Cumprimento de sentença 0000055-91.2002.8.16.0055 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000055-91.2002.8.16.0055 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 391) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INSS - VÍNCULOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS (21/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 385) EXPEDIÇÃO DE INCLUSÃO NO SERASAJUD (30/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

09/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2026, 10:41

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2026, 10:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/06/2026, 09:54

Petição (Petição (outras))

23/06/2026, 09:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 376) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (09/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/06/2026, 20:56

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/06/2026, 09:47

Confirmada

10/06/2026, 01:35

Expedição de documento (Outros documentos)

09/06/2026, 17:09

Documento (Outros documentos)

09/06/2026, 17:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000055-91.2002.8.16.0055. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA CÍVEL DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - OS TELEFONES ABAIXO SÃO FIXOS E WHATSAPP - Jardim Morada do Sol - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 35728143 - Celular: (43) 3572-8132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000055-91.2002.8.16.0055 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$74.576,78 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): CEZAR SALIM HAGGI FILHO Vistos. 1) O Conselho Nacional de Justiça lançou o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper), que constitui em uma ferramenta tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que, segundo consta, agilizaria e facilitaria a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ). Quanto ao pedido de busca, salienta-se que as informações disponibilizadas pelo sistema SNIPER podem ser obtidas por outros meios, de modo que a finalidade pretendida pelo credor já é tangível mediante os demais sistemas de pesquisas de bens, inclusive aqueles já empregados neste processo. Neste sentido: “(...) Em análise preliminar, ausente a probabilidade de provimento do recurso no tocante ao pedido de pesquisa do sistema Sniper. A decisão que indeferiu a pesquisa no referido sistema consignou que: Em relação ao pedido de pesquisa de bens por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), ele foi concebido para agilizar e centralizar a busca de ativos e patrimônios em diversas bases de dados. Ocorre que tal ferramenta ainda está em fase de implementação para admitir sua operacionalização nos feitos em curso neste Juízo. Além disso, em processos cíveis - nos quais não se determina a quebra de sigilo bancário -, a finalidade colimada pelo credor já é tangível mediante as demais pesquisas de bens. (...) O novo sistema tem como objetivo integrar a apresentação de inúmeros bancos de dados já existentes. Ou seja, informações já disponíveis por outros meios. A disponibilização de um sistema pelo Conselho Nacional de Justiça não enseja a imediata utilização pelos juízos do Tribunal, porque depende de implementação local e capacitação para sua utilização. (...) (TJ-DF 07385829020228070000, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 22/11/2022) Neste passo, a não utilização do sistema não acarreta qualquer prejuízo ao credor. Por outro lado, o SNIPER está mais direcionado às investigações criminais e/ou aos processos cíveis com suspeita de fraudes patrimoniais perpetradas com o objetivo de sonegação de bens - o que não se verifica nos autos -, sendo incabível sua utilização sem a comprovação mínima de referida situação. A saber: (...) Não se olvida de que é possível a utilização dos sistemas disponíveis para cumprimento dos atos executórios em face da parte executada. Entretanto, mostra-se inviável a determinação de buscas de vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas através da ferramenta denominada Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper). Isto porque, inexiste previsão legal da indisponibilidade de bens na hipótese de execução singular. De se ressaltar que o Provimento CNJ 39/2014 objetiva recepcionar comunicação de indisponibilidade de bens imóveis, a fim de auxiliar autoridades competentes nas investigações de crime organizado e recuperação de ativos de origem ilícita, ou em casos de repercussão social e pública. Portanto, inadequado o pedido em execução individual, não havendo previsão para tanto. Medida desproporcional e que extrapola os limites do poder geral de cautela do juiz, previsto no art. 139, IV, CPC - Diante do exposto, indefiro o requerimento de pesquisa através do sistema "Sniper". (...) (TJ-PR: Execução de Título Extrajudicial - 0059099-71.2019.8.16.0014 - Data de publicação: 28/10/2022)” Anoto que as bases de dados disponíveis contempladas na pesquisa, por ora, são os dados de pessoas físicas e jurídicas (CPF e CNPJ e sócios e administradores) junto à Receita Federal do Brasil, em base estruturante; existência de propriedade de aeronaves (ANAC); propriedade ou afretamento de embarcações (Tribunal Marítimo); candidaturas a partir de 2014 e bens declarados para fins de eleição (TSE); portal da transparência e sanções a empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativas impedidas, empresas punidas e acordos de leniência (Governo Federal). Portanto, indefiro o pedido de pesquisa através do sistema SNIPER. 2) Diga a Exequente em 15 dias sobre o prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento. DN. Cambará, 08 de abril de 2026. RAFAEL DA SILVA MELO GLATZL Juiz de Direito

deferimento

16/04/2026, 14:50

Conclusão (para despacho)

16/04/2026, 12:49

Documentos

Intimação

•30/07/2026, 00:00

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000055-91.2002.8.16.0055. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA CÍVEL DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - OS TELEFONES ABAIXO SÃO FIXOS E WHATSAPP - Jardim Morada do Sol - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 35728143 - Celular: (43) 3572-8132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000055-91.2002.8.16.0055 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$74.576,78 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): CEZAR SALIM HAGGI FILHO DECISÃO Vistos, etc. Ao mov. 352.1, verifico a oposição de Embargos de Declaração sustentando a existência de vícios na decisão de mov. 340.1. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem Embargos de Declaração contra qualquer decisão judicial, quando existente: a) obscuridade; b) contradição; c) omissão; ou d) erro material. Em outras palavras, trata-se de recurso de fundamentação vinculada, inadequado para a simples rediscussão do mérito da decisão judicial ou para correção de possíveis erros de julgamento (STF. Plenário. RE 194662 Ediv-ED-ED/BA, julg. 14/5/2015). Estabelecidas tais premissas, e sendo tempestivo o recurso, analiso seu mérito. No caso em exame, inexistem os vícios alegados nos aclaratórios opostos. Isso porque, em que pese a irresignação da Embargante, reitera-se que a decisão embargada foi clara, fundamentada e suficiente ao expor que a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes constitui faculdade do magistrado, condicionada à demonstração do esgotamento das medidas executivas disponíveis, bem como à análise das circunstâncias concretas do caso, concluindo, de forma motivada, pela inadequação da medida no momento processual. Verifica-se, ainda, que o decisum analisou expressamente os dispositivos legais aplicáveis e citou precedentes jurisprudenciais pertinentes, não havendo qualquer omissão relevante a ser suprida. Como se não bastasse, este Juízo deixou claro que “em não sendo localizados bens penhoráveis, poderá ser expedida certidão do crédito a ser entregue à Exequente para protesto e inscrição nos Serviços de Proteção ao Crédito, o que facilmente está ao seu alcance”. À vista disso, soa clara a intenção do Embargante em ver reexaminada matéria já decidida nos autos, notadamente as conclusões do Juízo, o que deve ser feito pela via adequada, eis que há recurso cabível para tal impugnação, caso assim deseje, eis que os Embargos não se prestam à reanálise da causa, nem para sanar o inconformismo da parte com o indeferimento da diligência pleiteada. Nesse sentido é a jurisprudência remansosa e pacífica deste Egrégio Tribunal de Justiça, senão vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE RESTRITA DO RECURSO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a improcedência do pedido de indenização por perda de voo, sob a alegação de omissão quanto à análise de argumentos apresentados pela parte autora, que atribuiu a responsabilidade do atraso a protestos ocorridos no trajeto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão recorrido contém omissão, contradição ou obscuridade aptas a justificar a interposição de embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração constituem recurso de correção destinado a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no julgado, não servindo para rediscutir o mérito da decisão (STJ, EDcl no AgRg nos EAREsp 1090652/SP). 4. Não há vício por omissão quando o acórdão adota fundamentação suficiente para resolver a controvérsia, sendo desnecessária manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados, cabendo ao julgador enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada (STJ, AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1376061/SP; AgInt no AREsp 1037131/SP). 5. Os argumentos apresentados nos embargos visam, em verdade, ao reexame da causa, não sendo capazes de alterar a conclusão do julgado, que se baseou no reconhecimento do atraso da parte autora no comparecimento ao embarque, fato que não pode ser justificado apenas pela ocorrência de protestos no trajeto. 6. O magistrado não está obrigado a decidir de acordo com a tese defendida pela parte, mas segundo sua convicção fundamentada nos elementos constantes dos autos (STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1.171.878/PR).7. Ausentes obscuridade, contradição ou omissão, os embargos devem ser rejeitados, mantendo-se íntegra a decisão colegiada. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos de declaração desprovidos.Tese de julgamento:1. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir o mérito da decisão, sendo cabíveis apenas para suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade. 2. Não há omissão quando o acórdão adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessário enfrentar todos os argumentos apresentados. 3. O julgador deve apreciar apenas as questões capazes de modificar a conclusão adotada no julgado. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg nos EAREsp 1090652/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 3ª Seção, j. 27.06.2018, DJe 01.08.2018; STJ, AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1376061/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 05.03.2020, DJe 17.03.2020; STJ, AgInt no AREsp 1037131/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 16.11.2017, DJe 22.11.2017; STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1.171.878/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 26.08.2019, DJe 30.08.2019. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003890-73.2025.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 12.08.2025). (grifo nosso). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE NULIDADE DE COBRANÇA DE TARIFAS ILEGAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE REANÁLISE DE PROVAS E MODIFICAÇÃO DO JULGADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO RECURSO INOMINADO QUE NÃO TEM CABIMENTO EM SEDE DE DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO REFERENTE A NOVA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA TURMA RECURSAL. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM PARA COMPARAR O ACORDÃO EMBARGADO COM OUTRAS DECISÕES. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO 12.10 DAS TRR/PR. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS. ACORDÃO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EMBARGOS REJEITADOS. 1. São cabíveis embargos de declaração nos casos previstos nos artigos 1.022 do Código de Processo Civil e 48 da Lei 9.099/95, ou seja, quando a decisão for omissa, contraditória, ou obscura, vícios estes que não se verificam no presente caso. 2. A embargante alega omissão no acórdão recorrido sob o fundamento de que o juiz não teria se atentado ao documento de mov. 19.4 o qual comprovaria a contratação do seguro. 2. Pois bem, primeiramente cumpre esclarecer que o Juiz não está obrigado a se manifestar acerca de todos os pontos arguidos no recurso, tampouco aqueles suscitados em contrarrazões. Inclusive, cabe ao Magistrado apreciar as provas conforme seu livre convencimento, desde que fundamentando sua decisão. [...] 3. Por conseguinte, não havendo nenhuma obscuridade, contradição, ou omissão no acórdão embargado, rejeito os embargos declaratórios, mantendo incólume o acórdão embargado. III. Dispositivo Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ITAU UNIBANCO S.A., julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto. (TJ-PR - ED: 00021555720158160089 PR 0002155-57.2015.8.16.0089 (Acórdão), Relator: Juiz Rafael Luis Brasileiro Kanayama, Julg. 23/04/2019, Publicação: 23/04/2019). (grifo nosso). Direito processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de qualquer vício previsto no art. 1.022, cpc. Parte que pretende o reexame da causa. Pretensão de reavaliação dos fatos. Mero inconformismo. Rejeição. I. Caso em exame1. Embargos de declaração apontando suposta contradição no acórdão. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em algum vício do art. 1.022 do CPC. III. Razões de decidir 3. A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é a interna, dentro da própria decisão. Embargante que pleiteia a reavaliação dos fatos, por discordar da conclusão alcançada pelo acórdão. IV. Dispositivo 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002567-22.2025.8.16.0029 - Colombo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 11.08.2025). (grifo nosso). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MERA IRRESIGNAÇÃO COM O RESULTADO DO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REANÁLISE DAS PROVAS E DISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS QUE NÃO SE PRESTAM PARA CORREÇÃO DA NARRATIVA E TESES RECURSAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001460-23.2018.8.16.0114 - Marilândia do Sul - Rel.: Juíza Adriana de Lourdes Simette - J. 25.05.2020 (TJ-PR - ED: 00014602320188160114 PR 0001460-23.2018.8.16.0114 (Acórdão), Relator: Juíza Adriana de Lourdes Simette, Data de Julgamento: 25/05/2020, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 28/05/2020). (grifo nosso). Anoto, por fim, que é cediça a jurisprudência do STJ no sentido de que o Magistrado não é obrigado a afastar alegação por alegação das partes, desde que decline, com fundamentação adequada, as razões de seu decidir, como acima realizado. Ante o exposto, CONHEÇO os Embargos de Declaração opostos ao mov. 352.1 e, no mérito, REJEITO-OS, eis que nada foi trazido a infirmar os fundamentos já esposados, motivo pelo qual mantenho hígidas as decisões anteriores. Esta decisão integra, para todos os fins de direito, as anteriormente prolatadas. Intimem-se as partes e aguarde-se o prosseguimento do feito. Diligências necessárias. Cambará, 05 de fevereiro de 2026. Alysson Oliveira Vilela Juiz Substituto

18/02/2026, 00:00

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000055-91.2002.8.16.0055. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA CÍVEL DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - OS TELEFONES ABAIXO SÃO FIXOS E WHATSAPP - Jardim Morada do Sol - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 35728143 - Celular: (43) 3572-8132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000055-91.2002.8.16.0055 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$74.576,78 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): CEZAR SALIM HAGGI FILHO DECISÃO Vistos. Ao mov. 323.1, verifico a oposição de Embargos de Declaração, pelo BANCO DO BRASIL S/A, sustentando a existência de omissão na decisão de mov. 320.1. Contrarrazões aos Embargos ao mov. 326.1. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem Embargos de Declaração contra qualquer decisão judicial, quando existente: a) obscuridade; b) contradição; c) omissão; ou d) erro material. Em outras palavras, trata-se de recurso de fundamentação vinculada, inadequado para a simples rediscussão do mérito da decisão judicial ou para correção de possíveis erros de julgamento (STF. Plenário. RE 194662 Ediv-ED-ED/BA, julg. 14/5/2015). Estabelecidas tais premissas, e sendo tempestivo o recurso, analiso seu mérito. No caso em exame, inexiste o suposto vício alegado nos aclaratórios. Isso porque, em que pese a irresignação do Embargante, a decisão de mov. 320.1 enfrentou de forma expressa e fundamentada o pedido formulado, destacando que as informações disponíveis no SNIPER podem ser obtidas por outros meios já integrados ao processo, tais como Sisbajud, Renajud, Infojud e Serasajud, sendo desnecessária, por ora, a utilização de ferramenta adicional, indeferindo o pleito. À vista disso, soa clara a intenção do Embargante em ver reexaminada matéria já decidida nos autos, notadamente as conclusões do Juízo, o que deve ser feito pela via adequada, eis que há recurso cabível para tal impugnação, caso assim deseje, eis que os Embargos não se prestam à reanálise da causa, nem para sanar o inconformismo da parte com o resultado desfavorável no julgamento. Nesse sentido é a jurisprudência remansosa e pacífica deste Egrégio Tribunal de Justiça, senão vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE RESTRITA DO RECURSO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a improcedência do pedido de indenização por perda de voo, sob a alegação de omissão quanto à análise de argumentos apresentados pela parte autora, que atribuiu a responsabilidade do atraso a protestos ocorridos no trajeto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão recorrido contém omissão, contradição ou obscuridade aptas a justificar a interposição de embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração constituem recurso de correção destinado a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no julgado, não servindo para rediscutir o mérito da decisão (STJ, EDcl no AgRg nos EAREsp 1090652/SP). 4. Não há vício por omissão quando o acórdão adota fundamentação suficiente para resolver a controvérsia, sendo desnecessária manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados, cabendo ao julgador enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada (STJ, AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1376061/SP; AgInt no AREsp 1037131/SP). 5. Os argumentos apresentados nos embargos visam, em verdade, ao reexame da causa, não sendo capazes de alterar a conclusão do julgado, que se baseou no reconhecimento do atraso da parte autora no comparecimento ao embarque, fato que não pode ser justificado apenas pela ocorrência de protestos no trajeto. 6. O magistrado não está obrigado a decidir de acordo com a tese defendida pela parte, mas segundo sua convicção fundamentada nos elementos constantes dos autos (STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1.171.878/PR).7. Ausentes obscuridade, contradição ou omissão, os embargos devem ser rejeitados, mantendo-se íntegra a decisão colegiada. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos de declaração desprovidos.Tese de julgamento:1. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir o mérito da decisão, sendo cabíveis apenas para suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade. 2. Não há omissão quando o acórdão adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessário enfrentar todos os argumentos apresentados. 3. O julgador deve apreciar apenas as questões capazes de modificar a conclusão adotada no julgado. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg nos EAREsp 1090652/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 3ª Seção, j. 27.06.2018, DJe 01.08.2018; STJ, AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1376061/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 05.03.2020, DJe 17.03.2020; STJ, AgInt no AREsp 1037131/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 16.11.2017, DJe 22.11.2017; STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1.171.878/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 26.08.2019, DJe 30.08.2019. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003890-73.2025.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ÁLVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 12.08.2025). (grifo nosso). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE NULIDADE DE COBRANÇA DE TARIFAS ILEGAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE REANÁLISE DE PROVAS E MODIFICAÇÃO DO JULGADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO RECURSO INOMINADO QUE NÃO TEM CABIMENTO EM SEDE DE DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO REFERENTE A NOVA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA TURMA RECURSAL. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM PARA COMPARAR O ACÓRDÃO EMBARGADO COM OUTRAS DECISÕES. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO 12.10 DAS TRR/PR. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS. ACÓRDÃO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EMBARGOS REJEITADOS. 1. São cabíveis embargos de declaração nos casos previstos nos artigos 1.022 do Código de Processo Civil e 48 da Lei 9.099/95, ou seja, quando a decisão for omissa, contraditória, ou obscura, vícios estes que não se verificam no presente caso. 2. A embargante alega omissão no acórdão recorrido sob o fundamento de que o juiz não teria se atentado ao documento de mov. 19.4 o qual comprovaria a contratação do seguro. 2. Pois bem, primeiramente cumpre esclarecer que o Juiz não está obrigado a se manifestar acerca de todos os pontos arguidos no recurso, tampouco aqueles suscitados em contrarrazões. Inclusive, cabe ao Magistrado apreciar as provas conforme seu livre convencimento, desde que fundamentando sua decisão. [...] 3. Por conseguinte, não havendo nenhuma obscuridade, contradição, ou omissão no acórdão embargado, rejeito os embargos declaratórios, mantendo incólume o acórdão embargado. III. Dispositivo Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ITAU UNIBANCO S.A., julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto. (TJ-PR - ED: 00021555720158160089 PR 0002155-57.2015.8.16.0089 (Acórdão), Relator: Juiz Rafael Luis Brasileiro Kanayama, Julg. 23/04/2019, Publicação: 23/04/2019). (grifo nosso). Direito processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de qualquer vício previsto no art. 1.022, cpc. Parte que pretende o reexame da causa. Pretensão de reavaliação dos fatos. Mero inconformismo. Rejeição. I. Caso em exame1. Embargos de declaração apontando suposta contradição no acórdão. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em algum vício do art. 1.022 do CPC. III. Razões de decidir 3. A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é a interna, dentro da própria decisão. Embargante que pleiteia a reavaliação dos fatos, por discordar da conclusão alcançada pelo acórdão. IV. Dispositivo 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002567-22.2025.8.16.0029 - Colombo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 11.08.2025). (grifo nosso). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MERA IRRESIGNAÇÃO COM O RESULTADO DO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REANÁLISE DAS PROVAS E DISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS QUE NÃO SE PRESTAM PARA CORREÇÃO DA NARRATIVA E TESES RECURSAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001460-23.2018.8.16.0114 - Marilândia do Sul - Rel.: Juíza Adriana de Lourdes Simette - J. 25.05.2020 (TJ-PR - ED: 00014602320188160114 PR 0001460-23.2018.8.16.0114 (Acórdão), Relator: Juíza Adriana de Lourdes Simette, Data de Julgamento: 25/05/2020, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 28/05/2020). (grifo nosso). Anoto, por fim, que é cediça a jurisprudência do STJ no sentido de que o Magistrado não é obrigado a afastar alegação por alegação das partes, desde que decline, com fundamentação adequada, as razões de seu decidir, como acima realizado. Ante o exposto, CONHEÇO os Embargos de Declaração opostos e, no mérito, REJEITO-OS, eis que nada foi trazido a infirmar os fundamentos já esposados, motivo pelo qual mantenho hígida a decisão injustamente atacada. Esta decisão integra, para todos os fins de direito, a outra anteriormente prolatada. Intimem-se as partes e aguarde-se o prosseguimento do feito. Diligências necessárias. Cambará, 11 de novembro de 2025. RAFAEL DA SILVA MELO GLATZL Juiz de Direito

20/11/2025, 00:00

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000055-91.2002.8.16.0055. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA CÍVEL DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - Jardim Morada do Sol - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 35728143 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000055-91.2002.8.16.0055 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$74.576,78 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): CEZAR SALIM HAGGI FILHO SENTENÇA Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por BANCO DO BRASIL S/A contra CEZAR SALIM HAGGI FILHO E OUTROS. Por meio da petição de mov. 231.1, parte executada requereu o reconhecimento da prescrição intercorrente. Intimada, a parte exequente insurgiu-se contra o pedido (mov. 237.1). Ao mov. 247.1, a parte exequente concordou com a desistência da penhora sobre o imóvel de matrícula n.º 50.926, oportunidade em que requereu a intimação do executado para que indicasse bens passíveis de penhora, sob as penas do art. 774, inciso V, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Foi proferida decisão determinando a intimação do executado, nos termos requeridos pelo exequente no mov. 274.1. Na sequência, a parte executada alegou não possuir bens passíveis de penhora e juntou a sua última declaração de imposto de renda (mov. 251.1/252.2). O executado compareceu aos autos e reiterou a petição de mov. 231.1. É o relatório. Decido. 2. A pretensão executória, em que pese ao devido respeito aos argumentos esposados pela parte exequente, foi fulminada pela prescrição intercorrente. É imperioso mencionar o precedente firmado pelo STJ em julgamento de Incidente de Assunção de Competência, no REsp 1604412/SC, que decidiu sobre a aplicação da prescrição intercorrente aos processos anteriores ao atual CPC. As teses fixadas foram as seguintes: 1.1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. (grifou-se) No caso dos autos, o primeiro pedido de suspensão do processo por ausência de bens passíveis de penhora deu-se em 31 de março de 2011 (mov. 1.25, p. 01). Desde então, foram formulados sucessivos pedidos de suspensão processual e de diligências na busca de bens penhoráveis sem qualquer sucesso. Assim, tem-se que, desde 31/03/2011, a presente execução tramita sem qualquer êxito. Isso porque, apesar de que, em 16/08/2016, a penhora sobre o veículo localizado via RENAJUD ter sido deferida (mov. 90.1), não há notícia nos autos de expropriação do bem. Assim, forçoso concluir que a constrição patrimonial restou frustrada e, por conseguinte, não possuiu o condão de interromper o prazo prescricional, já que apenas a efetiva constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, nos termos do art. 921, § 4º-A, do CPC. Superada essa questão, o prazo de prescrição começou a fluir em 31/03/2012 (um ano após a suspensão). Iniciando-se, automaticamente, a contagem pelo prazo quinquenal (art. 206, § 5º, inciso I c/c art. 206-A, ambos do Código Civil), tem-se que a pretensão estava fulminada pela prescrição intercorrente em 2017. Não se está a dizer que a parte autora foi necessariamente negligente. Ocorre que o processo tramita há anos sem qualquer diligência executiva frutífera, não sendo razoável a sua eternização. É mister consignar o entendimento de que meros requerimentos de suspensão, diante da ausência de bens, não são capazes de interromper o prazo prescricional. Ou seja, decorrido o prazo da primeira suspensão (ou, ainda, da suspensão legal prevista no atual 921, §1º, do CPC), a interrupção do prazo prescricional só aconteceria com a efetiva constrição de algum bem dos executados, o que não se viu no caso em apreço. Nesse sentido, já teve oportunidade de decidir o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (STJ - REsp: 1340553 RS 2012/0169193-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 12/09/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 16/10/2018 - grifou-se). Considerando-se a data do primeiro pedido de suspensão (31/03/2011 - mov. 1.25, p. 01), não há qualquer dúvida de que, no presente caso, a pretensão executória, que se submete ao prazo prescricional de 05 anos (art. 206, § 5.º, inc. I e art. 206-A, ambos do Código Civil), encontra-se fulminada pela prescrição intercorrente (ainda que se considere o início do prazo prescricional apenas após o decurso do prazo de 01 um ano da primeira suspensão), na forma do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp 1604412/SC. Registre-se, por fim, não há falar-se em condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais, pois, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC, o reconhecimento da prescrição extingue o processo sem ônus às partes. 3. Ante o exposto, DECRETO a prescrição intercorrente da pretensão executória e JULGO EXTINTO o processo, o que o faço com fulcro no art. 924, inc. V, do Código de Processo Civil. 4. Sem custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC. 5. Transitada em julgado esta sentença, levantem-se eventuais constrições e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. 6. Diligências necessárias. 7. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. 8. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cambará, datado e assinado digitalmente. Raffael Antonio Luzia Vizzotto Juiz de Direito

12/07/2022, 00:00

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