Cumprimento de sentença 0003210-93.2017.8.16.0179 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003210-93.2017.8.16.0179 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 21ª Vara Cível Processo n. 0003210-93.2017.8.16.0179 DECISÃO – exceção de pré executividade 1. O executado/excipiente SOCIEDADE OPERÁRIA BENEFICENTE PRIMAVERA apresentou exceção de pré-executividade (mov. 248) sustentando, em suma, o excesso na cobrança da multa processual, eis que não observada a necessidade de ser rateado o percentual de 5% (cinco por cento) entre os exequentes. Instado a se manifestar, o exequente/excepto anuiu com a tese aventada (mov. 256). Vieram os autos conclusos. 2. A exceção de pré-executividade é incidente de defesa do devedor de utilização restrita, não previsto em lei, para alegar matérias de ordem pública e vícios ou falhas relacionadas aos requisitos de admissibilidade do processo e matérias pertinentes ao mérito que podem ser demonstradas independentemente de dilação probatória, por ser evidente o descabimento da execução. Constata-se dos autos que, uma vez apresentado pedido de cumprimento de sentença pela parte exequente/requerida, fora apresentada exceção de pré-executividade pelo executado/requerente pleiteando o reconhecimento de excesso de execução, a despeito de ter deixado de apresentar impugnação ao cumprimento de sentença a fim de tratar de pretenso excesso de execução tal qual permitido pelo artigo 525, § 1º, inciso V, do Código de Processo Civil. Há na hipótese dos autos, portanto, preclusão temporal apta a prejudicar a análise da pretensão desenvolvida na exceção de pré-executividade apresentada pelo executado, frente a inércia da parte em suscitar igual matéria no prazo descrito no artigo 525, do Código de Processo Civil, ainda que inexistente qualquer óbice. Página I de III PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 21ª Vara Cível Nesse sentido, aliás, é o precedente ilustrativo do colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO RETROATIVA. DECURSO DO PRAZO A QUE ALUDE O ART. 535 DO CPC SEM OPOSIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. POSTERIOR MANEJO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE COM ALEGAÇÃO DE EXCESSO. DESCABIMENTO DO INCIDENTE PROCESSUAL POR NÃO SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO TEMPORAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Decorrido o prazo a que alude o art. 535 do CPC, sem que a UNIÃO tenha impugnado a execução de valores retroativos previstos na portaria de anistia, mostra-se descabido o posterior manejo de exceção de pré-executividade. A alegação de excesso de execução, veiculada nesse incidente processual, não constitui matéria de ordem pública passível de ser conhecida de ofício pelo juiz. Ocorrente, portanto, a preclusão temporal. 2. Agravo interno improvido. (AgInt na ExeMS n. 17.600/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 14/9/2022, DJe de 10/10/2022.) Não se pode olvidar, por fim, que a fixação de multa processual em face da parte executada se dera em virtude da ofensa aos princípios basilares do Processo Civil que, por sua vez, prejudicaram igualmente os exequentes, de modo a inexistir qualquer óbice na execução individual da penalidade por cada um dos exequentes. 3. Sendo assim, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado/excipiente Sociedade Operária Beneficente Primavera. Página II de III PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 21ª Vara Cível 4. Sem custas ou honorários, dada a ausência de previsão legal (CPC, artigo 85, § 1º). 5. Intime(m)-se. Diligências necessárias. Curitiba, 09/11/2022. [assinado digitalmente] KARINE PERETI DE LIMA ANTUNES Juíza de Direito Substituta Página III de III

11/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Vistos. 1. Trata-se de Embargos de Declaração (mov. 198) opostos pelo requerente Sociedade Operária Beneficente Primavera em face da decisão proferida no mov. 192 que rejeitara os Embargos de Declaração anteriormente opostos pelo embargante/requerente (mov. 179), sustentando a parte embargante omissão ao analisar a tese arguida nos declaratórios anteriormente opostos. 2. Decido. 3. Conheço os embargos de declaração, porque opostos no prazo legal (CPC, artigo 1.023). 4. Quanto ao mérito, tenho que (novamente) as razões que levaram ao entendimento posto na decisão embargada estão aclaradas com base na própria fundamentação, inexistindo quaisquer vícios descritos no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, apto a justificar a oposição dos declaratórios pela parte que, na verdade, busca de forma reiterada e protelatória a clara reanálise da lide por meio de recurso cujo cabimento se presta unicamente para “suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material” (STF, RE nº 1.183.959, Relator Ministro Roberto Barroso. Primeira Turma. J. 27/09/19, processo eletrônico. DJ. 221, 10/10/19. P. 11/10/19), não se prestando, no entanto, para alterar seu teor. A tentativa reiterada da parte de debater (de modo indevido, posto que realizado de forma reiterada por meio de incidente processual inadequado) e buscar impor determinado entendimento a fim de modificar as conclusões postas na decisão anteriormente proferida apenas ratificam a inexistência de qualquer vício capaz de justificar os declaratórios protelatórios. Destarte, a oposição dos embargos de declaração no mov. 179 bastariam, per se, para pré-questionar a matéria – e, portanto, atrair a incidência do enunciado nº 98, editado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça – independentemente da expressa e detalhada manifestação judicial que, aliás, é desnecessária na específica hipótese dos autos em virtude de a matéria posta nos declaratórios não servir para impugnar a fundamentação apresentada na sentença anteriormente proferida nos autos. A nova oposição de declaratórios pela parte, todavia, figura na hipótese dos autos como mera tentativa reiterada de impor determinado entendimento a fim de modificar as conclusões postas na sentença anteriormente proferida, de modo a tornar ilícita a conduta e, desse modo, passar os declaratórios a possuírem natureza meramente protelatória. Sendo assim, a nova oposição de declaratórios pela parte embargante a fim de impor determinado entendimento não mais se enquadra na hipótese do enunciado nº 98, editado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, mas possuem nítido caráter protelatório visando apenas e tão somente rediscutir o mérito do que fora consignado anteriormente nos autos, de modo a ser plenamente possível incidir a multa que trata o artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, aliás, é o precedente do colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. AFASTAMENTO. INVIABILIDADE. REDUÇÃO. 1. Constatado o intuito de rediscutir o mérito, os embargos de declaração caracterizam-se como protelatórios, sendo cabível a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. 2. Em razão do elevado valor da causa, com fulcro nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, cabível a redução da multa. 3. Agravo interno parcialmente provido. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.817.240/PR. Relatora Ministra Nancy Andrighi. Terceira Turma. J. 22/06/21. DJ. 25/06/21) Finalmente, e em arremate, verifica-se que a conduta apresentada pela parte visa tão somente opor resistência injustificada ao andamento processual (CPC, artigo 80, inciso IV) de forma completamente temerária (CPC, artigo 80, inciso V) a partir de incidente sabidamente infundado (CPC, artigo 80, inciso VI), em claro atentado aos deveres de boa-fé e de cooperação, o que implica também na plena possibilidade de haver a penalização cumulada com multa por litigância de má-fé. Oportuno destacar ainda, que em precedente análogo o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná manteve a condenação da parte em litigância de má-fé cumulada com oposição de declaratórios protelatórios: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO EM PREJUDICIALIDADE EXTERNA. INSURGÊNCIA DOS EMBARGADOS/EXECUTADOS. NÃO ACOLHIMENTO. 1. QUESTÃO MERITÓRIA A SER ENFRENTADA NA AÇÃO DE DIVÓRCIO ATINENTE À INVALIDADE DE PARTILHA EXTRAJUDICIAL QUE ATRIBUIU AO EX-CÔNJUGE EMBARGADO A TITULARIDADE EXCLUSIVA SOBRE IMÓVEL. REPERCUSSÃO DIRETA SOBRE OS EMBARGOS DE TERCEIRO EM QUE SE PRETENDE A DESCONTITUIÇÃO DA ORDEM DE PENHORA QUE RECAI SOBRE O MESMO IMÓVEL. CAUSA DE PEDIR PARCIALMENTE COINCIDENTE COM A DEMANDA EM TRÂMITE PERANTE O JUÍZO DE FAMÍLIA. INCIDÊNCIA DO ART. 313, V, “A”, DO CPC PARA TUTELA DA SEGURANÇA JURÍDICA, EVITANDO JULGAMENTOS CONFLITANTES. ILEGITIMIDADE ATIVA EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DO ART.177 DO CÓDIGO CIVIL E INCIDÊNCIA DOS ARTS.674, §2º, I E 843 DO CPC. TEMAS INVOCADOS PELO AGRAVANTE QUE, LONGE DE INFORMAREM A NECESSIDADE DE SUSPENSÃO, A CORROBORAM. 2. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OPOSIÇÃO REITERADA DOS AGRAVANTES À DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS AUTOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTO COM FINALIDADE MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIA. MANUTENÇÃO DA MULTA QUE TRATA O ART. 1.026, §2º DO CPC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 14ª C. Cível - 0029954-41.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 16.08.2021) 5. Sendo assim, por ausência dos requisitos de embargabilidade, REJEITO os declaratórios opostos no mov. 198 com esteio no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, mantendo-se o decisum tal como proferido. 6. Sem prejuízo, CONDENO a parte requerente/embargante ao pagamento de multa no valor total (já considerando a soma das penalidades descritas nos artigos 80 e 1.026, § 2º, ambos do Código de Processo Civil) e proporcional a 5% (cinco por cento) sobre o valor total e atualizado dado à causa em decorrência da litigância de má-fé (CPC, artigo 80, incisos IV, V e VI) e da oposição de embargos de declaração protelatórios (CPC, artigo 1.026, § 2º) pela parte, quantia que será também revertida à parte contrária, podendo tal montante ser majorado em caso de repetição da conduta temerária 7. Intimem-se. Diligências necessárias Em 13 de junho de 2022. Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO

16/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0003210-93.2017.8.16.0179. Conclusão - Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Anulação Valor da Causa: R$5.000,00 Autor(s): Sociedade Operária Beneficente Primavera Réu(s): Elisa de Fátima Dudecke Azevedo - Agente delegada 2º Registro de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas de Curitiba MARCOS AURELIO BIALLI DESPACHO 1. Considerando os acordos firmados nas demandas em apenso, esclareçam as partes quanto ao interesse na continuidade processual ou eventual desistência. 2. Sem prejuízo, destaco que a tese declinada no decorrer da fase postulatória pela parte autora tem por premissa pretensos vícios (inobservância pela parte requerida das regras que norteiam a aprovação e convocação de assembleia) que teriam o pretenso condão de anular – não obstante tenha sido apontado no decorrer da exordial a tese de nulidade, o que, em verdade, não se verifica, vez que se trata de teses atreladas a direito potestativo e, portanto, vinculadas ao vício da anulabilidade – a ata de assembleia realizada em 13 de abril de 2013. A presente demanda, no entanto, fora ajuizada apenas em 2 de outubro de 2017, ou seja, quando já transcorrido o prazo decadencial de 2 (dois) anos que trata o artigo 179, do Código Civil, de modo a prejudicar, ao menos em tese, a pretensão declaratória posta na exordial, frente ao transcurso do prazo decadencial aplicável. 3. Inclusive, nesse sentido são os precedentes ilustrativos do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA DE CONDOMÍNIO – ALEGAÇÃO DE QUE AS DELIBERAÇÕES TOMADAS SERIAM NULAS, POR AFRONTA A CONVENÇÃO E AO CÓDIGO CIVIL – NULIDADE ABSOLUTA NÃO VERIFICADA – ARTIGO 166 E INCISOS DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 – HIPÓTESE DE ANULABILIDADE – DECADÊNCIA DO DIREITO ALEGADO – REALIZAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA DO CONDOMÍNIO EM 30/05/2011 E PROPOSITURA DA AÇÃO EM 27/05/2015 – TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL DE 02 ANOS – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 179 DO CÓDIGO CIVIL – RECONHECIMENTO DE OFÍCIO, APÓS OPORTUNIZAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DAS PARTES (ART. 10, CPC/15) – AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DO ARTIGO 80, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM O AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. (TJPR – 9ª C. Cível – 0013592-68.2015.8.16.0001 – Curitiba – Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR – J. 29.11.2018) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. FEITO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ANTE A COISA JULGADA. SENTENÇA FUNDAMENTADA. EXPOSIÇÃO CLARA E PRECISA DA RATIO DECIDENDI. IMPUGNAÇÃO, PELOS CONDÔMINOS, DE DELIBERAÇÃO ACERCA DA FORMA DE RATEIO, POR SUPOSTOS VÍCIOS NO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA E NA PRÓPRIA VOTAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO QUÓRUM EXIGIDO DECLARADA INCIDENTALMENTE EM AÇÃO MOVIDA PELO CONDOMÍNIO EM FACE DA INCORPORADORA. TRÍPLICE IDENTIDADE DESCARACTERIZADA. LEGITIMAÇÃO ATIVA CONCORRENTE QUE RESGUARDA OS CONDÔMINOS ALHEIOS ÀQUELA DEMANDA DOS EFEITOS DA COISA JULGADA MATERIAL. PRECEDENTE DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. JULGAMENTO IMEDIATO, EX VI DO ART. 1.013, §3º, I DO CPC/15. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE E INÉPCIA DA EXORDIAL. DECADÊNCIA VERIFICADA. HIPÓTESE QUE NÃO ENVOLVE ATO JURÍDICO NULO, MAS ANULÁVEL. IRREGULARIDADES FORMAIS PASSÍVEIS DE CONVALIDAÇÃO OU RETIFICAÇÃO EM ASSEMBLEIA GERAL SUPERVENIENTE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NESTE TRIBUNAL. LIDE AJUIZADA DEPOIS DE CONSUMADO O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 179 DO CC. PRETENSÃO IMPROCEDENTE, NOS TERMOS DO ART. 487, II DO CPC/15. SUCUMBÊNCIA INALTERADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0038645-07.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 29.06.2020) 4. Sendo assim, e em especial atenção ao contraditório real (CPC, artigo 10), manifestem-se as partes no prazo comum de 10 (dez) dias sobre possível transcurso do prazo decadencial descrito no artigo 179, do Código Civil, considerando que o ato que se pretende anular é datado de 13 de abril de 2013. 5. Após, voltem os autos conclusos para deliberação. Diligências necessárias. Curitiba, 07/03/2022.

11/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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