenas a qualificação de um dos herdeiro do falecido, sem a adoção das demais providências. É o breve relato do necessário. Fundamento e decido. 2. Fundamentação É sabido que, nos termos do art. 110, do CPC, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á sua substituição pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, do CPC, que assim dispõe: “Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; (...) § 1º Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689. § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses;” Por certo, o prosseguimento do feito depende da regularização do polo passivo, sendo ônus da parte autora promover a correta habilitação. No caso em análise, observa-se que o requerido faleceu em 21/05/2021, sendo sua morte noticiada nos autos apenas em fevereiro de 2022, tendo os autos permanecido sem regularização por quase um ano. Acerca das consequências da ausência de regularização de regularização do polo passivo, esta conduz à extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto processual, ante a necessidade de qualificação dos herdeiros. A respeito, colhe-se da jurisprudência paranaense: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. FALECIMENTO DO RÉU. PARTE AUTORA INSTADA A PROMOVER A REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. ARTIGO 313, §2º, I, DO CPC. DESCUMPRIMENTO. NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO PARA A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 76, §1º, I, DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0032515-16.2009.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 06.07.2020) Destarte, considerando o reiterado descumprimento do comando judicial para regularização do polo passivo, tem-se como devida a extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do art. 313, §2°, inciso I, c/c art. 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, por ausência de pressuposto processual, na forma 313, §2°, inc. I, c/c art. 485, inc. IV, ambos do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Sem honorários, pois não houve apresentação de contestação. Cumpra-se com o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, arquivando-se oportunamente com a devida baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ortigueira, datado eletronicamente. Lara Alves Oliveira Juíza de Direito

27/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001448-82.2018.8.16.0122. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ORTIGUEIRA VARA CÍVEL DE ORTIGUEIRA - PROJUDI Rua João Barbosa de Macedo, 147 - Centro - Ortigueira/PR - CEP: 84.350-000 - Fone: (42) 3277-2171 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001448-82.2018.8.16.0122 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$661,66 Autor(s): SUPERCENTRAL SUPERMERCADO Réu(s): Carlito Paz DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação de Cobrança proposta por SUPERCENTRAL SUPERMERCADOS LTDA, em face de CARLITO PAZ. (mov. 1). Decisão inicial (mov. 24.1). Citação regular do requerido (mov. 43.1). Acostou-se certidão de óbito do requerido (mov. 158.1). Determinou-se a suspensão do feito, para que a parte autora promovesse a habilitação dos herdeiros do requerido (mov. 160.1). Decorreu o prazo da suspensão sem manifestação da parte autora (mov. 170.1). A parte autora requereu o prazo de 30 (trinta) dias para promover a abertura de inventário do requerido (mov. 172.1). É o relato. DECIDO. Verifica-se dos autos que o feito foi ajuizado em 03/10/2018 tendo a parte devedora falecido em 21/05/2021, portanto, após a propositura. Sobre o falecimento do réu no curso da demanda, ensina Sergio Shimura: “Sobrevindo o falecimento do devedor no curso da demanda, é caso de suspensão para que se proceda a suspensão processual (art. 110, c.c art. 313, §§ 1º e 2º, e art. 689). Daí a lei atribuir na ação de execução a legitimidade passiva do espólio, os herdeiros ou os sucessores do devedor (art. 779, II) Se a morte ocorrer antes da propositura da ação de execução, o credor, detentor de título executivo contra o falecido, pode se habilitar o inventário (art. 642). E mesmo que a dívida não esteja vencida, o credor da dívida líquida e certa pode também pedir a habilitação nos autos de inventário (art. 644) ( Comentários ao Código de Processo Civil, Coordenador Cassio Scarpinella Bueno, Volume 3, Saraiva Jur, 2017, página 567)". Consoante constou da decisão de mov. 160.1, falecendo uma das partes do processo, impõe-se a suspensão do feito, na forma do art. 313, inciso I, do Código de Processo Civil. Tratando-se da parte ré, dispõe o §2º, inciso I, do dispositivo supracitado: “(...) § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses; (...).” (Grifou-se) No caso dos autos, transcorrido o prazo de dois meses da suspensão do feito, requereu a autora novo prazo, vez que estaria diligenciado a abertura do inventário do requerido. No entanto, tal providência é prescindível, bastando que sejam inclusos os herdeiros no polo passivo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DA DÍVIDA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE DO PLANO DE SAÚDE. NÃO CONHECIMENTO. QUESTÃO NÃO IMPUGNADA PELA VIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO CONFIGURADA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA DÍVIDA AOS HERDEIROS SEM RESPEITAR OS QUINHÕES HEREDITÁRIOS. AUSÊNCIA DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE INVENTÁRIO PELOS HERDEIROS. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PELOS HERDEIROS NO CURSO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. 1- Inexistindo autos de inventário em trâmite, possível a inclusão dos herdeiros no polo passivo, uma vez que havia bens a inventariar e não informaram a extensão desses bens. 2- A questão referente aos quinhões hereditários deverá ser discutida em autos apropriados. (TJPR - 11ª C.Cível - 0005481-71.2016.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR SIGURD ROBERTO BENGTSSON - J. 31.05.2021). 3. Indefiro, pois, o pedido de mov. 172.1. 4. Intime-se a parte autora para promover a competente habilitação dos herdeiros do falecido, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. 5. Findo o prazo sem manifestação, voltem conclusos para sentença. Ortigueira, datado digitalmente. Lara Alves Oliveira Juíza Substituta

08/07/2022, 00:00

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Confirmada

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