Execução Fiscal 0006186-90.2021.8.16.0031 - TJPR

Execução Fiscal 0006186-90.2021.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/09/2022, 17:24

Documento (Informações)

01/09/2022, 17:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/09/2022, 13:24

Expedição de alvará de levantamento

29/08/2022, 13:45

Ato ordinatório

25/08/2022, 17:59

Petição (Petição (outras))

02/08/2022, 15:18

Remessa (em diligência)

02/08/2022, 14:15

Documento (Outros documentos)

13/07/2022, 09:02

Confirmada

13/07/2022, 08:58

Remessa (em diligência)

20/05/2022, 08:37

Trânsito em julgado

20/05/2022, 08:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/05/2022, 13:29

Confirmada

21/03/2022, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006186-90.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7404 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.509,11 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR Executado(s): RODRIGO SERENO CREMA SENTENÇA Trata-se de ação de execução fiscal promovida pelo MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA em face de RODRIGO SERENO CREMA. Decisão inicial à mov. 6.1. O exequente requer a extinção da execução fiscal, considerando-se que o débito foi integralmente pago (mov. 45.1). É o relatório. Decido. O exequente comunicou a quitação do débito, haja vista a anuência de que o valor pago corresponde ao total da execução. Tendo em vista a informação de pagamento integral da dívida, dou por satisfeita a dívida e, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil de 2015, julgo extinta a presente execução. Condeno a parte executada ao pagamento de eventuais custas remanescentes. Levantem-se eventuais restrições de bens. Expeça-se eventual alvará, com prazo de validade de 60 (sessenta) dias, para quem tiver poderes para levantamento de valores. Certificado o trânsito em julgado e efetuado o pagamento das despesas, arquivem-se, fazendo-se as baixas necessárias, cumprindo-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guarapuava, datado conforme publicação no Sistema PROJUDI. Assina digitalmente Aneíza Vanêssa Costa do Nascimento Juíza de Direito Substituta

11/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2022, 20:22

Documentos

Conclusão

•11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006186-90.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006186-90.2021.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.509,11 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR Executado(s): RODRIGO SERENO CREMA DECISÃO 1. CITE-SE a parte executada, pela via postal (salvo se de outra forma requerido pela Fazenda Pública), para pagar o débito ou nomear bens à penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem para pagamento do débito e demais encargos decorrentes da demanda (art. 8º, inciso I, da Lei nº 6.830/80). a) Caso sejam nomeados bens à penhora, intime-se a parte exequente para se manifestar a respeito, em 05 (cinco) dias. b) Havendo aceitação, tome-se por termo a penhora, conclamando-se o Oficial de Justiça para a avaliação da coisa. Após, intime-se a parte executada da penhora e avaliação, bem assim para que, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, oferte embargos. c) Caso o devedor seja casado e, recaindo a constrição sobre bens imóveis, intime-se o cônjuge (art. 12, § 2º, da LEF). 2. Fixo os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor exequendo. Para o caso de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o valor exequendo. 3. Por outro lado, decorrido o prazo legal e não havendo o pagamento do débito, tampouco oferecimento de bens à constrição, penhorem-se os bens de propriedade da parte executada (art. 10 da LEF). 4. Efetivada a penhora e avaliação, intime-se a parte devedora sobre tais atos, bem assim de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para oposição de embargos à execução (art. 12 da Lei nº 6.830/80). 5. Sendo a parte executada casada, e recaindo a constrição sobre bens imóveis, intime-se o cônjuge (art. 12, § 2º, da LEF). 6. Igualmente, recaindo a constrição sobre imóveis, mesmo que em razão de oferecimento com aceitação pela Fazenda Pública, deverá o Oficial de Justiça adotar as providências voltadas à averbação da restrição do respectivo registro da coisa (LEF, art. 7º, inciso IV, c/c 14, inciso I). Expeça-se ofício ou mandado de averbação, se necessário for. 7. Não sendo nomeados bens, tampouco encontrados outros para a constrição, intime-se a parte exequente, independentemente de nova conclusão, para que no prazo de 30 (trinta) dias indique outros bens passíveis de penhora, requerendo demais diligências, sob pena de suspensão da execução. 8. Registro, desde logo, que, sem prejuízo das determinações acima, este despacho inicial, consoante art. 7º e incisos da Lei de Regência, “[...] importa em ordem para: I - citação, pelas sucessivas modalidades previstas no artigo 8º; II - penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a execução, por meio de depósito ou fiança; III - arresto, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar; IV - registro da penhora ou do arresto, independentemente do pagamento de custas ou outras despesas, observado o disposto no artigo 14; e V - avaliação dos bens penhorados ou arrestados”. 9. Diligências necessárias. Assina digitalmente Aneíza Vanêssa Costa do Nascimento Juíza de Direito Substituta

27/04/2021, 00:00

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