Execução de Título Extrajudicial 0007856-29.2018.8.16.0045 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0007856-29.2018.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

17/06/2026, 14:00

Confirmada

26/05/2026, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 267) EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD (15/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007856-29.2018.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43)3572-9040 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007856-29.2018.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Transação Valor da Causa: R$90.733,51 Exequente(s): ESTIMULO OPERAÇÕES DE FACTORING E COBRANÇAS LTDA representado(a) por LUIZ SERGIO RUFATO, MARCELO ALCANTARA FERNANDES Executado(s): Luiz Pontes de Oliveira Filho 1. Consoante se depreende da certidão de casamento acostada em mov. 257,2 o executado é casado, sob regime de comunhão parcial de bens, com CLARA ILZA LEMES DE OLIVEIRA, desde o ano de 1986. Tendo em vista a comunicabilidade de bens e de dívidas prevista no art. 1.667 do Código Civil, admissível a realização de pesquisa de bens existentes em nome do cônjuge do executado, desde que respeitada sua meação. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim já decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.DISCUSSÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DE ACIONAMENTO DO BACENJUD PARA A IDENTIFICAÇÃO DE CONTAS CORRENTES BANCÁRIAS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE TITULARIDADE DO CÔNJUGE, PARA FIM DE POSTERIOR PENHORA.É admissível a penhora da meação de saldos de contas correntes e de aplicações financeiras para a satisfação de dívida contraída pelo executado, ainda que aquelas tenham sido abertas e realizadas pelo cônjuge dele, sem que este figure na execução. Nesse contexto, é perfeitamente possível o acionamento do BACENJUD para a identificação das contas e aplicações de titularidade do cônjuge não executado, visando a posterior penhora da meação do devedor. (...). (TJPR - 13ª C.Cível - AI - 1430615-9 - Cianorte - Rel.: Sérgio Roberto N Rolanski - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Luiz Henrique Miranda - Por maioria - - J. 13.04.2016) Não é diverso o posicionamento dos demais Tribunais pátrios: Execução – Postulação de pesquisas Bacenjud, Renajud e Infojud em nome da cônjuge do executado – Possibilidade de pesquisas, à vista da possibilidade de localização de bens, respeitada a meação - Recurso provido. (TJSP - Relator(a): Gil Coelho; Comarca: Itapetininga; Órgão julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 17/12/2015; Data de registro: 19/12/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PRETENSÃO DE BLOQUEIO, VIA BACENJUD, DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS MANTIDAS EM NOME DO CÔNJUGE DA DEVEDORA – CABIMENTO – devedora casada sob o regime da comunhão universal de bens – eventuais valores depositados em contas bancárias de titularidade de seu marido que, a princípio, compõem a comunhão conjugal – art. 1.667 do Código Civil – constrição cabível – observação no sentido de que a meação do cônjuge deve ser imediatamente liberada após o eventual bloqueio – agravo provido, com observação. (TJSP - Relator(a): Castro Figliolia; Comarca: Santos; Órgão julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 20/10/2015; Data de registro: 20/10/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - PESQUISA VIA RENAJUD E PENHORA "ONLINE" NAS CONTAS BANCÁRIAS DA ESPOSA DO EXECUTADO - POSSIBILIDADE - REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL - ART. 592, INCISO IV, DO CÓDIGO PROCESSO CIVIL C/C ART. 1667, DO CÓDIGO CIVIL. RESGUARDO DA MEAÇÃO - POSSIBILIDADE. É possível a utilização da penhora eletrônica em conta corrente da esposa do executado, a fim de garantir a efetividade da execução. Diante da inexistência de outros bens passíveis de apreensão em nome do devedor, é legal a pesquisa via "Renajud", em nome do cônjuge virago, bem como a penhora "online", sobre valores depositados em conta bancária do cônjuge do executado. Levando-se em consideração as regras de comunicabilidade de bens dos regimes legais supletivos (comunhão universal e parcial de bens, antes e depois do Código Civil de 2002) e que, em regra, o patrimônio do cônjuge responde pelo cumprimento da obrigação de seu parceiro, possível a penhora de percentual equivalente a 50% (cinquenta por cento) dos valores eventualmente depositados nas contas bancárias de titularidade do cônjuge da parte executada. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.11.258111-1/001, Relator(a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/08/2014, publicação da súmula em 29/08/2014) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. PENHORA ON LINE. BENS DO CÔNJUGE VAROA. RESGUARDO DA MEAÇÃO. POSSIBILIDADE. - Em regra, o patrimônio do cônjuge responde pelo cumprimento da obrigação de seu parceiro, conforme art. 1.664 do CCB/02. - Considerando que os bens comuns do casal se comunicam, independentemente do nome sob o qual estejam registrados, tem-se que a penhora de 50% dos eventuais ativos financeiros do cônjuge do executado é medida salutar para a satisfação do crédito exeqüendo, oriundo de obrigação assumida pelo executado. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0145.06.334357-1/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Bernardes, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/04/2014, publicação da súmula em 14/04/2014) Ante o exposto, defiro o pedido formulado pela parte exequente em mov. 257. 2. Promova-se tentativa de restrição de veículos registrados em do cônjuge do executado, CLARA ILZA LEMES DE OLIVEIRA, por meio do sistema Renajud, com fulcro no art. 835, IV, do Código de Processo Civil. Havendo restrição de veículo(s), intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar interesse na penhora do(s) bem(s) e, em caso positivo, indicar o(s) endereço(s) em que se encontra(m). Fornecido(s) o(s) endereço(s), expeça(m)-se o(s) competente(s) mandado(s) de penhora e avaliação, intimando-se o executado e sua esposa. 3. Diligências necessárias. Arapongas, datado e assinado eletronicamente.

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2026, 18:39

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2026, 18:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/05/2026, 09:51

Confirmada

14/05/2026, 09:51

Ato ordinatório

13/05/2026, 17:38

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2026, 17:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/04/2026, 09:56

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 15:16

deferimento

14/04/2026, 14:30

Conclusão (para decisão)

10/04/2026, 01:02

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 15:20

Documentos

Intimação

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007856-29.2018.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007856-29.2018.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Transação Valor da Causa: R$90.733,51 Exequente(s): ESTIMULO OPERAÇÕES DE FACTORING E COBRANÇAS LTDA representado(a) por LUIZ SERGIO RUFATO, MARCELO ALCANTARA FERNANDES Executado(s): Luiz Pontes de Oliveira Filho 1. Depreende-se dos autos que a parte executada foi pessoalmente intimada, por três vezes distintas, para apresentar a documentação especificada pelo perito nomeado nos autos, documentos estes indispensáveis à correta apuração e liquidação das cotas sociais penhoradas no presente feito executivo. Não obstante a clareza da ordem judicial e a essencialidade das informações requisitadas para o regular prosseguimento da fase de liquidação, o executado, de forma reiterada e injustificada, deixou de atender à determinação judicial, permanecendo inerte mesmo após as intimações pessoais. Nesse contexto, o reiterado descumprimento da ordem, sem qualquer justificativa plausível, representa grave afronta ao princípio da efetividade da justiça, impondo-se a apuração da eventual prática do crime de desobediência pelo Ministério Público, nos termos do artigo 40 do Código de Processo Penal, prescindindo da remessa de cópias do feito, por se tratar de autos eletrônicos, plenamente acessíveis ao Parquet por meio do sistema informatizado. Acerca do tema: PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ART. 40 DO CPP. EVENTUAL OCORRÊNCIA DE DELITO. OBRIGAÇÃO DO JUIZ. REMESSA DE CÓPIAS DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO. CUSTUS LEGIS. DESNECESSIDADE. LEI N. 1.419/2006. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. ACESSIBILIDADE DOS AUTOS. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de divergência em recurso especial, ao tempo em que solucionam a lide, têm por finalidade possibilitar ao Superior Tribunal de Justiça que resolva a discordância existente entre seus órgãos fracionários na interpretação de lei federal, com objetivo de uniformização da jurisprudência interna corporis. 2. Hipótese em que se verifica posicionamento dissonante entre as Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte quanto ao direito federal aplicável (art. 40 do CPP."Quando, em autos ou papéis de que conhecerem, os juízes ou tribunais verificarem a existência de crime de ação pública, remeterão ao Ministério Público as cópias e os documentos necessários ao oferecimento da denúncia"). 3. No caso em que o Ministério Público tem vista dos autos, a remessa de cópias e documentos ao Órgão Ministerial não se mostra necessária. O Parquet, na oportunidade em que recebe os autos, pode tirar cópia dos documentos que bem entender, sendo completamente esvaziado o sentido de remeter-se cópias e documentos. 4. Com o advento da Lei n. 11.419/2006, foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro a informatização do processo judicial, tornando-se o marco regulatório no uso de meios eletrônicos na tramitação de processos, na comunicação de atos e transmissão de peças em todos os graus de jurisdição nos processos civil, penal e trabalhista. 5. Atualmente, o Poder Judiciário efetua a prestação jurisdicional através de processos eletrônicos, cujo sistema exige, para sua utilização, a certificação digital de advogados, magistrados, membros do Ministério Público, servidores ou partes, permitindo acesso aos autos a partir de um computador interligado à internet. 6. A melhor exegese do art. 40 do CPP, à luz dos princípios da adequação e da razoabilidade, deve ser no sentido da desnecessidade de remessa de cópias do processo ao Órgão Ministerial, uma vez verificada pelo magistrado a existência de crime de ação pública, desde que o Parquet tenha acesso direto aos autos. 7. Embargos de divergência rejeitados. (EREsp 1338699/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2019, DJe 27/05/2019) (grifou-se) Assim, dê-se vista ao Ministério Público para ciência e providências que entender cabíveis. 2. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, dar regular prosseguimento do feito. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Arapongas, datado e assinado eletronicamente.

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007856-29.2018.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007856-29.2018.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Transação Valor da Causa: R$90.733,51 Exequente(s): ESTIMULO OPERAÇÕES DE FACTORING E COBRANÇAS LTDA representado(a) por LUIZ SERGIO RUFATO, MARCELO ALCANTARA FERNANDES Executado(s): Luiz Pontes de Oliveira Filho Depreende-se dos autos que a parte executada foi pessoalmente intimada, por duas vezes, para apresentar a documentação indicada pelo perito nomeado em mov. 122, eis que essencial para liquidação das cotas sociais penhoradas, conforme decisão de mov. 114. Entretanto, mesmo diante de expressa advertência quanto à aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, o executado reiteradamente deixou de dar cumprimento à determinação exarada. Nesse contexto, dadas as peculiaridades do caso concreto, cabível a excepcional expedição de mandado de busca e apreensão dos documentos, nos termos pleiteados pela exequente. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE C/C APURAÇÃO DE HAVERES. FASE DE LIQUIDAÇÃO. SOLICITAÇÃO FORMULADA PELO PERITO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. RELUTÂNCIA DO SÓCIO REMANESCENTE EM ATENDER À DETERMINAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, IMPÔS MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E DETERMINOU A INDISPONIBILIDADE DE BENS DO RÉU. INSURGÊNCIA. 1. BUSCA E APREENSÃO. POSSIBILIDADE PREVISTA NOS ARTS. 403 E 536 DO CPC. MEDIDA NECESSÁRIA NO CASO CONCRETO, MORMENTE POR SE TRATAR DE FASE DE LIQUIDAÇÃO DE HAVERES, ANTE A RELUTÂNCIA NO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS PELO PERITO. 2. MULTA. RECALCITRÂNCIA DO SÓCIO REMANESCENTE EM ATENDER À ORDEM JUDICIAL. APLICAÇÃO DO INC. IV DO ART. 774 DO CPC. PATAMAR CORRETAMENTE ESTABELECIDO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 3. INDISPONIBILIDADE DE BENS. TUTELA CONCEDIDA ANTE A DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS (PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO). PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE PRÁTICA DE ATOS QUE PODEM PREJUDICAR A EFETIVIDADE DE FUTURA PARTILHA DOS HAVERES APURADOS. PREJUÍZO CONCRETO NÃO COMPROVADO PELO AGRAVANTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0031920-68.2023.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 02.10.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DE DOCUMENTOS EM POSSE DO EMBARGADO. INSURGÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. EMBARGADO QUE JÁ FOI INSTADO A APRESENTAR A REFERIDA DOCUMENTAÇÃO, MANTENDO-SE INERTE. INDICAÇÃO SUFICIENTEMENTE PORMENORIZADA, POR PARTE DO PERITO, ACERCA DE QUAIS DOCUMENTOS SÃO NECESSÁRIOS À CONCLUSÃO DA ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. POSSIBILIDADE DE O MAGISTRADO DETERMINAR A PRÁTICA DE ATOS INDUTIVOS, COERCITIVOS, MANDAMENTAIS E SUB-ROGATÓRIOS PARA A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS (ART. 400, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC). DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0053031-45.2022.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 02.12.2022) Ante o exposto, expeça-se mandado de busca e apreensão dos documentos indicados em mov. 122, a ser cumprido por Oficial de Justiça na sede das empresas SUPORT INTERNATIONAL TRADING LTDA e LUIZ PONTES REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA, bem como na residência do executado LUIZ PONTES OLIVEIRA FILHO. Intimem-se. Diligências necessárias. Arapongas, datado e assinado eletronicamente.

22/02/2024, 00:00

08/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007856-29.2018.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303 2604 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007856-29.2018.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$90.733,51 Exequente(s): ESTIMULO OPERAÇÕES DE FACTORING E COBRANÇAS LTDA representado(a) por LUIZ SÉRGIO RUFATO, MARCELO ALCANTARA FERNANDES Executado(s): Luiz Pontes de Oliveira Filho 1. Considerando que as empresas SUPORT INTERNATIONAL TRADING LTDA e LUIZ PONTES REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA foram devidamente intimadas nos termos da decisão de mov. 66, mas não se manifestaram, defiro o pedido de liquidação das quotas sociais penhoradas, conforme dispõe o art. 1.026 do Código Civil. Contudo, preliminarmente, faz-se necessária a apuração dos haveres do sócio/executado, mediante realização de perícia contábil. Isto porque, deve-se efetuar um balanço patrimonial, por meio do qual se defina a atual situação patrimonial da sociedade e o valor das respectivas quotas. Assim sendo, nomeio o perito SERGIO HENRIQUE MIRANDA DE SOUSA, independentemente de compromisso legal. Após, intime-se o Sr. Perito para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se quanto à aceitação da nomeação, apresentando proposta de honorários. Oferecida a proposta de honorários, intime-se a parte exequente para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o valor sugerido. Inexistindo impugnação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o depósito dos honorários periciais. Havendo impugnação, tornem conclusos para decisão. 2. Ademais, indefiro o pleito de liquidação das quotas da empresa SUPORT-CONSULTORIA EM VENDAS E LOGÍSTICA EIRELI, porquanto, esta está constituída sob a modalidade EIRELI (mov. 34.4). Destarte, as empresas individuais de responsabilidade limitada, na forma do art. 980-A do Código Civil, devem ser constituídas por uma só pessoa, não permitindo a penhora de cotas para satisfazer a dívida pessoal do sócio, por não se amoldarem a ideia de divisibilidade. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO PENHORA DAS QUOTAS DE EIRELI DA QUAL O DEVEDOR É PROPRIETÁRIO. EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DAS REGRAS PREVISTAS PARA SOCIEDADES LIMITADAS. CASO CONCRETO. O DEFERIMENTO DA PENHORA TERIA POR CONSEQUÊNCIA O ENCERRAMENTO DA EMPRESA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. ARTIGO 805 DO CPC. CONFUSÃO PATRIMONIAL. MATÉRIA QUE DEVE SER OBJETO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0005346-13.2020.8.16.0000 - Assis Chateaubriand - Rel.: Juiz Victor Martim Batschke - J. 28.08.2020) Assim sendo, determino o levantamento da penhora das cotas da empresa SUPORT-CONSULTORIA EM VENDAS E LOGÍSTICA EIRELI. Retifique-se o termo de penhora. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Arapongas, datado automaticamente. GABRIEL ROCHA ZENUN Juiz de Direito

27/05/2021, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

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deferimento

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