Procedimento Comum Cível 0004426-27.2020.8.16.0101 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004426-27.2020.8.16.0101 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/05/2023, 13:54

Documento (Informações)

19/04/2023, 15:23

Remessa (em diligência)

18/04/2023, 16:34

Trânsito em julgado

18/04/2023, 16:33

Decurso de Prazo

04/04/2023, 00:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/03/2023, 15:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004426-27.2020.8.16.0101. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Vara Cível - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-35729860 - Celular: (43) 3572-9883 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004426-27.2020.8.16.0101 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$13.500,00 Autor(s): MARCOS ANTONIO FORTE DA SILVA Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA Vistos. 1. Considerando que a parte devedora satisfez a obrigação objeto do feito, JULGO EXTINTO o presente processo, com fulcro no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. 2. Sem cobrança de custas judiciais no cumprimento de sentença (IN 03/2020). 3. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 4. Após o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras e demais constrições porventura existentes. 5. Diligências necessárias. 6. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. 7. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria-Geral da Justiça, no que for pertinente. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito

10/03/2023, 00:00

Confirmada

09/03/2023, 17:05

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2023, 14:18

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

03/03/2023, 23:17

Conclusão (para julgamento)

28/02/2023, 01:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/02/2023, 10:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/02/2023, 15:11

Documento (Outros documentos)

24/01/2023, 12:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/12/2022, 11:46

Documentos

Conclusão

•10/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004426-27.2020.8.16.0101 Recurso: 0004426-27.2020.8.16.0101 Classe Processual: Apelação Cível Apelante(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA Apelado(s): MARCOS ANTONIO FORTE DA SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SINISTRO EM 30.05.2020. INADIMPLEMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO DPVAT À ÉPOCA DO ACIDENTE. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA Nº 257 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. Vistos e examinados estes autos de Apelação Cível nº 0004426-27.2020.8.16.0101, da Vara Cível de Jandaia do Sul, em que é apelante Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S/A e apelado Marco Antônio Forte da Silva. I – RELATÓRIO 1. Cuida-se de apelação cível interposta contra a sentença de mov. 73.1, que, em autos de “ação de cobrança securitária” ajuizada por Marco Antônio Forte da Silva em face de Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DVPAT S/A, julgou procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido por MARCOS ANTONIO FORTE DA SILVA em face da SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, para o fim de condenar a ré ao pagamento do valor de R$843,75, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (art. 406 do CC), e de correção monetária, observado o INPC/IGP-DI (Decreto Lei nº. 1.544/95) a contar do sinistro. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios devidos ao patrono da parte adversa, os quais fixo em R$250,00 (duzentos e cinquenta reais) por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §8º, do Novo Código de Processo Civil.” 2. Irresignada, a seguradora interpôs recurso de apelação (mov. 77.1) no qual alega que na data da ocorrência do acidente de trânsito (30.05.2020) o recorrido, proprietário do veículo, encontrava-se inadimplente com o prêmio do seguro obrigatório DPVAT. Aduz que o pagamento foi efetuado em 27.07.2020, após o vencimento, razão pela qual o segurado não faria jus à indenização, com base no art. 7º, §1º da Lei nº 6.194/74, sendo inaplicável a Súmula nº 257 do STJ. 3. Em contrarrazões, o segurado sustenta que, segundo a Súmula 257 do STJ, a ausência de pagamento do prêmio não é motivo para a recusa do pagamento da indenização. É a exposição. II – FUNDAMENTAÇÃO 4. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 5. Consta dos autos que a requerente se envolveu em acidente de trânsito em 30.05.2020, no município de Jandaia do Sul-PR, no qual sofreu lesão no ombro esquerdo, conforme laudo pericial (52.2). 6. É fato incontroverso que o segurado encontrava-se inadimplente com o prêmio do seguro DPVAT quando do acidente. 7. Ocorre que consoante a Súmula nº 257 do STJ “a falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização.” 8. Com efeito, ao contrário do que foi alegado pela seguradora, o Superior Tribunal de Justiça firmou precedente obrigatório no sentido da impossibilidade de se discriminar o proprietário do veículo, pois a indenização é devida a todas as vítimas do infortúnio, independentemente do pagamento do prêmio do seguro do automóvel. 9. Isto porque, para que o seguro seja devido o art. 5º da Lei nº 6.194/74 exige somente “a simples prova do acidente e do dano decorrente”, não fazendo qualquer menção a necessidade de que o prêmio do seguro tenha sido pago em dia. 10. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme desde 2004, e suas mais recentes decisões reafirmam a ratio decidendi dos precedentes que serviram de base para a Súmula 257, como se vê: “CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INADIMPLÊNCIA DO SEGURADO QUANTO AO PAGAMENTO DO PRÊMIO POR OCASIÃO DO SINISTRO. SÚMULA Nº 257 DO STJ. AFASTAMENTO DO ÓBICE PARA O RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Dispõe a jurisprudência desta Corte Superior que é cabível a indenização decorrente do seguro obrigatório DPVAT, mesmo quando a vítima for o proprietário do veículo sobre o qual encontra-se vencido o prêmio, aplicando-se o entendimento sedimentado na Súmula nº 257 do STJ, segundo o qual, "a falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido”. (AgInt no REsp 1769429/PR, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/03/2020, DJe 11/03/2020) “AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). FALTA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO. SINISTRO OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 8.441/92. VÍTIMA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO. INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. "A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização". Verbete n. 257 da Súmula do STJ. A indenização devida a pessoa vitimada, decorrente do chamado Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT), pode ser cobrada mesmo tendo ocorrido o acidente previamente à modificação da Lei 6.194/74 pela Lei 8.441/92 e antes da formação do consórcio de seguradoras. Precedentes. O fato de a vítima ser o dono do veículo não inviabiliza o pagamento da indenização. Recurso conhecido e provido”. (REsp 621.962/RJ, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 08/06/2004, DJ 04/10/2004, p. 325) 11. E as decisões desta 8ª Câmara Cível vem seguindo a mesma ratio, por exemplo: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. DIREITO À INDENIZAÇÃO. VÍTIMA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO. INADIMPLÊNCIA DO PRÊMIO DO SEGURO OBRIGATÓRIO À ÉPOCA DO SINISTRO. FATO QUE NÃO IMPEDE O RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 257 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. REVISÃO DO ENTENDIMENTO. PRETENSÃO DE REDIMENSIONAMENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA SEGURADORA VERIFICADA. AUTOR QUE RESPONDE EXCLUSIVAMENTE PELO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, RESSALVADA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Súmula 257/STJ: A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização.2. É de se reconhecer a derrota mínima da seguradora, a justificar a incidência do disposto no parágrafo único do art. 86 do CPC: “Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários”. (TJPR - 8ª C.Cível - 0081561-22.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 14.06.2021) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS – PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO – NÃO CONHECIMENTO POR FALTA DE INTERESSE RECURSAL – ARGUMENTO DE SUPOSTA IRREGULARIDADE DO VEÍCULO, CONFORME RESOLUÇÃO DO CONTRAN Nº664/86 – NÃO CONHECIMENTO POR INOVAÇÃO RECURSAL – INADIMPLÊNCIA DA VÍTIMA, TAMBÉM PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO SINISTRADO, EM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO – IRRELEVÂNCIA – MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO COLEGIADO – APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 257 DO STJ – INDENIZAÇÃO DEVIDA – ADEQUAÇÃO DO CÁLCULO DE ACORDO COM A TABELA DA LEI Nº 6.194/74 – PRETENSÃO DE REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO AUTOR – SATISFAÇÃO INTEGRAL DA PRETENSÃO INICIAL – ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONFORME ART. 85, §2º DO CPC – CABIMENTO – INAPLICABILIDADE DO ART. 85, §11 DO CPC.RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 8ª C. Cível - 0003591-55.2020.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 14.06.2021) 12. Do exposto, mantenho a sentença. 13. Considerando o não provimento do recurso, majoro os honorários advocatícios de sucumbência devidos pela recorrente de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) para R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. III – DECISÃO 14. Ante o exposto, nego provimento ao recurso, nos termos do art. 932, IV, a, do CPC. Curitiba, 01 de julho de 2022. DES. CLAYTON MARANHÃO Relator

05/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004426-27.2020.8.16.0101. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-35729860 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004426-27.2020.8.16.0101 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$13.500,00 Autor(s): MARCOS ANTONIO FORTE DA SILVA Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA Vistos. 1. A parte autora opôs embargos de declaração no seq. 76.1 em face da sentença proferida no seq. 73.1, com fundamento em omissão a respeito da fixação dos honorários sucumbenciais em valor não inferior a R$500,00. Instada, a parte adversa apresentou resposta aos embargos declaratórios no seq. 84.1. Vieram os autos conclusos. É o relato do essencial. DECIDO. 2. Inicialmente, conheço dos embargos opostos pela parte embargante em razão de sua tempestividade. No mérito, em que pesem os argumentos manejados, devem eles ser rejeitados. Cumpre trazer a lume, de antemão, que o manejo de embargos de declaração exige a presença de, pelo menos, um dos pressupostos insertos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração são um instrumento processual colocado à disposição das partes para aperfeiçoar uma decisão. Visam dirimir dúvidas na compreensão do julgado, nos casos de obscuridade ou contradição no seu enunciado, ou complementá-lo, no caso de omissão, pelo órgão julgador na apreciação de algum ponto integrante da prestação jurisdicional requerida ou, ainda, corrigir erro material, pois a resposta judicial aos pleitos dos jurisdicionados deve ser clara, precisa e completa. Há obscuridade quando a decisão apresenta expressões ambíguas ou equívocas capazes de dificultar a compreensão do julgamento. Há contradição quando a decisão apresenta proposições inconciliáveis entre si. Há omissão quando o juiz ou o tribunal deixa de apreciar matéria sobre a qual deveria pronunciar-se, suscitada pelas partes ou apreciável ex officio. E há erro material quando o julgador decide diversamente do que tinha em mente. Na hipótese em apreço, verifica-se que a pretensão da parte embargante não merece prosperar, uma vez que a sentença atacada não traz em seu bojo qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC. Doutro giro, vislumbra-se que a embargante procura, em verdade, rever o mérito da sentença hostilizada. Contudo, tal providência não é permitida na via estreita dos embargos de declaração, devendo a parte, em caso de discordância da decisão embargada, valer-se dos meios recursais cabíveis. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos no seq. 76.1 e, no mérito, por não vislumbrar a ocorrência das hipóteses elencadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITO-OS, mantendo incólume a decisão hostilizada. 3. Considerando a interposição do recurso de apelação pela parte ré no seq. 77, intime-se a parte recorrida/autora para apresentação de suas contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1º, do CPC). 4. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§, do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, em atenção ao disposto no art. 1.010, §2º, do CPC. 5. Ainda, para o caso de as contrarrazões do recurso principal ou adesivo ventilarem as matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do CPC, vistas dos autos ao recorrente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.009, §2º, do CPC. 6. Vencidas as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça deste Estado (art. 1.010, §3º, CPC), com as minhas homenagens, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem. 7. Intimem-se. Diligências necessárias. 8. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria-Geral da Justiça, no que for pertinente. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito

25/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004426-27.2020.8.16.0101. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3432 3880 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$13.500,00 Autor(s): MARCOS ANTONIO FORTE DA SILVA Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA Vistos e examinados estes Autos nº 0004426-27.2020.8.16.0101 de Ação de Cobrança Securitária proposta por MARCOS ANTÔNIO FORTE DA SILVA em desfavor de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, devidamente qualificados no caderno processual. S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO: MARCOS ANTÔNIO FORTE DA SILVA propôs a presente ação de cobrança securitária em desfavor de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, alegando, em síntese, que a) no dia 30/05/2020 foi vítima de acidente de trânsito, que lhe causou fratura em seu ombro esquerdo; b) postulou indenização do seguro DPVAT junto à seguradora ré, todavia, não recebeu o prêmio até o momento da propositura desta ação. Por fim, requereu a) a total procedência de seus pedidos para o fim de que a ré seja condenada ao pagamento de indenização do seguro obrigatório conforme a graduação da invalidez, b) a produção de prova pericial médica, c) a aplicação do índice de correção monetária no valor da diferença do segurado obrigatório apurado, desde a data do evento danoso até o efetivo adimplemento, bem como juros de mora a contar da citação, d) a concessão da gratuidade da justiça. A petição inicial veio instruída com procuração e documentos nos eventos 1.2/1.6. O réu compareceu espontaneamente nos autos ao apresentar contestação no evento 13.1, aduzindo, em suma, a) a ausência de documento indispensável à propositura da demanda, qual seja, o laudo pericial do IML; b) a impossibilidade de inversão do ônus da prova, de aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova; c) a indenização não é devida ao proprietário inadimplente, sob o fundamento de que, estando o pagamento do DPVAT em atraso, o veículo não é considerado licenciado e o proprietário deixa de ter direito à cobertura em caso de acidente; d) a inaplicabilidade da súmula 257 STJ; e) a ausência de comprovação de lesão de caráter incapacitante. Ao final, requereu a extinção do feito ou a improcedência da demanda. Juntou procuração e documentos nos eventos 13.2/13.7. Na decisão do evento 14.1, concedeu-se a gratuidade da justiça em favor do autor. Sobreveio réplica no evento 29.1, na qual o autor impugnou os termos da contestação apresentada. Intimadas a especificarem provas, as partes requereram a produção de prova pericial (eventos 31.1 e 32.1). Vistos em saneador (evento 34.1), foi afastada a preliminar de extinção do processo por falta de laudo do IML, foram fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova pericial. O laudo pericial foi juntado no evento 52.2, havendo manifestação das partes nos eventos 58.1 e 60.1. Na decisão do evento 63.1, foi anunciado o encerramento da instrução processual. As partes apresentaram alegações finais nos eventos 68.1 e 71.1. Vieram os autos conclusos para sentença. É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação de cobrança de seguro obrigatório – DPVAT, em que pretende a parte autora o recebimento de indenização em razão de invalidez permanente decorrente de acidente automobilístico. Os pressupostos processuais e as condições da ação se fazem presentes. Inexistindo preliminares ou outras questões processuais pendentes de apreciação, passo ao exame do mérito. O seguro obrigatório é destinado ao ressarcimento e indenização em casos de atropelamento e acidentes com ferimento, que resultem em invalidez temporária, permanente ou morte, envolvendo transporte individual ou coletivo, por cargas, pessoas transportadas ou não, incluindo proprietários, motoristas, seus beneficiários ou dependentes. A Lei n. 11.945/09, que alterou a Lei n. 6.194/74, prevê a indenização máxima de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) para o caso de invalidez permanente, sendo que o valor a ser recebido pelo segurado deve ser proporcional ao grau de invalidez. O autor pleiteia o recebimento do seguro DPVAT por ter sido vítima de acidente de trânsito, que lhe causou sequelas permanentes. A segurada ré oferece resistência à pretensão inaugural alegando que o autor, no momento do sinistro, encontrava-se inadimplente em relação ao pagamento do prêmio securitário e, portanto, não faz jus à indenização pretendida. Não se desconhece alguns entendimentos jurisprudenciais que aplicam a técnica de confrontação entre precedentes judiciais e situações concretas, denominada de distinguishing, a corroborar a tese levantada pela defesa, de que a Súmula n. 257 do STJ engloba somente os terceiros vitimados por acidentes de trânsito e não trata expressamente dos proprietários dos veículos. Eis o teor do verbete sumular: Súmula n. 257 - A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização. Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou contrariamente à tese de distinguishing, entendendo que referida súmula deve ser aplicada mesmo quando a vítima for o proprietário do veículo sobre o qual encontra-se vencido o prêmio: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURO DPVAT. ACIDENTE CUJA VÍTIMA BENEFICIÁRIA DO SEGURO É O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, QUE ESTÁ INADIMPLENTE COM O PRÊMIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 257 DO STJ. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE COBERTURA SECURITÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO REFORMADO. RESTABELECIMENTO INTEGRAL DA SENTENÇA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Dispõe a jurisprudência desta Corte Superior que é cabível a indenização decorrente do seguro obrigatório DPVAT, mesmo quando a vítima for o proprietário do veículo sobre o qual encontra-se vencido o prêmio, aplicando-se o entendimento sedimentado na Súmula 257 do STJ, segundo o qual, "a falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização". Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1827484/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/10/2019, DJe 05/11/2019 - destaquei) Nesse sentido, o e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná passou a adotar o entendimento perfilhado pelo c. STJ, consoante arestos a seguir colacionados: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DPVAT – INADIMPLÊNCIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO SINISTRADO, EM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO – IRRELEVÂNCIA – MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO COLEGIADO SOBRE A MATÉRIA – APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 257 DO STJ – INDENIZAÇÃO DEVIDA – INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §11, DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0040506-91.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Alexandre Barbosa Fabiani - J. 05.05.2020 - destaquei) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA RÉ. INADIMPLÊNCIA DO AUTOR PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO QUANTO AO RECOLHIMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO NO MOMENTO DO SINISTRO. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA 257 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE DEVE SER APLICADA A TODOS OS CASOS. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0004620-74.2019.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Desembargador Mário Helton Jorge - J. 22.04.2020 - destaquei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO EM RELAÇÃO AO SEGURO OBRIGATÓRIO. QUITAÇÃO DO DUT. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA 257/STJ. SEGURO OBRIGATÓRIO QUE É ESTABELECIDO POR LEI, NÃO HAVENDO QUALQUER PREVISÃO EXIGINDO A QUITAÇÃO DO PRÊMIO PARA O CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0013650-61.2018.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador Guilherme Freire de Barros Teixeira - J. 20.04.2020 - destaquei) Sendo assim, o não pagamento do prêmio do seguro obrigatório - DPVAT não afasta o dever de indenizar, ainda que a vítima seja a proprietária do veículo. Da análise do feito observa-se que os documentos acostados na inicial, notadamente o boletim de ocorrência e prontuários médicos dos eventos 1.4/1.6, demonstram que o autor sofreu fratura de clavícula esquerda causada pelo acidente de trânsito ocorrido em 30/05/2020. Dispõe o art. 3º, §1º, inciso I da Lei 6.194/74 que “quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura”. De acordo com o dispositivo legal supracitado, vislumbra-se que o quantum indenizatório para os casos de invalidez permanente trazido pela referida legislação (art. 3º, inciso II), importa em até R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Todavia, para a quantificação do percentual que fará jus o autor no presente caso, cumpre observar o disposto na tabela do art. 3º da Lei 6.194/74, com as alterações da Lei 11.945/09: Danos Corporais Totais Repercussão na Íntegra do Patrimônio Físico Percentual da Perda Perda anatômica e/ou funcional completa de ambos os membros superiores ou inferiores 100 Perda anatômica e/ou funcional completa de ambas as mãos ou de ambos os pés Perda anatômica e/ou funcional completa de um membro superior e de um membro inferior Perda completa da visão em ambos os olhos (cegueira bilateral) ou cegueira legal bilateral Lesões neurológicas que cursem com: (a) dano cognitivo-comportamental alienante; (b) impedimento do senso de orientação espacial e/ou do livre deslocamento corporal; (c) perda completa do controle esfincteriano; (d) comprometimento de função vital ou autonômica Lesões de órgãos e estruturas crânio-faciais, cervicais, torácicos, abdominais, pélvicos ou retro-peritoneais cursando com prejuízos funcionais não compensáveis de ordem autonômica, respiratória, cardiovascular, digestiva, excretora ou de qualquer outra espécie, desde que haja comprometimento de função vital Danos Corporais Segmentares (Parciais) Repercussões em Partes de Membros Superiores e Inferiores Percentuais das Perdas Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros superiores e/ou de uma das mãos 70 Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos pés 50 Perda completa da mobilidade de um dos ombros, cotovelos, punhos ou dedo polegar 25 Perda completa da mobilidade de um quadril, joelho ou tornozelo Perda anatômica e/ou funcional completa de qualquer um dentre os outros dedos da mão 10 Perda anatômica e/ou funcional completa de qualquer um dos dedos do pé Danos Corporais Segmentares (Parciais) Outras Repercussões em Órgãos e Estruturas Corporais Percentuais das perdas Perda auditiva total bilateral (surdez completa) ou da fonação (mudez completa) ou da visão de um olho 50 Perda completa da mobilidade de um segmento da coluna vertebral, exceto o sacral 25 Perda integral (retirada cirúrgica) do baço 10 Segundo o laudo pericial médico acostado no evento 52.2, o Expert concluiu que “as lesões apresentadas pelo autor são decorrentes de acidente com veículo automotor” (resposta ao quesito I), “há dano anatômico e/ou funcional definitivo” (resposta ao quesito II), que pode classificado como “parcial” (resposta ao quesito III), com grau de incapacidade no percentual de “25% incompleto com grau leve”. Nessa toada, tendo em vista que se trata de debilidade permanente do ombro esquerdo com grau de incapacidade de 25%, o autor possui direito à percepção de uma indenização equivalente a 25% de 25% do valor máximo indenizável. Na hipótese de danos corporais segmentares - perda completa da mobilidade de um dos ombros, cotovelos, punhos ou dedo polegar - a tabela anexa à Lei n. 11.945/09 prevê um limite indenizatório de 25% do teto, devendo, sobre este percentual, ser aplicada a redução apurada no caso concreto, no percentual de 25%, que perfaz a importância de R$843,75. Assim, considerando-se que o laudo pericial atestou pela limitação em 25% do membro superior (evento 52.2), o valor de cunho indenizatório quanto à perda do membro totaliza em R$843,75. Dessarte, a indenização devida ao autor deve ser monetariamente corrigida a contar do sinistro (30/05/2020), porquanto, de modo contrário, haveria o enriquecimento ilícito da ré em detrimento da parte autora, certo que a correção monetária não é um plus que se acresce, mas mera recomposição do poder aquisitivo da moeda corroído pelo processo inflacionário. Já os juros moratórios, somente poderão ser computados a contar da citação, marco por meio do qual constituída em mora a ré nos termos do art. 240 do Novo Código de Processo Civil. Portanto, devidamente comprovado o direito do autor à indenização pleiteada, a procedência do pedido é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido por MARCOS ANTONIO FORTE DA SILVA em face da SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, para o fim de condenar a ré ao pagamento do valor de R$843,75, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (art. 406 do CC), e de correção monetária, observado o INPC/IGP-DI (Decreto Lei nº. 1.544/95) a contar do sinistro. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios devidos ao patrono da parte adversa, os quais fixo em R$250,00 (duzentos e cinquenta reais) por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §8º, do Novo Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, após o trânsito em julgado e nada mais havendo a ser deliberado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo e feitas às devidas comunicações. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria-Geral da Justiça, no que for pertinente. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004426-27.2020.8.16.0101. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3432 3880 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$13.500,00 Autor(s): MARCOS ANTONIO FORTE DA SILVA Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA Vistos. Trata-se de ação de cobrança. Pretende a parte autora o recebimento da diferença não paga na esfera administrativa atinente ao seguro DPVAT. Citada, a ré apresentou contestação. Intimado, o autor apresentou réplica, repisando seus já conhecidos argumentos. Instadas a se manifestarem, pugnaram pela produção de prova pericial. Pelas circunstâncias da causa, em especial pelo desinteresse das partes em compor-se, deixo de designar audiência preliminar visando a tentativa de conciliação, a qual pode ser buscada a qualquer tempo pelas partes. Passo a sanear o processo. A preliminar de extinção por quitação não prospera, considerando que a quitação parcial na via administrativa não retira o direito da parte de pleitear a diferença em Juízo. Neste sentido é a jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL. DPVAT. COBRANÇA DO SALDO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. RECIBO DE QUITAÇÃO QUE NÃO IMPEDE OS BENEFICIÁRIOS DE POSTUAREM A COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO. [...] RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO EM PARTE. 1 - O recibo de quitação outorgado de forma plena e geral, mas relativo à satisfação parcial do quantum legalmente assegurado pelo art. 3º da Lei n. 6.194/74, não se traduz em renúncia a este, sendo admissível postular em juízo a sua complementação. Precedentes. (REsp n. 363.604/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi). [...]. (TJPR - 10ª C. Cível - AC 892392-4 - Londrina - Rel. Des. Albino Jacomel Guerios - Unânime - J. 25.07.2012). APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. MORTE. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO A MENOR. POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. VINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A quitação outorgada estritamente sobre o valor recebido pela via administrativa não impede que o beneficiário demande judicialmente sua complementação. [...] APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA”. (TJPR - 10ª C. Cível - AC 885496-6 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel. Des. Nilson Mizuta - Unânime - J. 14.06.2012). Ademais, afasto o pedido de extinção por falta de laudo do IML, considerando que não é documento imprescindível a propositura da ação. Neste sentido: “Ementa: Apelação cível. Seguros. DPVAT. Carência de ação afastada. Existência de registro de ocorrência. O laudo do IML não é documento imprescindível à propositura da ação. Invalidez permanente oriunda de acidente de trânsito. Inteligência do art. 3º, inciso II, da Lei 6.194/74, que prevê o pagamento de até R$ 13.500,00 em caso de invalidez permanente, não havendo diferença se a moléstia foi parcial ou total. Não prevalece a Portaria do CNSP. Aplicabilidade da Lei n° 6.194/74. Apelo desprovido. (Apelação Cível Nº 70034106856, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 15/04/2010)” As partes são legítimas, há interesse processual e o pedido é juridicamente possível. Dou o feito por saneado. Fixo como ponto(s) controvertido(s): -Grau de incapacidade do autor; Defiro a produção de prova pericial requerida. Quesitos do Juízo: 1-) O autor foi vítima de acidente de trânsito? 2-) De acordo com a tabela em anexo, qual lesão/perda lhe resultou em razão do acidente? 3-) Esta lesão/perda resultou invalidez? Permanente ou temporária? 4-) Se a invalidez é permanente, foi total ou parcial? 5-) Se a invalidez é parcial, foi completa ou incompleta? 6-) Se incompleta, o perito entende que a lesão/perda é de repercussão intensa, média, leve, ou apenas acarretaram sequelas residuais? 7-) Faça o perito o enquadramento do percentual de invalidez do autor à atual tabela da Lei n. 6.194/74 e ao seu artigo 3º. Oficie-se ao IML solicitando data para realização da perícia. Após, intimem-se as partes por seus advogados. Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação em 15 dias. Diligências necessárias. Intimem-se. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito

02/06/2021, 00:00

03/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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