Procedimento Comum Cível 0000724-86.2016.8.16.0045 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000724-86.2016.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000724-86.2016.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303 2604 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000724-86.2016.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$80.000,00 Autor(s): Joselina Gonçalves de Araujo Réu(s): Cristina Teixeira das Neves SENTENÇA 1. RELATÓRIO JOSELINA GONÇALVES DE ARAÚJO ajuizou a presente ação indenizatória em face de CRISTINA TEIXEIRA DAS NEVES, aduzindo, em apertada síntese, que, na data de 02/04/2015, estava na garupa de motocicleta que transitava pela Rua Pavão, nesta cidade de Arapongas, quando foi o veículo foi atingido por automóvel pela ré, que trafegava pela Rua Periquito da Asa Dourada e realizou conversão sem observar direito de passagem da motocicleta. Em decorrência dos fatos, pleiteia a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, morais e estéticos, bem como dos ônus sucumbenciais. Juntou documentos (mov. 1). A decisão de mov. 10 concedeu à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação, ofertando, inicialmente, a denunciação da lide à ALFA SEGURADORA S/A. No mérito, suscitou, em suma, que o sinistro se deu por culpa da condutora da motocicleta, visto que teria desrespeitado a preferência do automóvel. Rejeitou a existência de conduta ilícita apta a ensejar sua responsabilidade civil. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Juntou documentos (mov. 17). Recebida a denunciação à lide (mov. 21), a litisdenunciada foi citada e apresentou contestação sustentando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, embora contraditoriamente tenha, em momento posterior, aceitado sua inclusão no feito, observadas a limitação securitária prevista em apólice. Acerca do mérito, alegou a culpa da condutora da motocicleta. Requereu a improcedência dos pedidos deduzidos pela parte requerente. Juntou documentos (mov. 39). A parte autora ofertou impugnação às contestações (mov. 44). Pela decisão saneadora de mov. 63 foi afastada a questão preliminar arguida e contestação e determinada a produção de prova oral. Realizada audiência de instrução, procedeu-se ao depoimento das partes e à oitiva de uma informante e uma testemunha (mov. 207). As partes apresentaram alegações finais por memoriais escritos em mov. 235 e 238. Os autos vieram-me conclusos. É o breve relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Presentes todos os pressupostos processuais e as condições da ação, inexistindo irregularidades a serem sanadas, prossegue-se diretamente ao exame de mérito. Trata-se de ação de reparação de danos decorrentes de acidente automobilístico, na qual a autora pleiteia a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais (pensão mensal), danos morais e danos estáticos. A requerente sustenta que, na data de 02/04/2015, estava na garupa de motocicleta que transitava pela Rua Pavão, nesta cidade de Arapongas, quando foi o veículo foi atingido por automóvel conduzido pela ré, que trafegava pela Rua Periquito da Asa Dourada e realizou conversão sem observar direito de passagem da motocicleta. A requerida, por seu turno, afirma que iniciou conversão regular após dar seta, contudo foi surpreendida pela motocicleta em que estava a requerente, eis que esta teria invadido a preferencial. A doutrina tradicional entende que são quatro os elementos da responsabilidade civil subjetiva, a saber: (a) conduta; (b) culpa; (c) nexo causal; e (d) dano (arts. 186 e 927, ambos do Código Civil). Assim, verificando-se que o caso sob exame envolve responsabilidade extracontratual subjetiva, incumbe a parte requerente demonstrar a efetiva existência de danos, a conduta culposa do réu e o nexo de causalidade entre a referida conduta e o resultado danoso. No caso dos autos, não há dúvidas quanto à ocorrência do acidente automobilístico descrito na exordial, envolvendo os veículos em que estavam as partes, visto que tal fato é incontroverso e se encontra devidamente comprovado pelos documentos acostados à inicial e à contestação. Assim, resta configurado o elemento conduta, pois a requerida, na data dos fatos, conduzia o veículo que se envolveu no sinistro. A ocorrência de danos também é evidente, tendo em vista os prejuízos sofridos pela autora, devidamente comprovados pela documentação que acompanha a exordial. O nexo de causalidade entre a conduta e os danos provocados, por sua vez, igualmente exsurge com clareza, porquanto o acidente automobilístico ocasionou os danos suportados pela requerente. Por fim, analisa-se a existência de culpa. Consoante lição doutrinária, a culpa em sentido amplo ou culpa genérica engloba o dolo e a culpa em sentido estrito, sendo que esta última pode ser conceituada como “o comportamento equivocado da pessoa, despida da intenção de lesar ou de violar direito, mas da qual se poderia exigir comportamento diverso, posto que erro inescusável ou sem justificativa plausível e evitável para o homo medium” (STOCO, Rui. “Tratado de Responsabilidade Civil”. 6ª Ed. São Paulo: RT, 2004, p. 132). Pois bem. Na hipótese caso em comento, depreende-se dos elementos probatórios produzidos ao longo do trâmite processual que não restou demonstrada cabalmente a culpa da ré pela ocorrência do acidente. O boletim de ocorrência acostado em mov. 1.9 não traz maiores informações sobre as circunstâncias do acidente automobilístico, mesmo porque realizado de forma eletrônica mediante declaração de pessoa envolvida. Assim, não houve a colheita de depoimentos de testemunhas, a confecção de croqui ou quaisquer outras diligências por policiais militares, constando tão somente termo de declaração escrito pela ré. Além do mencionado boletim de ocorrência, não foram acostados ao caderno processual outros documentos referentes ao acidente em si, uma vez que o restante da documentação que instrui a inicial diz respeito aos danos físicos sofridos pela autora, ao passo que a documentação encartada à contestação contém apenas fotografias e informações sobre o local do evento. No que tange à prova oral produzida durante a fase instrutória, os depoimentos das partes são dissonantes, sobretudo quanto ao ponto de impacto e à culpa pela ocorrência do sinistro. De fato, a autora afirmou, em suma, que transitava na garupa de motocicleta conduzida por sua genitora, na faixa da direita; a colisão ocorreu após conversão efetuada pela ré; e a motocicleta estava parada no momento do abalroamento. Por sua vez, a ré relatou, resumidamente, que realizou conversão regular precedida por seta; a motocicleta estava em movimento e atingiu o automóvel; e a colisão se deu no meio da rua, que se tratava de via de mão dupla. Quanto à informante e à testemunha ouvidas por ocasião da audiência instrução, não trouxeram maiores detalhamentos sobre o acidente, mesmo porque relataram não ter visualizado a colisão, embora tenham interpretado de forma diversa a dinâmica dos fatos a partir da posição dos veículos na via após o sinistro. Com efeito, a informante Cleuza Borsoi afirmou que a motocicleta estava caída na faixa da direta, próxima ao meio-fio, enquanto a testemunha André Tiago Roberto aduziu que os veículos se encontravam no meio do cruzamento entre as Ruas Pavão e Periquito da Asa Dourada. De toda forma, reitera-se que as pessoas acima indicadas, arroladas pelas partes, admitiram não ter visto o acidente automobilístico em si. Na verdade, as partes manifestaram em seu depoimento não ter conhecimento de outros veículos trafegando no local no momento do sinistro, alegação que foi confirmada pela informante e pela testemunha ouvidas. No mais, em que pese tenha sido verificado que, de um lado, a condutora da motocicleta não possuía carteira de habilitação à época dos fatos, e, de outro, a ré informou prejuízo à visão em razão da luz solar, os elementos coligidos aos autos não demonstram que alguma de tais circunstâncias tenha sido determinante para a ocorrência da colisão. À vista das circunstâncias acima elencadas, constata-se que a autora não logrou demonstrar que o acidente automobilístico ocorreu por culpa da ré, deixando de se desincumbir, assim, do ônus que lhes cabia, por força do art. 373, I, do Código de Processo Civil. De fato, à míngua de outras provas, a parca documentação e os inconclusivos relatos testemunhais não são suficientes para indicar que a requerida, de forma imprudente, negligente ou imperita, tenha efetuado manobra indevida e causado o acidente, consoante relatado na inicial. Por fim, reitera-se que a condutora da motocicleta não tinha habilitação para condução de veículos quando do acidente, fato que, embora não seja conclusivo quanto à culpa pelo sinistro, ao menos constitui indício de desprezo e inobservância das normas de trânsito. Impõe-se, portanto, a improcedência dos pedidos formulados pela autora, considerando a ausência de elementos capazes de demonstrar a culpa pelo sinistro. Acerca do tema, seguem julgados do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - INVASÃO DA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO - TESES CONFLITANTES - BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE NÃO APRESENTA DINÂMICA DO ACIDENTE - AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO - AUSÊNCIA DE PROVAS NO SENTIDO DE QUE A CULPA SE DEU POR ATO PRATICADO PELO CONDUTOR DO CAMINHÃO PERTENCENTE À EMPRESA RÉ - IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.1. De acordo com as provas dos autos, não restou demonstrado que o motorista do caminhão pertencente à empresa Ré deu causa ao sinistro.2. Não se desincumbindo a Autora de provar os fatos constitutivos do seu direito, a improcedência da pretensão indenizatória é medida que se impõe.3. Sentença mantida in totum, recurso que não comporta provimento. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1700194-2 - Umuarama - Rel.: Domingos Ribeiro da Fonseca - Unânime - J. 17.05.2018) APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA QUANTO À CULPA PELO ACIDENTE - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE REVELAR A DINÂMICA DOS FATOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO QUE SE IMPÕE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO, E A RECONVENÇÃO PROMOVIDA PELO RÉU.- Em acidente de trânsito, sendo contraditória a prova, sem que se possa saber, com certeza, de quem é a culpa, impõe-se a improcedência do pedido de indenização. (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1575781-2 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Francisco Luiz Macedo Junior - Unânime - - J. 15.12.2016) APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO FRONTAL EM RODOVIA - AGRAVO RETIDO CARENTE DE RATIFICAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA CONTRA SUPOSTO CAUSADOR DO DANO - AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE ATESTAR A CULPA DOS RÉUS - DÚVIDA REAL SOBRE QUAL DOS CONDUTORES DEU CAUSA AO ACIDENTE - ÔNUS DA AUTORA - ART. 333, I, CPC/73 - SENTENÇA REFORMADA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO.RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - AC - 1566073-6 - Francisco Beltrão - Rel.: Gilberto Ferreira - Unânime - - J. 01.12.2016) Por derradeiro, ante a improcedência dos pleitos deduzidos na lide principal, restou prejudicado o exame da pretensão formulada na lide secundária. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente a pretensão formulada na inicial, nos termos da fundamentação acima. Condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, em atenção à natureza da demanda, à dilação probatória e ao trabalho realizado pelos causídicos, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, atentando-se aos benefícios da justiça gratuita anteriormente deferidos. Quanto à denunciação à lide, com base no art. 485, IV e VI, do Código de Processo Civil, julgo-a extinta, sem julgamento de mérito, ante a improcedência da pretensão na demanda principal. Condeno a denunciante[1] ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios ao patrono da denunciada, estes fixados por arbitramento em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§2º e 8º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arapongas, datado e assinado eletronicamente. [1] AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE FACULTATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Nos casos em que a denunciação da lide não é obrigatória, a jurisprudência desta Corte proclama que o litisdenunciante que chamou o denunciado à lide deve arcar com os honorários advocatícios, quando a ação principal for julgada improcedente. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 844.663/GO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/05/2016, DJe 19/05/2016)

02/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000724-86.2016.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303 2604 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000724-86.2016.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$80.000,00 Autor(s): Joselina Gonçalves de Araujo Réu(s): Cristina Teixeira das Neves 1. Depreende-se do depoimento prestado em audiência de instrução que a autora relatou que, em virtude das lesões sofridas em decorrência do acidente automobilístico descrito na inicial, ficou afastada de suas atividades laborativas por cerca de um ano. Relatou que, à época, trabalhava como empregada doméstica, com registro em CTPS, tendo percebido regularmente auxílio-doença. Transcorrido o lapso de um ano, o benefício foi cessado e atualmente a requerente labora como babá (mov. 207.2). No mesmo sentido, a testemunha arrolada pela requerente, Cleuza Borsoi, confirmou que a autora trabalhava como empregada doméstica, permaneceu um ano afastada do labor após o sinistro e, nos dias atuais, labora como babá (mov. 207.5). Convergindo com os depoimentos testemunhais, o ofício remetido pelo INSS demonstra que a autora efetivamente recebeu auxílio-doença por cerca de um ano, contudo o benefício foi cessado após ser verificado, por perícia médica realizada em 03/03/2016, que apresentava apenas "alterações leves, não incapacitantes", sendo injustificada a prorrogação do auxílio (mov. 73, página 5). Cerca de um mês depois, em 04/04/2016, a autora foi submetida a nova perícia pela autarquia previdenciária, oportunidade em que outro profissional médico corroborou que a segurada estava "recuperada, sem critérios de necessidade de prorrogação do benefício"(mov. 73, página 6). À vista das considerações acima expendidas, é de rigor concluir que a autora atualmente exerce atividades laborativas regulares, em função da mesma natureza daquela exercida antes do acidente (no âmbito doméstico), conforme relatado pela própria requerente e pela testemunha por ela arrolada. Assim sendo, não se verifica a necessidade de produção da prova pericial para verificação de suposta incapacidade, razão pela qual indefiro tal pleito. 2. Encerrada a instrução processual, intimem-se as partes para, no prazo sucessivo de quinze dias, apresentarem alegações finais por memoriais escritos. 3. Após, tornem conclusos para sentença Arapongas, datado automaticamente. GABRIEL ROCHA ZENUN Juiz de Direito

19/04/2021, 00:00

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