Procedimento Comum Cível 0001542-93.2019.8.16.0122 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001542-93.2019.8.16.0122 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001542-93.2019.8.16.0122. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ORTIGUEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ORTIGUEIRA - PROJUDI Rua João Barbosa de Macedo, 147 - Centro - Ortigueira/PR - CEP: 84.350-000 - Fone: (42) 3277-1364 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001542-93.2019.8.16.0122 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Irregularidade no atendimento Valor da Causa: R$3.285,04 Autor(s): Município de Ortigueira/PR Réu(s): OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de demanda ajuizada pelo Município de Ortigueira em face de OI S.A. Nas razões exordiais, seq. 1.1, sustentou o demandante, em síntese, que realizou em duplicidade o pagamento de 14 (quatorze) faturas do serviço de telefonia. Ressaltou que o pagamento a maior se deu por equívoco da Administração, bem assim que, mesmo notificada, não procedeu a empresa à devolução do montante. Ao final, requereu a procedência do pedido inicial para condenar a demandada a restituir a quantia de R$ 3.285,04 (três mil duzentos e oitenta e cinco reais e quatro centavos), acrescida de juros e correção monetária. Devidamente citada, a ré apresentou contestação à seq. 68.1, aduzindo que procedeu à devolução do pagamento realizado em duplicidade nas faturas de 10/2020, 11/2020 e 12/2020. Ao final, requereu a improcedência do pleito exordial. Impugnação à contestação no mov. 73.1. O Município e a parte requerida postularam o julgamento antecipado da lide.. É o breve relato do necessário. Fundamento e decido. 2. Fundamentação Cinge-se a matéria versada neste feito ao invocado direito da municipalidade de reaver pagamento realizado a maior. Com efeito, consoante se passa a fundamentar, não pende a controvérsia de qualquer demonstração outra de fato, senão aquela já constante dos autos, razão pela qual resulta dispensada a dilação probatória, eis que a documental apresentada é suficiente ao regular deslinde do feito. Assim, exsurge caracterizada a hipótese do art. 353 do Código de Processo Civil, segundo o qual, “cumpridas as providências preliminares ou não havendo necessidade delas, o juiz proferirá julgamento conforme o estado do processo, observando o que dispõe o Capítulo X.” A respeito do julgamento conforme o estado do processo, assim lecionam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: “(...) O julgamento conforme o estado do processo visa a encurtar o procedimento comum, autorizando o juiz a deixar de realizar atos processuais inúteis ou desnecessários à vista da ocorrência de determinadas hipóteses no processo (arts. 364 a 356, CPC). O julgamento conforme o estado do processo pode ser total (arts. 354 e 355, CPC) ou parcial (arts. 354, parágrafo único, e 356, CPC), conforme abarque ou não toda a causa. Trata-se de inequívoca manifestação da regra da adequação do processo às necessidades do direito material debatido em juízo.” (Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 354). De conseguinte, não havendo necessidade de outras provas além daquelas arregimentadas pelas partes, prossigo com o julgamento antecipado do pedido inicial. Do detido exame dos autos, constata-se que o Município ora autor possui contrato com a empresa ré, prestadora de serviço de telefonia; sendo que, por equívoco, realizou o pagamento em duplicidade de 14 (quatorze) faturas referentes à prestação com vencimento no mês de fevereiro de 2017. Os documentos de mov. 1.4/7 comprovam o pagamento em duplicidade, o que, aliás, restou reconhecido pela demandada, que procedeu à devolução nas faturas seguintes do montante histórico pago pelo ente municipal (seq. 68.3/33). Nada obstante, a devolução foi realizada pela quantia exata paga a maior, sem qualquer atualização. Nesses termos, em que pese a boa-fé da requerida, que não concorreu para o equívoco, em se tratando de erro operacional do Município, é devida a restituição do montante irregularmente recebido pela demandada, a fim de afastar o locupletamento ilícito, o que há de ser feito com correção monetária e juros desde a caracterização da mora, a teor do art. 884 do Código Civil, que estabelece: "Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários." Vale dizer, tendo a demandada usufruído dos valores, segue devida a integral restituição, sob pena de enriquecimento indevido. A esse respeito: REMESSA NECESSÁRIA. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR PELO MUNICÍPIO À COOPERATIVA. ADICIONAL NÃO PREVISTO NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO RECONHECIDA. O contrato firmado entre as partes não prevê o pagamento de hora adicional ou preço diferente do que fora contratado ou cotado para os serviços prestados em horário noturno, finais de semana e feriados. Assim, o pagamento de adicionais de 50% sobre o valor da hora previsto no contrato foi exorbitante e ilegal, impondo-se a sua restituição pela Cooperativa ré. SENTENÇA REFORMADA EM REMESSA NECESSÃRIA. DEMANDA JULGADA PROCEDENTE. (TJ-RS - REEX: 70073032062 RS, Relator: Newton Luís Medeiros Fabrício, Data de Julgamento: 19/04/2017, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 10/05/2017). Destarte, evidenciado o equívoco da Administração no momento de realizar o pagamento das faturas, é devida a restituição do valor percebido a maior pelo particular devidamente corrigido. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e condeno a requerida OI S/A a restituir ao Município de Ortigueira o importe referente à correção monetária incidente sobre a quantia de R$ 3.285,04 (três mil duzentos e oitenta e cinco reais e quatro centavos), calculada pelo INPC entre a data do desembolso pelo ente público e a correspondente restituição pela demandada. Sobre o total apurado deverá incidir correção monetária, calculada segundo o INPC, desde a data da devolução até o efetivo pagamento, bem como juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação. Diante da sucumbência recíproca, condeno cada parte ao pagamento de metade das custas e despesas processuais. Ainda, condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios aos procuradores da requerida no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), corrigido pelo INPC desde a prolação da presente sentença, e a demandada ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% (dez por cento) do total atualizado da condenação. Cumpra-se o pertinente do Código de Normas da eg. Corregedoria-Geral de Justiça, arquivando-se oportunamente com as baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ortigueira, datado digitalmente. Rodrigo Luiz Xavier Costa de Assis Silva Juiz de Direito

05/08/2021, 00:00

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