Execução Fiscal 0005885-46.2021.8.16.0031 - TJPR

Execução Fiscal 0005885-46.2021.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/11/2022, 09:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/11/2022, 09:54

Expedição de alvará de levantamento

09/11/2022, 20:15

Ato ordinatório

04/11/2022, 13:49

Documento (Certidão)

04/11/2022, 13:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/11/2022, 10:33

Confirmada

21/10/2022, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005885-46.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7404 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.594,12 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR Executado(s): PRISCILA FINGER DO PRADO DECISÃO Após extinção do processo (mov. 50.1), o exequente requereu a transferência do depósito referente ao pagamento dos honorários advocatícios (mov. 64.1). 1. Defiro o pedido formulado pelo exequente. 1.1. Expeça-se alvará de levantamento do valor depositado no mov. 33 em favor do exequente (art. 905, inciso I, do CPC) na conta corrente da Associação dos Procuradores informada ao mov. 64.1. 1.2. Autorizo desde já a transferência eletrônica de valores, nos termos do art. 906, parágrafo único, do CPC (A expedição de mandado de levantamento poderá ser substituída pela transferência eletrônica do valor depositado em conta vinculada ao juízo para outra indicada pelo exequente). 2. No mais, cumpra-se o disposto na sentença de mov. 50.1. Guarapuava, 07 de outubro de 2022. Susan Nataly Dayse Perez da Silva Juíza de Direito

11/10/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/10/2022, 10:11

deferimento

07/10/2022, 14:26

Conclusão (para decisão)

06/10/2022, 11:26

Documento (Outros documentos)

22/09/2022, 10:04

Confirmada

13/09/2022, 00:06

Expedição de documento (Outros documentos)

02/09/2022, 13:45

Documento (Informações)

01/09/2022, 17:16

Documentos

Conclusão

•11/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005885-46.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7404 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.594,12 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR Executado(s): PRISCILA FINGER DO PRADO SENTENÇA Trata-se de ação de execução fiscal promovida pelo MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA em face de PRISCILA FINGER DO PRADO. Decisão inicial à mov. 6.1. Bloqueio de numerários via SISBAJUD (mov. 28.1). O exequente requer a extinção da execução fiscal, considerando-se que o débito foi integralmente pago (mov. 48.1). É o relatório. Decido. O exequente comunicou a quitação do débito, haja vista a anuência de que o valor pago corresponde ao total da execução. Tendo em vista a informação de pagamento integral da dívida, dou por satisfeita a dívida e, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil de 2015, julgo extinta a presente execução. Condeno a parte executada ao pagamento de eventuais custas remanescentes. Levantem-se eventuais restrições de bens. Intime-se o executado para indicar os dados bancários para levantamento dos valores bloqueados à mov. 28.1. Indicado os dados, expeça-se alvará de levantamento, com prazo de validade de 60 (sessenta) dias em favor da parte executada. Autorizo desde já a transferência eletrônica de valores, nos termos do art. 906, parágrafo único, do CPC. Certificado o trânsito em julgado e efetuado o pagamento das despesas, arquivem-se, fazendo-se as baixas necessárias, cumprindo-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guarapuava, datado conforme publicação no Sistema PROJUDI. Assina digitalmente Aneíza Vanêssa Costa do Nascimento Juíza de Direito Substituta

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005885-46.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005885-46.2021.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.594,12 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR Executado(s): PRISCILA FINGER DO PRADO DECISÃO Ressalto que os procedimentos previstos em Leis Especiais permanecem em vigor por força do disposto no art. 1.046, § 2º, do CPC de 2015. 1. Assim, CITE-SE a parte executada, pela via postal (salvo se de outra forma requerido pela Fazenda Pública), para pagar o débito ou nomear bens à penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem para pagamento do débito e demais encargos decorrentes da demanda (art. 8º, inciso I, da Lei nº 6.830/80). a) Caso sejam nomeados bens à penhora, intime-se a parte exequente para se manifestar a respeito, em 05 (cinco) dias. b) Com a aceitação, tome-se por termo a penhora, conclamando-se o Oficial de Justiça para a avaliação do bem. Após, intime-se a parte executada da penhora e avaliação, bem assim para que, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, oferte embargos. c) Caso o devedor seja casado e, recaindo a constrição sobre bens imóveis, intime-se o cônjuge (art. 12, § 2º, da LEF). 2. Por outro lado, decorrido o prazo legal e não havendo o pagamento do débito, tampouco oferecimento de bens à constrição, penhorem-se os bens de propriedade da parte executada (art. 10 da LEF). 3. Efetivada a penhora e avaliação, intime-se a parte devedora sobre tais atos, bem assim de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para oposição de embargos à execução (art. 12 da Lei nº 6.830/80). 4. Sendo a parte executada casada, e recaindo a constrição sobre bens imóveis, intime-se o cônjuge (art. 12, § 2º, da LEF). 5. Igualmente, recaindo a constrição sobre imóveis, mesmo que em razão de oferecimento com aceitação pela Fazenda Pública, deverá o Oficial de Justiça adotar as providências voltadas à averbação da restrição do respectivo registro da coisa (LEF, art. 7º, inciso IV, c/c 14, inciso I). Expeça-se ofício ou mandado de averbação, se necessário for. 6. Não sendo nomeados bens, tampouco encontrados outros para a constrição, intime-se a parte exequente, independentemente de nova conclusão, para que no prazo de 30 (trinta) dias indique outros bens passíveis de penhora, requerendo demais diligências, sob pena de suspensão da execução. 7. Registro, desde logo, que, sem prejuízo das determinações acima, este despacho inicial, consoante art. 7º e incisos da Lei de Regência, “[...] importa em ordem para: I - citação, pelas sucessivas modalidades previstas no artigo 8º; II - penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a execução, por meio de depósito ou fiança; III - arresto, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar; IV - registro da penhora ou do arresto, independentemente do pagamento de custas ou outras despesas, observado o disposto no artigo 14; e V - avaliação dos bens penhorados ou arrestados”. 8. Diligências necessárias. Assina digitalmente Aneíza Vanêssa Costa do Nascimento Juíza de Direito

23/04/2021, 00:00

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