Procedimento Comum Cível 0001916-41.2020.8.16.0101 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001916-41.2020.8.16.0101 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001916-41.2020.8.16.0101. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-35729860 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001916-41.2020.8.16.0101 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Dissolução Valor da Causa: R$211.086,40 Autor(s): Robson Lucio Crivelari Réu(s): JOÃO RAFAEL MOSTACHI MOSTACHI E CRIVELARI CORRESPONDENTE E IMOBILIÁRIA LTDA ME Vistos e examinados estes Autos nº 0001916-41.2020.8.16.0101 de Ação de Dissolução Total de Sociedades c/c Exigir Contas, Pedido de Perdas e Danos, Apuração de Haveres e Tutela de Urgência proposta por ROBSON LUCIO CRIVELARI em face de JOÃO RAFAEL MOSTACHI e MOSTACHI E CRIVELARI CORRESPONDENTE E IMOBILIÁRIA, devidamente qualificados no caderno processual. S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO: ROBSON LUCIO CRIVELARI aforou ação de dissolução de sociedade c.c. exigir contas, com pedido de perdas e danos e apuração de haveres com pedido de tutela de urgência em face de JOÃO RAFAEL MOSTACHI e MOSTACHI E CRIVELARI CORRESPONDENTE E IMOBILIÁRIA, alegando, em síntese, que a) foi sócio da empresa requerida, ingressando no quadro societário em 03.04.2016, na proporção de 50%; b) a administração da carteira de locação era de responsabilidade do requerido; c) em março de 2018 foi vendida a carteira de locação para Ideal Maringá Empreendimentos Imobiliários Ltda; d) não recebeu nenhum valor da venda, sendo os valores repassados ao réu JOÃO e ao seu genitor, Sr. Carlos Roberto Mostachi; e) a venda da carteira foi de R$150.855,90, a ser pago em 11 parcelas, sendo a primeira em 20.03.2018 e a última em 01.02.2019; f) o requerido não pagou as contas da sociedade; g) não tem interesse em continuar na sociedade, devendo ser realizada a apuração dos haveres; h) a sociedade possui um valor para receber no bojo dos autos n. 0004246-50.2016.8.16.0101, na quantia aproximada de R$170.000,00, que pode ser suficiente para saldar as dívidas da sociedade, devendo referidos valores ser bloqueados; i) o réu JOÃO deve prestar contas da administração da empresa; j) o réu JOÃO deve ser condenado em perdas e danos no valor de R$4.115,00 pelo período de 24 meses. Ao final, pede a concessão de liminar para que seja bloqueado o crédito da sociedade empresária no processo n. 0004246-50.2016.8.16.0101, bem como a dissolução da sociedade empresária e a condenação da parte requerida em perdas e danos e a prestar contas do valor total da venda da carteira. Juntou procuração e documentos (seq. 1.2/1.18). O pedido liminar foi indeferido (seq. 25.1). Citada (seq. 72), a parte ré constituiu advogado nos autos e juntou declaração de hipossuficiência (seq. 82). Não houve conciliação na audiência designada para tal fim (seq. 83). A parte ré apresentou contestação no seq. 87.1, não oferecendo resistência quanto ao pedido de dissolução da sociedade empresarial. No mais, impugnou os pedidos de apuração de haveres, de recebimento do crédito nos autos nº. 0004246-50.2016.8.16.0101, de prestação de contas, de perdas e danos. Ao final, requereu a improcedência da demanda, a condenação do autor ao pagamento dos ônus de sucumbência, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e o indeferimento da gratuidade da justiça ao autor. Juntou documentos (seq. 87.2/87.13). Sobreveio impugnação à contestação (seq. 91.1). Instadas a especificar provas, a parte autora requereu a produção de prova testemunhal, emprestada e documental (seq. 99.1); a parte ré pugnou pela produção de prova testemunhal e documental (seq. 100.1). Vistos em saneador (seq. 102.1), foi indeferida a produção de outras provas e determinou-se a conclusão dos autos para a prolação da sentença da primeira fase. Intimadas, as partes não se manifestaram (seqs. 109/111). O julgamento do feito foi convertido em diligências para a consulta de renda/bens da parte ré pelos sistemas disponíveis (seq. 113.1). Foram feitas buscas nos sistemas Renajud, Infojud e Sisbajud (seqs. 117/119). Vieram os autos conclusos para sentença. É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação de dissolução de sociedade c.c. exigir contas, com pedido de perdas e danos e apuração de haveres com pedido de tutela de urgência ajuizada por ROBSON LUCIO CRIVELARI em face de JOÃO RAFAEL MOSTACHI e MOSTACHI E CRIVELARI CORRESPONDENTE E IMOBILIÁRIA. Inicialmente, passo a analisar as questões processuais pendentes. 2.1. Do pedido de concessão das benesses da justiça gratuita formulado pela parte ré Verifica-se que o pedido de justiça gratuita formulado na contestação merece acolhimento, visto que restaram preenchidos os pressupostos para sua concessão. O benefício da justiça gratuita deve ser concedido ao jurisdicionado que comprovar que não possui recursos financeiros para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios (art. 98, CPC). Neste passo, diante dos resultados das buscas nos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud (seqs. 117/119), entendo que restou demonstrada a alegada hipossuficiência da parte requerida. Desta forma, defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte ré. 2.2. Do mérito A questão discutida é precipuamente de direito, dirimível à luz da prova documental já acostada ao feito, de sorte que é desnecessária a produção de provas, na dicção do inc. I, do art. 355, do Código de Processo Civil. Registre-se que a medida se harmoniza, ainda, aos princípios da economia processual e da razoável duração do processo, assente no inciso LXXVIII, do artigo 5º, da Constituição da República. Ademais, a prova que as partes pretendiam produzir, conforme se verá adiante, será necessária apenas para a apuração de haveres, a ocorrer na fase de liquidação de sentença, não impedindo, portanto, o julgamento antecipado apenas quanto à dissolução. Nessa toada, conforme consignado na decisão do seq. 102.1, a dissolução judicial divide-se em duas partes. Na primeira, profere-se uma sentença decretando a dissolução (art. 1.034, II, CC). Na segunda, inicia-se a fase de liquidação da sociedade (art. 1.038, §2º e art. 1.102 a 1.112, do CC), na qual será nomeado um liquidante. Esta fase terá dois objetivos: 1º) Realização do Ativo, e 2º) Satisfação do passivo. Após, feitos os pagamentos e, sobrando créditos, passar-se-á à partilha entre os sócios. - Da dissolução da sociedade O art. 1.033 do Código Civil estabelece que: Art. 1.033. Dissolve-se a sociedade quando ocorrer: I - o vencimento do prazo de duração, salvo se, vencido este e sem oposição de sócio, não entrar a sociedade em liquidação, caso em que se prorrogará por tempo indeterminado; II - o consenso unânime dos sócios; III - a deliberação dos sócios, por maioria absoluta, na sociedade de prazo indeterminado; IV - (Revogado pela Lei nº 14.195, de 2021) V - a extinção, na forma da lei, de autorização para funcionar. No caso em tela, a dissolução não merece maiores digressões, na medida em que o sócio réu manifestou concordância, devendo-se passar imediatamente à fase de liquidação, nos moldes do art. 603, §1º, do CPC: Art. 603. Havendo manifestação expressa e unânime pela concordância da dissolução, o juiz a decretará, passando-se imediatamente à fase de liquidação. § 1º Na hipótese prevista no caput, não haverá condenação em honorários advocatícios de nenhuma das partes, e as custas serão rateadas segundo a participação das partes no capital social. 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ROBSON LUCIO CRIVELARI nesta ação de dissolução de sociedade c.c. exigir contas, com pedido de perdas e danos e apuração de haveres com pedido de tutela de urgência ajuizada em face de JOÃO RAFAEL MOSTACHI e MOSTACHI E CRIVELARI CORRESPONDENTE E IMOBILIÁRIA, para o fim de declarar a dissolução da sociedade empresária MOSTACHI E CRIVELARI CORRESPONDENTE E IMOBILIÁRIA. Tendo em vista a concordância das partes em relação à dissolução, não há que se falar em condenação em honorários advocatícios de nenhuma das partes, sendo que as custas serão rateadas segundo a participação das partes no capital social, nos termos do art. 603, §1º, do CPC. Após o trânsito em julgado, deverá ser promovida a fase de liquidação para apuração dos haveres e liquidação da sociedade, nos termos do art. 604 e seguintes do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se com as anotações e comunicações de estilo. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria-Geral da Justiça, no que for pertinente. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito

31/05/2022, 00:00

11/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Petição (Renúncia de mandato)

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