Execução de Título Extrajudicial 0000535-93.2007.8.16.0055 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000535-93.2007.8.16.0055 - TJPR | JusConsulta

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000535-93.2007.8.16.0055. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA CÍVEL DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - OS TELEFONES ABAIXO SÃO FIXOS E WHATSAPP - Jardim Morada do Sol - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 35728143 - Celular: (43) 3572-8132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000535-93.2007.8.16.0055 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$933.375,57 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ - SICREDI PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ Executado(s): CLAUDINEI BENETTI REICAFE COMERCIO INDUSTRIA EXP E IMPORTACAO DE CAFE LTD SUSANA FERREIRA DECISÃO Alegação de impenhorabilidade ao mov. 377.1. Manifestação superveniente do Exequente ao mov. 380.1 Vieram os autos conclusos. Decido. À luz de tudo o que consta dos autos, principalmente da sentença juntada ao mov. 377.6 (autos 0000331-55.2008.8.16.0171 – mov. 258.1), cuja fundamentação adoto, também, como causa de decidir nestes autos, tenho que é caso de reconhecer, de ofício, a impenhorabilidade do imóvel registrado sob a matrícula 8.210, por tratar-se de bem de família. Isso porque a impenhorabilidade do bem de família legal é questão de ordem pública, que pode ser reconhecida de ofício pelo magistrado conquanto o indiciem as circunstâncias do caso concreto e à luz da legislação e da Constituição Federal, de forma a salvaguardar o direito social de moradia, não só do devedor, mas de seu núcleo familiar, em especial tendo em conta que, da visualização de fotos do imóvel constantes dos autos, não se indicia qualquer sinal exterior de riqueza. Tal compreensão se funda na doutrina majoritária, senão veja-se o que ensina o Ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Edson Fachin: "É possível o reconhecimento da impenhorabilidade de ofício pelo juiz (quando há provas ou indícios nos autos), embora, em geral, o ônus da prova para a incidência da impenhorabilidade seja do devedor. Não se afigura possível a renúncia válida do benefício, quando o devedor citado nomeia o bem de família à penhora, ou se o exeqüente nomeia o bem de família, mesmo que o devedor concorde expressamente com a nomeação". (O Estatuto Jurídico do Patrimônio Mínimo, Rio de Janeiro: Renovar, 2006, p. 150). Ademais, a impenhorabilidade é matéria que não preclui, podendo ser arguida a qualquer tempo durante a Execução. O seu reconhecimento neste momento, antes da realização de despesas com os trâmites do leilão e eventual vulneração de interesses de terceiros de boa-fé, é medida que se impõe para resguardar, a um só tempo, tanto os direitos do credor e devedor, quanto de terceiros. Nesse sentido caminham os precedentes dos tribunais pátrios, a saber: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA – DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. COISA JULGADA. A jurisprudência desta Corte está orientada no sentido de que a alegação de bem de família, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser feita a qualquer tempo, enquanto não exaurida a execução, não havendo que se cogitar de ofensa ao art. 5º XXXVI, da CF. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido” (AIRR-1502-54.2011.5.02.0471, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 06/12/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SÚMULA N. 126, DO C. TST. 1. Ao conhecer de ofício do instituto do bem de família, o eg. Tribunal Regional seguiu entendimento consagrado nesta Corte Superior, no sentido de que esta proteção, prevista na Lei nº 8.009/90, decorre do direito social à moradia, alçado a nível constitucional (CRFB, artigo 6º). Daí porque, não é admissível a renúncia por seu proprietário, já que somente nas hipóteses previstas no seu artigo 3º é possível ser afastada sua condição.. 2. (...)" (AIRR-50000-13.2008.5.15.0153, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha, DEJT 15/05/2015). Ante o exposto, deixo, por ora e ad cautelam, de designar data para a hasta pública referente ao imóvel penhorado, ante a sua aludida impenhorabilidade, mantendo incólume, contudo, a averbação da penhora sobre a sua matrícula, a fim de resguardar os direitos de crédito da parte Exequente em caso de ulterior alienação do bem. Intime-se a Exequente para que se manifeste e dê prosseguimento ao feito. Prazo de 15 (quinze) dias. Diligências necessárias. Cambará, 10 de julho de 2025. RAFAEL DA SILVA MELO GLATZL Juiz de Direito

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000535-93.2007.8.16.0055. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA CÍVEL DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - OS TELEFONES ABAIXO SÃO FIXOS E WHATSAPP - Jardim Morada do Sol - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 35728143 - Celular: (43) 3572-8132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000535-93.2007.8.16.0055 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$933.375,57 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ - SICREDI PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ Executado(s): CLAUDINEI BENETTI REICAFE COMERCIO INDUSTRIA EXP E IMPORTACAO DE CAFE LTD SUSANA FERREIRA DECISÃO Trata-se de pedido de registro da demanda executiva na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. Têm-se que o referido sistema fora criado e regulamentado pelo Provimento 39/2014 da Corregedoria Nacional da Justiça e que esta permite a decretação da indisponibilidade de bens pelos magistrados, conforme art. 2° do referido provimento, veja-se: “Art. 2: A Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada. ” Ainda, cumpre destacar, que o E. Tribunal Justiça do Estado do Paraná orienta as atividades relacionadas à central. Transcreve-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. LEI 8.245/1991. DIREITO PRIVADO. PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. PROVIMENTO 39/2014 DO CNJ. REGULAMENTAÇÃO PELA CORREGEDORIA- GERAL DE JUSTIÇA DESTE TJ/PR. FINALIDADE DO CADASTRO. IMPEDIR A ORDEM DE SERVIÇO 39/2015. DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR E GARANTIR CELERIDADE, EFICIÊNCIA E A MÁXIMA EFETIVIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. BUSCA DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA ATUAÇÃO JURISDICIONAL. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STJ - RESP 1.377.507/SP. SUBMETIDO A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. CITAÇÃO DO DEVEDOR, INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO OU APRESENTAÇÃO DE BENS À PENHORA NO PRAZO LEGAL E NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS APÓS ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS JUDICIAIS. BACENJUD E RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 21.provimento Ao analisar o RENAJUD NEGATIVOS. 39/2014, do CNJ, já regulamentado pela ordem de serviço 39/2015 da Corregedoria-Geral de Justiça deste TJ/PR, o intérprete deve realizar uma leitura sistemática do provimento à luz da Constituição Federal, que se encontra no topo de nossa pirâmide normativa, bem como utilizando-se dos princípios gerais de direito, misterante a clara finalidade do provimento de impedir a dilapidação do patrimônio do devedor e garantir a celeridade, eficiência e a máxima efetividade na prestação jurisdicional, tudo isso em busca da satisfação do crédito e cumprimento do princípio da efetividade da atuação jurisdicional, mostrando-se possível e adequado o uso da CNIB no âmbito do Direito Privado.2. Atendidos, no caso, os requisitos do julgado REsp 1.377.507/SP (Recurso Repetitivo).3. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 11ª C.Cível - AI - 1741322-2 - Ibiporã - Rel.: Fábio Haick Dalla Vecchia - Unânime - J. 21.02.2018)." Ainda, percebe-se que o instrumento visa garantir o princípio da celeridade processual, conforme adotado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PEDIDO DE BUSCA DE BENS DO EXECUTADO ATRAVÉS DO–SISTEMA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) FERRAMENTA CRIADA PELO PROVIMENTO 39/2014 DO CNJ E REGULAMENTADA PELA ORDEM DE SERVIÇO 39/2015 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DESTA CORTE – INEXISTÊNCIA DE REGRA QUE LIMITE A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA ÀS EXECUÇÕES FISCAIS – POSSIBILIDADE DE EMPREGO DA CNIB NO ÂMBITO DODIREITO PRIVADO – OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA, CELERIDADE E EFETIVIDADE PROCESSUAIS – ATENDIMENTO AOS REQUISITOS INSTITUÍDOS PELO STJ PARA USO DO SISTEMA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (REsp – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1.377.507/SP) Os requisitos estabelecidos pela Corte Superior para utilização do CNIB foram preenchidos na presente execução, visto que: a) o executado foi regularmente citado; b) não cumpriu voluntariamente a obrigação e não apresentou bens à penhora; e c) as Não há diligências efetivadas em busca de bens penhoráveis foram frustradas. óbices para o emprego do CNIB no âmbito do direito privado, a fim de que a ferramenta possa ser utilizada com vistas à satisfação da execução, em observância aos princípios da celeridade, economia e efetividade processuais, atendendo ainda à imperiosa necessidade de se garantir a duração razoável do processo. (TJPR - 9ª C.Cível - 0041848-53.2017.8.16.0000 Rel.: Domingos José Perfetto - J. 03.05.2018)” – destaquei. Deste modo, considerando que a demanda executiva perdura há anos sem a satisfação do débito, bem como o preenchimento dos requisitos para a decretação da indisponibilidade de bens via CNIB, quais sejam: a) citação do devedor; b) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora; c) não localização de bens penhoráveis, defiro, com base no disposto do art. 139 do CPC a indisponibilidade de bens via CNIB. À Escrivania, para que proceda as diligências necessárias, juntando comprovante nos autos. Na sequência, intime-se a parte exequente para que no prazo de 15 dias, prossiga com o regular andamento ao feito, sob pena de suspensão e contagem do prazo de prescrição intercorrente. Intimações e diligências necessárias. Cambará, 24 de março de 2025. RAFAEL DA SILVA MELO GLATZL Juiz de Direito

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000535-93.2007.8.16.0055. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA CÍVEL DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - OS TELEFONES ABAIXO SÃO FIXOS E WHATSAPP - Jardim Morada do Sol - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 35728143 - Celular: (43) 3572-8132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000535-93.2007.8.16.0055 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$933.375,57 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ - SICREDI PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ Executado(s): CLAUDINEI BENETTI REICAFE COMERCIO INDUSTRIA EXP E IMPORTACAO DE CAFE LTD SUSANA FERREIRA DECISÃO Vistos. A indisponibilidade de bens (mov. 363.1, no imóvel matrícula n. 8.210) decretada judicialmente não se confunde com a penhora. Enquanto a indisponibilidade impede a alienação voluntária do bem pelo devedor, a penhora constitui ato executivo voltado à expropriação forçada para satisfação do crédito. A coexistência entre ambos é admitida, não havendo óbice à penhora de imóvel previamente tornado indisponível. 1. Outrossim, conforme certidão atualizada da matrícula nº 8.210 do CRI de Tomazina (mov. 361.2), o imóvel encontra-se registrado em nome de Claudinei Benetti e Susana Ferreira Benetti, em razão de arrematação judicial homologada nos autos da reclamação trabalhista nº 0002700-18.2008.5.09.0672, da Vara do Trabalho de Wenceslau Braz/PR, com manutenção da titularidade determinada por decisão proferida na ação rescisória nº 0001331-16.2018.5.09.0000. Aparentemente, portanto, houve a regularização dos entraves que outrora impediram a formalização da penhora (certidão mov. 229.1), como se infere das decisões de mov. 285.1 e 294.2 (da Vara do Trabalho). Trata-se, portanto, de registro válido e eficaz, não havendo qualquer óbice atual à constrição judicial pretendida. Desta feita, defiro o pedido de mov. 366.1. 1.1. Para tanto, lavre-se termo de penhora do imóvel registrado sob a matrícula nº 8.210 do Ofício de Registro de Imóveis de Tomazina/PR, observadas das disposições do art. 838 do Código de Processo Civil e o disposto no art. 107 do Código de Normas. 2. Consigne-se, ainda, que mesmo em caso de penhora, é ônus da parte a averbação do registro competente, mediante apresentação de cópia do termo, nos termos do art. 844 do Código de Processo Civil. 3. Intimem-se os executados, na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, bem como seus respectivos cônjuges, constituindo-se, pela simples intimação, depositário legal dos imóveis penhorados (art. 841, §1º, CPC). 4. Realizando-se a penhora por termo nos autos, caberá ao exequente, sem prejuízo da imediata intimação do executado, providenciar, para presunção absoluta de conhecimento de terceiros, a respectiva averbação no ofício imobiliário, mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato, independentemente de mandado judicial (art. 844, CPC). 5. A avaliação será feita após formalizada a penhora e intimado o executado (art. 841, CPC). 6. Cumpridas as diligências, intime-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, para que dê regular prosseguimento ao feito. 7. Caso parte executada, intimada da formalização da penhora, tal como assim exige o art. 841 do CPC, nada requerer ou impugnar, determino que se proceda a avaliação do bem imóvel penhorado. 7.1. Na sequência, remeta-se o processo ao Avaliador Judicial para que, depois de recolhidas as custas devidas, realize a diligência acima determinada. 7.2. Realizada a avaliação, intimem-se as partes para que, querendo, no prazo comum de 05 (cinco) dias úteis, manifestem-se sobre a avaliação. 7.3. Não existindo impugnação, dar-se-á início aos atos de expropriação de bens (art. 875, CPC), devendo então a parte exequente ser intimada para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, opte pela adjudicação ou alienação do bem. 8. Intimem-se. Diligências necessárias. Expeça-se carta precatória, se necessário. 9. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. Cambará, datado e assinado digitalmente. Rafael da Silva Melo Glatzl Juiz de Direito

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000535-93.2007.8.16.0055. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA CÍVEL DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - OS TELEFONES ABAIXO SÃO FIXOS E WHATSAPP - Jardim Morada do Sol - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 35728143 - Celular: (43) 3572-8132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000535-93.2007.8.16.0055 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$933.375,57 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA PR/SP - SICREDI PARANAPANEMA PR/SP Executado(s): CLAUDINEI BENETTI REICAFE COMERCIO INDUSTRIA EXP E IMPORTACAO DE CAFE LTD SUSANA FERREIRA BENETTI DECISÃO Vistos. 1. Diante dos documentos juntados ao mov. 283.2/283.6, defiro o pedido formulado pela parte exequente no mov. 269.1 No entanto, considerando a certidão do Sr. Oficial de Justiça de mov. 229.1, ante a impossibilidade de realização da penhora e avaliação, “em razão das benfeitorias ali existentes são de grande valor e o correto teria que ser realizado a Avaliação por pessoa devidamente qualificada com aptidão técnica. E, também, um levantamento por profissional capacitado para esclarecer as reais delimitações e o tamanho das referidas áreas” necessária a realização de diligências prévias à penhora e expropriação do bem. Assim, é imprescindível que o bem seja individualmente considerado no momento da avaliação. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. DECURSO DE TEMPO CONSIDERÁVEL ENTRE A AVALIAÇÃO E A REALIZAÇÃO DA PRAÇA. AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO IMÓVEL. PREÇO VIL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A realização de leilão mais de dois anos após a data em que feita a avaliação do imóvel é capaz de impor prejuízo ao executado, pois tal lapso temporal é suficiente para alterar substancialmente o valor do bem. 2. Ademais, é de se considerar que a variação do valor de imóveis perante o mercado imobiliário não ocorre pelos mesmos índices aplicáveis à dívida executada, de modo que se torna essencial que o leilão ocorra com base no valor atualizado do bem, para evitar descompasso entre o valor pago pelo arrematante e o verdadeiro valor do bem. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1130982/PB, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 29/08/2017 – grifou-se) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO ATRAVÉS DA QUAL HOUVE A HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL REALIZADO POR AVALIADOR JUDICIAL. INSURGÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE OUTRAS AVALIAÇÕES NOS AUTOS, QUE DEMONSTRAM QUE O VALOR DO IMÓVEL PENHORADO É SUBSTANCIALMENTE SUPERIOR AO DA AVALIAÇÃO JUDICIAL REALIZADA. OS AGRAVANTES PUGNAM PELA DESCONSIDERAÇÃO DO REFERIDO LAUDO DE AVALIAÇÃO, ADOTANDO-SE O VALOR INDICADO PELOS LAUDOS APRESENTADOS OU, SUCESSIVAMENTE, PELA REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. DESCONSIDERAÇÃO DA AVALIAÇÃO REALIZADA. DESCABÍVEL. PROVAS PRODUZIDAS UNILATERALMENTE. DESCRIÇÃO DOS BENS, COM AS SUAS CARACTERÍSTICAS, SEUS Agravo de instrumento nº 1.739.941-6 fl. 2valores e o estado em que se encontram. Requisitos concernentes aos laudos. Inteligência do artigo 872 do ncpc. Laudo de avaliação realizado pelo avaliador judicial que se limita apenas em descrever a metragem e indicar o valor do imóvel, sendo omisso e genérico. Hipóteses de realização de nova avaliação. Inteligência do artigo 873 do ncpc. Aplicação do inciso III deste dispositivo legal. Fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação, em cotejo com as avaliações apresentadas pelos executados, ora recorrentes. Cabível. Pedido acolhido. Agravo de instrumento conhecido e, no mérito, provido. (TJPR; Ag Instr 1739941-6; Curitiba; Décima Primeira Câmara Cível; Rel. Juiz Conv. Anderson Ricardo Fogaça; Julg. 04/07/2018; DJPR 20/0/2018; Pág. 61 – grifou-se) 2. Sendo assim, com fundamento no art. 872, do CPC, defiro o pedido de avaliação do imóvel, e conseguinte, penhora e expropriação do bem. 3. Expeça-se carta precatória para avaliação – por perito especializado, conforme certidão do Sr. Oficial de Justiça de mov. 229.1– e, após instrumentalização da penhora e expropriação dos bens imóveis de matrículas nº 8.210 e 287 do SRI de Tomazina/PR. 4. Diligências necessárias. 5. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que pertinente. Cambará, datado e assinado digitalmente. Rafael da Silva Melo Glatzl Juiz de Direito

02/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000535-93.2007.8.16.0055. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA CÍVEL DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - Jardim Morada do Sol - Mensageiro:arci - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 3532-3232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000535-93.2007.8.16.0055 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$933.375,57 Exequente(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO PARANAPANEMA Executado(s): CLAUDINEI BENETTI REICAFE COMERCIO INDUSTRIA EXP E IMPORTACAO DE CAFE LTD SUSANA FERREIRA BENETTI DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial proposta por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Paranapanema Sicredi Paranapanema PR/SP contra Claudinei Benetti e outros. Por meio da petição de mov. 152.1, a parte exequente pugnou pela indisponibilidade de bens. Decido. 2. O pedido de mov. 152.1 comporta deferimento. Sabe-se que tal diligência está afeta à indisponibilidade de bens para o fim de assegurar o recebimento do crédito, assim, não se verifica violação ao princípio da menor onerosidade da execução, pois o postulado previsto no artigo 805 do Código de Processo Civil deve ser interpretado em consonância com os demais princípios informadores do processo de execução, notadamente o da necessidade de se imprimir real efetividade à demanda para a satisfação do direito do credor. Por outro lado, atende ao interesse do credor na satisfação do seu crédito (art. 805, CPC). Logo, se as diretrizes encaminhadas pelo ordenamento são no sentido de que se busque uma mesma solução para os casos e que os direitos sejam efetivamente concretizados, a solução presente nos autos, diante da recalcitrância da executada em cumprir a obrigação, encontra-se na indisponibilidade de todos os bens que ainda lhe pertencem, até que os créditos pendentes sejam satisfeitos. Em abono, precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – POSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) – CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO RESP Nº 1.377.507/SP – DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS JUNTO AOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD – PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E EFETIVIDADE PROCESSUAIS – PRECEDENTES – DECISÃO REFORMADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0028464-18.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargadora Maria Mércis Gomes Aniceto - J. 22.03.2021) (TJ-PR - ES: 00284641820208160000 PR 0028464-18.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargadora Maria Mércis Gomes Aniceto, Data de Julgamento: 22/03/2021, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/03/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS). POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. É possível a decretação de indisponibilidade de bens do devedor mediante o uso do sistema CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), pois constitui ferramenta de que dispõe o Poder Judiciário para aperfeiçoar a busca de bens e a satisfação da execução. 2. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0037065-47.2019.8.16.0000 - Palotina - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 02.10.2019) (TJ-PR - AI: 00370654720198160000 PR 0037065-47.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Luiz Carlos Gabardo, Data de Julgamento: 02/10/2019, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/10/2019). Registre-se, por oportuno, que a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), regulamentada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), permite a busca e a indisponibilidade de bens imóveis no país todo, assim, “a CNIB deve receber e divulgar entre os seus usuários todas as ordens de indisponibilidade de bens, indistintos, isto é, de quaisquer imóveis registrados em nome de determinada pessoa física ou jurídica” (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2287563-19.2020.8.26.0000, Rel. Correia Lima, j. 05/02/2021). Referido sistema, criado e regulamentado pelo Provimento n. 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, “realiza verdadeiro rastreamento de todos os bens que o atingido pela indisponibilidade possui em território nacional, evitando a dilapidação do patrimônio” (https://indisponibilidade.org.br/institucional). Deste modo, após ser inserida a ordem de indisponibilidade, o sistema realiza a comunicação aos Registradores de Imóveis, ao passo que estes vinculam a ordem pelo número do CPF ou CNPJ, informando eventual matrícula encontrada aos órgãos emitentes. 2.1. Considerando que restaram frustradas todas as diligências realizadas para localização de outros bens pertencentes aos executados, incluindo pesquisas nos sistemas SisbaJud, RenaJud e InfoJud, defiro o pedido de indisponibilidade de bens dos executados e determino que se proceda, imediatamente, ao cadastro na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, através de seu sítio eletrônico, consoante Ordem de Serviço nº 39/2015 do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 3. O cumprimento da diligência determinada fica condicionado ao prévio recolhimento das respectivas custas, ressalvada eventual concessão de gratuidade judiciária. 4. Juntada as informações, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. 6. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. Cambará, datado e assinado digitalmente. Raffael Antonio Luzia Vizzotto Juiz de Direito

24/06/2021, 00:00

30/03/2021, 00:00

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Confirmada

Expedida/Certificada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 404) (04/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Decurso de Prazo

Por decisão judicial

deferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(431)

Todos os documentos(31)