Execução de Título Extrajudicial 0007363-44.2019.8.16.0004 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0007363-44.2019.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Vistos. I – ARRESTO ON LINE Frustrada a tentativa de citar o(s) devedor(es). Assim, cabível o chamado arresto online, conforme precedentes do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADO NÃO ENCONTRADO. ARRESTO PRÉVIO OU EXECUTIVO. ART 653 DO CPC. MEDIDA DISTINTA DA PENHORA. CONSTRIÇÃO ON-LINE. POSSIBILIDADE, APÓS O ADVENTO DA LEI N. 11.382/2006. APLICAÇÃO DO ART. 655-A DO CPC, POR ANALOGIA. PROVIMENTO. 1. O arresto executivo, também designado arresto prévio ou pré-penhora, de que trata o art. 653 do CPC, objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução por título extrajudicial, na hipótese de o executado não ser encontrado para citação. 2. Frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível o arresto de seus bens na modalidade on-line (CPC, art. 655-A, aplicado por analogia). 3. Com a citação, qualquer que seja sua modalidade, se não houver o pagamento da quantia exequenda, o arresto será convertido em penhora (CPC, art. 654). 4. Recurso especial provido, para permitir o arresto on-line, a ser efetivado na origem” (REsp 1370687/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 04/04/2013, DJe 15/08/2013). O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ possui julgados no mesmo sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - PARTE EXECUTADA NÃO LOCALIZADA - ARRESTO ONLINE - POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE VALORES PELO SISTEMA BACEN-JUD. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO” (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1332797-2 - Matinhos - Rel.: Antonio Carlos Choma - Unânime - J. 04.03.2015). Deste modo, com fulcro no art. 830 do Código de Processo Civil, defiro o pedido formulado pela parte credora, determinando que se realize o arresto online do veículo chassi n.º 9BWPB45Z3E4035290. Insira-se a restrição no sistema RENAJUD. II – FALECIMENTO DO DEVEDOR Noticiou-se o falecimento do devedor JAIR MONTEZUMA DANTAS – sequência n.º 60. Considerando que o óbito está comprovado pela juntada da respectiva certidão, com fulcro nos arts. 76 e 313, I, do Código de Processo Civil, suspendo o trâmite processual até a habilitação do espólio ou dos herdeiros. Conforme arts. 689 e seguintes do Código de Processo Civil, concedo o prazo de 90 dias para a promoção da habilitação, regularizando-se o polo ativo. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Jailton Juan Carlos Tontini Juiz de Direito Substituto

06/09/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 191) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (25/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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