Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004191-62.2021.8.16.0089 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004191-62.2021.8.16.0089 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/10/2025, 14:05

Documento (Informações)

23/10/2025, 15:12

Remessa (em diligência)

20/08/2025, 13:11

Trânsito em julgado

20/08/2025, 13:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/08/2025, 16:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/08/2025, 14:14

Confirmada

11/08/2025, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0004191-62.2021.8.16.0089. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IBAITI - PROJUDI Rua Olavo Ribeiro da Silva, s/n. - Praça dos Três Poderes - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: (43) 3572-8229 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004191-62.2021.8.16.0089 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Licença Prêmio Valor da Causa: R$28.292,07 Polo Ativo(s): Espólio de Luiz Sidnei de Barros (RG: 59093835 SSP/PR e CPF/CNPJ: 465.200.079-00) representado(a) por ADELAIDE CLEIDE DE BARROS (RG: 63967181 SSP/PR e CPF/CNPJ: 864.839.199-72), CLAITON RODRIGO DE BARROS (CPF/CNPJ: 062.703.809-36), EDERSON LUIS DE BARROS (RG: 95161588 SSP/PR e CPF/CNPJ: 047.717.519-86), UELLINGTON LUIS DE BARROS (CPF/CNPJ: 040.273.059-30) Rua Padre Estevão, 663 - IBAITI/PR - CEP: 84.900-000 Polo Passivo(s): Município de Ibaiti/PR (CPF/CNPJ: 77.008.068/0001-41) Rua José de Moura Bueno, 23 Praça dos Tres Poderes - IBAITI/PR Tendo em vista a informação de quitação do débito / satisfação da obrigação (mov. 107), julgo extinto o presente feito, com julgamento de mérito, em razão do cumprimento da obrigação, nos termos do artigo 924, II CPC. Expeça-se, se for o caso, alvará de levantamentos dos valores depositados, com as cautelas necessárias. Baixas necessárias. Após, arquivem-se com as cautelas e baixas necessárias. Intimem-se. Diligências necessárias. Ibaiti, 30 de julho de 2025. Julio Cezar Vicentini Magistrado

08/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/07/2025, 12:45

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/07/2025, 18:03

Conclusão (para decisão)

30/07/2025, 13:28

Petição (Petição (outras))

29/07/2025, 17:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/07/2025, 16:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/07/2025, 09:35

Expedição de alvará de levantamento

24/07/2025, 14:45

Documentos

Conclusão

•08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0004191-62.2021.8.16.0089. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA CÍVEL DE IBAITI - PROJUDI Praça do Três Poderes, 23 - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: 4335461296 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004191-62.2021.8.16.0089 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Licença Prêmio Valor da Causa: R$28.292,07 Polo Ativo(s): Espólio de Luiz Sidnei de Barros representado(a) por ADELAIDE CLEIDE DE BARROS, CLAITON RODRIGO DE BARROS, EDERSON LUIS DE BARROS, UELLINGTON LUIS DE BARROS Polo Passivo(s): Município de Ibaiti/PR DECISÃO 1. Trata-se de demanda ajuizada por servidor(a) público (a) aposentado(a) do Município de Ibaiti, visando o recebimento de indenização por parte da Administração Pública dos valores correspondentes a licenças especiais não usufruídas em razão de aposentadoria (mov. 1.1). Sobreveio sentença de procedência da ação, condenando o Município requerido ao pagamento de quatro períodos de licença especial não usufruídas, no total de 12 meses ou 360 dias, tendo por base a última remuneração percebida pelo(a) servidor(a) quando na ativa (mov. 30.1/32.1). A parte autora requereu o cumprimento de sentença ao mov. 49.1. Houve impugnação pelo ente requerido ao mov. 63.1. Por fim, a parte autora manifestou-se ao mov. 66.1. É o relatório. Decido. 2. Analisando-se o cálculo apresentado pela parte autora ao mov. 49.3, verifica-se que utilizou como base a quantia de R$ 2.991,88 como sendo a última remuneração percebida pelo servidor. Ocorre que, segundo o Município requerido, a base de cálculo (última remuneração recebida) deveria ser a quantia de R$ 1.358,50, bem como a correção monetária é a data da aposentadoria e em relação aos juros é a data da citação (mov. 63.1). Pois bem. Analisando-se os autos, verifico que em parte assiste razão à requerida. Explico. A parte autora sustenta o valor deve ser formado pela soma do vencimento base mais as verbas temporárias “1) Adicional de Férias; 2) Media Horas Extras Férias; e 3) Média Adicional Noturno Férias” (mov. 66.1), chegando ao montante de R$ 2.991,88. Por outro lado, o cálculo apresentado pelo Município inclui tão somente o vencimento base, cujo montante chega a R$ 1.358,50. Compulsando os autos, é possível perceber que a parte requerida possui parcial razão em sua impugnação. Isto porque, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que verbas transitórias NÃO devem integrar a base de cálculo da indenização da licença especial não usufruída. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL/PR. VERBAS RESCISÓRIAS. INTEGRAÇÃO DE VERBAS TRANSITÓRIAS (HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO) NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. LICENÇA PRÊMIO PAGA CONFORME A LEI MUNICIPAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0007330-71.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN - J. 18.03.2024)” Grifou-se. Por outro lado, o acréscimo de 30% referente a gratificação por tempo de serviço, por se tratar de verba de natureza remuneratória e permanente, deveria integrar a base de cálculo, o que não foi observado pelo ente requerido. Assim sendo, a base de cálculo das licenças-prêmio (última remuneração do servidor) deve ser a quantia de R$ 1.766,05, conforme consta Portaria nº 64, de 19/01/2021 (mov. 1.7) que concedeu a aposentadoria à parte autora. Lado outro, observa-se no cálculo da parte autora (mov. 49.3) que houve a incidência de correção monetária em data anterior à aposentadoria. Neste ponto, também assiste razão ao Município réu em sua impugnação, eis que não é admitido que o termo inicial para incidência da correção monetária seja data anterior à aposentadoria da parte autora, já que as parcelas somente passaram a ser de direito após a aposentadoria. Assim sendo, considerando que anteriormente à inatividade (aposentadoria) inexiste direito a qualquer parcela, deve o termo inicial para contagem da correção monetária ser a data da aposentadoria, qual seja, 19/01/2021. No mais, os juros de mora devem incidir a partir da data da citação, momento em que houve a ciência da mora. Por fim, conforme constou na sentença (mov. 30.1) e, a princípio, teria sido observado pelo exequente (mov. 49.3), deve ser deduzido do valor da condenação a importância já quitada pelo Município de Ibaiti (mov. 17.2), com os mesmos critérios fixados. 3. Diante do exposto, reconheço o excesso de execução no cálculo apresentado pela parte autora (evento 49), devendo ser retificado nos termos da fundamentação supra. Intime-se a parte exequente para que atualize o débito nos termos acima, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se a parte executada para se manifestar no mesmo prazo (quinze dias). Havendo concordância, expeça-se desde logo o respectivo RPV ou precatório. Intime-se. Diligências necessárias. Ibaiti, 26 de julho de 2024. Julio Cezar Vicentini Juiz de Direito

30/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004191-62.2021.8.16.0089. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IBAITI - PROJUDI Rua Olavo Ribeiro da Silva, s/n. - Praça dos Três Poderes - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: (43) 3572-8229 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004191-62.2021.8.16.0089 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Licença Prêmio Valor da Causa: R$28.292,07 Requerente(s): Luiz Sidnei de Barros Requerido(s): Município de Ibaiti/PR Vistos, etc. 1. Diante do comprovado falecimento da parte autora, cf. certidão de óbito anexa ao mov. 48.3, defiro o pedido de habilitação retro. 1.1 Assim sendo, retifique-se a autuação com as anotações e comunicações necessárias, para constar Espólio de Luiz Sidnei de Barros representado por seus herdeiros. 2. Sem prejuízo, considerando o pedido de cumprimento de sentença ao mov. 49.1, cite(m)-se/intimem-se na forma do art. 535 do CPC, observado que o prazo para oposição de impugnação/embargos é de 30 (trinta) dias. 3. Transcorrido o prazo legal sem a oposição de embargos ou rejeitados estes, ao exequente para que junte cálculo atualizado do débito, intimando-se a executada. 4. Após, em não havendo impugnação ao cálculo, requisite-se o pagamento (por precatório ou RPV, conforme o valor do crédito), nos termos do art. 535, § 3º, I do CPC c/c artigo 13, I, da lei 12.153/2009. 5. Efetuado(s) o(s) pagamento(s), expeça(m)-se o(s) respectivo(s) alvará(s) para levantamento por quem de direito (com prazo de validade de 30 dias), intimando-se o(s) credor(es) para retirá-lo(s) no prazo de 05 (cinco) dias. 6. Após o levantamento de todos os valores requisitados, conclusos para extinção. 7. Posteriormente, realizem-se as diligências necessárias e após arquive-se com observância das formalidades legais. 8. Intime(m)-se. Demais diligências necessárias. Ibaiti, 07 de março de 2024. Julio Cezar Vicentini Juiz de Direito

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IBAITI - PROJUDI Rua Olavo Ribeiro da Silva, s/n. - Praça dos Três Poderes - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: (43) 3572-8229 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004191-62.2021.8.16.0089 Vistos. 1. Recebo a petição inicial, visto que preenche os requisitos legais. 2. Considerando a baixa probabilidade de realização de autocomposição em demandas desta natureza, deixo de designar audiência de conciliação, visando assim a prestação jurisdicional de forma mais breve e efetiva, o que faço à luz dos princípios da celeridade e economia processual. Ademais, destaco que o acordo pode ser realizado quando figura como parte a fazenda pública apenas mediante instrução ou ato normativo emitido pelo ente público respectivo, o que não se vislumbra por ora no presente caso, tornando-se plausível a aplicação do art. 334, §4º, do CPC[1]. 3. Cite-se o réu (através do PROJUDI) para que ofereça contestação no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, constando expressamente a obrigação de apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (Art. 9º da Lei 12153/2009), bem como para esclarecer e especificar eventuais provas que pretenda produzir. Esclareço a necessidade de concessão do prazo de 45 (quarenta e cinco) para apresentação da defesa e documentação para o esclarecimento da causa, o que faço por interpretação harmônica do sistema, o qual estabelece o interstício mínimo de 30 (trinta) dias para designação da audiência de conciliação (art. 7º da Lei do Juizado da Fazenda Pública - Lei 12153/2009) e o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa (art. 27 da Lei 12.153/2009 e 231 do CPC). Ou seja, com o escopo de preservar o prazo atribuído ao ente federativo quanto ao ônus de exibição de documentos, suprimida a audiência de conciliação, há de ser respeitado o interstício mínimo de 30 (trinta) dias e, do término, o termo a quo para a contestação de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação, perfazendo o total de 45 (quarenta e cinco) dias. 4. Tempestivamente contestada a ação, intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação e documentos eventualmente anexados, bem como esclarecer e especificar as provas que pretenda produzir. Prazo: 15 (quinze) dias. 5. Em seguida, requerida a produção de prova oral, à Secretaria para que designe audiência UNA (conciliação e instrução), com as advertências legais, intimando-se as partes. 6. Pugnando-se as partes pelo julgamento antecipado, façam os autos conclusos para sentença para a Juíza Leiga. Intimem-se. Diligências necessárias. Ibaiti, datado e assinado digitalmente. Marina de Lima Toffoli Juíza Substituta

11/03/2022, 00:00

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