Execução de Título Extrajudicial 0000300-15.2014.8.16.0045 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000300-15.2014.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000300-15.2014.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43)3572-9040 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000300-15.2014.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito à Exportação Valor da Causa: R$1.370.509,23 Exequente(s): BANCO SAFRA S A Executado(s): ANGELO ZANATTA CAVA CLAUDETTE APARECIDA ZANATTA CAVA GEISA MARIA ZANATTA CAVA CABRAL Recebo os embargos de declaração de mov. 461, porquanto tempestivos, e, no mérito, nego-lhes provimento, por não vislumbrar a existência de qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Com efeito, não se verifica a ocorrência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material na decisão combatida, uma vez que a sentença se manifestou expressamente sobre os pedidos formulados pelas partes. Na verdade, a parte embargante pretende discutir matéria já decidida, o que não se mostra possível em sede de embargos de declaração, uma vez que tal recurso não pode ser utilizado para o reexame de teses e argumentos já devidamente apreciados. Deve a parte que teve contrariado seu interesse recorrer à via processual adequada para postular seu inconformismo, ressaltando-se que eventual irresignação em relação a entendimentos adotados em determinada decisão não constitui fundamento para oposição de embargos declaratórios. Ante o exposto, constatando-se que não há qualquer obscuridade, contradição ou omissão na sentença embargada, rejeito os embargos de declaração opostos, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Arapongas, datado e assinado eletronicamente.

31/07/2026, 00:00

Decurso de Prazo

09/06/2026, 01:11

Decurso de Prazo

09/06/2026, 01:11

Decurso de Prazo

09/06/2026, 01:11

Decurso de Prazo

02/06/2026, 00:52

Decurso de Prazo

02/06/2026, 00:52

Decurso de Prazo

02/06/2026, 00:50

Decurso de Prazo

02/06/2026, 00:49

Confirmada

29/05/2026, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 462) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (18/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 462) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (18/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 462) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (18/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2026, 15:46

Documento (Outros documentos)

18/05/2026, 15:45

Petição (Embargos de declaração)

18/05/2026, 14:36

Documentos

Conclusão

•31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000300-15.2014.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43)3572-9040 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000300-15.2014.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito à Exportação Valor da Causa: R$1.370.509,23 Exequente(s): BANCO SAFRA S A Executado(s): ANGELO ZANATTA CAVA CLAUDETTE APARECIDA ZANATTA CAVA GEISA MARIA ZANATTA CAVA CABRAL SENTENÇA Trata-se de exceção de pré-executividade em que a parte executada alega a ocorrência da prescrição da pretensão executória originária, bem como a prescrição intercorrente (mov. 440). Em sede de impugnação, o excepto rechaçou os argumentos expendidos pelo excipiente (mov. 455). Os autos vieram-me conclusos. Decido. De início, impende destacar que, modernamente, prevalece o entendimento de que a exceção de pré-executividade mostra-se cabível para a alegação de quaisquer matérias de ordem pública, passíveis de reconhecimento de ofício, cuja demonstração prescinda de dilação probatória. Trata-se do incidente adequado para submeter ao magistrado, nos próprios autos de execução, questões atinentes aos pressupostos processuais, condições da ação e nulidades ou defeitos do título executivo ou do processo de execução, desde que evidentes e flagrantes e suficientemente provadas de plano. Nesse sentido, seguem os ensinamentos de Araken de Assis: “A atual amplitude do objeto da exceção, restringido tão só no âmbito da cognição, abandonou sua função originária, relativa ao controle da pretensão a executar no plano dos pressupostos e das condições da ação. Por isso, eventuais vícios ocorridos no curso do procedimento executivo, a exemplo da nulidade da praça pela inadequação do preço (art. 692, caput), podem e devem ser alegados internamente ao processo executivo, apesar da existência de remédio próprio (na hipótese, embargos à arrematação: art. 746). O fundamento da iniciativa do executado abandona o altiplano constitucional, que, em princípio, a justifica, e se prende ao regime geral da alegação das invalidades” (“Manual de Execução”. 10. ed. SãoPaulo: Revista dos Tribunais, 2006). Destarte, cabível a exceção de pré-executividade para discussão apenas acerca das matérias que prescindam de dilação probatória, como no caso dos autos. De início, no que tange a ocorrência da prescrição da pretensão executória originária, não assiste razão à parte executada. O parágrafo primeiro do art. 240 do Código de Processo Civil dispõe que "(...) a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data da propositura da ação". No caso em exame, o despacho que determinou a citação foi proferido em 31/08/2016, conforme se verifica do mov. 14, de modo que a prescrição foi validamente interrompida naquela data, com efeitos retroativos à propositura da ação, ocorrida em 03/08/2016. O ato citatório, por sua vez, foi efetivado em 24/08/2019, mediante citação editalícia, conforme se extrai do mov. 113. Assim, ainda que a citação tenha sido concretizada em momento posterior, observa-se que a parte exequente não permaneceu inerte, ao contrário, manteve conduta diligente na adoção das medidas processuais cabíveis para localização da parte executada, o que afasta qualquer alegação de desídia. Dessa forma, não se configura a prescrição da pretensão executória originária. De outro norte, vislumbra-se a configuração da prescrição intercorrente no caso sob exame, à luz das teses fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça quando do exame do o IAC nº 1.604.412/SC. A esse respeito: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.604.412/SC, relator Ministro Mauro Aurélio Belizze, Segunda Seção, julgado em 27/06/2018) Com efeito, de acordo com o entendimento consolidado supratranscrito, a configuração da prescrição intercorrente se dá pelo prazo do direito material buscado e tem como termo inicial o fim do prazo judicial de suspensão do processo, caso fixado, ou o transcurso de um ano. Impende ressaltar, neste ponto, que o prazo prescricional se inicia independentemente de ato judicial específico, sendo despicienda a intimação pessoal da parte exequente para andamento do feito. Sobre o tema: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTIMAÇÃO DA PARTE. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Consoante o entendimento consolidado na Segunda Seção desta Corte, "Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002" (Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.604.412/SC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 27/06/2018). 2. A prescrição intercorrente independe de intimação pessoal para dar andamento ao processo. 3. Mesmo sendo possível o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, é necessário o prévio contraditório, não para que a parte promova, extemporaneamente, o andamento do processo, mas para assegurar a oportunidade de apresentar defesa quanto à eventual ocorrência de fatos impeditivos, interruptivos ou suspensivos da prescrição. 4. Agravo interno provido para dar parcial provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à origem apenas para dar oportunidade à parte para se pronunciar quanto à eventual circunstância obstativa do transcurso do prazo prescricional. (AgREsp n. 1.013.742/BA, relator Ministro Lázaro Guimarães, Quarta Turma, julgado em 04/09/2018) Por derradeiro, ressalta-se que o curso do prazo prescricional não se suspende ou se interrompe diante da formulação de pedidos pelo exequente ou da realização de diligências infrutíferas, sendo imprescindível para a interrupção a efetiva constrição de bens. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. NULIDADE DA SENTENÇA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA (CPC, ART. 489, § 1º). 2. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TRANSCURSO DO PRAZO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. REQUISITOS DO IAC/RESP Nº 1.604.412/SC. PREENCHIMENTO. TESE ACOLHIDA. 3. ART. 1.056 DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA. PROCESSO NÃO SUSPENSO POR OCASIÃO DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DO CPC/2015. 4. RETROATIVIDADE DA LEI NOVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DO ATO JURÍDICO PERFEITO (CF, ART. 5º, INC. XXXVI). 5. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO CREDOR. DESNECESSIDADE. 5. REQUERIMENTOS DO CREDOR. AUSÊNCIA DE EFETIVA CONSTRIÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. 6. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DAS CONDUTAS DO ART. 80 DO CPC. COIMA INDEVIDA. 1. Se a decisão está alicerçada em premissas fáticas e jurídicas, justificadas, não há nulidade por falta de fundamentação (CPC, art. 489, § 1º). 2. Se os fatos processuais em análise ocorreram sob a vigência do CPC/1973, a prescrição intercorrente deve ser aferida a partir dos critérios do IAC/RESP Nº 1.604.412/SC, a saber: decurso do prazo de suspensão judicial do processo e do prazo do direito material vindicado. 3. Não incide a regra de transição do art. 1.056 do CPC/2015 se, ao entrar em vigor o CPC/2015, o processo não estava suspenso por decisão judicial, sob pena de retroatividade da lei nova em ofensa ao ato jurídico (processual) perfeito (CF, art. 5, inc. XXXVI). 4. Para reconhecimento da prescrição intercorrente, desnecessária prévia intimação do credor para dar prosseguimento ao feito. 5. São irrelevantes, para fins de suspensão ou interrupção do prazo prescricional, meros requerimentos do credor visando à busca de bens e direitos do devedor sem a efetiva constrição patrimonial. 6. A condenação por litigância de má-fé pressupõe a prática de condutas previstas no art. 80 do CPC. 7. Recurso conhecido e provido para reconhecer a prescrição intercorrente e extinguir a execução. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0070450-78.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JOSÉ RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 12.03.2023) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INSURGÊNCIA DAS EXEQUENTES – TESE FIXADA NO RESP 1604412/SC, QUE TRAMITOU SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS – PRAZO DECENAL QUE PASSOU A CORRER APÓS O TRANSCURSO DO PERÍODO DE SUSPENSÃO, QUE PERDUROU POR 180 (CENTO E OITENTA) DIAS – TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE OCORREU EM 14.05.2009 – IMPOSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL A PARTIR DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS – NECESSIDADE DE CONSTRIÇÃO DE ATIVOS OU DE BENS – ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO NESTA COLENDA CÂMARA CÍVEL – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0002661-60.2002.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 16.11.2021) Feitas tais ponderações, verifica-se que, no caso, o prazo prescricional da pretensão executiva é de três anos. No presente caso, a primeira tentativa de constrição patrimonial mostrou-se inicialmente positiva (mov. 27.1). Na sequência, a parte exequente foi regularmente intimada, em 17/02/2014 (mov. 29), para promover o regular prosseguimento do feito. Contudo, a partir de então, não logrou êxito em adotar medidas efetivas aptas à satisfação do crédito exequendo dentro do prazo legal. Dessa forma, a suspensão da execução, em razão da ausência de bens penhoráveis, teve início em 18/02/2014, encerrando-se em 18/02/2015, com fluência do prazo prescricional a partir de 19/02/2015 e término em 19/02/2018. Cumpre registrar que, embora a tentativa de penhora por meio do sistema SISBAJUD, realizada em 28/09/2021 (mov. 352), tenha se mostrado frutífera, tal constrição ocorreu quando já integralmente consumado o prazo prescricional. Assim, verifica-se que transcorreram mais de seis anos sem a efetivação de penhora válida e eficaz de bens da parte executada. Ante o exposto, em respeito aos posicionamentos jurisprudenciais anteriormente transcritos, com fulcro nos arts. 487, II, e 924, V, do Código de Processo Civil, acolho a exceção de pré-executividade de mov. 440 e julgo extinta a presente execução, em face da prescrição intercorrente, nos termos da fundamentação acima. Sem condenação dos exequentes nos ônus sucumbenciais (art. 921, §5º, do Código de Processo Civil). Proceda-se ao levantamento de eventuais penhoras ou outras restrições. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Arapongas, datado e assinado eletronicamente.

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000300-15.2014.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000300-15.2014.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito à Exportação Valor da Causa: R$1.370.509,23 Exequente(s): BANCO SAFRA S A Executado(s): ANGELO ZANATTA CAVA CLAUDETTE APARECIDA ZANATTA CAVA GEISA MARIA ZANATTA CAVA CABRAL 1. Defiro o requerimento de tentativa de penhora on-line, por meio do sistema Sisbajud, com fulcro nos arts. 835, I, e 854, do Código de Processo Civil. Cumpra-se, mediante modalidade “teimosinha” pelo prazo de 30 (trinta) dias, limitando-se a restrição ao valor indicado na execução (art. 854, caput). Com a resposta, sendo verificada indisponibilidade exorbitante, determine-se à instituição financeira o cancelamento do excesso (art. 854, §1º). Havendo bloqueio de quantia igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais), fica desde logo determinado o imediato desbloqueio do valor encontrado. Sendo positiva a busca de numerário acima de R$ 100,00 (cem reais), intime-se a parte executada, que deverá comprovar eventual impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva no prazo de 5 (cinco dias) (art. 854, §3º). Havendo impugnação pela parte executada, na forma do parágrafo anterior, tornem conclusos para análise. Inexistindo impugnação pela parte executada, proceda-se à transferência dos valores bloqueados a uma conta vinculada a este juízo, independente de termo de penhora (art. 854, §5º). Após, não havendo a apresentação de qualquer defesa pela parte executada, expeça-se alvará em favor da parte exequente, para levantamento da quantia. 2. Sendo infrutífera a diligência determinada no item acima, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender cabível para prosseguimento do feito. 3. Diligências necessárias. Arapongas, datado e assinado eletronicamente.

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000300-15.2014.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303 2604 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000300-15.2014.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito à Exportação Valor da Causa: R$1.370.509,23 Exequente(s): Banco Safra S.A Executado(s): ANGELO ZANATTA CAVA CLAUDETTE APARECIDA ZANATTA CAVA GEISA MARIA ZANATTA CAVA CABRAL 1. Pela decisão de mov. 395 foi determinado à parte executada indicar, no prazo de 15 (quinze) dias, bens passíveis de penhora, sob pena de multa por conduta atentatória à dignidade da justiça. Devidamente intimada, a parte requerida deixou transcorrer in albis o prazo fixado, injustificadamente sem dar cumprimento à determinação judicial (mov. 399, 400 e 401). Destarte, o comportamento da parte executada configura conduta atentatória à dignidade da justiça, impondo-se a aplicação do disposto no art. 774 do Código de Processo Civil, que assim determina: Art. 774. Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: I - frauda a execução; II - se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos; III - dificulta ou embaraça a realização da penhora; IV - resiste injustificadamente às ordens judiciais; V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, o juiz fixará multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. À vista de tais considerações, aplico em desfavor da parte executada multa no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito exequendo, que será revertido em benefício da parte exequente. 2. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar andamento ao feito. 3. Diligências necessárias. Arapongas, datado e assinado eletronicamente.

10/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000300-15.2014.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303 2604 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000300-15.2014.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito à Exportação Valor da Causa: R$1.370.509,23 Exequente(s): Banco Safra S.A Executado(s): ANGELO ZANATTA CAVA CLAUDETTE APARECIDA ZANATTA CAVA GEISA MARIA ZANATTA CAVA CABRAL 1. Defiro o requerimento de tentativa de penhora on-line, por meio do sistema Sisbajud, com a repetição programada de ordem por 30 (trinta) dias, com fulcro nos arts. 835, I, e 854, do Código de Processo Civil. Comunique-se ao Banco Central, limitando-se a restrição ao valor indicado na execução (art. 854, caput). Com a resposta, sendo verificada indisponibilidade exorbitante, determine-se à instituição financeira o cancelamento do excesso (art. 854, §1º). Havendo bloqueio de quantia igual ou inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais), fica desde logo determinado o imediato desbloqueio do valor encontrado. Sendo positiva a busca de numerário acima de R$ 50,00 (cinquenta reais), intime-se a parte executada, que deverá comprovar eventual impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva no prazo de 5 (cinco dias) (art. 854, §3º). Havendo impugnação pela parte executada, na forma do parágrafo anterior, tornem conclusos para análise. Inexistindo impugnação pela parte executada, proceda-se à transferência dos valores bloqueados a uma conta vinculada a este juízo, independente de termo de penhora (art. 854, §5º). Após, não havendo a apresentação de qualquer defesa pela parte executada, expeça-se alvará em favor da parte exequente, para levantamento da quantia. 2. Sendo improdutiva ou insuficiente a consulta pelo sistema Sisbajud, desde logo defiro o requerimento de tentativa de penhora de veículos, por meio do sistema Renajud, com fulcro no art. 835, IV, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Havendo restrição de veículo(s), intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar interesse na penhora do(s) bem(s) e, em caso positivo, indicar o(s) endereço(s) em que se encontra(m). Fornecido(s) o(s) endereço(s), expeça(m)-se o(s) competente(s) mandado(s) de penhora e avaliação, intimando-se a parte executada. 3. Sendo infrutíferas as diligências determinadas nos itens acima, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender cabível para prosseguimento do feito. 4. Diligências necessárias. Arapongas, datado automaticamente. GABRIEL ROCHA ZENUN Juiz de Direito

12/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000300-15.2014.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303 2604 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000300-15.2014.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito à Exportação Valor da Causa: R$1.370.509,23 Exequente(s): Banco Safra S.A Executado(s): ANGELO ZANATTA CAVA CLAUDETTE APARECIDA ZANATTA CAVA GEISA MARIA ZANATTA CAVA CABRAL 1. A parte executada foi regularmente citada e não nomeou bens válidos à penhora. Ainda, foram realizadas diligências para localização de bens penhoráveis, contudo restaram infrutíferas. Assim sendo, mostra-se cabível a decretação da indisponibilidade de bens da parte executada. Sobre o tema, confira-se os julgados do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em casos análogos ao presente: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CHEQUES E DUPLICATAS MERCANTIS - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS VIA CNIB – NSURGÊNCIA DA EXEQUENTE 2013 PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA NO ERCENTUAL DE 20% DO VALOR EXEQUENDO POR ATO ATENTATÓRIO À IGNIDADE DA JUSTIÇA – NÃO CONHECIMENTO - TEMA NÃO ABARCADO ELA DECISÃO AGRAVADA - VEDAÇÃO À SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - PLEITO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS ATRAVÉS DA CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) – POSSIBILIDADE – REQUISITOS PREVISTOS NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA, RESP 1.377.507/SP, VERIFICADOS NO CASO: CITAÇÃO DO DEVEDOR, INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO OU APRESENTAÇÃO DE BENS À PENHORA NO PRAZO LEGAL E NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS APÓS ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS JUDICIAIS (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD NEGATIVOS). Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0016082-61.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Themis Furquim Cortes - J. 11.07.2018) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS. CONSULTA A CNIB – CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. POSSIBILIDADE. EXEQUENTE QUE JÁ PROMOVEU CONSULTA AOS SISTEMAS BACENJUD E RENAJUD SEM ÊXITO. EXECUÇÃO MOVIDA NO INTERESSE DO CREDOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 797, DO CPC/15. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Cabe ao Estado, através do Judiciário, valendo-se da eficácia de seus instrumentos e visando dar efetividade à prestação jurisdicional, realizar as diligências ao seu alcance, inclusive oficiando a organismos públicos (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB) para localizar o executado ou bens suficientes à realização do feito executivo, a fim de atender ao princípio da satisfação do credor. Agravo de instrumento provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0006228-43.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Jucimar Novochadlo - J. 25.04.2018) Ante o exposto, defiro a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens- CNIB, com relação a parte executada, determinando a indisponibilidade de bens indistintos desta, diante das diligências infrutíferas já realizadas. 2. Na sequência, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender cabível para prosseguimento do feito. 3. Diligências necessárias. Arapongas, datado automaticamente. GABRIEL ROCHA ZENUN Juiz de Direito

11/03/2022, 00:00

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