Monitória 0016203-17.2019.8.16.0045 - TJPR

Monitória 0016203-17.2019.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/07/2023, 15:17

Petição (Petição (outras))

15/06/2023, 10:40

Confirmada

07/06/2023, 17:35

Expedição de documento (Outros documentos)

05/06/2023, 13:19

Documento (Ofício)

05/06/2023, 13:18

Documento (Informações)

05/06/2023, 11:52

Remessa (em diligência)

23/05/2023, 20:07

Trânsito em julgado

23/05/2023, 20:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/04/2023, 08:29

Confirmada

20/04/2023, 08:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0016203-17.2019.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303 2604 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016203-17.2019.8.16.0045 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$2.489,75 Autor(s): TGM Transportes Ltda Réu(s): Adora Decor Industria de Moveis Ltda ME SENTENÇA 1. Depreende-se dos autos que a parte requerente, mesmo devidamente intimada, na forma do art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil, deixou de dar andamento ao feito, evidenciando seu desinteresse no prosseguimento da ação. 2. Ante o exposto, julgo extinto o presente processo, sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 485, inciso III e parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. 3. Custas processuais pela parte autora (art. 485, §2º, parte final, do Código de Processo Civil). Em atenção ao disposto na Lei Estadual nº 18.664/15 e na Resolução Conjunta nº 15/2019 – PGE/SEFA, condeno o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do curador especial nomeado nestes autos, no importe de R$ 400,00 (quatrocentos reais), valendo a presente como certidão para os fins de recebimento da verba honorária. 4. Publique-se. Registre-se, Intimem-se. 5. Oportunamente, arquive-se. Arapongas, datado e assinado eletronicamente.

20/04/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/04/2023, 15:41

Documento (Ofício)

30/03/2023, 14:09

Abandono da causa

24/03/2023, 18:26

Conclusão (para despacho)

22/02/2023, 19:10

Documentos

Conclusão

•20/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0016203-17.2019.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303 2604 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016203-17.2019.8.16.0045 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$2.489,75 Autor(s): TGM Transportes Ltda Réu(s): Adora Decor Industria de Moveis Ltda ME 1. Estabelece a Súmula nº 481 do C. Superior Tribunal de Justiça, que “[f]az jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Destarte, compete à pessoa jurídica interessada comprovar sua insuficiência de recursos para suportar as custas e despesas processuais, sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Confira-se o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Paraná sobre o tema: AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MANTIDA - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - NÃO VERIFICADA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A concessão da gratuidade da justiça às pessoas jurídicas está condicionada à prova da hipossuficiência, conforme o preceito do enunciado Sumular n. 481 deste Superior Tribunal, in verbis: 'Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais'. (STJ, AgRg no REsp 1280258/SP, Rel.Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/10/2012, DJe 26/10/2012). (TJPR - 3ª C.Cível - AR - 1014954-3/01 - Corbélia - Rel.: Dimas Ortêncio de Melo - Unânime - - J. 16.04.2013) Acrescenta-se que compete ao magistrado determinar de ofício a comprovação da real necessidade do postulante, para fins de avaliação quanto à necessidade de concessão do benefício, conforme oportunizado pelo art. 99, §2º, do Código de Processo Civil. Em decorrência, intime-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar aos autos documentação comprobatória da sua alegada situação de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. 2. Diligências necessárias. Arapongas, datado e assinado eletronicamente.

01/07/2022, 00:00

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