Execução Fiscal 0005886-33.2018.8.16.0129 - TJPR

Execução Fiscal 0005886-33.2018.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/04/2023, 16:33

Documento (Informações)

26/04/2023, 16:30

Remessa (em diligência)

25/04/2023, 11:44

Trânsito em julgado

25/04/2023, 11:41

Petição (Petição (outras))

25/04/2023, 11:26

Confirmada

20/04/2023, 15:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 3420-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005886-33.2018.8.16.0129 Considerando a edição da Lei Municipal nº 4.219/2022, e o valor do crédito executado, apurado na data da propositura do presente feito, de se reconhecer a extinção do crédito tributário pela remissão, nos termos do art. 156, IV, c/c art. 172, ambos do CTN, motivo pelo qual JULGO EXTINTA, por sentença, a presente execução fiscal, com fundamento no artigo 26, da Lei nº 6.830/1980. Levante-se a constrição judicial incidente sobre qualquer bem, se porventura existente. Sem custas e honorários. Sem remessa necessária (art. 496, §3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Caso tenha sido requerida a desistência do prazo recursal, esta resta desde já homologada. Cumpridas as determinações do Código de Normas, arquive-se o feito. Cumpra-se, no que couber, a Portaria nº 02/2021. Paranaguá, datado digitalmente. Ariane Maria Hasemann Juíza de Direito PROCURADORIA-GERAL | si PARANAGUÁ MUNICÍPIO DE DO 2022. 09 setembro de de Paranaguá. PROGEM Ofício nº 617/2022 DE JUÍZA DIREITO EXMA. SRA. DRA. HASEMAN ARIANE MARIA Paraná -Estado do - de Pública da Comarca Vara da Fazenda Paranaguá “> or Ger. “a Dv 2022 31 de Lei h: 4219 de de Agosto Ref.: Municipal |: Vossa ciência à dar meio do expediente Vimos presênte por 1 1 31 Lei 4219 de n. de Municipal da Exº e publicação quanto a edição dd débitos e remissão de 2022 sobre dispõe decorrentes agosto que a não débitos de IPTU, natureza TAXAS, de tributária ISSQN, bem de como físicas de Parariaguá. âmbito do Município jurídicas, no e pessoas legislação. foramremidos as'Certidões + Em citada virtude-de f / TO Fiscal UFM's do Município). 324 Divida Ativa abaixo de (Unidade de cometo, lei restou 2º da em termos do artigo o Ainda, nos juízo a Município a Procuradoria Geral do autorizada a solicitar em valorida” se cujo causa [ll curso, das em extinção fiscais execuções UEM ha 324 de data da valor devidamente s, apurado no enquadre propositura'da áção.) GSE “DAL JA 1 Dios SDANAGUA MUNICIPIO DO 4219/2022, Municipal! seguem n. Diante"de tal anexos Lei fato, valores remidos respectivo e tabela contemplando ano bem como 26 artigos e fins teor do disciplinado pelos baixa dos débitos, de a para LEF. 39 da Histórico, Rua Júlia Da nº 322, Centro Paranaguá/PR Costa, fENFALVSADANSSELSPROGEM PROCURADORIA-GERAL PARANAGUÁ MUNICÍPIO DE DO e renovo-lhe protestos de consideração Sem outro particular. apreço. Atenciosamenter, 4 ço 4 CNS GERAL PROCURA DC D. -YRANAGUÁ DO MUNICIPIO Rua Júlia Da Centro Histórico, Paranaguá/PR Costa, nº 322, TAI IIGENM (O.A AINANO VALOR UFM VALOR 324 UFM'S 2022 R$ 3,6847 R$ 1.193,84 Decreto n. 3025/2021 2021 R$ 3,3274 R$ 1.078,07 Decreto n. 2293/2020 2020 R$ 3,1899 R$ 1.033,52 Decreto n. 1785/2019 2019 R$ 3,0889 R$ 1.000,80 Decreto n. 1030/2018 2018 R$ 2,9687 R$ 961,85 570-2017 Decreto 2017 R$ 2,8907 R$ 936,58 4262-201] 6 Decreto 2016 R$ 2,7021 R$ 875,48 3359-2015 Decreto n. 2015 R$ 2,4459 R$ 792,47 Decreto n. 2020-2014 2014 R$ 2,2953 R$743,67 1108-2013 Decreto n. R$ 2.1689 R$ 702,72 2013 92-2013 Decreto n. 2012 R$ 2,0558 R$ 666,07 Decreto 2354-2011 n. 201 R$ 1,9320 R$ 625,96 Decreto n. 1707-2010 2010 R$ 1,825] R$ 591,33 Decreto n. 791-2009 2009 R$ 1.7522 R$ 567,71 Decreto n. 2934/2008 2008 R$ 1,6443 R$532,75 Decreto n. 2258/2008' R$ 510,01 R$ 1,574] 2007 ' 1508/2006 Decreto n. PER R$ 495,36 R$ 1,5289 2006 993/2006 Decreto n. R$ 464,29 R$ 1,4330 2005 54/2005 Decreto n. R$ 432,99 1,3364 2004 2238/2004 Decreto n. R$ 396,15 1,2227 2003 n. 1593/2002 Decreto R$ 365,34 R$ 1,1276 2002 408/2001 n. Decreto R$ 365,34 R$ 1,1276 2001 408/2001 Decreto n. R$ 344,77 R$ 1,064] 2000 1468/1999 Decreto n. Prefeitura Municipal de Paranaguá https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/EA08CD25/03ANY... ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAGUÁ SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO LEI Nº 4.219 LEI Nº 4.219, DE 31 DE AGOSTO DE 2022 “Dispõe sobre a remissão de débitos decorrentes de ISSQN, IPTU, TAXAS, bem como de débitos de natureza não tributária de pessoas físicas e jurídicas, no âmbito do Município de Paranaguá.” A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAGUÁ, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a não promover o ajuizamento dos débitos decorrentes de ISSQN, IPTU, TAXAS, bem como de débitos de natureza não tributária de pessoas físicas e jurídicas, de cujo valor não ultrapasse 324 UFM’s (trezentos e vinte e quatro Unidades Fiscais do Município de Paranaguá). Art. 2º Fica autorizada a Procuradoria Geral do Município a solicitar em juízo a extinção das execuções fiscais em curso, cujo valor da causa se enquadre no limite previsto no artigo 1º, devidamente apurado na data da propositura da ação. Art. 3º Existindo outros débitos do devedor, relativos a créditos fiscais da mesma natureza, que, somados ultrapassem a quantia definida no artigo 1º desta Lei, serão inscritos em Dívida Ativa os créditos totalizados e ajuizada a competente ação de execução fiscal, na forma do art. 28 da Lei n. 6.830/80. §1º É vedada a exclusão ou o desmembramento de valores relativos a um ou mais exercícios, para fins de aplicação do disposto nesta Lei. §2º Os créditos com valor inferior ao previsto neste artigo poderão ser devidamente constituídos e inscritos em dívida ativa, para a produção dos regulares efeitos. §3º A Fazenda Pública Municipal poderá encaminhar para protesto a Certidão de Dívida Ativa, ajuizada ou não, com fins de interromper o curso do prazo prescricional e dar publicidade geral à inadimplência do devedor, nos termos constantes na Lei Municipal nº 3402 de 11 de agosto de 2014. Art. 4º Os valores decorrentes de débitos ajuizados ou não, já quitados pelo contribuinte, não serão objeto de restituição. Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PARANAGUÁ, Palácio "São José", em 31 de agosto de 2022. MARCELO ELIAS ROQUE Prefeito Municipal MARCELA PAULA HENRIQUE DA SILVA Secretária Municipal de Administração MAURICIO DOS PRAZERES COUTINHO Secretário Municipal de Fazenda e Orçamento BRUNNA HELOUISE MARIN DE OLIVEIRA SANTOS Procuradora Geral do Município 1 of 2 05/09/2022 19:55Prefeitura Municipal de Paranaguá https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/EA08CD25/03ANY... Publicado por: Rubia Costa Rodrigues Código Identificador:EA08CD25 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 01/09/2022. Edição 2596 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 2 of 2 05/09/2022 19:55

Expedição de documento (Outros documentos)

11/04/2023, 21:13

Homologado o Pedido

11/04/2023, 20:24

Conclusão (para despacho)

11/04/2023, 20:19

Petição (Petição (outras))

26/08/2022, 16:32

Petição (Petição (outras))

12/04/2022, 21:03

Confirmada

20/03/2022, 20:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 Autos nº. 0005886-33.2018.8.16.0129 Cumpra-se a Portaria nº 02/2021, deste juízo. Paranaguá, datado digitalmente. Ariane Maria Hasemann Juíza de Direito

11/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2022, 19:22

Documentos

Conclusão

•12/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 3420-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005886-33.2018.8.16.0129 Considerando a edição da Lei Municipal nº 4.219/2022, e o valor do crédito executado, apurado na data da propositura do presente feito, de se reconhecer a extinção do crédito tributário pela remissão, nos termos do art. 156, IV, c/c art. 172, ambos do CTN, motivo pelo qual JULGO EXTINTA, por sentença, a presente execução fiscal, com fundamento no artigo 26, da Lei nº 6.830/1980. Levante-se a constrição judicial incidente sobre qualquer bem, se porventura existente. Sem custas e honorários. Sem remessa necessária (art. 496, §3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Caso tenha sido requerida a desistência do prazo recursal, esta resta desde já homologada. Cumpridas as determinações do Código de Normas, arquive-se o feito. Cumpra-se, no que couber, a Portaria nº 02/2021. Paranaguá, datado digitalmente. Ariane Maria Hasemann Juíza de Direito PROCURADORIA-GERAL | si PARANAGUÁ MUNICÍPIO DE DO 2022. 09 setembro de de Paranaguá. PROGEM Ofício nº 617/2022 DE JUÍZA DIREITO EXMA. SRA. DRA. HASEMAN ARIANE MARIA Paraná -Estado do - de Pública da Comarca Vara da Fazenda Paranaguá “> or Ger. “a Dv 2022 31 de Lei h: 4219 de de Agosto Ref.: Municipal |: Vossa ciência à dar meio do expediente Vimos presênte por 1 1 31 Lei 4219 de n. de Municipal da Exº e publicação quanto a edição dd débitos e remissão de 2022 sobre dispõe decorrentes agosto que a não débitos de IPTU, natureza TAXAS, de tributária ISSQN, bem de como físicas de Parariaguá. âmbito do Município jurídicas, no e pessoas legislação. foramremidos as'Certidões + Em citada virtude-de f / TO Fiscal UFM's do Município). 324 Divida Ativa abaixo de (Unidade de cometo, lei restou 2º da em termos do artigo o Ainda, nos juízo a Município a Procuradoria Geral do autorizada a solicitar em valorida” se cujo causa [ll curso, das em extinção fiscais execuções UEM ha 324 de data da valor devidamente s, apurado no enquadre propositura'da áção.) GSE “DAL JA 1 Dios SDANAGUA MUNICIPIO DO 4219/2022, Municipal! seguem n. Diante"de tal anexos Lei fato, valores remidos respectivo e tabela contemplando ano bem como 26 artigos e fins teor do disciplinado pelos baixa dos débitos, de a para LEF. 39 da Histórico, Rua Júlia Da nº 322, Centro Paranaguá/PR Costa, fENFALVSADANSSELSPROGEM PROCURADORIA-GERAL PARANAGUÁ MUNICÍPIO DE DO e renovo-lhe protestos de consideração Sem outro particular. apreço. Atenciosamenter, 4 ço 4 CNS GERAL PROCURA DC D. -YRANAGUÁ DO MUNICIPIO Rua Júlia Da Centro Histórico, Paranaguá/PR Costa, nº 322, TAI IIGENM (O.A AINANO VALOR UFM VALOR 324 UFM'S 2022 R$ 3,6847 R$ 1.193,84 Decreto n. 3025/2021 2021 R$ 3,3274 R$ 1.078,07 Decreto n. 2293/2020 2020 R$ 3,1899 R$ 1.033,52 Decreto n. 1785/2019 2019 R$ 3,0889 R$ 1.000,80 Decreto n. 1030/2018 2018 R$ 2,9687 R$ 961,85 570-2017 Decreto 2017 R$ 2,8907 R$ 936,58 4262-201] 6 Decreto 2016 R$ 2,7021 R$ 875,48 3359-2015 Decreto n. 2015 R$ 2,4459 R$ 792,47 Decreto n. 2020-2014 2014 R$ 2,2953 R$743,67 1108-2013 Decreto n. R$ 2.1689 R$ 702,72 2013 92-2013 Decreto n. 2012 R$ 2,0558 R$ 666,07 Decreto 2354-2011 n. 201 R$ 1,9320 R$ 625,96 Decreto n. 1707-2010 2010 R$ 1,825] R$ 591,33 Decreto n. 791-2009 2009 R$ 1.7522 R$ 567,71 Decreto n. 2934/2008 2008 R$ 1,6443 R$532,75 Decreto n. 2258/2008' R$ 510,01 R$ 1,574] 2007 ' 1508/2006 Decreto n. PER R$ 495,36 R$ 1,5289 2006 993/2006 Decreto n. R$ 464,29 R$ 1,4330 2005 54/2005 Decreto n. R$ 432,99 1,3364 2004 2238/2004 Decreto n. R$ 396,15 1,2227 2003 n. 1593/2002 Decreto R$ 365,34 R$ 1,1276 2002 408/2001 n. Decreto R$ 365,34 R$ 1,1276 2001 408/2001 Decreto n. R$ 344,77 R$ 1,064] 2000 1468/1999 Decreto n. Prefeitura Municipal de Paranaguá https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/EA08CD25/03ANY... ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAGUÁ SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO LEI Nº 4.219 LEI Nº 4.219, DE 31 DE AGOSTO DE 2022 “Dispõe sobre a remissão de débitos decorrentes de ISSQN, IPTU, TAXAS, bem como de débitos de natureza não tributária de pessoas físicas e jurídicas, no âmbito do Município de Paranaguá.” A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAGUÁ, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a não promover o ajuizamento dos débitos decorrentes de ISSQN, IPTU, TAXAS, bem como de débitos de natureza não tributária de pessoas físicas e jurídicas, de cujo valor não ultrapasse 324 UFM’s (trezentos e vinte e quatro Unidades Fiscais do Município de Paranaguá). Art. 2º Fica autorizada a Procuradoria Geral do Município a solicitar em juízo a extinção das execuções fiscais em curso, cujo valor da causa se enquadre no limite previsto no artigo 1º, devidamente apurado na data da propositura da ação. Art. 3º Existindo outros débitos do devedor, relativos a créditos fiscais da mesma natureza, que, somados ultrapassem a quantia definida no artigo 1º desta Lei, serão inscritos em Dívida Ativa os créditos totalizados e ajuizada a competente ação de execução fiscal, na forma do art. 28 da Lei n. 6.830/80. §1º É vedada a exclusão ou o desmembramento de valores relativos a um ou mais exercícios, para fins de aplicação do disposto nesta Lei. §2º Os créditos com valor inferior ao previsto neste artigo poderão ser devidamente constituídos e inscritos em dívida ativa, para a produção dos regulares efeitos. §3º A Fazenda Pública Municipal poderá encaminhar para protesto a Certidão de Dívida Ativa, ajuizada ou não, com fins de interromper o curso do prazo prescricional e dar publicidade geral à inadimplência do devedor, nos termos constantes na Lei Municipal nº 3402 de 11 de agosto de 2014. Art. 4º Os valores decorrentes de débitos ajuizados ou não, já quitados pelo contribuinte, não serão objeto de restituição. Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PARANAGUÁ, Palácio "São José", em 31 de agosto de 2022. MARCELO ELIAS ROQUE Prefeito Municipal MARCELA PAULA HENRIQUE DA SILVA Secretária Municipal de Administração MAURICIO DOS PRAZERES COUTINHO Secretário Municipal de Fazenda e Orçamento BRUNNA HELOUISE MARIN DE OLIVEIRA SANTOS Procuradora Geral do Município 1 of 2 05/09/2022 19:55Prefeitura Municipal de Paranaguá https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/EA08CD25/03ANY... Publicado por: Rubia Costa Rodrigues Código Identificador:EA08CD25 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 01/09/2022. Edição 2596 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 2 of 2 05/09/2022 19:55

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologado o Pedido

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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