Procedimento Comum Cível 0025941-93.2021.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0025941-93.2021.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - Visto e examinado este processo sob nº. 0025941- 93.2021.8.16.0001, nominado como Ação Revisional de Contrato Bancário c/c Restituição de Valores e Condenação por Danos Morais, ajuizado por JAIR DOS SANTOS CUSTODIO, brasileiro, viúvo, pensionista, portador da cédula de identidade nº 1.972.847-1, inscrito no CPF/MF sob nº 320.268.899- 53, residente à Rua Anibio Gonçalves de Souza, 243, sobrado 02, Cidade Industrial, Curitiba/PR, em face de BANCO BRADESCO S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 60.746.948/0001-12, com sede na Cidade de Deus, Prédio Prata, 4º andar, Vila Yara, Osasco/SP. Alega o Requerente (mov. 1.1), em síntese, que pretende a revisão do contrato em razão da onerosidade excessiva, em especial em relação a cláusula que autoriza descontos sem prazo final, não se confundindo com alegação de vício de consentimento ou pedidos diversos; que realizou contrato de empréstimo consignado em 2018 junto ao Réu, sendo informado que o pagamento seria realizado em uma determinada quantidade de parcelas e com descontos diretamente em seu benefício; que, posteriormente, tomou conhecimento que a modalidade implantada fazia referência a empréstimo consignado de cartão de crédito; que os descontos mensais não abatem o saldo devedor, uma vez que o desconto do valor mínimo da fatura quita apenas os juros e encargos mensais do cartão, fazendo com que a dívida seja todos os meses refinanciada e seja eternizada no tempo, sem ter prazo final, restando configurada a abusividade e onerosidade excessiva; que, embora todos os meses seja realizado o desconto de 5% do benefício previdenciário da parte Requerente, a dívida permanece imutável ou sofre uma redução praticamente insignificante, haja vista que, por se tratar de um cartão de crédito, existe a incidência de juros e encargos rotativos; que as faturas não foram enviadas ao Autor; que a modalidade do contrato é abusiva. Pretende, assim: a) a declaração de onerosidade excessiva e de nulidade integral do contrato; b) a condenação do banco Réu a restituir os valores indevidamente cobrados, em dobro; c) alternativamente, a declaração de nulidade da cláusula que permite desconto contínuo do valor proporcional do mútuo pela fatura mínima do cartão, limitando os descontos ao valor do crédito disponibilizado ao Autor; d) a possibilidade de repactuação do débito; e) indenização por danos morais; e) a apresentação, pelo Réu, do contrato de empréstimo na modalidade cartão de crédito e das faturas emitidas. Juntou documentos (mov. 1.2/1.15). Deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita ao Requerente (mov. 20.1.). A instituição financeira Requerida apresentou contestação (mov. 31.1) alegando, preliminarmente, a ausência de interesse processual do Requerente e a prejudicial de prescrição da pretensão autoral. No mérito, defende: que a parte Autora contratou e anuiu com o cartão de crédito consignado; que a contratação ocorreu em 14.05.2018 e consta como ativa; que o cartão foi desbloqueado, sendo realizadas compras e saques; que houve a utilização do cartão, gerando as faturas; que o endereço indicado nas faturas emitidas é o mesmo da exordial; que o Autor não comprova a alegada onerosidade excessiva, não apresentando qualquer cálculo ou planilha; que a parte Autora não alega vício de consentimento; que, desbloqueado o cartão, o portador poderá utilizá-lo na função crédito ou saque e o valor mínimo de pagamento da fatura será limitado à margem consignável e descontado na folha de pagamento ou no benefício do cliente conveniado; que o titular do cartão de crédito consignado recebe os extratos (fatura) discriminados em seu domicílio, para acompanhamento das transações do período e pagamento de eventual saldo devedor remanescente; que a parte Autora poderia ter solicitado o cancelamento do cartão, no entanto, não procedeu e o utilizou; que inexiste ato ilícito ou danos indenizáveis. Juntou documentos (mov. 31.2/31.12). Impugnação à contestação (mov. 40.1). Intimadas para especificar provas (mov. 41.1), as partes requereram o julgamento antecipado da lide (mov. 44.1 e 45.1). Determinada a intimação da Requerida para esclarecer se foram realizados saques com o cartão mencionado na exordial, bem como para se manifestar sobre os documentos colacionados no mov. 40.1. Ainda, tendo em vista o mútuo desinteresse das partes na dilação probatória, reconheceu-se a possibilidade de julgamento antecipado (mov. 48.1). Manifestação e apresentação de documentos pela Requerida (mov. 51.1/51.2). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO A Requerida alegou, preliminarmente, a ausência de interesse processual do Requerente, sob o argumento de que não há comprovação de tentativa de resolução administrativa do problema. Razão não lhe assiste. O interesse de agir está disposto no artigo 17 do CPC, o qual dispõe que para postular em juízo é preciso ter interesse e legitimidade, os quais foram categoricamente preenchidos nestes autos. MARINONI, ARENHART e MITIDIERO lecionam 1 que: “ [...] O interesse de agir concerne à necessidade e à utilidade da tutela jurisdicional pedida pelo demandante[...]O interesse e a legitimidade para causa representam requisitos para o julgamento do pedido e devem ser aferidos in status assertionis, isto é, a vista das afirmações do demandante, sem tomar em conta as provas produzidas no processo. Havendo manifesta ilegitimidade para causa ou quando o autor carecer de interesse 1 MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo curso de processo civil comentado. 3 ed. Ver., atual, ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017,p.183. processual, pode ocorrer o indeferimento da petição inicial (art. 485, VI, CPC)[...].” No presente caso, a parte Autora comprovou o interesse no provimento jurisdicional e a legitimidade para fazê-lo, bem como a utilidade que o procedimento jurisdicional pode prover, especialmente ao demonstrar a existência de contrato averbado em seu benefício previdenciário (mov. 1.9), o qual alega ser excessivamente oneroso/abusivo. Ademais, em que pese desejável, a negociação administrativa não é elemento que desnatura a causa de pedir do Autor, uma vez que as razões de fato e direito para o ajuizamento da demanda ainda estariam presentes, havendo ou não tratativas administrativas, notadamente por existir pedido de indenização por danos morais. Outrossim, a inafastabilidade da jurisdição e o livre acesso à justiça são princípios garantidos pela Carta Magna, conforme artigo 5º, inciso XXXV, não havendo, portanto, que se falar em necessidade de esgotamento da via administrativa para que o Autor possa buscar a satisfação de seu direito por meio da via judicial. A Requerida alega a prescrição da pretensão autoral, afirmando que a contratação foi realizada em 2018, no entanto, a presente demanda foi ajuizada em 12.2021, após o prazo trienal. Novamente, razão não lhe assiste. Isto pois, tratando-se de pretensão revisional, o prazo aplicável é o decenal (art. 205, CC), cujo marco inicial é a data de vencimento da última parcela. No caso, o contrato encontra-se ativo (mov.1.9), de modo que, sem maiores delongas, não há que se falar em prescrição. Nesse sentido, destaca-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ACOLHIMENTO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO REVISIONAL SUJEITA AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO. Recurso de apelação conhecido e provido (TJPR – 14ª C. CÍVEL – 0001137- 42.2020.8.16.0051 – Barbosa Ferraz, Rel. Des. Themis de Almeida Furquim, J: 31.05.2021). Assim, afasto a prejudicial de mérito aventada pela instituição financeira. Inexistindo outras preliminares ou prejudiciais de mérito a serem apreciadas e encerrada a fase de instrução do processo, a presente demanda se encontra apta a julgamento, o que passo a fazer com a devida fundamentação garantida aos jurisdicionados pelo artigo 93, IX, da Constituição Federal e, ordinariamente, pelos artigos 11 e 489, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, observada, ainda, a disposição do artigo 1º do mesmo Diploma Adjetivo. De início, cumpre ressaltar que a relação existente entre as partes litigantes é de consumo e, portanto, está sujeita às regras do Código de Defesa do Consumidor, eis que de um lado se encontra o Requerente, destinatária final do serviço, e, de outro, a instituição financeira Requerida, que atua no mercado visando o lucro (artigos 2º e 3º, CDC). Outrossim, a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao feito é matéria já pacificada em sede jurisprudencial, conforme sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula 297: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Ultrapassada esta questão, passo ao exame do mérito da demanda. Pretende o Requerente a declaração de onerosidade excessiva/nulidade do contrato de cartão de crédito consignado firmado junto ao banco Réu, notadamente em relação à suposta ausência de prazo final. Alternativamente, requer a declaração de nulidade da cláusula contratual que permite descontos contínuos, limitando os descontos ao valor do crédito disponibilizado. Todavia, pelo conjunto probatório carreado ao feito, a improcedência dos pedidos exordiais é medida de rigor. Isso porque, ainda que o cartão incontroversamente firmado entre as partes não tenha sido apresentado pela Ré, a qual afirmou não o ter localizado, foram acostadas as autos as faturas do referido cartão, as quais demonstram ampla utilização do plástico pela parte Autora, tanto na realização de saque como para a realização de compras em estabelecimentos comerciais. Destaca-se, exemplificativamente (mov. 31.9): Ressalta-se que há previsão da taxa de juros nas próprias faturas, não havendo efetiva comprovação de descompasso com a média de mercado para a mesma operação de cartão consignado – diferente de crédito pessoal consignado convencional, indicadas na impugnação de mov. 40.1, de modo que não há que se falar em onerosidade excessiva. Ademais, não há que se falar em ausência de termo final, haja vista que, como acima mencionado, a parte Autora utiliza o cartão, inclusive em sua forma típica, de modo que, por óbvio, são realizadas cobranças de acordo com a utilização respectiva e com as compras parceladas realizadas pelo Requerente – novamente inexistindo comprovação em sentido contrário. Em caso de descontentamento, pode o Requerente solicitar o cancelamento do plástico; não se mostrando minimamente verossímil a alegação exordial de desconto contínuo/limitação de descontos ou de prevenção ao superendividamento, haja vista a utilização reiterada do cartão. Cumpre salientar que o próprio Requerente afirma que o presente caso não se confunde com alegação de vício de consentimento. Por fim, não há que se falar em ilegalidade, visto que empréstimo consignado em benefício previdenciário decorrente de contrato de cartão de crédito é expressamente previsto na Lei nº 13.172/15 (art. 6º, §5º), sendo que a retenção da Reserva da Margem Consignável (RMC) é autorizada em contratos de empréstimo por cartão de crédito desde que autorizada (Instrução Normativa do INSS nº 39/2009 e seguintes), o que foi observado no presente caso, visto que a relação jurídica é incontroversa. O egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná se posicionou em casos semelhantes: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS – INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – REALIZAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICAÇÃO DO CDC – ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE FOI INDUZIDA EM ERRO POIS PRETENDIA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONVENCIONAL – IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECER O PRETENSO VÍCIO NA FORMAÇÃO DO CONTRATO – COMPROVAÇÃO DE QUE HOUVE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO EM SUA FORMA TÍPICA, OU SEJA COMO MEIO DE PAGAMENTO - CIRCUNSTÂNCIA QUE DEMONSTRA O ADEQUADO CONHECIMENTO ACERCA DA NATUREZA DO CONTRATO CELEBRADO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0002943- 97.2020.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 31.05.2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE RECONHECIMENTO DE ILEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO POR NÃO TER MANIFESTADO VONTADE, ACARRETANDO ASSUNÇÃO DE DÍVIDA IMPAGÁVEL, ENSEJANDO A DEVOLUÇÃO DOS VALORES JÁ DESCONTADOS JUNTO AO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, ALÉM DE POSSIBILITAR A CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO CONSTATAÇÃO – 1) COMPROVAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE QUE ENVIOU E FOI RECEBIDO O CARTÃO NO ENDEREÇO CONTRATUAL DA PARTE, EXISTINDO NAS RESPECTIVAS FATURAS APRESENTADAS DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO USO PELO CONSUMIDOR EM COMPRAS EM GERAL – COMPREENSÃO DA SISTEMÁTICA FINANCEIRA EMPREGADA À MODALIDADE CONTRATADA – INFORMAÇÃO ADEQUADA PRESTADA QUANDO DA ADESÃO AO PACTO. AFASTAMENTO DA NULIDADE DA CONTRATAÇÃO – PRECEDENTES. 2) INEXISTÊNCIA DE REPETIÇÃO DOS DESCONTOS HAVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 3) NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL DAÍ DECORRENTE – SENTENÇA MANTIDA. 4) HONORÁRIPS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. CABIMENTO. ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO DE APELAÇÃO CONEHCIDO E DESPROVIDO (TJPR 13ª C. Cível – 0055973- 76.2020.8.16.0014 – Londrina – Relator: Des. Roberto Antônio Massaro, J: 02.07.2021, Publicação: 02.07.2021). Ainda, não encontra respaldo o pedido de repactuação do débito, não sendo lícito impor ao Réu a realização de acordo. À vista desse cenário, não há que se falar em existência de danos materiais e morais, tampouco em prática abusiva pela casa bancária, o que impõe a improcedência dos pedidos exordiais. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nesta ação denominada Revisional de Contrato Bancário c/c Restituição de Valores e Condenação por Danos Morais de 0025941-93.2021.8.16.00011, ajuizada por JAIR DOS SANTOS CUSTODIO em face de BANCO BRADESCO S.A. Em razão de sua sucumbência integral, CONDENO o Requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao procurador da parte adversa, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fundamento no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. A verba honorária deverá ser corrigida monetariamente pela média entre o INPC/IGP-DI, desde a data do ajuizamento da ação e, ainda, acrescida de juros de mora de 1% ao mês, contados a partir do trânsito em julgado da presente sentença. Frise-se a condição suspensiva de exigibilidade em face do Requerente, em razão do benefício da justiça gratuita que lhe foi concedido - mov. 20.1 - (art. 98, §3º do CPC). Após o trânsito em julgado, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias e, nada sendo requerido, depois de cumpridas as disposições aplicáveis do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, arquive-se. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE Curitiba, datado eletronicamente. R Ana Lúcia Ferreira Juíza de Direito

10/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3023-5824 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025941-93.2021.8.16.0001 Ante os documentos apresentados, defiro ao Autor os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Considerando o estabelecimento de medidas relativas à prevenção ao Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Paraná, bem como em prestígio à celeridade processual, deixo de designar, excepcionalmente, audiência de conciliação ou mediação (art. 334 do Código de Processo Civil), máxime ante a possibilidade de posterior designação de ato conciliatório, havendo interesse das partes, uma vez que a autocomposição pode ser promovida a qualquer tempo (art. 139, V do Código de Processo Civil). Posto isso, CITE-SE a parte Requerida para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, advertida dos efeitos da revelia. Uma vez que preenchidos os requisitos preconizados no artigo 397 do CPC, defiro o pedido incidental de exibição de documentos. Assim, na mesma ocasião da citação, INTIME-SE o Requerido para apresentar "o contrato de empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito (RMC) n° 20180313455016468000, objeto da presente lide.", em iguais 15 (quinze) dias. Ressalto que o prazo para apresentação de defesa será contado a partir da juntada aos autos do aviso de recebimento ou mandado cumprido (art. 231, I e II e 335, III do CPC), observando-se o disposto no artigo 231, §1º do CPC na hipótese de litisconsórcio passivo. Sendo suscitadas questões preliminares e/ou arguidos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito postulado, ouça-se a parte Requerente no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351 do CPC). Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. 5 Ana Lúcia Ferreira Juíza de Direito

17/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3023-5824 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025941-93.2021.8.16.0001 Acerca do requerimento de gratuidade da justiça formulado pela parte Requerente à exordial, considero que a presunção a que alude o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil[1], é relativa. Tanto é assim que o art. 5º, LXXIV, da CF/88, dispõe que “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Portanto, cabe ao magistrado determinar diligências complementares no intuito de investigar se a parte preenche os pressupostos legais para a concessão do benefício em comento, sob pena de seu indeferimento, nos termos do art. 99, §2º, CPC. Não é outro o entendimento assimilado pelo Enunciado 35 da 4ª e 5ª Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Paraná, segundo o qual “A afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal "iuris tantum", podendo o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido”. À vista disso, não há como se descartar, de plano, a possibilidade de a parte Requerente reunir condições para suportar o pagamento das despesas processuais, tendo em vista que apenas colacionou aos autos os demonstrativos de que não declara o imposto de renda para o fim de comprovar a sua atual situação financeira. Assim, determino que o Requerente comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, que efetivamente não possui condições de arcar com as custas do processo, informando sua renda mensal familiar, juntando, para tanto, cumulativamente, os documentos comprobatórios: a) cópia do seu último contracheque ou CTPS e b) extratos bancários das instituições financeiras com as quais mantenha relações no tocante aos últimos dois meses. Oportunamente, retornem conclusos na classe das decisões iniciais. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. t Ana Lúcia Ferreira Juíza de Direito [1] Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

17/12/2021, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

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Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Confirmada

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