Execução de Título Extrajudicial 0014219-07.2017.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0014219-07.2017.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Provisório

23/04/2026, 14:16

Documento (Outros documentos)

23/04/2026, 14:15

Desarquivamento

23/04/2026, 14:15

Provisório

23/03/2026, 13:02

Documento (Outros documentos)

23/03/2026, 13:01

Desarquivamento

23/03/2026, 13:00

Provisório

09/02/2026, 09:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/02/2026, 09:23

Documento (Outros documentos)

16/01/2026, 16:14

Confirmada

09/01/2026, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Vistos. Autos n.º 14219 - 07/2017 A 1. Trata - se de manifestação da exequente, por meio da qual requer: (i) o reconhecimento do esgotamento dos meios executivos típicos; (ii) a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 774, parágrafo único, do CPC; (iii) a autorização para adoção de medidas coercitivas atípicas com fundamento no art. 139, IV, do CPC; e, subsidiariamente, (iv) a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC. Inicialmente, o denominado “reconhecimento formal do esgotamento dos meios executivos típicos” revela - se providência meramente declaratória, desprovida de utilidade prática e de previsão legal específica, não produzindo qualquer efeito concreto no andamento do feito, razão pela qual se mostra totalmente descabida. No que tange à aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, não se verifica, no caso concreto, a configuração das hipóteses previstas no art. 774 do CPC. A simples ausência de localização de bens ou a inércia da parte executada, desacompanhada de conduta dolosa, fraudulenta ou de efetiva resistência injustificada às ordens judiciais, não autoriza, por si só, a imposição da penalidade pretendida. Da mesma forma, a adoção de medidas coercitivas atípicas, com fundamento no art. 139, IV, do CPC, exige demonstração concreta de que tais medidas sejam adequadas, necessárias e proporcionais, bem como de que guardem relação direta com a satisfação do crédito, o que não restou evidenciado. O pedido, formulado de maneira genérica, carece de fundamentação mínima apta a justificar a excepcional intervenção pretendida. 2. Devidamente pagas as custas processuais remanescentes, defiro o requerimento d e suspensão do feito, devendo o feito aguardar suspenso a manifestação da parte interessada pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual não correrá o prazo prescricional (artigo 921, §1º, CPC). 3. Fica o exequente advertido de que decorrido referido prazo de 01 (um) ano sem informação acerca da localização do executado ou da existência de bens, será o feito encaminhado ao arquivo provisório, iniciando - se o prazo da prescrição intercorrente (artigo 921, §§2º e 4º, CPC). 4. Intimem - se.Em 15 de dezembro de 2025. Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO

07/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/12/2025, 21:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 812) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (08/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/12/2025, 00:00

Arquivamento

15/12/2025, 17:03

Conclusão (para despacho)

15/12/2025, 16:02

Documentos

Conclusão

•07/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Vistos. Autos n.º 14219 - 07/2017 A 1. Trata - se de manifestação da exequente, por meio da qual requer: (i) o reconhecimento do esgotamento dos meios executivos típicos; (ii) a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 774, parágrafo único, do CPC; (iii) a autorização para adoção de medidas coercitivas atípicas com fundamento no art. 139, IV, do CPC; e, subsidiariamente, (iv) a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC. Inicialmente, o denominado “reconhecimento formal do esgotamento dos meios executivos típicos” revela - se providência meramente declaratória, desprovida de utilidade prática e de previsão legal específica, não produzindo qualquer efeito concreto no andamento do feito, razão pela qual se mostra totalmente descabida. No que tange à aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, não se verifica, no caso concreto, a configuração das hipóteses previstas no art. 774 do CPC. A simples ausência de localização de bens ou a inércia da parte executada, desacompanhada de conduta dolosa, fraudulenta ou de efetiva resistência injustificada às ordens judiciais, não autoriza, por si só, a imposição da penalidade pretendida. Da mesma forma, a adoção de medidas coercitivas atípicas, com fundamento no art. 139, IV, do CPC, exige demonstração concreta de que tais medidas sejam adequadas, necessárias e proporcionais, bem como de que guardem relação direta com a satisfação do crédito, o que não restou evidenciado. O pedido, formulado de maneira genérica, carece de fundamentação mínima apta a justificar a excepcional intervenção pretendida. 2. Devidamente pagas as custas processuais remanescentes, defiro o requerimento d e suspensão do feito, devendo o feito aguardar suspenso a manifestação da parte interessada pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual não correrá o prazo prescricional (artigo 921, §1º, CPC). 3. Fica o exequente advertido de que decorrido referido prazo de 01 (um) ano sem informação acerca da localização do executado ou da existência de bens, será o feito encaminhado ao arquivo provisório, iniciando - se o prazo da prescrição intercorrente (artigo 921, §§2º e 4º, CPC). 4. Intimem - se.Em 15 de dezembro de 2025. Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO

07/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - Vistos. Autos n.º 14219-07/2017A 1.A parte exequente pugna pela constrição sobre os resultados financeiros das operações empresariais realizadas pela executada, traduzindo-se, na realidade, em penhora de faturamento, tendo em vista que o valor bloqueado será proveniente do pagamento em cartões de crédito fruto dos serviços/produtos prestados pela empresa. Pois bem. De acordo com o Código de Processo Civil, a penhora deve observar a seguinte ordem: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedade simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos. Especificamente sobre o faturamento da empresa, assim prevê o CPC: Art. 866. Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa. § 1º O juiz fixará percentual que propicie a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial. De acordo com a jurisprudência do STJ, somente é admitida a penhora sobre o faturamento da empresa quando, cumulativamente, (a) o devedor não possua bens ou, se os possuir, sejamesses de difícil execução ou insuficientes a saldar o crédito demandado, (b) haja indicação de administrador e esquema de pagamento e (c) o percentual fixado sobre o faturamento não torne inviável o exercício da atividade empresarial (REsp 866.382/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/2008, DJe 26/11/2008). Nesse sentido, corrobora o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DE EMPRESA. REQUISITOS PRESENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a penhora sobre faturamento de empresa é medida excepcional, reservada às hipóteses em que presentes os seguintes requisitos: “(i) não localização de bens passíveis de penhora e suficientes à garantia da execução ou, se localizados, de difícil alienação; (ii) nomeação de administrador; (iii) não- comprometimento da atividade empresarial - sem que isto configure violação ao princípio da menor onerosidade ao devedor” (AgRg no AREsp 573.647/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 03/02/2015). 2. A penhora sobre faturamento deve recair sobre percentual que não represente risco à conservação da empresa. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0052117-49.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 30.11.2020)(TJ- PR - AI: 00521174920208160000 PR 0052117- 49.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Luiz Carlos Gabardo, Data de Julgamento: 30/11/2020, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/11/2020). Na espécie, entendo que comporta provimento o pleito. Conforme entendimento assentado pelos tribunais, o pedido de penhora de recebíveis de cartão de crédito e débito em favor de pessoa jurídica devedora é medida possível de ser utilizada em execuções. Ademais, analisando os autos, denota-se que a presente execução se arrasta desde 2017, sendo que a parte exequente esgotou todas as possibilidades de saldar o crédito. 2.Pelo exposto, é de se deferir a penhora de 30% (trinta por cento) de recebíveis de cartão de crédito e débito, pois que este montante corresponde “a percentual apropriado e que bem equaliza a efetividade da tutela executiva sem comprometimento da atividade empresarial” (AgInt no RMS n. 62.210/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/3/2021, DJe de 6/4/2021). 3.4.Em atenção à penhora, oficiem-se às empresas de cartão, para que informem sobre a existência de recebíveis em nome da devedora ANA KAROLINA LIRA ME. 5.Em caso positivo, deverão efetuar a retenção e depósito em conta judicial vinculada a este Juízo de 30% dos recebíveis de cartão de crédito e débito. 6.Após, intime-se a ré para, querendo, apresentar impugnação, em 15 (quinze) dias. 7.Diligências necessárias; 8.Intimem-se. Em 24 de setembro de 2025. Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Vistos. Autos n.º 1 4219 - 07 /20 17 A 1. Conforme se pode verificar a partir da análise da certi dão de mov. 705.2, a empresa ANA KAROLINA LIRA – ME possui natureza jurídica de empresário individual. O empresar i n div id ua l, conquanto inscrito no CNPJ, não deixa de ser pessoa física, não havendo distinção entre o patrimônio da firma individual e o da pessoa física. Com efeito, e como bem fundamentado pelo Desembargador Hamilton Mussi Corrêa, no julgamento do Agravo de Instrum ento, autos n° 0031138 - 95.2022.8.16.0000, “ O Superior Tribunal de Justiça já fixou entendimento no sentido de que “a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimoni al entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual” bem como de que “o e mpresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos ” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0031138 - 95.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 22.08.2022). Sendo assim, conforme o entendimento jurisprudencial, inexiste distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural que impeça eventual penhora de valores que encontrem depositados em seu nome. Portanto, nesta fi gura inexiste distinção entre os bens da pessoa natural e o patrimônio empresarial, que podem ser atingidos independentemente de eventua l redirecionamento da execução. 2. Diante do exposto, defiro a inclusão no polo passivo a pessoa física Ana Karolina Lira, apenas para possibilitar a realização dos atos expropriatórios. 3. Defiro o requerimento de solicitação de BLOQUEIO junto ao sistema SISBA JUD ( mov. 700 ), devendo ser realizada e m face da parte executada, no valor d a planilha atualizada do débito. Considerando a nova sistemática implementada pelos sistemas SISBA JUD e PROJUDI em relação ao bloqueio de valores, determino que em sendo localizado valores, seja de imediata procedida sua transferência para conta vinculada aos autos. Contudo, caso o valor não atinja o equivalente a R$200,00 (duzentos reais) do valor do débito, deverá ser imediatamente desbloqueado. Sobrevindo resposta, retornem.4. Intimem - se. Em 13 de junho de 2025. Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO

20/06/2025, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Expedição de documento (Outros documentos)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 812) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (08/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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