Execução Fiscal 0009968-08.2021.8.16.0031 - TJPR

Execução Fiscal 0009968-08.2021.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0009968-08.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7485 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009968-08.2021.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.248,38 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR Executado(s): GILSON LUIS FERREIRA PADILHA 1. Trata-se de execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA em face de GILSON LUIS FERREIRA PADILHA. O Município de Guarapuava apresentou manifestação no mov. 92.1 informando que houve o cancelamento da CDA. Posto isso, postulou pela extinção da presente execução fiscal. Os autos vieram conclusos. É o relato. Decido. 2. O artigo 26 da Lei nº 6.830/80 estabelece que se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Informado o cancelamento da inscrição de Dívida Ativa, a extinção do processo é medida que se impõe. Todavia, não há que se falar em isenção no pagamento das custas. “A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que, em execução fiscal, sendo cancelada a inscrição da dívida ativa e já tendo ocorrido a citação do devedor, a posterior extinção do feito implica condenação da Fazenda Pública ao pagamento das custas sucumbenciais” (STJ. AgInt no AREsp 1694178 / RS. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. PRIMEIRA TURMA. DJe 19/11/2020). Note-se que mesmo havendo a extinção da execução fiscal em virtude do cancelamento da dívida tributária antes da decisão de primeira instância, há a vedação à isenção heterônoma (art. 151, III CF), pelo que a condenação da Fazenda Pública se impõe: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS – VARIÁVEL. DÍVIDA TRIBUTÁRIA CANCELADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, COM EXCEÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL. NÃO ACOLHIMENTO. INAPLICABILIDADE DA ISENÇÃO PREVISTA NOS ART. 26 E ART. 39, LEF. VEDAÇÃO À ISÊNÇÃO HETERONÔMA (ART. 151, INC. III, CF). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0011322-68.2021.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA - J. 06.06.2022). I – EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, DIANTE DA OCORRÊNCIA DO CANCELAMENTO DA CDA. II – PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, COM BASE NO ART. 26 DA LEF. INCONGRUÊNCIA. ART. 26 DA LEI Nº 6830/80 PREVÊ A ISENÇÃO DAS CUSTAS JUDICIAIS, QUE NADA MAIS SÃO DO QUE TAXAS ESTADUAIS. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 QUE VEDA A CHAMADA ISENÇÃO HETERÔNOMA (ART. 151, III, DA CF). PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO RECEPCIONADOS. III – ISENÇÃO SOMENTE EM RELAÇÃO A TAXA JUDICIÁRIA ART. 3º, I, DO DECRETO JUDICIÁRIO 962/1932, CONFORME JÁ AFASTADA NA SENTENÇA. IV – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0004982-62.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS - J. 18.07.2022) Assim, deverá o exequente suportar as custas, com exceção à taxa judiciária. 3. Assim, JULGO EXTINTA a execução com fundamento no artigo 26 da Lei nº 6.830/80. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais, com exceção à taxa judiciária, haja vista que, embora atualmente seja destinada ao FUNJUS e não mais ao FUNREJUS (art. 3º, inciso XII, da Lei nº 15.942/2008), o ente público municipal é isento, de acordo com o art. 3º, alínea "i", do Decreto nº 962/1932, o qual instituiu a taxa judiciária no Estado do Paraná. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Levante-se eventual constrição, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Guarapuava, datado eletronicamente. Heloísa Mesquita Fávaro Juíza de Direito

15/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0009968-08.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7404 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.248,38 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR Executado(s): GILSON LUIS FERREIRA PADILHA DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA em face de GILSON LUIS FERREIRA PADILHA. 1. Houve o bloqueio de ativos financeiros de titularidade do executado à mov. 26.1. 1.1. À mov. 29.1, o executado alegou a impenhorabilidade dos valores bloqueados, sob o argumento de que seriam parte de seu salário mensal. 1.2. À mov. 32.1, intimou-se o executado a comprovar o alegado. 1.3. À mov. 35.1, o exequente manifestou-se, requerendo a manutenção do bloqueio na forma como foi efetivado ou, subsidiariamente, a manutenção de 30% do valor bloqueado. 1.4. O executado manifestou-se e juntou documentos à mov. 36.1/36.3 e 37.1. 2. Analisando o documento de mov. 37.1, verifica-se que o executado aufere seu salário mensal junto ao Banco Santander, Agência nº. 3600 e Conta nº. 1007432-4. 2.1. Comparando os dados do referido documento com aqueles constantes no documento de mov. 29.5, verifica-se que o bloqueio de numerários se deu em conta bancária na qual o executado aufere o seu salário mensal, de forma que a indisponibilidade dos valores junto à referida conta encontra-se em desconformidade com o art. 833, inciso IV do Código de Processo Civil, por se tratar de verba salarial: “Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”. 3. Diante do exposto, defiro o petitório de mov. 29.1. 3.1. Proceda a Secretaria ao desbloqueio dos valores de mov. 26.1/29.5 ou, na impossibilidade deste, à expedição de alvará em favor da parte executada ou em nome de seu procurador, caso haja procuração com poderes específicos para receber e dar quitação (item 2.6.10 CNCGJ). Em sendo expedido alvará em nome do procurador, expeça-se ofício com A.R. diretamente à parte, comunicando o levantamento do alvará por seu procurador. 4. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, dê prosseguimento ao feito requerendo o que entender de direito. 5. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado conforme publicação no Sistema Projudi. Assinado digitalmente Aneíza Van~essa Costa do Nascimento Juíza de Direito Substituta

13/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0009968-08.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009968-08.2021.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.248,38 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR Executado(s): GILSON LUIS FERREIRA PADILHA DECISÃO Ressalto que os procedimentos previstos em Leis Especiais permanecem em vigor por força do disposto no art. 1.046, § 2º, do CPC de 2015. 1. Assim, CITE-SE a parte executada, pela via postal (salvo se de outra forma requerido pela Fazenda Pública), para pagar o débito ou nomear bens à penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem para pagamento do débito e demais encargos decorrentes da demanda (art. 8º, inciso I, da Lei nº 6.830/80). a) Caso sejam nomeados bens à penhora, intime-se a parte exequente para se manifestar a respeito, em 05 (cinco) dias. b) Com a aceitação, tome-se por termo a penhora, conclamando-se o Oficial de Justiça para a avaliação do bem. Após, intime-se a parte executada da penhora e avaliação, bem assim para que, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, oferte embargos. c) Caso o devedor seja casado e, recaindo a constrição sobre bens imóveis, intime-se o cônjuge (art. 12, § 2º, da LEF). 2. Por outro lado, decorrido o prazo legal e não havendo o pagamento do débito, tampouco oferecimento de bens à constrição, penhorem-se os bens de propriedade da parte executada (art. 10 da LEF). 3. Efetivada a penhora e avaliação, intime-se a parte devedora sobre tais atos, bem assim de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para oposição de embargos à execução (art. 12 da Lei nº 6.830/80). 4. Sendo a parte executada casada, e recaindo a constrição sobre bens imóveis, intime-se o cônjuge (art. 12, § 2º, da LEF). 5. Igualmente, recaindo a constrição sobre imóveis, mesmo que em razão de oferecimento com aceitação pela Fazenda Pública, deverá o Oficial de Justiça adotar as providências voltadas à averbação da restrição do respectivo registro da coisa (LEF, art. 7º, inciso IV, c/c 14, inciso I). Expeça-se ofício ou mandado de averbação, se necessário for. 6. Não sendo nomeados bens, tampouco encontrados outros para a constrição, intime-se a parte exequente, independentemente de nova conclusão, para que no prazo de 30 (trinta) dias indique outros bens passíveis de penhora, requerendo demais diligências, sob pena de suspensão da execução. 7. Registro, desde logo, que, sem prejuízo das determinações acima, este despacho inicial, consoante art. 7º e incisos da Lei de Regência, “[...] importa em ordem para: I - citação, pelas sucessivas modalidades previstas no artigo 8º; II - penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a execução, por meio de depósito ou fiança; III - arresto, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar; IV - registro da penhora ou do arresto, independentemente do pagamento de custas ou outras despesas, observado o disposto no artigo 14; e V - avaliação dos bens penhorados ou arrestados”. 8. Diligências necessárias. Assina digitalmente Aneíza Vanêssa Costa do Nascimento Juíza de Direito

27/05/2021, 00:00

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