Procedimento Comum Cível 0006661-38.2020.8.16.0045 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0006661-38.2020.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006661-38.2020.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303 2604 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006661-38.2020.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): Karina Colchões Ltda – ME Réu(s): FABRICADORA DE ESPUMAS E COLCHOES NORTE PARANAENSE LTDA 1. Prossegue-se ao saneamento do feito, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. 2. A requerida FABRICADORA DE ESPUMAS E COLCHÕES NORTE PARANAENSE LTDA sustenta em contestação, como matéria preliminar/prejudicial: a) a ocorrência de prescrição de parte da pretensão da autora; b) a inépcia da inicial; c) a impugnação ao pedido de concessão da justiça gratuita formulado pela parte autora; e d) a impugnação ao valor da causa. Passa-se ao exame pontual das questões arguidas. 2.1. Inépcia da inicial Ao contrário do que argumenta a ré, a inicial não se revela inepta, pois preenche os requisitos previstos no art. 319 do Código de Processo Civil, além de não estarem presentes quaisquer das hipóteses dispostas de forma expressa no art. 330, §1º, do mesmo diploma legal. Com efeito, a petição inicial possui pedido e causa de pedir, sendo que de sua narração fática decorre logicamente a pretensão deduzida, a qual não é juridicamente impossível, inexistindo, outrossim, pedidos incompatíveis entre si. Quanto à efetiva comprovação dos danos materiais alegados, cuida-se de matéria relativo ao mérito, a ser analisado por ocasião da sentença. 2.2. Impugnação à assistência judiciária gratuita De acordo com o art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, “[o] juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Considerando que a parte ré não apresentou qualquer elemento probatório novo hábil a demonstrar que a parte autora possui condições de fazer frente às custas e despesas processuais, não há que falar em revogação dos benefícios da justiça gratuita. 2.3. Impugnação ao valor da causa A ré apresentou impugnação ao valor da causa, arguindo que o valor da causa deve corresponder à soma de todos os pedidos formulados na inicial. Ocorre que, consoante se extrai do art. 258 do Código de Processo Civil, a toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato. No caso sob análise, a parte autora atribuiu à causa valor meramente estimativo, uma vez que não era possível verificar, de imediato, o valor do benefício econômico postulado. Assim, a parte considerou sua avaliação aproximada do prejuízo sofrido em razão dos fatos relatados na exordial, motivo pelo qual não se verifica irregularidade no montante arbitrado. Sobre o tema, confiram-se os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL: IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AÇÃO DE NULIDADE DE MARCA. VALOR ESTIMADO. AGRAVO IMPROVIDO. I - Da análise conjugada dos artigos 282, V, 258 e 259, todos do Código de Processo Civil, verifica-se que a toda causa deve ser atribuído um valor certo, determinado, que deve corresponder sempre ao benefício econômico pretendido pelo autor da ação. II - Deve o autor da ação de nulidade de marca atribuir à causa o valor por mera estimativa, tendo em vista não ser possível precisar, de plano, nesta espécie de demanda, o valor do benefício econômico postulado. III - A agravante limitou-se simplesmente a apontar o valor que entende como correto e a hostilizar genericamente o valor inicialmente atribuído à causa, sem trazer aos autos elementos capazes de comprovar as suas alegações, o que culminou na impossibilidade de modificação do quantum estipulado. IV - Agravo improvido. (TRF-3 - AG: 790 SP 2003.03.00.000790-0, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MELLO, Data de Julgamento: 10/05/2005, SEGUNDA TURMA) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que julgou improcedente a impugnação ao valor da causa, uma vez que reputou correto o valor atribuído à demanda pela parte autora. Os artigos 258, 259 e 260 do Código de Processo Civil determinam as diretrizes para atribuição do valor da causa. "In casu", correta a fixação do valor de alçada à causa, tendo em vista que não é possível auferir o exato proveito econômico buscado pela parte autora na ação de abstenção de uso de marca, o qual será apenas apurado no decorrer da ação judicial. Precedentes deste e. TJRS. Dessa feita, impositiva a manutenção da decisão agravada. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO MONOCRATICAMENTE. (Agravo de Instrumento Nº 70057289795, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em 07/11/2013) (TJ-RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Data de Julgamento: 07/11/2013, Sexta Câmara Cível) Ante o exposto, rejeito a impugnação ao valor da causa ofertada. Promova-se a retificação do valor da causa na capa dos autos para que passe a constar R$ 1.299.259,79 (um milhão duzentos e noventa e nove mil duzentos e cinquenta e nove reais e setenta e nove centavos). Deixo de determinar o complemento das custas processuais em razão da requerente ser beneficiária da assistência judiciária gratuita. 2.4. Prescrição Depreende-se da inicial que a parte autora pleiteia, em síntese, a rescisão do contrato firmado entre as partes e a condenação da ré FABRICADORA DE ESPUMAS E COLCHÕES NORTE PARANAENSE LTDA ao pagamento do “valor da diferença dos repasses a menor no contrato de franquia do período de abril de 2015 a abril de 2020”, além do “ prejuízo que sofreu com os mencionados “Feirões”, com a aquisição de produtos “fora de linha”, e com a assistência técnica dos produtos defeituosos da franqueadora” e de indenização por “todos os valores despendidos no estabelecimento, com todas as benfeitorias realizadas”. Destarte, a pretensão da autora tem natureza de reparação civil e de ressarcimento de enriquecimento sem causa, não se tratando de mero pedido de cumprimento de obrigação contratual. Nesse contexto, aplicável à espécie o prazo prescricional de três estabelecido pelo art. 206, §3º, IV e V, do Código Civil, in verbis: “Art. 206. Prescreve: (...) § 3º Em três anos: (...) IV - a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa; V - a pretensão de reparação civil; (...)” Sobre o tema, confira-se o entendimento jurisprudencial: Ação de indenização para ressarcimento de prejuízos e de enriquecimento ilícito Alegação de descumprimento do contrato de franquia por parte do franqueador Não comprovação dos prejuízos alegados - Ônus do autor de provar suas alegações Art. 333, I, do CPC Prescrição configurada Incidência, no caso, do prazo prescricional de três anos previsto no art. 206, § 3º, incs. IV e V, do Código Civil de 2002, atento à regra do art. 2.028 de referido Código Fatos alegados pelo autor, ocorridos entre 1999 e 2000, tendo sido a presente ação ajuizada em maio de 2009 - Improcedência da ação - Sentença mantida e ratificada nos termos do artigo 252 do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça Recurso do autor improvido. (TJSP; Apelação Cível 0024462-30.2009.8.26.0576; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2013; Data de Registro: 28/03/2013) Contrato de franquia. Ação de anulação de débito c.c. indenização por dano moral, material e lucro cessante. Matéria preliminar. Nulidade da sentença e cerceamento de defesa. Afastamento. Magistrado que expôs, de forma concisa, as razões de seu convencimento. Fundamentação, ademais, devidamente atacada pelo autor no presente apelo. Prescrição consumada. Propositura da ação quando já esgotado o prazo do art. 206, par. 3º, inc. V, do Código Civil. Pretensão do apelante, na espécie, iniciada a partir do distrato do contrato de franquia empresarial. Inteligência do disposto no art. 472 do Código Civil. Sentença preservada. APELO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0161676-02.2010.8.26.0100; Relator (a): Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/02/2012; Data de Registro: 17 /02/2012) Feitas tais ponderações, considerando que a ação foi ajuizada em 17/06/2020, acolho a matéria prejudicial arguida pela requerida, para declarar a prescrição da pretensão da autora ao recebimento dos valores referentes ao período anterior a 17/06/2017. 3. Quanto a impugnação de mov. 35, extrai-se do art. 435, caput, do Código de Processo civil que “é lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos”. (grifou-se) No caso sob exame, o documento acostado em mov. 29 foi juntado pela parte autora para contrapor os documentos e a narrativa da contestação apresentada pela parte ré. Assim sendo, rejeito a impugnação de mov. 35. 4. Inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, bem como estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro saneado o feito. 5. Com fulcro no art. 357, III, do Código de Processo Civil, determino a distribuição do ônus da prova na forma do art. 373, caput, incumbindo: à parte autora, a prova do fato constitutivo de seu direito; e à parte ré, a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. 6. Fixo como pontos controvertidos o descumprimento por algum dos contratantes do negócio de jurídico entabulado entre as partes, a culpa pela rescisão do contrato e a existência de saldo devedor em favor de algum dos litigantes. 7. Para elucidação dos mencionados pontos, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, defiro a produção da prova oral, documental e pericial requeridas. 8. Nomeio como perito o Sr. CELSO CURVELLO, independentemente de compromisso legal. As partes deverão formular quesitos e apresentar assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, §1º, do Código de Processo Civil). Após, intime-se o Sr. Perito para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se quanto à aceitação da nomeação, apresentando proposta de honorários, currículo e contatos profissionais (art. 465, §2º, do Código de Processo Civil). Oferecida a proposta de honorários, intimem-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, manifestarem-se sobre o valor sugerido (art. 465, §3º, do Código de Processo Civil). Considerando que a prova pericial foi requerida somente por KARINA COLCHÕES LTDA-ME, os honorários do perito serão pagos ao final pelo vencido, devendo o Estado arcar com o seu pagamento, caso a parte vencida seja beneficiária da assistência judiciária gratuita. As partes deverão formular quesitos e apresentar assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, §1º, do Código de Processo Civil). Após, independentemente de nova conclusão, intime-se o Sr. Perito para que se manifeste quanto à aceitação da nomeação. Havendo aceitação, nos moldes estabelecidos nesta decisão, intime-se o especialista para designar a data da realização da perícia, acerca da qual devem as partes ser intimadas. Caso o Sr. Perito entenda que os documentos acostados aos autos são insuficientes para a realização da perícia, poderá indicar quais deverão ser apresentados. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 (trinta) dias após a realização da perícia. Juntado aos autos o laudo pericial, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem manifestação, devendo os respectivos assistentes técnicos oferecer seus pareceres no mesmo prazo (art. 477, §1º, do Código de Processo Civil). Uma vez acostado aos autos o laudo pericial, expeça-se alvará em favor do expert, independentemente de nova conclusão. 9. Tendo em vista que a prova pericial precede a de cunho oral (art. 361 do Código de Processo Civil), após a realização da primeira e apresentadas as manifestações das partes será designada audiência de instrução e julgamento. 10. Eventual prova documental suplementar, por sua vez, deverá observar o disposto no art. 435 do Código de Processo Civil. 11. Intimem-se. Diligências necessárias. Arapongas, datado e assinado eletronicamente.

05/07/2023, 00:00

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