Execução de Título Extrajudicial 0002539-46.2011.8.16.0158 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002539-46.2011.8.16.0158 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002539-46.2011.8.16.0158. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA CÍVEL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de Setembro, 766 - Fórum - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-122 - Fone: 42 3532 2868 - Celular: (42) 3532-2868 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$3.162,61 Exequente(s): SUL DEFENSIVOS AGRICOLAS LTDA Executado(s): AGRONAH AGROPECUÁRIA E TRANSPORTE LTDA Nathanna Tessari Jenzura Vistos, etc. Diante da aceitação da proposta (mov. 469.1), nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil, DETERMINO A SUSPENSÃO da presente execução até o decurso do prazo fixado para o integral cumprimento da obrigação. Escoado o prazo sem comunicação de descumprimento, o que deverá ser certificado pela Secretaria, voltem conclusos para a extinção do feito pelo pagamento (art. 924, inciso II, do CPC). Havendo inadimplemento, caberá à parte exequente comunicar o fato ao juízo para o imediato prosseguimento dos atos expropriatórios Int-se. C-se. (assinado digitalmente) André Olivério Padilha Juiz de Direito

27/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/06/2026, 23:18

Conclusão (para despacho)

03/06/2026, 15:30

Petição (Petição (outras))

03/06/2026, 15:17

Confirmada

22/05/2026, 15:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002539-46.2011.8.16.0158. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA CÍVEL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de Setembro, 766 - Fórum - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-122 - Fone: 42 3532 2868 - Celular: (42) 3532-2868 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$3.162,61 Exequente(s): SUL DEFENSIVOS AGRICOLAS LTDA Executado(s): AGRONAH AGROPECUÁRIA E TRANSPORTE LTDA Nathanna Tessari Jenzura Vistos, etc. Defiro o pedido retro e concedo o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação. Decorrido este, diga a parte interessada. Int-se. C-se. (assinado digitalmente) André Olivério Padilha Juiz de Direito

22/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2026, 16:36

Mero expediente

13/05/2026, 13:21

Conclusão (para despacho)

11/05/2026, 01:13

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 08:30

Confirmada

29/04/2026, 15:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 459) DECORRIDO PRAZO DE NATHANNA TESSARI JENZURA (17/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

28/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/04/2026, 16:03

Decurso de Prazo

17/03/2026, 00:35

Decurso de Prazo

17/03/2026, 00:35

Documentos

Conclusão

•27/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002539-46.2011.8.16.0158. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA CÍVEL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de Setembro, 766 - Caixa Postal 85 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-122 - Fone: 42 3532 2868 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$3.162,61 Exequente(s): SUL DEFENSIVOS AGRICOLAS LTDA Executado(s): AGRONAH AGROPECUÁRIA E TRANSPORTE LTDA Nathanna Tessari Jenzura Vistos, etc. Trata-se de analisar o pedido de fixação de honorários advocatícios formulado pelo procurador do executado excluído, EMANNUEL ÁLVARO HENRIQUE CORREA (mov. 449.1), após o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva (mov. 410.1) em razão de sentença proferida em ação declaratória autônoma (autos nº 0002704-78.2020.8.16.0158). Vieram os autos conclusos. DECIDO. Embora a exclusão de um executado do polo passivo, via de regra, enseje a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários (princípio da causalidade), o caso concreto apresenta uma particularidade jurídica: a causa da exclusão foi o julgamento de uma Ação Declaratória de Nulidade autônoma, na qual o patrono do executado já obteve a fixação de verba sucumbencial (conforme admitido no mov. 406.1). O entendimento pacificado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em casos idênticos veda a fixação de novos honorários nos autos de execução. A fundamentação repousa na ocorrência de bis in idem (dupla condenação pelo mesmo fato) e na ausência de novo trabalho intelectual que justifique uma segunda remuneração, já que a exclusão na execução é mera consequência lógica da decisão proferida na ação cognitiva. Nesse sentido, destaca-se o entendimento do TJPR: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. [...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE FALSIDADE DE ASSINATURA. PEDIDO DE FIXAÇÃO TAMBÉM NA DECISÃO RECORRIDA. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO QUE ACARRETARIA 'BIS IN IDEM'." (TJPR - AI 0080231-56.2024.8.16.0000 - Rel. Des. Davi Pinto de Almeida - J. 2024). No mesmo sentido, há que se reforçar que a prejudicialidade externa da demanda declaratória impede novo ônus sucumbencial (AI 0019365-82.2024.8.16.0000). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de fixação de honorários advocatícios formulado no mov. 449.1, a fim de evitar a ocorrência de bis in idem, uma vez que a verba honorária devida pelo trabalho profissional já foi objeto de arbitramento nos autos da Ação Declaratória nº 0002704-78.2020.8.16.0158. No mais, aguarde-se a comprovação do depósito das parcelas conforme requerido no mov. 452.1. Cumpra-se a Portaria n° 30/2025 deste Juízo naquilo que for aplicável. Diligências e intimações necessárias. (assinado digitalmente) André Olivério Padilha Juiz de Direito

20/02/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 459) DECORRIDO PRAZO DE NATHANNA TESSARI JENZURA (17/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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