Procedimento Comum Cível 0000985-51.2017.8.16.0163 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000985-51.2017.8.16.0163 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/04/2024, 13:09

Documento (Informações)

25/04/2024, 13:06

Remessa (em diligência)

15/04/2024, 17:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/03/2024, 15:21

Petição (Petição (outras))

06/03/2024, 09:49

Confirmada

06/03/2024, 09:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000985-51.2017.8.16.0163. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS COMPETÊNCIA DELEGADA DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Vila Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.940-000 - Fone: (43) 3572-8426 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$19.410,03 Autor(s): MAURO CESAR PEREIRA DOS SANTOS Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Decisão Trata-se de cumprimento definitivo de sentença, envolvendo obrigação de pagar quantia certa, formulado em desfavor da Fazenda Pública. Em mov. 132.1, foi proferida sentença de extinção, em razão do adimplemento das custas processuais. Na sequência, o patrono do autor requereu a execução dos honorários de sucumbência. Defende que, embora existente erro na contagem do tempo de contribuição, com a consequente ausência de vantagem pecuniária para receber pela parte autora, devem ser fixados os seus honorários sobre o valor atualizado da causa (mov. 137.1). Instada, a autarquia requerida destacou que a sentença, de fato, arbitrou honorários em 10% das parcelas vencidas, entretanto, ausente parcelas a vencer, nada lhe é devido. Ademais, argumenta que a alteração da base de cálculo afrontaria a coisa julgada (mov. 140.1). É o relato do necessário. Decide-se. 1. Compulsando os autos, vislumbra-se que a sentença proferida neste feito foi reformada, com o reconhecimento e averbação da especialidade de algumas das funções desenvolvidas pela parte autora, concessão do benefício de aposentaria por tempo de contribuição, além de fixação de honorários sucumbenciais à monta de 10% sobre as parcelas vencidas (mov. 42.3). Iniciada a fase de cumprimento da sentença, a autarquia requerida alegou equívoco quando do cálculo do tempo de contribuição, salientando a impossibilidade de implantação do benefício previdenciário. Na ocasião, a parte autora requereu a reafirmação da DER, a fim de lhe possibilitar a concessão do benefício previdenciário, o que foi indeferido (mov. 82.2). No caso, como bem pontuado pela autarquia, as decisões proferidas nestes autos estão acobertadas pelo instituto da coisa julgada, de modo que, no momento em que o patrono verificou sobre o equívoco quando da possibilidade de implantação do benefício, deveria ter se manifestado acerca da base de cálculo de seus honorários sucumbenciais, o que não o fez. A matéria atinente aos honorários sucumbenciais é objeto da Súmula 111, do Superior tribunal de Justiça, que preceitua: Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença. Nessa esteira, a base de cálculo para os honorários sucumbenciais é a somatória dos valores devidos pela autarquia previdenciária até a data da decisão de mérito favorável, ao passo que, não havendo benefício a ser concedido, tampouco valores devidos – parcelas vencidas – não há condenação inerente. Saliente-se que a apuração dos honorários de sucumbência, nas ações previdenciárias, deve observar com exatidão a coisa julgada, o que, inclusive, foi ressaltado na decisão proferida perante o agravo de instrumento interposto (mov. 82.2): É que efetivamente precisa-se da formação do título executivo, para ser iniciada a fase de liquidação e execução (REsp 1727069). Sobre a questão, incide-se o que se entende por liquidação zero, que trata da ausência de valores a receber. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO EXECUÇÃO ZERO. EXTINÇÃO. 1. Se não há valor a ser executado, não há condenação, que é a baliza para o cálculo de honorários. Precedentes. 2. Não é possível a substituição, na fase de cumprimento de sentença, do parâmetro da base de cálculo dos honorários advocatícios, sob pena de ofensa à coisa julgada (STJ, AR 5.869-MS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, por maioria, julgado em 30/11/2021). (TRF-4 - AC: 50058349020184049999, Relator: JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, Data de Julgamento: 09/03/2022, SEXTA TURMA) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. EXECUÇÃO ZERO. Se não há valor a ser executado, não há condenação, que é a baliza para o cálculo de honorários. (TRF4, AG 5039957-70.2020.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 04/02/2021) Isso colocado, não havendo valores a receber, a título de parcelas vencidas, não há que se falar em honorários sucumbenciais decorrentes, tampouco fixação por equidade, sob pena de violação à coisa julgada. Como consequência, promovido o pagamento das custas processuais, além de inexistentes valores a serem executados, imperiosa se torna a extinção da presente fase de cumprimento de sentença. Assim sendo, indefere-se o requerimento de mov. 137.1. Pontua-se, no mais, diante da sentença de extinção já proferida em mov. 132.1, resta-se tão e somente o arquivamento dos presentes autos. 2. Preclusa a presente decisão, remetam-se ao arquivo, na forma da decisão de mov. 132.1. 3. Intimações e diligências necessárias. Siqueira Campos, 19 de fevereiro de 2024. Assinado Digitalmente Matheus Ramos Moura Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2024, 17:54

Indeferimento

20/02/2024, 18:09

Conclusão (para decisão)

08/02/2024, 11:01

Petição (Petição (outras))

07/02/2024, 10:31

Confirmada

15/12/2023, 16:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0000985-51.2017.8.16.0163. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS COMPETÊNCIA DELEGADA DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Vila Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.940-000 - Fone: (43) 3572-8426 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$19.410,03 Autor(s): MAURO CESAR PEREIRA DOS SANTOS Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Despacho Sobre o pedido do mov. 140.1, o Código de Processo Civil dispõe no art. 9º que "não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida", exceto quando for decisão sobre tutela provisória de urgência, tutela da evidência com base em prova documental e demanda repetitiva ou súmula vinculante, evidente direito em ação monitória. Portanto, não sendo o caso de tutela provisória de urgência ou de evidência, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre a petição apresentada conforme no mov. 140.1, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Após, retornem-se os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Siqueira Campos, 07 de dezembro de 2023. Assinado Digitalmente Matheus Ramos Moura Juiz de Direito

13/12/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2023, 14:44

Mero expediente

07/12/2023, 18:58

Documentos

Conclusão

•05/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000985-51.2017.8.16.0163. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS COMPETÊNCIA DELEGADA DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Vila Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.940-000 - Fone: (43) 3572-8426 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$19.410,03 Autor(s): MAURO CESAR PEREIRA DOS SANTOS Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Decisão Trata-se de cumprimento definitivo de sentença, envolvendo obrigação de pagar quantia certa, formulado em desfavor da Fazenda Pública. Em mov. 132.1, foi proferida sentença de extinção, em razão do adimplemento das custas processuais. Na sequência, o patrono do autor requereu a execução dos honorários de sucumbência. Defende que, embora existente erro na contagem do tempo de contribuição, com a consequente ausência de vantagem pecuniária para receber pela parte autora, devem ser fixados os seus honorários sobre o valor atualizado da causa (mov. 137.1). Instada, a autarquia requerida destacou que a sentença, de fato, arbitrou honorários em 10% das parcelas vencidas, entretanto, ausente parcelas a vencer, nada lhe é devido. Ademais, argumenta que a alteração da base de cálculo afrontaria a coisa julgada (mov. 140.1). É o relato do necessário. Decide-se. 1. Compulsando os autos, vislumbra-se que a sentença proferida neste feito foi reformada, com o reconhecimento e averbação da especialidade de algumas das funções desenvolvidas pela parte autora, concessão do benefício de aposentaria por tempo de contribuição, além de fixação de honorários sucumbenciais à monta de 10% sobre as parcelas vencidas (mov. 42.3). Iniciada a fase de cumprimento da sentença, a autarquia requerida alegou equívoco quando do cálculo do tempo de contribuição, salientando a impossibilidade de implantação do benefício previdenciário. Na ocasião, a parte autora requereu a reafirmação da DER, a fim de lhe possibilitar a concessão do benefício previdenciário, o que foi indeferido (mov. 82.2). No caso, como bem pontuado pela autarquia, as decisões proferidas nestes autos estão acobertadas pelo instituto da coisa julgada, de modo que, no momento em que o patrono verificou sobre o equívoco quando da possibilidade de implantação do benefício, deveria ter se manifestado acerca da base de cálculo de seus honorários sucumbenciais, o que não o fez. A matéria atinente aos honorários sucumbenciais é objeto da Súmula 111, do Superior tribunal de Justiça, que preceitua: Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença. Nessa esteira, a base de cálculo para os honorários sucumbenciais é a somatória dos valores devidos pela autarquia previdenciária até a data da decisão de mérito favorável, ao passo que, não havendo benefício a ser concedido, tampouco valores devidos – parcelas vencidas – não há condenação inerente. Saliente-se que a apuração dos honorários de sucumbência, nas ações previdenciárias, deve observar com exatidão a coisa julgada, o que, inclusive, foi ressaltado na decisão proferida perante o agravo de instrumento interposto (mov. 82.2): É que efetivamente precisa-se da formação do título executivo, para ser iniciada a fase de liquidação e execução (REsp 1727069). Sobre a questão, incide-se o que se entende por liquidação zero, que trata da ausência de valores a receber. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO EXECUÇÃO ZERO. EXTINÇÃO. 1. Se não há valor a ser executado, não há condenação, que é a baliza para o cálculo de honorários. Precedentes. 2. Não é possível a substituição, na fase de cumprimento de sentença, do parâmetro da base de cálculo dos honorários advocatícios, sob pena de ofensa à coisa julgada (STJ, AR 5.869-MS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, por maioria, julgado em 30/11/2021). (TRF-4 - AC: 50058349020184049999, Relator: JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, Data de Julgamento: 09/03/2022, SEXTA TURMA) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. EXECUÇÃO ZERO. Se não há valor a ser executado, não há condenação, que é a baliza para o cálculo de honorários. (TRF4, AG 5039957-70.2020.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 04/02/2021) Isso colocado, não havendo valores a receber, a título de parcelas vencidas, não há que se falar em honorários sucumbenciais decorrentes, tampouco fixação por equidade, sob pena de violação à coisa julgada. Como consequência, promovido o pagamento das custas processuais, além de inexistentes valores a serem executados, imperiosa se torna a extinção da presente fase de cumprimento de sentença. Assim sendo, indefere-se o requerimento de mov. 137.1. Pontua-se, no mais, diante da sentença de extinção já proferida em mov. 132.1, resta-se tão e somente o arquivamento dos presentes autos. 2. Preclusa a presente decisão, remetam-se ao arquivo, na forma da decisão de mov. 132.1. 3. Intimações e diligências necessárias. Siqueira Campos, 19 de fevereiro de 2024. Assinado Digitalmente Matheus Ramos Moura Juiz de Direito

05/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000985-51.2017.8.16.0163. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS COMPETÊNCIA DELEGADA DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Vila Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.940-000 - Fone: (43) 3572-8426 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000985-51.2017.8.16.0163 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$19.410,03 Autor(s): MAURO CESAR PEREIRA DOS SANTOS Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de ação previdenciária de aposentadoria por tempo de contribuição. Julgada improcedente (mov. 29.1). Interposto recurso (mov. 34.1), o TRF4 reconheceu o direito da parte autora ao benefício previdenciário, determinando a implantação do benefício. Retornados os autos, a parte ré requereu prazo de 45 dias para o cumprimento da decisão, afirmando após o prazo que não há tempo de contribuição suficiente para a concessão do benefício, requerendo, portando, a correção do erro material nos cálculos formulados. Por sua vez, a parte autora requereu a reafirmação da DER para 30/10/2016, pleito sobre o qual o réu se manifestou apontando a existência de contribuições após o requerimento administrativo. Vieram os autos. Decido. Em que pese as partes requeiram a modificação da decisão de concessão do benefício, e por consequência a reafirmação da DER, constata-se que já houve o trânsito em julgado do referido acórdão, sem oposição de embargos de declaração, tornando-se assim definitiva a decisão, motivo pelo qual indefiro a pretensão. Isso posto, intime-se as partes desta decisão. Acaso não informado/requerido o cumprimento de sentença, cumpram-se as diligências e comunicações necessárias e arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Siqueira Campos, data da assinatura digital. Gustavo Daniel Marchini Juiz de Direito

11/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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