Execução de Título Extrajudicial 0002119-37.2005.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002119-37.2005.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002119-37.2005.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4132219633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002119-37.2005.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$200.325,54 Exequente(s): TOPÁZIO CONSTRUÇÕES OBRAS E SERVIÇOS LTDA Executado(s): VELO MIDIA PAINÉIS E CARTAZES LTDA Vistos e examinados. 1. Tendo em vista a interposição de recurso de apelação, deixo de exercer o juízo de retratação e mantenho a sentença outrora proferida por seus próprios fundamentos. 2. Assim, aguarde-se o prazo já concedido à parte contrária para apresentação de contrarrazões. 2.1. Na hipótese das contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilarem as matérias do art. 1.009, §1º, do Código de Processo Civil, o recorrente deverá se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º do CPC. 3. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em consonância com o artigo 1.010, § 3º do Código de Processo Civil. 4. Intimações e diligências necessárias. 5. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Curitiba, data da assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta ALM

29/07/2026, 00:00

Mero expediente

24/06/2026, 16:45

Conclusão (para decisão)

23/06/2026, 01:13

Petição (Petição (outras))

22/06/2026, 15:51

Confirmada

21/06/2026, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 329) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (10/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2026, 15:52

Documento (Outros documentos)

10/06/2026, 15:52

Petição (Petição (outras))

10/06/2026, 10:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002119-37.2005.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4132219633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002119-37.2005.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$200.325,54 Exequente(s): TOPÁZIO CONSTRUÇÕES OBRAS E SERVIÇOS LTDA Executado(s): VELO MIDIA PAINÉIS E CARTAZES LTDA 1. Tratam-se de recursos de embargos de declaração opostos por ambas as partes, em face da sentença de mov. 312.1, por meio dos quais as partes pretendem que sejam sanados os vícios de omissão e contradição (movs. 315.1 e 316.1). Para tanto, a recorrente VELO MÍDIA PAINÉIS E CARTAZES LTDA. defende que este Juízo extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, III, do CPC/2015, condenando a exequente apenas ao pagamento das custas e despesas processuais, mas deixou de observar o disposto no art. 485, § 2º, do CPC/2015, segundo o qual, na hipótese de abandono da causa pelo autor, este deve ser condenado ao pagamento das despesas e dos honorários advocatícios. Já a embargante TOPÁZIO CONSTRUÇÕES OBRAS E SERVIÇOS LTDA. sustenta que: a) não houve abandono da causa, pois a providência relacionada ao andamento do feito, consistente na avaliação de bem constrito, foi efetivamente cumprida, tanto que foi expedido mandado de avaliação dos bens penhorados; b) o abandono da causa não se presume, exigindo inércia voluntária, injustificada e imputável exclusivamente à parte, além da existência de ato processual concreto e indispensável pendente de cumprimento, o que não se observa; c) não houve intimação pessoal válida da parte exequente, uma vez que esta não foi localizada, circunstância que impede a aplicação do art. 485, § 1º, do CPC/2015; e d) este Juízo foi omisso ao não analisar a inexistência de intimação pessoal válida, contraditório ao extinguir o feito mesmo sem providência pendente e fundado em erro de premissa fática ao presumir inércia inexistente. Ambas as partes foram intimadas, mas apenas a recorrida TOPÁZIO teceu as suas considerações a respeito do recurso da parte adversa (mov. 322.1). Os autos vieram conclusos para sentença de embargos de declaração. É o breve relatório. Decido. 2. Atendidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos dos embargos manejados, conheço os embargos de declaração opostos. 3. Quanto ao mérito, entendo que apenas o recurso oposto pela recorrente VELO MÍDIA PAINÉIS E CARTAZES LTDA. deve ser acolhido. Explico: Citando julgados do STJ, assim dispõe a doutrina acerca do termo “contradição”: 3. Contradição. A decisão é contraditória quando encerra duas ou mais proposições ou dois ou mais enunciados inconciliáveis. A contradição ocorre entre proposições e os enunciados que se encontram dentro da mesma decisão. Obviamente, não configura contradição o antagonismo entre as razões da decisão e as alegações das partes (STJ, 2.ª Turma, REsp 928.075/PE, rel. Min. Castro Meira, j. 04.09.2007, DJ 18.09.2007, p. 290). A contradição pode se estabelecer entre afirmações constantes do relatório, da fundamentação, do dispositivo e da ementa (STJ, Corte Especial, EREsp 40.468/CE, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, j. 16.02.2000, DJ 03.04.2000, p. 102). A decisão deve ser analisada como um todo para efeitos de aferição do dever de não contradição. (Comentário ao artigo 1.022. In: MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017. Livro eletrônico). – Grifei. A simples leitura da peça recursal já se presta a demonstrar que não foi apontada pela recorrente TOPÁZIO CONSTRUÇÕES OBRAS E SERVIÇOS LTDA. a existência, dentro da mesma decisão, de duas proposições ou dois enunciados incompatíveis entre si ou qualquer omissão atacável pela estreita via recursal dos embargos de declaração. Isso porque a embargante não aponta incompatibilidade lógica interna entre relatório, fundamentação ou dispositivo da sentença. O que sustenta, em verdade, é que a conclusão judicial acerca do abandono da causa estaria equivocada, seja porque a diligência de avaliação teria sido concretizada, seja porque não teria havido intimação pessoal válida. Tais alegações, contudo, não configuram contradição, mas mera irresignação quanto à premissa fática e jurídica adotada no julgamento. Conforme já decidido pela Primeira Seção do STJ: “o recurso integrativo não se presta a corrigir contradição externa, bem como não se revela instrumento processual vocacionado para sanar eventual error in judicando.” (EDcl nos EREsp n. 1.213.143/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 8/2/2023, DJe de 13/2/2023.). Também é importante ressaltar que a verificação de contradição entre os elementos dos autos e o entendimento do juiz deve se dar por meio de recurso próprio e no momento oportuno, não através de embargos de declaração, pois como pontua a doutrina especializada: (...) os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando se apontar a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são, por isso, espécie de recurso de fundamentação vinculada (JÚNIOR, Fredie Didier; CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais. 13. ed. vol. 3. Salvador: Jus Podivm, 2016. p. 248) – Grifei. Por fim, calha ressaltar o entendimento encampado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, que ao julgar a Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n. 791292, sob a sistemática da repercussão geral, decidiu que: “o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.” (AI 791292 QO-RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010 EMENT VOL-02410-06 PP-01289 RDECTRAB v. 18, n. 203, 2011, p. 113-118) – Grifei. Por outro lado, verifica-se que este Juízo extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III, do CPC/2015, mas deixou de condenar a parte responsável pela paralisação indevida do processo ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, embora tenha se pronunciado quanto às custas e despesas processuais (mov. 312.1). Com efeito, o caput do art. 85 do CPC/2015 estabelece que a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. Além disso, no caso específico do art. 485, III, o § 2º do mesmo dispositivo prevê a condenação do autor ao pagamento das despesas e dos honorários advocatícios. Assim, fica configurada omissão quanto à condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. Desse modo, com fulcro no artigo 1.022, II, do CPC/2015, rejeito o recurso de embargos de declaração oposto por TOPÁZIO CONSTRUÇÕES OBRAS E SERVIÇOS LTDA. (mov. 316.1) e acolho o oposto por VELO MÍDIA PAINÉIS E CARTAZES LTDA.(mov. 315.1), a fim de suprir a omissão apontada e, na forma dos artigos 85, Caput e 485, § 2º, do CPC/2015, condenar a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao procurador da parte executada, que arbitro no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015, tendo em vista o trabalho exercido pelo profissional, o lugar onde foi prestado o serviço, o tempo de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, que possui baixa complexidade. No mais, permanece a sentença conforme lançada. 4. Intimações e diligências necessárias, servindo cópia da presente deliberação como mandado/carta de intimação. 5. Cumpra-se, no que for cabível, o Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Curitiba, data constante no sistema. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta (J)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/05/2026, 11:48

Confirmada

08/05/2026, 11:48

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2026, 16:34

Acolhimento de Embargos de Declaração

06/05/2026, 16:15

Conclusão (para julgamento)

06/05/2026, 01:14

Documentos

Conclusão

•29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002119-37.2005.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4132219633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002119-37.2005.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$200.325,54 Exequente(s): TOPÁZIO CONSTRUÇÕES OBRAS E SERVIÇOS LTDA Executado(s): VELO MIDIA PAINÉIS E CARTAZES LTDA 1. Tratam-se de recursos de embargos de declaração opostos por ambas as partes, em face da sentença de mov. 312.1, por meio dos quais as partes pretendem que sejam sanados os vícios de omissão e contradição (movs. 315.1 e 316.1). Para tanto, a recorrente VELO MÍDIA PAINÉIS E CARTAZES LTDA. defende que este Juízo extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, III, do CPC/2015, condenando a exequente apenas ao pagamento das custas e despesas processuais, mas deixou de observar o disposto no art. 485, § 2º, do CPC/2015, segundo o qual, na hipótese de abandono da causa pelo autor, este deve ser condenado ao pagamento das despesas e dos honorários advocatícios. Já a embargante TOPÁZIO CONSTRUÇÕES OBRAS E SERVIÇOS LTDA. sustenta que: a) não houve abandono da causa, pois a providência relacionada ao andamento do feito, consistente na avaliação de bem constrito, foi efetivamente cumprida, tanto que foi expedido mandado de avaliação dos bens penhorados; b) o abandono da causa não se presume, exigindo inércia voluntária, injustificada e imputável exclusivamente à parte, além da existência de ato processual concreto e indispensável pendente de cumprimento, o que não se observa; c) não houve intimação pessoal válida da parte exequente, uma vez que esta não foi localizada, circunstância que impede a aplicação do art. 485, § 1º, do CPC/2015; e d) este Juízo foi omisso ao não analisar a inexistência de intimação pessoal válida, contraditório ao extinguir o feito mesmo sem providência pendente e fundado em erro de premissa fática ao presumir inércia inexistente. Ambas as partes foram intimadas, mas apenas a recorrida TOPÁZIO teceu as suas considerações a respeito do recurso da parte adversa (mov. 322.1). Os autos vieram conclusos para sentença de embargos de declaração. É o breve relatório. Decido. 2. Atendidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos dos embargos manejados, conheço os embargos de declaração opostos. 3. Quanto ao mérito, entendo que apenas o recurso oposto pela recorrente VELO MÍDIA PAINÉIS E CARTAZES LTDA. deve ser acolhido. Explico: Citando julgados do STJ, assim dispõe a doutrina acerca do termo “contradição”: 3. Contradição. A decisão é contraditória quando encerra duas ou mais proposições ou dois ou mais enunciados inconciliáveis. A contradição ocorre entre proposições e os enunciados que se encontram dentro da mesma decisão. Obviamente, não configura contradição o antagonismo entre as razões da decisão e as alegações das partes (STJ, 2.ª Turma, REsp 928.075/PE, rel. Min. Castro Meira, j. 04.09.2007, DJ 18.09.2007, p. 290). A contradição pode se estabelecer entre afirmações constantes do relatório, da fundamentação, do dispositivo e da ementa (STJ, Corte Especial, EREsp 40.468/CE, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, j. 16.02.2000, DJ 03.04.2000, p. 102). A decisão deve ser analisada como um todo para efeitos de aferição do dever de não contradição. (Comentário ao artigo 1.022. In: MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017. Livro eletrônico). – Grifei. A simples leitura da peça recursal já se presta a demonstrar que não foi apontada pela recorrente TOPÁZIO CONSTRUÇÕES OBRAS E SERVIÇOS LTDA. a existência, dentro da mesma decisão, de duas proposições ou dois enunciados incompatíveis entre si ou qualquer omissão atacável pela estreita via recursal dos embargos de declaração. Isso porque a embargante não aponta incompatibilidade lógica interna entre relatório, fundamentação ou dispositivo da sentença. O que sustenta, em verdade, é que a conclusão judicial acerca do abandono da causa estaria equivocada, seja porque a diligência de avaliação teria sido concretizada, seja porque não teria havido intimação pessoal válida. Tais alegações, contudo, não configuram contradição, mas mera irresignação quanto à premissa fática e jurídica adotada no julgamento. Conforme já decidido pela Primeira Seção do STJ: “o recurso integrativo não se presta a corrigir contradição externa, bem como não se revela instrumento processual vocacionado para sanar eventual error in judicando.” (EDcl nos EREsp n. 1.213.143/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 8/2/2023, DJe de 13/2/2023.). Também é importante ressaltar que a verificação de contradição entre os elementos dos autos e o entendimento do juiz deve se dar por meio de recurso próprio e no momento oportuno, não através de embargos de declaração, pois como pontua a doutrina especializada: (...) os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando se apontar a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são, por isso, espécie de recurso de fundamentação vinculada (JÚNIOR, Fredie Didier; CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais. 13. ed. vol. 3. Salvador: Jus Podivm, 2016. p. 248) – Grifei. Por fim, calha ressaltar o entendimento encampado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, que ao julgar a Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n. 791292, sob a sistemática da repercussão geral, decidiu que: “o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.” (AI 791292 QO-RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010 EMENT VOL-02410-06 PP-01289 RDECTRAB v. 18, n. 203, 2011, p. 113-118) – Grifei. Por outro lado, verifica-se que este Juízo extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III, do CPC/2015, mas deixou de condenar a parte responsável pela paralisação indevida do processo ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, embora tenha se pronunciado quanto às custas e despesas processuais (mov. 312.1). Com efeito, o caput do art. 85 do CPC/2015 estabelece que a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. Além disso, no caso específico do art. 485, III, o § 2º do mesmo dispositivo prevê a condenação do autor ao pagamento das despesas e dos honorários advocatícios. Assim, fica configurada omissão quanto à condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. Desse modo, com fulcro no artigo 1.022, II, do CPC/2015, rejeito o recurso de embargos de declaração oposto por TOPÁZIO CONSTRUÇÕES OBRAS E SERVIÇOS LTDA. (mov. 316.1) e acolho o oposto por VELO MÍDIA PAINÉIS E CARTAZES LTDA.(mov. 315.1), a fim de suprir a omissão apontada e, na forma dos artigos 85, Caput e 485, § 2º, do CPC/2015, condenar a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao procurador da parte executada, que arbitro no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015, tendo em vista o trabalho exercido pelo profissional, o lugar onde foi prestado o serviço, o tempo de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, que possui baixa complexidade. No mais, permanece a sentença conforme lançada. 4. Intimações e diligências necessárias, servindo cópia da presente deliberação como mandado/carta de intimação. 5. Cumpra-se, no que for cabível, o Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Curitiba, data constante no sistema. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta (J)

15/05/2026, 00:00

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002119-37.2005.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4132219633 - E-mail: [email protected] Autos nº 0002119-37.2005.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$200.325,54 Exequente(s): TOPÁZIO CONSTRUÇÕES OBRAS E SERVIÇOS LTDA Executado(s): VELO MIDIA PAINÉIS E CARTAZES LTDA Vistos e examinados. 1. Sobre o pedido de concessão da justiça gratuita, cumpre ressaltar que ele é direcionado àqueles que realmente não possuem qualquer possibilidade de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. A análise do pedido deve ser feita em cada caso concreto, sob pena de violação à finalidade do instituto e fomento de demandas temerárias, avaliando-se sempre a real condição econômica do pleiteante. Sendo assim, consigno que a mera declaração de carência financeira não basta para a concessão do benefício, eis que implica, no máximo, presunção relativa de hipossuficiência, sendo dever do Juízo apurar a efetiva ocorrência de seus requisitos. Nesse sentido, o § 2º do artigo 99 do atual Código de Processo Civil enuncia que antes de indeferir o pedido de Justiça Gratuita, o magistrado facultará a parte comprovar se realmente faz jus à este benefício. 2. Em se tratando de pessoa jurídica, com fins lucrativos, a gratuidade da justiça somente é deferida a pessoas jurídicas em casos excepcionais, em havendo a devida comprovação da precária e irremediável saúde financeira da empresa, de forma a restar evidenciada a total impossibilidade de arcar com as custas processuais (artigo 98 c/c artigo 99, §3°, CPC e Súmula 481, STJ). Sendo certo que a mera inatividade empresarial não significa o esvaziamento do capital integralizado, não se pode presumir que a empresa não disponha de condições de suportar as custas processuais. Deste modo, faculto à parte interessada acostar aos autos documentos idôneos da condição de hipossuficiência como balancetes dos três últimos anos, livros contábeis e extratos (também dos últimos três anos), sem prejuízo de qualquer outro documento contábil, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. 3. Cumprido o acima disposto ou decorrido o prazo concedido, voltem conclusos para decisão, com o agrupador correspondente. 4. Intimações e diligências necessárias. 5. Cumpra-se, no que for cabível, o Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Curitiba, data da assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta N

29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002119-37.2005.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4132219633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002119-37.2005.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$200.325,54 Exequente(s): TOPÁZIO CONSTRUÇÕES OBRAS E SERVIÇOS LTDA (CPF/CNPJ: 04.721.641/0001-96) Rua Holanda, 719 - Boa Vista - CURITIBA/PR - CEP: 82.540-040 Executado(s): VELO MIDIA PAINÉIS E CARTAZES LTDA (CPF/CNPJ: 02.016.255/0001-78) RUA ANTONIO ZIELONKA, 449 - TARUMÃ - PINHAIS/PR Terceiro(s): DALTON BISHOP CORDEIRO (RG: 5774560 SSP/PR e CPF/CNPJ: 034.018.639-91) Rua Izabel a Redentora, 2230 - Centro - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.005-010 GASTÃO VALLE NICOLAU (RG: 6983235 SSP/PR e CPF/CNPJ: 203.806.669-87) Avenida Visconde de Guarapuava, 4495 AP 501 - Batel - CURITIBA/PR - CEP: 80.240-010 ROSANGELA VENTURA PINTO NICOLAU (CPF/CNPJ: 391.895.709-87) Avenida Sete de Setembro, 5621 801 - Batel - CURITIBA/PR - CEP: 80.240-001 DESPACHO 1. A parte exequente pugna pela concessão da justiça gratuita, afirmando estar inapta, não demonstrando a hipossuficiência, sendo a inaptidão recente. Em que pese tal afirmação, entendo necessária a comprovação da alegada situação, uma vez que têm sido formulados pedidos de assistência judiciária em demasia nesta Comarca, de modo que se faz necessária uma análise criteriosa acerca da possibilidade ou não da concessão do benefício em cada caso concreto. A justiça gratuita é direito assegurado por lei e pela Constituição da República àqueles que efetivamente não tiverem condições de arcar com os ônus financeiros do processo. Não pode, de modo algum, ser concedida de forma generalizada a qualquer pessoa que a requerer, pois isto ocasionaria inegáveis prejuízos à Serventia e ao orçamento do Poder Judiciário, que necessitam de recursos para estruturar-se adequadamente à boa prestação jurisdicional. Registre-se, por oportuno, que a própria Constituição da República, em seu art. 5º, LXXIV, prevê a assistência jurídica gratuita, a ser prestada pelo Estado, àqueles “que comprovarem insuficiência de recursos”. Por tais razões, determino que a parte autora comprove sua renda, mediante a juntada dos últimos balanços financeiros e última declaração de imposto de renda, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento. 2. Cumpra-se o determinado à seq. 248.1. 3. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Silvia Cartaxo Fernandes Luiz Juíza de Direito Substituta

17/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002119-37.2005.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0002119-37.2005.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$200.325,54 Exequente(s): TOPÁZIO CONSTRUÇÕES OBRAS E SERVIÇOS LTDA (CPF/CNPJ: 04.721.641/0001-96) Rua Holanda, 719 - Boa Vista - CURITIBA/PR - CEP: 82.540-040 Executado(s): VELO MIDIA PAINÉIS E CARTAZES LTDA (CPF/CNPJ: 02.016.255/0001-78) RUA ANTONIO ZIELONKA, 449 - TARUMÃ - PINHAIS/PR Terceiro(s): DALTON BISHOP CORDEIRO (RG: 5774560 SSP/PR e CPF/CNPJ: 034.018.639-91) Rua Izabel a Redentora, 2230 - Centro - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.005-010 GASTÃO VALLE NICOLAU (RG: 6983235 SSP/PR e CPF/CNPJ: 203.806.669-87) Avenida Visconde de Guarapuava, 4495 AP 501 - Batel - CURITIBA/PR - CEP: 80.240-010 ROSANGELA VENTURA PINTO NICOLAU (CPF/CNPJ: 391.895.709-87) Avenida Sete de Setembro, 5621 801 - Batel - CURITIBA/PR - CEP: 80.240-001 DESPACHO 1. Acerca da proposta de acordo ofertada pela parte executada à seq. 143.1, intimem-se o exequente e terceiros para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. 2. Defiro o requerido pelo exequente à seq. 146.1. Remetam-se os autos ao avaliador judicial, para que proceda a avaliação prévia do imóvel, devendo informar ao juízo qual seu valor real de mercado, informando ainda, e discriminadamente, as fontes de referência e os métodos utilizados para alcançar os valores, assim como eventuais benfeitorias nele existentes. 3. Após, sobre o laudo de avaliação, manifestem-se as partes, em 5 (cinco) dias. 4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Silvia Cartaxo Fernandes Luiz Juíza de Direito Substituta

24/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002119-37.2005.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0002119-37.2005.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$200.325,54 Exequente(s): TOPÁZIO CONSTRUÇÕES OBRAS E SERVIÇOS LTDA (CPF/CNPJ: 04.721.641/0001-96) Rua Holanda, 719 - Boa Vista - CURITIBA/PR - CEP: 82.540-040 Executado(s): VELO MIDIA PAINÉIS E CARTAZES LTDA (CPF/CNPJ: 02.016.255/0001-78) RUA ANTONIO ZIELONKA, 449 - TARUMÃ - PINHAIS/PR Terceiro(s): DALTON BISHOP CORDEIRO (RG: 5774560 SSP/PR e CPF/CNPJ: 034.018.639-91) Rua Izabel a Redentora, 2230 - Centro - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.005-010 GASTÃO VALLE NICOLAU (RG: 6983235 SSP/PR e CPF/CNPJ: 203.806.669-87) Avenida Visconde de Guarapuava, 4495 AP 501 - Batel - CURITIBA/PR - CEP: 80.240-010 ROSANGELA VENTURA PINTO NICOLAU (CPF/CNPJ: 391.895.709-87) Avenida Sete de Setembro, 5621 801 - Batel - CURITIBA/PR - CEP: 80.240-001 DECISÃO 1. A exequente informou, à seq. 124, a realização de acordo nos autos nº. 53151-08.2010.8.16.0001 e 9870-87.2019.8.16.0194, em trâmite perante o Juízo da 9ª Vara Cível desta capital, o qual envolveu, além dela, ESPÓLIO DE AFONSO CARLOS CAMARGO, MIRLEI VENTURA GUIMARÃES, GASTÃO VALLE NICOLAU e ROSANGELA VENTURA PINTO NICOLAU. Por meio de tal avença, a ora exequente TOPÁZIO, assim como ESPÓLIO DE AFONSO CARLOS CAMARGO e MIRLEI VENTURA GUIMARÃES obrigaram-se a pagar a GASTÃO VALLE NICOLAU e ROSANGELA VENTURA PINTO NICOLAU o valor de R$ 130.000,00. Consta, ainda, que o acordo ficaria condicionado à venda/adjudicação dos imóveis sub judice nos presentes autos, de matrículas nº. 41.425, 41.426 e 41.427. Destaca-se que houve penhora no rosto destes autos, por determinação contida nos autos nº. 53151-08.2010.8.16.0001, posteriormente suspensa nos autos nº. 9870-87.2019.8.16.0194. Ainda, mencionou-se na minuta que restaria sem efeito proposta de acordo realizada por seus procuradores nestes autos, à seq. 70 e 71, haja vista o reconhecimento de que DALTON BISHOP CORDEIRO é ilegítimo para figurar nos autos como interessado, ante o julgamento dos embargos de terceiro nº. 25426-68.2015.8.16.0001. A executada VELO MÍDIA e o terceiro DALTON impugnam a alegação acerca de que este último não teria interesse jurídico no presente feito, alegando que ficou ressalvado nos autos de embargos de terceiro que seria proprietário de fração ideal de 50% dos imóveis em questão. Igualmente, não concordam com o ingresso de GASTÃO VALLE NICOLAU e ROSANGELA VENTURA PINTO NICOLAU na qualidade de terceiros interessados. Por sua vez, à seq. 132, a exequente repisa seus argumentos e pede o reconhecimento da ilegitimidade do Sr. Dalton e a homologação do acordo celebrado com seus credores à seq. 124, bem como a continuidade da execução. 2. Sucintamente relatado, decido. Depreende-se dos presentes autos que, após decisão que incluiu no polo passivo da presente execução OSIRES REIS CORDEIRO FILHO, em sede de desconsideração da personalidade jurídica da executada, houve o arresto e ulterior penhora de sua meação sobre os imóveis ora em discussão (tendo em vista haver copropriedade de LUCELIA MORETTI FERREIRA). Subsequentemente, DALTON BISHOP CORDEIRO (além de outras duas pessoas que foram consideradas para tanto ilegítimas) ajuizou embargos de terceiro (autos em apenso sob nº. 25426-68.2015.8.16.0001), alegando ter adquirido os imóveis em questão do executado Osires e de sua esposa, por meio de escritura pública de compra e venda, requerendo o levantamento da penhora efetivada sobre os bens. Em sentença proferida à seq. 115.1 dos referidos autos, foi julgado improcedente o pedido, reconhecendo-se a ocorrência de fraude à execução na venda dos imóveis ao embargante DALTON. A fraude à execução, como se sabe, tem por efeito a ineficácia da transmissão da propriedade em relação ao exequente. Consequentemente, a penhora antes realizada restou mantida, nos mesmos moldes. A sentença foi confirmada em sede de apelação (seq. 179.1 de referidos autos). No apelo, houve questionamento, pelo Sr. DALTON, a respeito da metade do produto da alienação judicial a ser realizada, sobre o que o Exmo. Relator discorreu: “(...) tem-se, da análise da exordial, que não há qualquer pedido expresso nesse sentido, a impedir a prolação, neste particular, de pronunciamento judicial. Não fosse isso, a penhora foi realizada somente na meação do apelante, ou seja, nos seus respectivos 50%, sequer havendo motivo para se conhecer desse seu argumento”. Pois bem. Cotejando todos os fatos processuais ocorridos, tem-se que a penhora originariamente já recaiu sobre apenas a fração ideal de 50% dos imóveis, correspondente à propriedade do executado OSIRES (de modo que restou ressalvada a metade pertencente à Sra. Lucelia – desde o início, repita-se). Por seu turno, houve pelo Sr. Osires e pela Sra. Lucelia a venda dos imóveis (em sua integralidade, portanto) ao Sr. Dalton, diante do que este requereu o levantamento da penhora realizada na presente execução, em sede de embargos de terceiro. Tal pedido, como dito, foi julgado improcedente, reconhecendo-se a existência de fraude à execução, a tornar a alienação dos imóveis penhorados ineficaz em relação ao exequente. Os imóveis penhorados tratam daqueles descritos no termo de seq. 1.11, fls. 421/423, quais sejam metade dos imóveis matriculados sob nº. 41.425, 41.426 e 41.427. Estes imóveis encontram-se penhorados em favor da exequente (e, consequentemente, de seus credores, em prol dos quais houve penhora no rosto dos autos - GASTÃO VALLE NICOLAU e ROSANGELA VENTURA PINTO NICOLAU). A outra metade dos imóveis foi também vendida ao Sr. Dalton e, não tendo sido objeto de penhora no presente feito, não se considera tal venda ineficaz em relação à exequente, haja vista não ter sido objeto de constrição judicial e, portanto, dos embargos de terceiro. A venda efetuada em relação a tal fração ideal dos imóveis é, portanto, válida e eficaz. Sendo assim, é forçoso reconhecer que o Sr. Dalton adquiriu validamente a propriedade de fração ideal correspondente a 50% dos imóveis que são objeto de penhora nos presentes autos. Dessa forma, conclui-se que, sendo coproprietário dos imóveis penhorados, não há óbice a que DALTON BISHOP CORDEIRO permaneça no presente feito na qualidade de terceiro interessado. Porém, advirto que sua participação deverá ater-se às questões a respeito das quais tenha interesse jurídico, que são, basicamente, as previstas no art. 843 do CPC: Art. 843. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. § 1º É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. § 2º Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação. Da mesma forma, os terceiros GASTÃO VALLE NICOLAU e ROSANGELA VENTURA PINTO NICOLAU poderão permanecer nos autos na qualidade de terceiros interessados, haja vista a existência de penhora no rosto dos autos realizada em seu favor, de modo que têm o legítimo interesse em acompanhar os atos processuais a ser praticados a fim de satisfazer seu direito de crédito. Por fim, não há que se falar em homologação do acordo de seq. 124, uma vez que celebrado em autos em trâmite na 9ª Vara Cível, Juízo ao qual compete a respectiva apreciação. 3. Manifeste-se a exequente quanto ao prosseguimento do feito, notadamente em relação à alienação dos imóveis penhorados. No ponto, desde logo destaco a necessidade de atualização da avaliação, feita em 25/11/2015 (seq. 52.1). 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Silvia Cartaxo Fernandes Luiz Juíza de Direito Substituta

31/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 329) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (10/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(318)

Todos os documentos(19)