Embargos à Execução 0002953-91.2018.8.16.0160 - TJPR

Embargos à Execução 0002953-91.2018.8.16.0160 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002953-91.2018.8.16.0160. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002953-91.2018.8.16.0160 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Nota de Crédito Comercial Valor da Causa: R$507.257,87 Embargante(s): Germanya Comercial de Caminhões e Onibus Ltda JOSE CARLOS TREVISAN SONIA MARIA VIDOTTI TREVISAN Embargado(s): Banco do Brasil S/A SENTENÇA Trata-se da ação de Execução de Título Extrajudicial, registrados sob o nº 2531-35.2017, em que é exequente BANCO DO BRASIL S/A e executados JOSÉ CARLOS TREVISAN, SONIA MARIA VIDOTTI TREVISAN e GERMANYA COMERCIAL DE CAMINHÕES E ONIBUS LDTA, e dos Embargos à Execução, registrados sob o nº 2953-91.2018, em que é embargantes JOSÉ CARLOS TREVISAN, SONIA MARIA VIDOTTI TREVISAN e GERMANYA COMERCIAL DE CAMINHÕES E ONIBUS LDTA. e embargado BANCO DO BRASIL S/A. Este juízo determinou a citação dos executados (mov. 15.1) Devidamente citados, os executados apresentaram embargos à execução (autos n° 2953-91.2018). Em mov. 165 dos autos de embargos à execução, os advogados contratados pela embargante e posteriormente destituídos, requereram habilitação nos autos como terceiros interessados, pugnando pela reserva de honorários sucumbenciais em razão do trabalho realizado. Estando os autos de embargos à execução em fase de alegações finais as partes transacionaram quanto ao objeto da presente execução no mov. 252, ficando estipulado que os honorários referentes aos patronos dos embargantes (executados) ficam sob a responsabilidade e a cargo dos devedores (cláusula quinta). Contudo, os patronos que participaram no início da ação, discordam da homologação do acordo, sob o argumento de que os trabalhos exercidos nos autos não foram abrangidos no acordo. Em mov. 230 a parte embargante (executada), por seus novos procuradores, discorda do requerimento, alegando que não foram arbitrados honorários de sucumbência, nem tão pouco proferida sentença de mérito nos autos. Pois bem! O art. 24, §§ 4° e 5° da Lei 8.096/94 (Estatuto da OAB), assegura o direito aos honorários de ordem proporcional ao trabalho executado, nos processos judiciais que tenha atuado, mesmo que porventura venham a ocorrer após o encerramento da relação contratual. A propósito: “§ 4º O acordo feito pelo cliente do advogado e a parte contrária, salvo aquiescência do profissional, não lhe prejudica os honorários, quer os convencionados, quer os concedidos por sentença”. “§ 5º Salvo renúncia expressa do advogado aos honorários pactuados na hipótese de encerramento da relação contratual com o cliente, o advogado mantém o direito aos honorários proporcionais ao trabalho realizado nos processos judiciais e administrativos em que tenha atuado, nos exatos termos do contrato celebrado, inclusive em relação aos eventos de sucesso que porventura venham a ocorrer após o encerramento da relação contratual”. Em análise aos documentos que instruem a presente demanda, observa-se que não foram arbitrados honorários sucumbenciais em favor da banca de advogados que veio a substituir o peticionante de mov. 252. Pelo contrário, estipulou-se o pagamento de honorários em favor do advogado do embargado, em razão do acordo de quitação da dívida. Ainda que o interessado tenha preservado, por lei, o direito de receber honorários proporcionais ao trabalho realizado, eventuais honorários contratuais deverão ser pleiteados através das vias ordinárias. Posto isso, indefiro o pedido realizado pela parte terceira interessada no mov. 165/229. Assim, HOMOLOGO o acordo realizado pelas partes no mov. 252, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, determinando que se guarde e cumpra como nele se contém e determina e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso III, “b” do CPC/2015. Dito isso, promova à Escrivania as devidas anotações. Liberem-se as constrições porventura realizadas. Caso exista, determino o desbloqueio imediato. Expeça-se alvará por quem de direito, acaso transacionado. Inclusive ao expert. Custas na forma do acordo. Omisso neste, pro-rata. Honorários na forma convencionada. Diligências necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente arquivem-se os autos. Sarandi, data da assinatura digital. Ketbi Astir José Juíza de Direito

09/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002953-91.2018.8.16.0160. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002953-91.2018.8.16.0160 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Nota de Crédito Comercial Valor da Causa: R$507.257,87 Embargante(s): Germanya Comercial de Caminhões e Onibus Ltda JOSE CARLOS TREVISAN SONIA MARIA VIDOTTI TREVISAN Embargado(s): Banco do Brasil S/A Decisão 1. Compulsando os autos, observa-se que este juízo, em decisão de mov. 70.1, converteu o julgamento em diligência para o fim de determinar a produção de prova pericial contábil. Autuado o laudo pericial (mov. 143), as partes se manifestaram solicitando esclarecimentos (mov. 155 e 156), tendo a expert apresentado laudo complementar (mov. 170). Em sequência, tem-se que a embargada apresentou parecer técnico, impugnando o laudo pericial (mov. 180). A Perita nomeada prestou novos esclarecimentos (mov. 187). Novamente, a embargada reiterou seu parecer técnico anterior, impugnando a conclusão obtida pela perícia contábil (mov. 204 e 215). O embargante pugnou pelo prosseguimento do feito (mov. 216.1). É o breve relatório. Decido. Em exame à movimentação processual, verifica-se que a prova pericial foi devidamente produzida, sendo prestados esclarecimentos às partes em duas ocasiões (mov. 143, 170 e 187). Assim, não tendo as partes manifestado interesse em produzir quaisquer outras provas, declaro a instrução processual encerrada. 2. Em prosseguimento ao feito, intimem-se as partes para, desejando, apresentarem razões finais escritas, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 364, §2º do CPC. 3. Decorrido o prazo retro, tornem conclusos para prolação de sentença. 4. Diligências necessárias. Intimem-se. Sarandi, data da assinatura digital. Ketbi Astir José Juíza de Direito

04/08/2022, 00:00

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