Execução Fiscal 0017470-60.2017.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0017470-60.2017.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/10/2023, 18:16

Documento (Informações)

30/10/2023, 17:50

Remessa (em diligência)

19/10/2023, 14:54

Trânsito em julgado

19/10/2023, 14:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0017470-60.2017.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017470-60.2017.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.293,83 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): LUIZ VANDERLEI DE ASSIS MARIA AMELIA SONEGO DE ASSIS Vistos e etc., Reza o art. 26 da Lei 6830/80 que se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Dessarte, e amoldando-se o caso ao disposto nos artigos acima citados, acolho o pedido do exequente retro feito e, de consequência, julgo extinta esta execução, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80. Sem custas. Dê-se baixa na distribuição e levante-se eventual constrição judicial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, 08 de junho de 2022. Marcelo Mazzali Juiz de Direito

04/07/2022, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/07/2022, 15:45

Confirmada

01/07/2022, 15:44

Expedição de documento (Outros documentos)

01/07/2022, 11:18

Desistência

08/06/2022, 14:54

Conclusão (para julgamento)

08/06/2022, 13:57

Petição (Petição (outras))

11/04/2022, 10:46

Petição (Petição (outras))

11/03/2022, 11:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0017470-60.2017.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017470-60.2017.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.293,83 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): LUIZ VANDERLEI DE ASSIS MARIA AMELIA SONEGO DE ASSIS I – Trata-se de execução fiscal proposta pelo MUNICIPIO DE CURITIBA em face de LUIZ VANDERLEI DE ASSIS e de MARIA AMELIA SONEGO DE ASSIS referente a cobrança de IPTU e Taxa de Lixo dos anos de 2013 a 2015. Expedidas carta de citação restaram todas infrutíferas (mov.9, 12, 22 e 23). Adveio aos autos a notícia do falecimento do executado LUIZ VANDERLEI DE ASSIS (mov. 17.2). Diante disso o exequente requereu “requer a regularização do polo passivo, passando a constar o Espólio de LUIZ VANDERLEI DE ASSIS (...) O prosseguimento do feito, com a intimação do espólio, via AR, na pessoa da co-proprietária, MARIA AMELIA SONEGO DE ASSIS, no endereço Serpro anexo” (mov. 42.1) II - O Tribunal de Justiça do Paraná, ao julgar o IRDR 0038472-59.2017.8.16.0000, firmou o entendimento de que “é permitida a alteração do polo passivo na execução fiscal, pela morte do sujeito passivo ocorrida após o lançamento e antes do ajuizamento, mediante redirecionamento contra o respectivo espólio”. Este entendimento é vinculante (arts. 923, III e 925 do CPC). No presente feito verifica-se do extrato da consulta SERPRO juntada pelo próprio exequente (mov. 17.2) que o óbito do executado se deu em 2005, ou seja, aproximadamente 08 (oito) anos antes do lançamento do imposto aqui cobrado. Deste modo indefiro pedido do para inclusão do espólio de LUIZ VANDERLEI DE ASSIM no polo passivo da presente demanda. III - Diante do acima exposto, intime-se o exequente para que no prazo de 32 (trinta e dois) dias se manifeste sobre eventual nulidade de CDA por ilegitimidade passiva do executado, nos termos do art. 10 do CPC. IV – Sem prejuízo do acima determinado, determino à Secretaria para que expeça carta de citação, com Aviso de Recebimento – AR, para a executada MARIA AMÉLIA SONEGO DE ASSIS no endereço indicado NO MOV. 17.3 Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 14 de fevereiro de 2022. Marcelo Mazzali Juiz de Direito

Confirmada

10/03/2022, 20:27

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2022, 19:12

Documentos

Conclusão

•04/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0017470-60.2017.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017470-60.2017.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.293,83 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): LUIZ VANDERLEI DE ASSIS MARIA AMELIA SONEGO DE ASSIS I – Trata-se de execução fiscal proposta pelo MUNICIPIO DE CURITIBA em face de LUIZ VANDERLEI DE ASSIS e de MARIA AMELIA SONEGO DE ASSIS referente a cobrança de IPTU e Taxa de Lixo dos anos de 2013 a 2015. Expedidas carta de citação restaram todas infrutíferas (mov.9, 12, 22 e 23). Adveio aos autos a notícia do falecimento do executado LUIZ VANDERLEI DE ASSIS (mov. 17.2). Diante disso o exequente requereu “requer a regularização do polo passivo, passando a constar o Espólio de LUIZ VANDERLEI DE ASSIS (...) O prosseguimento do feito, com a intimação do espólio, via AR, na pessoa da co-proprietária, MARIA AMELIA SONEGO DE ASSIS, no endereço Serpro anexo” (mov. 42.1) II - O Tribunal de Justiça do Paraná, ao julgar o IRDR 0038472-59.2017.8.16.0000, firmou o entendimento de que “é permitida a alteração do polo passivo na execução fiscal, pela morte do sujeito passivo ocorrida após o lançamento e antes do ajuizamento, mediante redirecionamento contra o respectivo espólio”. Este entendimento é vinculante (arts. 923, III e 925 do CPC). No presente feito verifica-se do extrato da consulta SERPRO juntada pelo próprio exequente (mov. 17.2) que o óbito do executado se deu em 2005, ou seja, aproximadamente 08 (oito) anos antes do lançamento do imposto aqui cobrado. Deste modo indefiro pedido do para inclusão do espólio de LUIZ VANDERLEI DE ASSIM no polo passivo da presente demanda. III - Diante do acima exposto, intime-se o exequente para que no prazo de 32 (trinta e dois) dias se manifeste sobre eventual nulidade de CDA por ilegitimidade passiva do executado, nos termos do art. 10 do CPC. IV – Sem prejuízo do acima determinado, determino à Secretaria para que expeça carta de citação, com Aviso de Recebimento – AR, para a executada MARIA AMÉLIA SONEGO DE ASSIS no endereço indicado NO MOV. 17.3 Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 14 de fevereiro de 2022. Marcelo Mazzali Juiz de Direito

11/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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