Procedimento Comum Cível 0004796-40.2019.8.16.0101 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004796-40.2019.8.16.0101 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/11/2022, 13:46

Documento (Informações)

16/11/2022, 13:37

Remessa (em diligência)

16/11/2022, 10:14

Decurso de Prazo

05/11/2022, 00:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/09/2022, 16:59

Confirmada

19/09/2022, 16:19

Expedição de documento (Outros documentos)

19/09/2022, 00:24

Documento (Acórdão)

19/09/2022, 00:24

Recebimento

11/09/2022, 14:54

Remessa (em grau de recurso)

17/06/2022, 15:11

Petição (Contra-razões)

13/06/2022, 15:08

Petição (Petição (outras))

26/05/2022, 12:43

Confirmada

25/05/2022, 15:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004796-40.2019.8.16.0101. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-35729860 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004796-40.2019.8.16.0101 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$11.812,50 Autor(s): MARIA APARECIDA DA SILVA SANTOS Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA Vistos. 1. A parte autora opôs embargos de declaração no seq. 128.1 em face da sentença proferida no seq. 125.1, sob o fundamento de que houve omissão no tocante ao pedido de correção monetária do pagamento administrativo. Instada, a parte adversa não se manifestou (seq. 132). Vieram os autos conclusos. DECIDO. 2. De início, conheço dos embargos de declaração opostos no seq. 128.1, em razão de sua tempestividade, e, no mérito, devem ser acolhidos, somente para o fim de suprir a omissão apontada pela parte embargante. Cumpre consignar, de antemão, que os embargos de declaração visam dirimir dúvidas na compreensão do julgado, nos casos de obscuridade ou contradição no seu enunciado, ou complementá-lo, no caso de omissão, pelo órgão julgador, na apreciação de algum ponto integrante da prestação jurisdicional requerida, ou, ainda, corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Há obscuridade quando a decisão apresenta expressões ambíguas ou equívocas capazes de dificultar a compreensão do julgamento. Há contradição quando a decisão apresenta proposições inconciliáveis entre si. Há omissão quando o juiz ou o tribunal deixa de apreciar matéria sobre a qual deveria pronunciar-se, suscitada pelas partes ou apreciável ex officio. E há erro material quando o julgador decide diversamente do que tinha em mente. Assim, vê-se, pois, que os embargos de declaração servem para aperfeiçoar o julgado, seja para esclarecer a obscuridade, eliminar a contradição, suprir a omissão ou corrigir erro material, pois a resposta judicial aos pleitos dos jurisdicionados deve ser clara, precisa e completa. No caso em apreço, tem razão a parte requerente, tendo em vista que não fora apreciado o pedido de correção monetária dos valores pagos administrativamente após o prazo de 30 dias. Pois bem. Compulsando os autos, verifica-se que o pedido de seguro DPVAT foi protocolado no dia 14/05/2019, sob nº. 3190321531 (seq. 14.4). Após diversas solicitações de complementação da documentação (seq. 14.3, 14.5 e 14.6), o requerimento da autora foi indeferido (seq. 14.7 - 24/06/2019). Na sequência, no dia 01/07/2019, a autora protocolou novo pedido, sob nº. 3190400568 (seq. 14.8), o qual também fora negado (seq. 14.9 - 09/07/2019). Em seguida, a autora protocolou novo requerimento no dia 22/07/2019, sob nº. 3190436422 (seq. 14.10), tendo sido interrompido o prazo para pagamento para apresentação de documentos no dia 05/08/2019 (seq. 14.12). No dia 16/08/2019, o pagamento da indenização do seguro DPVAT foi efetuado (seq. 14.13/14.14). Diante desse cenário, em que pese a interrupção do prazo para a juntada de documentos complementares, nota-se que a seguradora ré efetuou o pagamento da indenização dentro do prazo legal de 30 dias, considerando a data do último requerimento. Dessarte, é incabível a incidência da correção monetária sobre o valor pago na via administrativa. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pela parte autora no seq. 128.1 e, no mérito, por vislumbrar a ocorrência de uma das hipóteses elencadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, ACOLHO-OS, somente para o fim de sanar a omissão apontada pela embargante. 3. Publique-se. Retifique-se. Intimem-se. 4. Diligências necessárias. 5. No mais, cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, no que for pertinente. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

24/05/2022, 17:48

Documentos

Conclusão

•25/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004796-40.2019.8.16.0101. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-35729860 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004796-40.2019.8.16.0101 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$11.812,50 Autor(s): MARIA APARECIDA DA SILVA SANTOS Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA Vistos. 1. A parte autora opôs embargos de declaração no seq. 128.1 em face da sentença proferida no seq. 125.1, sob o fundamento de que houve omissão no tocante ao pedido de correção monetária do pagamento administrativo. Instada, a parte adversa não se manifestou (seq. 132). Vieram os autos conclusos. DECIDO. 2. De início, conheço dos embargos de declaração opostos no seq. 128.1, em razão de sua tempestividade, e, no mérito, devem ser acolhidos, somente para o fim de suprir a omissão apontada pela parte embargante. Cumpre consignar, de antemão, que os embargos de declaração visam dirimir dúvidas na compreensão do julgado, nos casos de obscuridade ou contradição no seu enunciado, ou complementá-lo, no caso de omissão, pelo órgão julgador, na apreciação de algum ponto integrante da prestação jurisdicional requerida, ou, ainda, corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Há obscuridade quando a decisão apresenta expressões ambíguas ou equívocas capazes de dificultar a compreensão do julgamento. Há contradição quando a decisão apresenta proposições inconciliáveis entre si. Há omissão quando o juiz ou o tribunal deixa de apreciar matéria sobre a qual deveria pronunciar-se, suscitada pelas partes ou apreciável ex officio. E há erro material quando o julgador decide diversamente do que tinha em mente. Assim, vê-se, pois, que os embargos de declaração servem para aperfeiçoar o julgado, seja para esclarecer a obscuridade, eliminar a contradição, suprir a omissão ou corrigir erro material, pois a resposta judicial aos pleitos dos jurisdicionados deve ser clara, precisa e completa. No caso em apreço, tem razão a parte requerente, tendo em vista que não fora apreciado o pedido de correção monetária dos valores pagos administrativamente após o prazo de 30 dias. Pois bem. Compulsando os autos, verifica-se que o pedido de seguro DPVAT foi protocolado no dia 14/05/2019, sob nº. 3190321531 (seq. 14.4). Após diversas solicitações de complementação da documentação (seq. 14.3, 14.5 e 14.6), o requerimento da autora foi indeferido (seq. 14.7 - 24/06/2019). Na sequência, no dia 01/07/2019, a autora protocolou novo pedido, sob nº. 3190400568 (seq. 14.8), o qual também fora negado (seq. 14.9 - 09/07/2019). Em seguida, a autora protocolou novo requerimento no dia 22/07/2019, sob nº. 3190436422 (seq. 14.10), tendo sido interrompido o prazo para pagamento para apresentação de documentos no dia 05/08/2019 (seq. 14.12). No dia 16/08/2019, o pagamento da indenização do seguro DPVAT foi efetuado (seq. 14.13/14.14). Diante desse cenário, em que pese a interrupção do prazo para a juntada de documentos complementares, nota-se que a seguradora ré efetuou o pagamento da indenização dentro do prazo legal de 30 dias, considerando a data do último requerimento. Dessarte, é incabível a incidência da correção monetária sobre o valor pago na via administrativa. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pela parte autora no seq. 128.1 e, no mérito, por vislumbrar a ocorrência de uma das hipóteses elencadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, ACOLHO-OS, somente para o fim de sanar a omissão apontada pela embargante. 3. Publique-se. Retifique-se. Intimem-se. 4. Diligências necessárias. 5. No mais, cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, no que for pertinente. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito

25/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004796-40.2019.8.16.0101. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3432 3880 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$11.812,50 Autor(s): MARIA APARECIDA DA SILVA SANTOS Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA Vistos e examinados estes Autos nº 0004796-40.2019.8.16.0101 de Ação de Cobrança Securitária proposta por MARIA APARECIDA DA SILVA SANTOS em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A, devidamente qualificados no caderno processual. S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO: MARIA APARECIDA DA SILVA SANTOS propôs a presente ação de cobrança em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A, alegando, em síntese, que a) no dia 19/03/2019, foi vítima de acidente automobilístico, tendo sofrido fratura na região da coluna cervical e do quadril, causando uma deformidade no membro, seguido de limitação no uso e dos movimentos; b) postulou indenização junto à seguradora ré, a qual lhe pagou o valor de R$1.687,50, contudo, a avaliação médico administrativa não lhe fora disponibilizada, razão pela qual se utiliza da via jurisdicional para obter a diferença que lhe é devida do prêmio. Ao final, requereu a) a total procedência de seus pedidos, com a condenação da ré ao pagamento de indenização referente à diferença do seguro obrigatório devida conforme a graduação da invalidez, com juros moratórios a partir da citação e correção monetária a partir do seq. danoso; b) a realização de perícia médica; c) a gratuidade da justiça. Juntou procuração e documentos nos seqs. 1.2 a 1.6. Por meio da decisão proferida no seq. 8.1 foi concedida a gratuidade da justiça em favor da parte autora. Citada (seq. 13.1), a parte ré apresentou contestação no seq. 14.2, suscitando, em sede preliminar, a) a ausência do interesse de agir; b) a carência da ação, ante a ausência de documento imprescindível ao exame da questão, qual seja, o laudo pericial do Instituto Médico Legal. No mérito, refutou a pretensão autoral. Por fim, requereu o acolhimento das preliminares e a improcedência do pedido inicial. Juntou procuração e documentos no seq. 14. Instadas a especificarem provas, a parte ré informou que não têm outras provas a serem produzidas (seq. 26.1); a parte autora pugnou pela produção de prova pericial (seq. 27.1). Em decisão saneadora, foram afastadas as preliminares arguidas pela parte ré, foram fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova pericial (seq. 29.1). Realizada a perícia, foi apresentado laudo no seq. 101.2, sobre o qual as partes manifestaram-se nos seqs. 109.1 e 111.1. Anunciado o encerramento da instrução processual, as partes apresentaram alegações finais nos seqs. 118 e 121. Vieram os autos conclusos para sentença. É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação de cobrança de seguro obrigatório – DPVAT, em que pretende a parte autora o recebimento de indenização em razão de invalidez permanente decorrente de acidente automobilístico. O seguro obrigatório é destinado ao ressarcimento e indenização em casos de atropelamento e acidentes com ferimento, que resultem em invalidez temporária, permanente ou morte, envolvendo transporte individual ou coletivo, por cargas, pessoas transportadas ou não, incluindo proprietários, motoristas, seus beneficiários ou dependentes. A Lei nº. 11.945/09, que alterou a Lei 6.194/74, prevê a indenização máxima de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) para o caso de invalidez permanente, sendo que o valor a ser recebido pelo segurado deve ser proporcional ao grau de invalidez. Da análise do feito, constata-se que através dos documentos acostados na inicial – boletim de ocorrência e prontuários médicos nos seqs. 1.4/1.5 –, ficou comprovado que a parte autora foi vítima de acidente automobilístico em 19/03/2019. Dispõe o art. 3º, §1º, inciso I da Lei 6.194/74 que “quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura”. De acordo com o dispositivo legal supracitado, vislumbra-se que o quantum indenizatório para os casos de invalidez permanente trazido pela referida legislação (art. 3º, inciso II), importa em até R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Todavia, para a quantificação do percentual que fará jus a parte requerente no presente caso, cumpre observar o disposto na tabela do art. 3º da Lei 6.194/74, com as alterações da Lei 11.945/09: Danos Corporais Totais Repercussão na Íntegra do Patrimônio Físico Percentual da Perda Perda anatômica e/ou funcional completa de ambos os membros superiores ou inferiores 100 Perda anatômica e/ou funcional completa de ambas as mãos ou de ambos os pés Perda anatômica e/ou funcional completa de um membro superior e de um membro inferior Perda completa da visão em ambos os olhos (cegueira bilateral) ou cegueira legal bilateral Lesões neurológicas que cursem com: (a) dano cognitivo-comportamental alienante; (b) impedimento do senso de orientação espacial e/ou do livre deslocamento corporal; (c) perda completa do controle esfincteriano; (d) comprometimento de função vital ou autonômica Lesões de órgãos e estruturas crânio-faciais, cervicais, torácicos, abdominais, pélvicos ou retro-peritoneais cursando com prejuízos funcionais não compensáveis de ordem autonômica, respiratória, cardiovascular, digestiva, excretora ou de qualquer outra espécie, desde que haja comprometimento de função vital Danos Corporais Segmentares (Parciais) Repercussões em Partes de Membros Superiores e Inferiores Percentuais das Perdas Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros superiores e/ou de uma das mãos 70 Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos pés 50 Perda completa da mobilidade de um dos ombros, cotovelos, punhos ou dedo polegar 25 Perda completa da mobilidade de um quadril, joelho ou tornozelo Perda anatômica e/ou funcional completa de qualquer um dentre os outros dedos da mão 10 Perda anatômica e/ou funcional completa de qualquer um dos dedos do pé Danos Corporais Segmentares (Parciais) Outras Repercussões em Órgãos e Estruturas Corporais Percentuais das perdas Perda auditiva total bilateral (surdez completa) ou da fonação (mudez completa) ou da visão de um olho 50 Perda completa da mobilidade de um segmento da coluna vertebral, exceto o sacral 25 Perda integral (retirada cirúrgica) do baço 10 Segundo o laudo pericial médico acostado no seq. 102.2, o Expert concluiu que “as lesões apresentadas pelo autor são decorrentes de acidente com veículo automotor” (resposta ao quesito I), “há dano anatômico e/ou funcional definitivo” (resposta ao quesito II), que pode classificado como “parcial” (resposta ao quesito III), com grau de incapacidade no percentual de “25% incompleto com grau leve no quadril direito” e “25% incompleto com grau leve no quadril esquerdo”. Nessa toada, a autora possui direito à percepção de uma indenização equivalente a 25% de 25% do valor máximo indenizável. Assim, o valor de cunho indenizatório quanto à perda do membro totaliza em R$1.687,50 (R$843,75 + R$843,75). Portanto, considerando que a autora já recebeu administrativamente R$1.687,50, sua pretensão não merece prosperar. 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inc. I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido por MARIA APARECIDA DA SILVA SANTOS em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A. Em razão da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios devidos ao patrono da parte adversa, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, levando em conta a natureza da causa, o trabalho e o tempo exigido para o serviço, nos termos do art. 85, §2º, do Novo Código de Processo Civil. Contudo, por ser a autora beneficiária da gratuidade da justiça (seq. 8.1), suspendo a exigibilidade dos ônus sucumbenciais, na forma do art. 98, §3º, do mesmo codex. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, após o trânsito em julgado e nada mais havendo a ser deliberado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo e feitas as devidas comunicações. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria-Geral da Justiça, no que for pertinente. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito

11/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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