Procedimento Comum Cível 0010707-07.2019.8.16.0045 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0010707-07.2019.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

31/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0010707-07.2019.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303 2604 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010707-07.2019.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$4.592,34 Autor(s): EVANDRO COMUNELLO Priscila Teixeira Martiniano Réu(s): EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS CASA GRANDE LTDA Imobiliária Linham Ltda Incorporadora Casa Grande Ltda. Recebo os embargos de declaração de mov. 128, porquanto tempestivos, e, no mérito, nego-lhes provimento, por não vislumbrar a existência de qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Com efeito, não se verifica a ocorrência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material na decisão combatida, uma vez que a sentença se manifestou expressamente sobre os pedidos formulados pelas partes, estando a decisão em consonância com o entendimento do magistrado prolator. Na verdade, a parte embargante pretende discutir matéria já decidida, o que não se mostra possível em sede de embargos de declaração, uma vez tal recurso não pode ser utilizado para o reexame de teses e argumentos já devidamente apreciados. Deve a parte que teve contrariado seu interesse recorrer à via processual adequada para postular seu inconformismo, ressaltando-se que eventual irresignação em relação a entendimentos adotados em determinada decisão não constitui fundamento para oposição de embargos declaratórios. Ante o exposto, constatando-se que não há qualquer obscuridade, contradição ou omissão na sentença embargada, rejeito os embargos de declaração opostos, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Arapongas, datado e assinado eletronicamente

23/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0010707-07.2019.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303 2604 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010707-07.2019.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$4.592,34 Autor(s): EVANDRO COMUNELLO Priscila Teixeira Martiniano Réu(s): EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS CASA GRANDE LTDA Imobiliária Linham Ltda Incorporadora Casa Grande Ltda. SENTENÇA 1. RELATÓRIO EVANDRO COMUNELLO e PRISCILA TEIXEIRA MARINATO ajuizaram a presente ação ordinária em face de IMOBILIÁRIA LINHAM LTDA., INCORPORADORA CASA GRANDE LTDA. e EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS CASA GRANDE LTDA., requerendo, como pedido principal, a rescisão de contrato tendo como objeto o imóvel “lote n° 09, da quadra 12, do Jardim Casa Grande” e “lote 10, da quadra 12, do Jardim Casa Grande”, ambos localizados no Município de Arapongas/PR. Requerem, ainda, a condenação das rés a restituir o valor adimplido, mediante redução da cláusula penal e declaração de nulidade de cláusulas que reputa ilegais. Juntaram documentos (mov. 1). Pautada audiência de conciliação entre as partes, a tratativa restou infrutífera. Devidamente citadas, as rés apresentaram contestação, aduzindo, preliminarmente, a inépcia da inicial e a incorreção do valor da causa. No mérito, sustentaram a inexistência de cláusulas abusivas nos contratos entabulados entre as partes. Afirmam que o consumidor recebeu os contratos em que constam todas as informações acerca do pagamento e correção monetária, inexistindo cláusulas abusivas. Sustentam o direito de receber a multa contratual prevista, a taxa de fruição, e os valores despendidos a título de taxa de corretagem e de débitos de IPTU. Ao final, pugnaram pela improcedência integral da pretensão autoral. Juntaram documentos (mov. 57). Os autores ofertaram impugnação à contestação (mov. 62). O julgamento do feito foi anunciado por meio da decisão de mov. 90. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO As matérias alegadas são essencialmente de direito e já foram produzidas as provas documentais necessárias para sua análise, não se fazendo necessária maior dilação probatória. Assim, o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, como já anunciado ao mov. 90. Quanto à matéria preliminar arguida em contestação, desde logo deve ser rechaçada a alegação de inépcia da inicial, considerando que a parte autora esclareceu o erro material ocorrido no corpo da exordial, além de ter colacionado aos autos cópia integral de ambos os contratos que pretende rescindir. De igual modo, também não se verifica a incorreção do valor atribuído à causa, uma vez que a parte autora apresentou a retificação apresentada pela autora ao mov. 23 dos autos, inclusive com a complementação das custas processuais iniciais. Presentes todos os pressupostos processuais e as condições da ação, inexistindo irregularidades a serem sanadas, passa-se diretamente ao exame do mérito. Trata-se de ação ordinária em que os autores pretendem a declaração de rescisão dos contratos celebrados entre as partes, tendo em vista que não mais puderam suportar o pagamento das prestações avençadas, com a condenação dos rés à devolução das quantias pagas. A parte ré, por seu turno, rechaçou os argumentos deduzidos na inicial. Prossegue-se, então, ao exame pontual das questões arguidas pelas partes. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO Inicialmente, cumpre registrar a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, tendo em vista a configuração da relação de consumo e a verificação da vulnerabilidade dos consumidores. Observa-se pelos contratos sociais de mov. 50.4/50.7 que as requeridas constituem sociedades empresárias que desenvolvem atividades de loteamento imobiliário e incorporação de imóveis, sendo inquestionável suas caracterizações como fornecedores na situação concreta, à luz do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor. Há que se considerar, igualmente, que os contratos entre as partes constituem contratos típicos de adesão, devendo, portanto, ser interpretados do modo mais favorável ao consumidor aderente, nos termos do art. 47 do Código de Defesa do Consumidor e do art. 423 do Código Civil. À luz de tais ponderações e considerando, ainda, a hipossuficiência técnica do autor frente às empresas, impõe-se a inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DA PARTE AUTORA Adentrando à matéria de fundo, não há óbice ao acolhimento do primeiro pedido deduzido pelos autores, consistente na resolução dos contratos por sua própria iniciativa. Com efeito, dada a inegável natureza consumerista da relação entre as partes, os autores têm o direito de resilir unilateralmente os contratos, independentemente de previsão no instrumento contratual firmado entre as partes. Sobre o tema, confira-se a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná quanto à admissão da resilição dos contratos de compromisso de compra e venda submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, por iniciativa dos promitentes compradores: CIVIL E PROCESSUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DESISTÊNCIA. DISTRATO. AÇÃO PRETENDENDO A RESCISÃO E A RESTITUIÇÃO DAS IMPORTÂNCIAS PAGAS. RETENÇÃO DE 17% EM FAVOR DA VENDEDORA, COMO RESSARCIMENTO DE DESPESAS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 51, II, 53 E 54. CÓDIGO CIVIL DE 1916, ART. 924. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA INTEIRAMENTE. I. Não é possível a demonstração do dissídio jurisprudencial sem a juntada dos inteiros teores dos acórdãos divergentes ou a indicação do repositório autorizado. II. A C. 2ª Seção do STJ, em posição adotada por maioria, admite a possibilidade de resilição do compromisso de compra e venda por iniciativa do devedor, se este não mais reúne condições econômicas para suportar o pagamento das prestações avençadas com a empresa vendedora do imóvel (EREsp n. 59.870/SP, Rel. Min. Barros Monteiro, DJU de 09.12.2002, p. 281). III. O desfazimento do contrato dá ao comprador o direito à restituição das parcelas pagas, porém não em sua integralidade. Percentual de retenção fixado em 17%, atendendo ao próprio pedido da construtora-ré, abaixo do percentual usualmente fixado para casos que tais. IV. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. ](REsp 686.865/PE, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 28/08/2007, DJ 05/11/2007, p. 269) 1) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESILIÇÃO CONTRATUAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DO CONTRATO E DO PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS E ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. a) No caso, as Partes firmaram um contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, pretendendo a Autora, ora Agravante, a resilição unilateral da avença e, em sede de tutela de urgência, a suspensão desse contrato e do pagamento das parcelas vincendas. b) Contudo, é bem de ver, em sede de cognição sumária, que os contratantes se enquadram nos conceitos de fornecedor e consumidor de serviços, nos termos dos artigos 2º, “caput”, e 3º, “caput”, do Código de Defesa do Consumidor. c) Destarte, apesar de ausente previsão contratual nesse sentido, a jurisprudência do STJ e deste Tribunal de Justiça admitem a resilição unilateral nos contratos de compromisso de compra e venda regidos pelo Código de Defesa do Consumidor, visando à mitigação do princípio do “pacta sunt servanda”. d) A probabilidade do direito da Agravante configura-se por ser admitido à promitente compradora requerer a extinção do vínculo por insuficiência superveniente de recursos financeiros, não podendo ser compelida a adquirir o imóvel sem a respectiva contraprestação. e) O perigo de dano refere-se ao risco de a Agravante tornar-se devedora, com restrição de crédito, sem usufruir do investimento correspondente, além de que a eventual aplicação da multa rescisória recairá sobre os valores adimplidos pela consumidora. f) Destarte, o preenchimento dos requisitos do artigo 300, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015 recomendam o deferimento da tutela de urgência requerida. 2) AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0009589-34.2019.8.16.0000 - Santo Antônio da Platina - Rel.: Desembargador Leonel Cunha - J. 30.07.2019) No que tange à data da resolução dos negócios jurídicos, impende constatar que os autores não apresentaram notificações extrajudiciais ou outros documentos hábeis a demonstrar que efetivamente formularam pedido prévio, diretamente às rés, objetivando a resilição dos contratos. Também não há qualquer elemento probatório indicando que a posse dos imóveis tenha sido retomada pelas rés em momento anterior à propositura da presente ação judicial. Nesse contexto, reputa-se que a resilição dos contratos se deu na data da citação das rés na presente ação (mov. 49, 51 e 52), tendo os autores permanecido na posse dos bens até o mês de fevereiro de 2020. Diante do exposto, constatada a pertinência das razões de fato e de direito expostas, merece acolhida o pleito de rescisão contratual, remanescendo controvérsia apenas no tocante à devolução das quantias pagas. MONTANTE A SER RESTITUÍDO À PARTE AUTORA Os autores pleiteiam a redução da cláusula penal para a quantia equivalente a 10% (dez por cento) dos valores efetivamente pagos em cada contrato. As rés, por seu turno, requerem a possibilidade de desconto, do montante a ser restituído aos consumidores, da cláusula penal no importe de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o saldo devedor dos contratos. Também pugnam pela dedução de despesas de corretagem e de valores referentes a débitos de IPTU dos imóveis e arbitramento de aluguel relativo ao período permaneceram sob posse dos requerentes. Cláusula penal e despesas administrativas No que concerne à cláusula penal, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou o posicionamento de que o percentual de retenção, pelo vendedor, seja arbitrado entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) do valor das parcelas adimplidas, atentando-se à natureza e à finalidade do negócio, bem como às consequências da resolução do negócio jurídico sofridas pela parte contratante. A esse respeito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DESCONSTITUTIVA c/c PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO, MANTENDO HÍGIDA A NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. Inexistência da alegada violação ao art. 535 do CPC/73, pois não se verifica omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido, capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial, tendo em vista que a Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões relevantes à correta solução da controvérsia. 2. A jurisprudência desta Corte tem considerado razoável, em resolução de contrato de compra e venda de imóvel por culpa do comprador, que o percentual de retenção, pelo vendedor, de parte das prestações pagas, seja arbitrado entre 10% e 25%, conforme as circunstâncias de cada caso, avaliando-se os prejuízos suportados. Desse modo, a discussão acerca do percentual de retenção, no caso, pressupõe o reexame dos fatos da causa, bem como das cláusulas do respectivo contrato, o que encontra obstáculo nos enunciados n. 5 e 7 da Súmula do STJ. 3. Em suas razões recursais, o recorrente limitou-se a apontar a impropriedade de sua condenação à devolução dos valores pagos a título de taxa condominial e de decoração, sem, contudo, indicar o dispositivo legal que teria sido violado, acarretando a deficiência da fundamentação do apelo, circunstância esta que atrai a aplicação analógica da Súmula 284 do STF. 4. "A apreciação, na hipótese, do quantitativo em que as partes saíram vencedores ou vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, e a fixação do respectivo quantum demandam a incursão no suporte fático-probatório dos autos, esbarrando no óbice da Súmula 7 deste Sodalício". (AgRg no AREsp 562.130/ES, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, DJe 13/04/2016) 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 725.986/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 29/06/2017) (grifou-se) No caso sob exame, conforme assinalado, o contrato firmado entre as litigantes fixa cláusula penal de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o saldo devedor dos contratos. Também há expressa previsão de retenção dos valores concernentes a despesas tributárias. De outro lado, contudo, há que se considerar que os contratos foram firmados em setembro de 2015 e a parte ré se viu privada da utilização dos bens por significativo período de quatro anos até o ajuizamento da demanda. À luz de tais ponderações, bem como considerando as demais circunstâncias do caso concreto, mostra-se justo, razoável e suficiente o arbitramento da cláusula penal no importe de 20% (vinte por cento) sobre o montante efetivamente adimplido. Indenização pela fruição do bem No que concerne ao pleito declaratório de abusividade da “taxa de fruição” prevista pela cláusula VII, §8º, alínea “b” dos contratos celebrados entre as partes (mov. 1.7/1.8), impende considerar que não se verifica qualquer irregularidade no caso concreto capaz de gerar prejuízos aos consumidores. Isso porque, uma vez prevista no contrato, em percentuais condizentes ao porte do imóvel e ao eventual benefício econômico gerado pelo comprador, é juridicamente possível a fixação de aluguéis em caso de rescisão antecipada do contrato. Assim, não se verifica, no caso sob exame, abusividade da disposição contratual questionada, porquanto observa os patamares razoáveis à modalidade de negócio jurídico celebrado entre as partes. Por outro lado, as requeridas também almejam o desconto, do valor a ser restituído ao requerente, de indenização pelo direito de fruição dos imóveis. Em que pesem os argumentos expendidos, sua pretensão neste ponto deve ser rechaçada, tendo em vista que os imóveis negociados não estavam edificados e não há comprovação de proveito econômico pelo comprador que justifique o arbitramento de alugueis em seu desfavor. A esse respeito: AÇÃO RESOLUÇÃO DE CONTRATO. JULGADA PROCEDENTE. APELAÇÃO CÍVEL – RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE (TERRENO) – MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO DE 15% PARA 25% - IMPOSSIBILIDADE – ALUGUERES PELO PERÍODO DE FRUIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR – MANTIDA – RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM PAGAMENTO DE TAXAS E TRIBUTOS QUITADOS EM EXECUÇÃO FISCAL nº 4348-67.2014 - POSSIBILIDADE – MONTANTE A SER VISTO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – SENTENÇA ALTERADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há o falar em indenização à vendedora pela utilização do imóvel, eis que o objeto do contrato de compra e venda estava limitado ao terreno, sem construção, a qual ficaria a encargo da parte compradora. Dessa forma, considerando que a apelante não aufere renda a título de alugueres pelos imóveis integrantes do empreendimento, cujo propósito é a venda de terrenos, não há que se falar em indenização pela não fruição, eis que eventuais prejuízos com a rescisão do contrato já estão assegurados pela cláusula penal estipulada pela própria vendedora, equivalente à 10% (dez por cento). 2. Ainda que o IPTU seja uma obrigação vinculada à titularidade do imóvel, o encargo vincula-se ao seu uso e gozo, de forma tal que o exercício regular da posse pressupõe a regularidade fiscal do imóvel. Todavia, tal débito refere-se somente ao período em que os Requeridos/Apelados foram o verdadeiro possuidor do imóvel na vigência do contrato. Ainda, para que o Apelante tenha direito ao recebimento de tais valores, deve provar que arcou com eles, em razão de inadimplência de tais valores pela parte Apelada. (TJPR - 18ª C.Cível - 0002135-05.2014.8.16.0056 - Cambé - Rel.: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. 26.02.2020) (TJPR - 16ª C.Cível - 0022849-64.2018.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Luiz Antônio Barry - J. 08.09.2020) (grifou-se) Débitos de IPTU e demais tributos A parte requerida pugna, ainda, pela retenção de valores para pagamento de débitos de IPTU e outros tributos incidentes sobre os imóveis, os quais tenham deixado de ser adimplidos pelo requerente. Seu pleito está amparado nos contratos firmados pelas partes, porquanto restou avençado que os adquirentes ficariam responsáveis pelo pagamento dos tributos e demais despesas que recaem sobre os bens, conforme estabelecido pela Cláusula XI, §§1º e 2º (mov. 1.7/1.8). Outrossim, o pedido tem embasamento no entendimento jurisprudencial majoritário: AÇÃO RESOLUÇÃO DE CONTRATO. JULGADA PROCEDENTE.APELAÇÃO CÍVEL – RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE (TERRENO) – MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO DE 15% PARA 25% - IMPOSSIBILIDADE – ALUGUERES PELO PERÍODO DE FRUIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR – MANTIDA – RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM PAGAMENTO DE TAXAS E TRIBUTOS QUITADOS EM EXECUÇÃO FISCAL nº 4348-67.2014 - POSSIBILIDADE – MONTANTE A SER VISTO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – SENTENÇA ALTERADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Não há o falar em indenização à vendedora pela utilização do imóvel, eis que o objeto do contrato de compra e venda estava limitado ao terreno, sem construção, a qual ficaria a encargo da parte compradora. Dessa forma, considerando que a apelante não aufere renda a título de alugueres pelos imóveis integrantes do empreendimento, cujo propósito é a venda de terrenos, não há que se falar em indenização pela não fruição, eis que eventuais prejuízos com a rescisão do contrato já estão assegurados pela cláusula penal estipulada pela própria vendedora, equivalente à 10% (dez por cento). 2. Ainda que o IPTU seja uma obrigação vinculada à titularidade do imóvel, o encargo vincula-se ao seu uso e gozo, de forma tal que o exercício regular da posse pressupõe a regularidade fiscal do imóvel. Todavia, tal débito refere-se somente ao período em que os Requeridos/Apelados foram o verdadeiro possuidor do imóvel na vigência do contrato. Ainda, para que o Apelante tenha direito ao recebimento de tais valores, deve provar que arcou com eles, em razão de inadimplência de tais valores pela parte Apelada. (TJPR - 18ª C.Cível - 0002135-05.2014.8.16.0056 - Cambé - Rel.: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. 26.02.2020) (TJPR - 16ª C.Cível - 0022849-64.2018.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Luiz Antônio Barry - J. 08.09.2020) (grifou-se) Destarte, poderá a parte ré promover a retenção - ao calcular a quantia a ser restituída aos autores - dos valores inadimplidos relativos ao IPTU e demais tributos incidentes sobre os imóveis concernentes ao período em que os requerentes estiveram efetivamente na posse dos bens, desde que comprovem que suportaram o pagamento de tais débitos. Comissão de corretagem A parte ré sustenta o direito de retenção dos valores recebidos a título de comissão de corretagem, no importe total de e R$ 11.393,38 (onze mil, trezentos e noventa e três reais e trinta e oito centavos). Embora as requeridas tenham logrado comprovar o efetivo pagamento da comissão de corretagem ao profissional responsável pela negociação dos imóveis (mov. 57.2/57.5), não apontaram a existência no contrato entabulado entre os litigantes de dispositivo estabelecendo que tal encargo seria atribuído aos compradores, de modo a justificar a retenção ora pretendida. Com efeito, não há óbice à transferência da comissão de corretagem ao consumidor, desde prevista em cláusula contratual expressa, o que não corresponde ao caso em análise. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO FEITO – PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ E RECONVINTE – 1) PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS – INOCORRÊNCIA – OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO – JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS PARA ATUAR NA PRESENTE DEMANDA – COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NOS AUTOS QUE SUPRE A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO E NÃO CAUSOU NENHUM PREJUÍZO – RESPEITO AO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 239, §1º DO CPC – PRECEDENTES DO STJ E DESTA C. CÂMARA CÍVEL – PRELIMINAR REJEITADA – 2) MÉRITO – COMISSÃO DE CORRETAGEM – ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DE PAGAMENTO PELA APELADA, EIS QUE DEU CAUSA À RESCISÃO DO CONTRATO - DESCABIMENTO – VENDEDORES, ORA APELANTES, QUE BUSCARAM A IMOBILIÁRIA PARA VENDER SEU IMÓVEL – INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DE TRANSFERÊNCIA AO PROMISSÁRIO COMPRADOR – ÔNUS DE PAGAMENTO QUE RECAI SOBRE A PARTE APELANTE – PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA CÍVEL – PLEITO DE INDENIZAÇÃO EM LUCROS CESSANTES POR ARBITRAMENTO – IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO À TÍTULO DE CLÁUSULA PENAL MANTIDO - MESMA NATUREZA JURÍDICA QUE JÁ COMPORTA A FUNÇÃO COMPENSATÓRIA DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS – IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PRETENSÕES INDENIZATÓRIAS CALCADAS NO MESMO FATO JURÍDICO SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA PARTE – BIS IN IDEM – PRETENSÃO DESCABIDA – PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL – PLEITO DE EXCLUSÃO DOS JUROS MORATÓRIOS NO VALOR A SER RESTITUÍDO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEGAIS QUE SÃO MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEIS DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO – CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR DESDE CADA PAGAMENTO – JUROS DE 1% AO MÊS QUE DEVEM INCIDIR DESDE A CITAÇÃO – RELAÇÃO CONTRATUAL – PRECEDENTES DO STJ E DESTA C. CÂMARA CÍVEL – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA SEARA RECURSAL – SENTENÇA MANTIDA, SOMENTE COM ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO TERMO INICIAL DOS JUROS - APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJPR - 17ª C.Cível - 0014451-85.2015.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Juiz Fabian Schweitzer - J. 10.08.2020) (grifou-se) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E IMOBILIÁRIO. AGRAVO INTERNO ONDE SE POSTULA A ADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL AO QUAL FOI NEGADO SEGUIMENTO COM BASE EM FUNDAMENTOS DIVERSOS. INADEQUAÇÃO DESTA MODALIDADE DE AGRAVO PARA A DEMONSTRAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUESTÃO NÃO RESOLVIDA SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.030, INCISOS I E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CABÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO CÍVEL AO superior tribunal de justiça (ART. 1.042 DO CPC). Recurso não conhecido neste ponto. COMISSÃO DE CORRETAGEM. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR AO PROMITENTE COMPRADOR, QUANDO NÃO HOUVER PREVISÃO CONTRATUAL E INDICAÇÃO DO PREÇO TOTAL DA AQUISIÇÃO DA UNIDADE, COM DESTAQUE DO VALOR DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.601.149/RS (TEMA 960 DO STJ). CORRETA APLICAÇÃO DO RECURSO PARADIGMA. ANÁLISE ACERCA DA EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO E DO VALOR TOTAL DA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL, DESTACANDO O MONTANTE CORRESPONDENTE À COMISSÃO DE CORRETAGEM QUE DEMANDA REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. ÓBICES PREVISTOS NAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJPR - Órgão Especial - 0016587-28.2014.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Coimbra de Moura - J. 15.07.2020) (grifou-se) Prazo de restituição No que tange ao prazo, cumpre registrar que o Superior Tribunal de Justiça consolidou o posicionamento de que, havendo a resolução do contrato de promessa de compra e venda de imóvel em relação consumerista, a restituição das parcelas adimplidas ao comprador deve ser imediata. Confira-se, nesse sentido, o entendimento consubstanciado na Súmula nº 543 daquela Corte: Súmula 543 - Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. (Segunda Seção, julgado em 26/08/2015, DJe 31/08/2015) Assim sendo, não há que se falar em restituição das quantias em parcelas, porquanto a devolução deve ser imediata, em prestação única, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. Correção monetária e juros moratórios Tendo em vista que a rescisão do contrato se deu por iniciativa da parte autora e não se configurou mora da parte ré, os juros moratórios sobre o montante a ser restituído devem incidir apenas a partir da data do trânsito em julgado da presente decisão, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL COMERCIAL. RESCISÃO POR INICIATIVA DO PROMITENTE COMPRADOR. AUSÊNCIA DE CULPA DO VENDEDOR. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese de resolução do compromisso de compra e venda de imóvel por iniciativa do promitente comprador, por impossibilidade econômica do adquirente em adimplir o contrato, os juros de mora relativos à restituição das parcelas pagas devem incidir a partir da data do trânsito em julgado da decisão, porquanto inexiste mora anterior do promitente vendedor. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl no AREsp 1387058/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/03/2019, DJe 02/04/2019) (grifou-se) De outro norte, a correção monetária incide a partir de cada desembolso efetivo, de modo a se permitir a regular atualização do valor: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO DE CONTRATO. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DESEMBOLSO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, em caso de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, a correção monetária das parcelas pagas, para efeitos de restituição, incide a partir de cada desembolso. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 208.706/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 13/09/2017) (grifou-se) Por conseguinte, as rés devem restituir aos autores, em parcela única, o montante correspondente a 80% (oitenta por cento) dos valores efetivamente recebidos por força do contrato firmado entre as partes, observando-se a incidência de correção monetária, pela variação do INPC, desde cada desembolso, e de juros moratórios, no índice de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data do trânsito em julgado, ficando autorizada a retenção de valores necessários para ressarcimento de despesas de IPTU e demais tributos incidentes sobre os imóveis referentes ao período em que os requerentes estiveram na posse dos bens. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente a pretensão deduzida na inicial, nos termos da fundamentação acima, para: (a) declarar a rescisão dos contratos celebrados entre as partes; e (b) condenar a parte ré a restituir, em favor da parte autora, 80% (oitenta por cento) dos valores efetivamente recebidos, observando-se a incidência de juros moratórios, no importe de 1% (um por cento) ao mês, desde a data do trânsito em julgado da presente decisão, e de correção monetária, pela variação do INPC, a partir de cada desembolso, ficando autorizada a retenção dos valores necessários para ressarcimento de despesas de IPTU e demais tributos incidentes sobre os imóveis referentes ao período em que os requerentes estiveram na posse dos bens. Considerando a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, tendo em vista a natureza da causa, a ausência de ampliação probatória e o tempo exigido para o serviço, nos termos dos arts. 85, §2º e 86, caput, do Código de Processo Civil. Os referidos ônus sucumbenciais deverão ser suportados na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arapongas, datado e assinado automaticamente.

18/10/2022, 00:00

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