Execução de Título Extrajudicial 0002620-62.2021.8.16.0184 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002620-62.2021.8.16.0184 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3312-6013 - Celular: (41) 98713-7128 Autos nº. 0002620-62.2021.8.16.0184 Vistos. Tratam-se de embargos à execução opostos por DURGÃ ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA em execução movida pelo embargado HAMILTON SCHMIDT fundada em contrato de honorários advocatícios. A execução objeto da demanda é fundada na prestação de serviços advocatícios onde fora ajustado o pagamento de R$ 15.000,00, sendo R$ 7.500,00 na contratação e a segunda metade ao final do procedimento judicial. Nos embargos apresentados, o embargante traz, em breve síntese, as seguintes teses nulidade de citação, abandono da causa e falha na prestação do serviço. A embargante logrou êxito em comprovar que não estava instalada no local onde foi entregue a carta de citação à época do ato. O arquivamento da alteração do endereço na Junta Comercial foi igualmente comprovado, o que faz com que tal ato tenha efeito contra terceiros. A citação é ato formal, sendo que eventual ciência da existência do processo, mesmo que inequívoca não tem o condão de dispensar o ato, o qual é revestido de formalidades, como a disponibilização de cópia de toda petição inicial. Finalmente a mesma pessoa que assinou o aviso de recebimento da carta de citação enviada pelos Correios é aquela que informou ao Sr. Oficial de Justiça posteriormente que residia no local há 1 ano e desconhecia a requerida. Diante disso, decido pelo reconhecimento da nulidade da citação. Com relação as demais matérias trazidas nos embargos, entendo que o substabelecimento do mandato no curso do processo, mesmo com a discussão extrajudicial havida entre as partes, importa na necessidade de reconhecimento de que o serviço inicialmente contratado não foi integralmente prestado. Dessa forma, com a contraprestação parcial, o título executivo deixa de ser líquido, certo e exigível para cobrança em rito específico de execução de título extrajudicial. O exequente tem o direito de receber pelos serviços efetivamente prestados. Inexistem elementos que permitam a quantificação do valor efetivamente devido pelo executado, sendo certo que o exequente não trabalhou no processo até seu arquivamento. Assim, para solução do impasse, é necessário o arbitramento de honorários, procedimento este incompatível com o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais. Nesse sentido, inclusive, é o entendimento dos tribunais pátrios, estabelecendo, inclusive, a incompetência dos Juizados Especiais para o arbitramento de honorários, senão vejamos; RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. COMPLEXIDADE DA CAUSA. DIFERENCIAÇÃO DA MERA AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS. PRESUMÍVEL NECESSIDADE DE PERÍCIA. PROCEDIMENTO INCOMPATÍVEL COM O DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PRECEDENTES DO STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, ARTIGO 51, II, DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E PREJUDICADO., decidem os Juízes integrantes da 1ª Turma Recursal do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer e julgar prejudicado o recurso, nos exatos termos deste vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003635-22.2014.8.16.0084/0 - Goioerê - Rel.: Leo Henrique Furtado Araújo - - J. 03.06.2016) (TJ-PR - RI: 000363522201481600840 PR 0003635-22.2014.8.16.0084/0 (Acórdão), Relator: Leo Henrique Furtado Araújo, Data de Julgamento: 03/06/2016, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 23/06/2016) (grifei) RECURSO INOMINADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL. CONTRATAÇÃO E ATUAÇÃO DO PROFISSIONAL. VALOR CONTROVERTIDO. NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO JUDICIAL. COMPLEXIDADE EVIDENCIADA. INCOMPETÊNCIA DO JEC RECONHECIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. Ao contrário do que sustenta o demandado/recorrente, a prova aponta para a efetiva prestação de serviços da demandante em favor da parte ré, na área de consultoria de empresas. Há controvérsia, no entanto, quanto aos valores dos honorários devidos. Ao que parece, os serviços foram prestados de forma parcial, pois o contrato teria sido rescindido pela demandada. Por tal circunstância, não é hipótese de improcedência da demandada, pois se faz necessário o arbitramento, o que afasta a competência dos juizados especiais para o julgamento do mérito, ante a complexidade da causa, com base no art. 51, II, da Lei nº 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71006125165, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em 26/10/2016). (TJ-RS - Recurso Cível: 71006125165 RS, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Data de Julgamento: 26/10/2016, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 28/10/2016) RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO ENTRE AS PARTES. NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO JUDICIAL, O QUE AFASTA A COMPETÊNCIA DO JEC PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE AÇÃO. Sustenta o autor a existência de dívida decorrente de serviços judiciais prestados à ré. No entanto, deixa de acostar aos autos contrato de honorários entre as partes, com a estipulação dos valores e serviços a serem prestados. A ausência de contrato firmado entre as partes, afasta a competência do Juizado Especial Cível, diante da necessidade de arbitramento judicial, ante a ausência de delimitação clara do serviço prestado e do preço ajustado. A revelia operada somente torna incontroverso os fatos narrados pelo autor, mas não é suficiente para evidenciar o preço ajustado entre as partes e os serviços contratados e efetivamente prestados. Ainda que existam indícios de que o autor atuou em favor da ré em ações judiciais, não restou incontroversa a existência de ajuste a respeito dos honorários advocatícios, situação que enseja o arbitramento, sendo o Juizado Especial Cível incompetente para tal fim, nos termos do art. 51, II da Lei nº 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPRVIDO. (Recurso Cível Nº 71007367949, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais,... Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 23/02/2018). (TJ-RS - Recurso Cível: 71007367949 RS, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Data de Julgamento: 23/02/2018, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 01/03/2018) Grifei Assim, além da nulidade na citação, entendo que a medida que se impõe é a extinção do feito ante a necessidade de tramitação de rito próprio para aferir o valor efetivamente devido pelos serviços prestados até a alteração da representação processual. Em relação a alegação de falha na prestação do serviço oferecido pelo advogado exequente, entendo que o conjunto probatório é insuficiente para comprovar tais alegações. A advocacia é serviço prestado com obrigação de meio, sendo que o reconhecimento da ilegitimidade dos fiadores na ação proposta e demais pontos narrados pelo embargante, por si só, não são faltas funcionais ou atitudes capazes de desonerar ao pagamento pelo serviço prestado. Diante do acima exposto, o feito deve ser extinto em ração da reconhecida a nulidade de citação e necessidade de arbitramento de honorários. DISPOSITIVO Diante do exposto JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS A EXECUÇÃO e, por consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, com fulcro no Artigo 51, inciso II da Lei 9.099/95. Sem custas ou honorários, conforme Art. 55 da LJE. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se ofício/alvará para DEVOLUÇÃO dos valores penhorados em favor do EXECUTADO ou de seu procurador, desde que possua poderes para tanto. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data da assinatura digital. TELMO ZAIONS ZAINKO Juiz de Direito

27/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002620-62.2021.8.16.0184. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: 41-3312-5332 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$7.875,00 Exequente(s): Hamilton Schmidt Costa Filho Executado(s): DURGÃ ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA Vistos e examinados Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Hamilton Schmidt Costa Filho em face de Durgã Administração de Bens Ltda. Dispõe o artigo 4º, da Lei nº 9.099/95: “Art. 4º. É competente, para as causas previstas nesta lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo”. A definição da competência para as demandas do Juizado Especial Cível na Comarca de Curitiba deve observar, concomitantemente, as regras elencadas na Resolução nº 93/2013, do TJ/PR e na Lei nº 9.099/95. De acordo com o artigo 150, §6º, da Resolução nº 93/2013 do TJPR: “Art. 150... §6º – A Vara Descentralizada de Santa Felicidade possui competência, unicamente, sobre os bairros Butiatuvinha, Campina do Siqueira, Campo Comprido, Cascatinha, Lamenha Pequena, Mossunguê, Orleans, Santa Felicidade, Santo Inácio, São Braz, São João, Seminário e Vista Alegre. (...)”. Salienta-se que o artigo 150, §11, da Resolução nº 93/2013 do TJ/PR, estabelece: “Art. 150... §11. Para fim de competência decorrente do domicílio, residência, local do óbito, situação do imóvel, local do fato ou da prática do ato, e semelhantes, os Fóruns Descentralizados se consideram distintos entre si dos Fóruns Centrais. Não será admitida competência cumulativa entre juízos dos Fóruns Descentralizados e dos Centrais. (...)”. Da análise dos autos, verifica-se que o endereço da Executada está localizado no bairro Bigorrilho, desta Capital, sendo, portanto, bairro diverso daqueles de competência desse Fórum Descentralizado. Parte superior do formulárioParte inferior do formulário Com isso, em se tratando de competência territorial funcional, e assim, absoluta, deve ser declarada a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente demanda. Ante do exposto, declaro a incompetência absoluta deste juízo para análise e julgamento desta demanda. Por fim, observando os princípios norteadores do Juizado Especial Cível, em especial a economia processual e a celeridade (art. 2º da Lei nº 9.099/95), os presentes autos devem ser redistribuídos a um dos Juizados Especiais Cíveis do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Encaminhe-se para o Distribuidor. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital.3 Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO

20/08/2021, 00:00

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