Execução de Título Extrajudicial 0002586-40.2012.8.16.0043 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002586-40.2012.8.16.0043 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/09/2024, 13:14

Documento (Informações)

03/09/2024, 13:12

Remessa (em diligência)

03/09/2024, 12:39

Trânsito em julgado

03/09/2024, 12:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/09/2024, 11:57

Petição (Petição (outras))

02/09/2024, 21:32

Confirmada

12/08/2024, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002586-40.2012.8.16.0043. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANTONINA VARA CÍVEL DE ANTONINA - PROJUDI Travessa Ildefonso, 115 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: (41) 32635152 - Celular: (41) 3263-5153 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002586-40.2012.8.16.0043 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$13.373,76 Exequente(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA Executado(s): KAROLINE DE SOUZA CARDOSO Sentença Trata-se de ação de busca e apreensão posteriormente convertida em ação de execução de título extrajudicial proposta por Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados PCG – Brasil Multicarteira em face de Karoline de Souza Cardoso, em decorrência do inadimplemento de contrato de alienação fiduciária em garantia de veículo automotor. Na hipótese de não localização de bens passíveis de penhora, restou consignado na decisão de mov. 82.1 a suspensão do feito, nos termos do artigo 921, § 1º, do CPC. O processo permaneceu suspenso entre 11/04/2019 (mov. 138.0) até 18/06/2020 (mov. 142.0), e em arquivo provisório de 19/06/2020 (mov. 143.0) até a data de 28/05/2024 (mov. 171.0). Intimada para manifestar-se exclusivamente sobre a prescrição intercorrente, a parte exequente requereu a indisponibilidade de bens do executado via CNIB (mov. 174.1). Pois bem. A prescrição intercorrente é regida pelo prazo de prescrição do título, o qual no caso dos autos, por se tratar de execução de cédula de crédito bancário, é de 03 (três) anos (art. 44 da Lei n° 10.931/2004 c/c art. 70 da Lei Uniforme de Genebra). Nos termos do artigo 921, §4°, do CPC, "termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo de um ano”. Destaque-se que a Lei nº 14.195/21, que alterou a redação do artigo 921 do CPC, tem efeitos imediatos em relação aos prazos em curso. Transpondo o raciocínio para o caso em comento, desde a manifestação de ausência de interesse na penhora dos bens móveis depois da vigência do atual CPC (01/10/2018 - mov. 106.1) já houve o decurso do prazo legal de suspensão, bem como do prazo de prescrição. Saliento que, em que pese não tenha sido analisado o requerimento de mov. 166.1, o exequente permaneceu inerte por mais de 02 (dois) anos, manifestando-se nos autos apenas em 28/06/2024. Assim, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente nos termos do §5º do artigo 921 do CPC. Diante do exposto, com fundamento no artigo 924, V, do CPC, declaro a prescrição intercorrente e julgo EXTINTA a presente execução. Levantem-se eventuais constrições. Sem sucumbência, em virtude do disposto no artigo 921, §5º, do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Antonina, data da assinatura digital. Emanuela Costa Almeida Bueno Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

01/08/2024, 18:05

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

31/07/2024, 18:27

Conclusão (para despacho)

28/06/2024, 18:14

Petição (Petição (outras))

28/06/2024, 16:43

Confirmada

08/06/2024, 00:08

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2024, 13:27

Desarquivamento

28/05/2024, 00:47

Documentos

Conclusão

•02/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002586-40.2012.8.16.0043. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANTONINA VARA CÍVEL DE ANTONINA - PROJUDI Travessa Ildefonso, 115 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: (41) 32635152 - Celular: (41) 3263-5153 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002586-40.2012.8.16.0043 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$13.373,76 Exequente(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA Executado(s): KAROLINE DE SOUZA CARDOSO Sentença Trata-se de ação de busca e apreensão posteriormente convertida em ação de execução de título extrajudicial proposta por Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados PCG – Brasil Multicarteira em face de Karoline de Souza Cardoso, em decorrência do inadimplemento de contrato de alienação fiduciária em garantia de veículo automotor. Na hipótese de não localização de bens passíveis de penhora, restou consignado na decisão de mov. 82.1 a suspensão do feito, nos termos do artigo 921, § 1º, do CPC. O processo permaneceu suspenso entre 11/04/2019 (mov. 138.0) até 18/06/2020 (mov. 142.0), e em arquivo provisório de 19/06/2020 (mov. 143.0) até a data de 28/05/2024 (mov. 171.0). Intimada para manifestar-se exclusivamente sobre a prescrição intercorrente, a parte exequente requereu a indisponibilidade de bens do executado via CNIB (mov. 174.1). Pois bem. A prescrição intercorrente é regida pelo prazo de prescrição do título, o qual no caso dos autos, por se tratar de execução de cédula de crédito bancário, é de 03 (três) anos (art. 44 da Lei n° 10.931/2004 c/c art. 70 da Lei Uniforme de Genebra). Nos termos do artigo 921, §4°, do CPC, "termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo de um ano”. Destaque-se que a Lei nº 14.195/21, que alterou a redação do artigo 921 do CPC, tem efeitos imediatos em relação aos prazos em curso. Transpondo o raciocínio para o caso em comento, desde a manifestação de ausência de interesse na penhora dos bens móveis depois da vigência do atual CPC (01/10/2018 - mov. 106.1) já houve o decurso do prazo legal de suspensão, bem como do prazo de prescrição. Saliento que, em que pese não tenha sido analisado o requerimento de mov. 166.1, o exequente permaneceu inerte por mais de 02 (dois) anos, manifestando-se nos autos apenas em 28/06/2024. Assim, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente nos termos do §5º do artigo 921 do CPC. Diante do exposto, com fundamento no artigo 924, V, do CPC, declaro a prescrição intercorrente e julgo EXTINTA a presente execução. Levantem-se eventuais constrições. Sem sucumbência, em virtude do disposto no artigo 921, §5º, do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Antonina, data da assinatura digital. Emanuela Costa Almeida Bueno Juíza de Direito

02/08/2024, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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