Execução Fiscal 0001042-27.2022.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0001042-27.2022.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 48) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (21/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/07/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

07/05/2026, 16:46

Confirmada

07/05/2026, 16:41

Remessa (em diligência)

22/04/2026, 16:52

Documento (Outros documentos)

22/04/2026, 16:52

Documento (Certidão)

22/04/2026, 16:51

Trânsito em julgado

22/04/2026, 16:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected] Vistos, etc. Tendo em vista o contido na petição retro, a qual da conta da satisfação do crédito ora buscado, homologo o pagamento efetuado para que surta os seus jurídicos e legais efeitos e, por decorrência, julgo extinta esta execução fiscal, com base no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil c/c as disposições da Lei n.6830/80. Custas processuais deverão ser suportadas pelo executado restando consignado que: a) Havendo valores a serem restituídos ao executado decorrentes de depósito ou bloqueio judicial, eventuais custas remanescentes deverão ser abatidas de tal montante, restituindo-se o que sobejar ao executado (Art.336 do CN da CGJ); b) Não havendo o recolhimento total ou parcial das custas, deverão ser adotadas as providências para protesto em conformidade com o previsto na Instrução Normativa n° 12/2017 da Corregedoria Geral da Justiça. c) Não havendo depósito nos autos e sendo o importe remanescente de custas inferior a R$50,00, dispenso a cobrança nos termos do Parecer nº 2.724/2014 da Divisão Jurídica do Centro de Apoio ao FUNJUS, pois o custo operacional supera o valor a ser recebido. Levante-se eventual gravame e empreenda, se for o caso, desbloqueio. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, datado e assinado digitalmente NILCE REGINA LIMA Juíza de Direito

17/12/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/12/2025, 19:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/12/2025, 18:13

Confirmada

15/12/2025, 18:12

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2025, 17:29

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/12/2025, 16:32

Conclusão (para julgamento)

11/12/2025, 15:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/12/2025, 01:29

Documentos

Intimação

•30/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001042-27.2022.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001042-27.2022.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.065,76 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): LUIS MUNOZ - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA I. Nesta ação de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CURITIBA em face de LUIS MUNOZ - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, houve a interposição de exceção de pré-executividade por parte do devedor, o qual alega, em suma, que o tributo executado é o “Simples Nacional” e que a exigibilidade está suspensa em razão de parcelamento federal celebrado em maio de 2022. Ao final, requerer a extinção do processo (mov. 29.1). O excepto manifestou-se alegando: (i) a impossibilidade do meio empregado por se tratar de matéria que depende de procedimento probatório; (ii) a ausência de nulidade da CDA e, (iii) a pendência de pagamento de ISS declarado no regime tributário do Simples Nacional e inscrito em dívida ativa em razão do envio dos valores pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional ao Município de Curitiba mediante convênio (mov. 15.1). II. Passo a decidir Não há como albergar uma dilação probatória para analisar a eficácia, perante este executivo, do parcelamento efetuado. Com efeito, e seguindo a mesma linha de raciocínio adotada para as exceções de pré-executividade, discussões judiciais no âmbito do processo executivo somente são permitidas quando a controvérsia jurídica recair sobre matérias de ordem pública apreciadas de ofício pelo juiz e sem necessidade de instrução probatória, o que não ocorre no mérito da questão ora suscitada. Ora, a parte alega que os créditos ora perseguidos estão sendo pagos através do SIMPLES NACIONAL, todavia, a prova documental a isso demonstrar é manifestamente frágil. De fato, o excipiente juntou documentos que comprovam a realização do parcelamento na Receita Federal, todavia, ditos documentos não apontam, extreme de dúvidas, que está incluído o débito aqui perseguido. Logo, por certo não possuem o condão de constituir prova de fato extintivo do direito do autor. A matéria alegada, portanto, depende da produção de outras provas além daquelas carreada aos autos, a fim de se analisar o invocado pagamento. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ALEGADA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXEQUENDO EXISTÊNCIA DE OUTRAS OPERAÇÕES NO SALDO EM EXECUÇÃO NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA MATÉRIA DE DIREITO QUE DEVESER OBJETO DE DISCUSSÃO EM SEDE DE EMBARGOS RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 16ª C.Cível - AI 889309-4 - Londrina - Rel.: Maria Mercis Gomes Aniceto - Unânime - J. 27.06.2012) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONFISSÃO DE DÍVIDA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO ATRAVÉS DO ESCAMBO ENTRE AS PARTES - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PLANO DAS IRREGULARIDADES NOS VALORES EXEQUENDOS - RECURSO DESPROVIDO.A exceção de pré-executividade não aceita dilação probatória, cabendo ao excipiente, no momento da sua propositura, alegar questões de ordem pública ou, de mérito, desde que faça prova de plano sobre a ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título exequendo. (TJPR - 13ª C.Cível - AI 901360-3 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Luís Carlos Xavier - Unânime - J. 30.01.2013) Assim, a questão ora suscitada deve ser discutida pela via adequada, qual seja, por meio dos Embargos à Execução. III. Diante do exposto, deixo de acolher a alegação de que os créditos já estariam parcelados e determino o normal prosseguimento do feito. IV. Decorrido o prazo recursal, intime-se o executado para que, querendo, apresente Embargos à Execução no prazo legal de 30(trinta) dias. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado pelo sistema Projudi. José Augusto Guterres Juiz de Direito Substituto

10/01/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 48) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (21/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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