Produção Antecipada da Prova 0000345-81.2022.8.16.0160 - TJPR

Produção Antecipada da Prova 0000345-81.2022.8.16.0160 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000345-81.2022.8.16.0160 SENTENÇA Vistos e examinados estes autos de Produção Antecipada de Prova, registrados sob o nº 345-81.2022, em que é requerente ALCEU NUNES DA SILVA e requerido CREFISA S/A – CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. A autora propôs a presente exibição de documentos em face da ré, expondo seus fundamentos fáticos e jurídicos ao seq. 1.1 e juntando documentos ao seq. 1.2/1.9, alegando, em síntese: que realizou contrato junto a requerida, todavia esta não efetuou a entrega da cópia de nenhum destes contratos; que solicitou a cópia destes, todavia, não obteve êxito; que não restou outra alternativa senão a propositura da presente ação. Ao final, pede pela procedência da presente demanda para que a ré apresente aos autos cópia dos contratos realizados. Este juízo deferiu os benefícios da justiça gratuita ao requerente e determinou a citação do requerido para apresentar os contratos solicitados (seq. 14). Devidamente citado, o requerido apresentou sua manifestação (seq. 22), apresentando os documentos solicitados. Houve réplica (seq. 25). O réu informou que acostou todos os documentos (seq. 30). A parte requerente pugnou pelo julgamento antecipado (seq. 33). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. De acordo com entendimento deste juízo, adotado assim que entrou em vigor o novo CPC, a obtenção dos documentos pretendidos se dá pelo rito da produção antecipada de provas. Por esse rito, não cumpre ao juízo apreciar o mérito ou a razão da prova, mas apenas homologá-la, deixando-a à disposição da parte para que toma a providência que entender pertinente (ajuíze ou deixe de ajuizar eventual ação, tente se compor com o possível litigante, etc.). No caso em análise, a prova pretendida foi produzida, entretanto, conforme salientado acima, este juízo nada pode declarar acerca das consequências jurídicas, somente podendo homologar a situação apresentada, qual seja, a apresentação do procedimento administrativo realizado entre as partes e todos os seus documentos. Uma vez analisado o fundamento que justifica a produção antecipada, deve-se perquirir, agora, sobre a necessidade ou não de aplicação, no caso, dos ônus sucumbências em desfavor da parte passiva. Destaco que, na produção antecipada de prova, no caso de ausência de litígio, afasta-se a condenação da parte requerida ao pagamento de custas e honorários. As custas devem ser suportadas peça própria parte que requereu a prova. Nesse sentido, cola-se o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AÇÃO CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. NATUREZA PREPARATÓRIA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. DOCUMENTO EXIBIDO. PEDIDO NÃO RESISTIDO. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Na medida cautelar de exibição de documentos, de natureza preparatória, quando a parte ré promove a juntada do documento solicitado, não deve assumir qualquer responsabilidade pelos ônus da sucumbência. As despesas realizadas pelo autor podem ser recuperadas na ação principal. 2. A exibição de documentos assemelha-se a cautelar de produção antecipada de provas. Quando o documento é exibido sem resistência é dispensável a sentença por ausência de litigiosidade (ausência de mérito) e os autos devem ser disponibilizados para as partes interessadas solicitarem cópia ou certidão visando instruir a ação desejada. Inteligência do art. 383 do NCPC. (TJPR - 17ª C. Cível - AC – 1.573.235-7 - Curitiba - Rel.: Lauri Caetano da Silva - Unânime - - J. 30.11.2016) DISPOSITIVO Diante disso, tendo em conta que a prova foi regularmente produzida, HOMOLOGO os documentos apresentados (seq. 22.4/22.9), para que produza seus regulares efeitos. Pela inexistência no caso de litigiosidade, não há que se falar em honorários de sucumbência para nenhumas das partes. As custas, por outro lado, ficam a cargo da parte autora, conforme atual entendimento do TJPR, observando-se, no entanto, a regra do artigo 98, §3º, do CPC/2015. Tratando-se de autos eletrônicos, a entrega à parte requerente é desnecessária. O arquivo digital deve permanecer em cartório para consulta de legítimos interessados. Publique-se. Registre-se. Intime-se e, oportunamente, arquivem-se. Sarandi, data da assinatura digital. KETBI ASTIR JOSÉ Juíza de Direito

17/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000345-81.2022.8.16.0160. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000345-81.2022.8.16.0160 Classe Processual: Produção Antecipada da Prova Assunto Principal: Dever de Informação Valor da Causa: R$10.000,00 Requerente(s): ALCEU NUNES DA SILVA Requerido(s): Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento Decisão 1- Defiro o benefício da justiça gratuita diante dos documentos acostados nos autos. Anote-se. 2- Trata-se de produção antecipada de provas. Alega a parte autora, em síntese, que solicitou cópia dos contratos firmados com o banco requerido e que houve resistência. Requer, assim, produção antecipada de prova para exibição dos contratos indicados. A produção antecipada de prova é uma ação autônoma, que pode ter natureza preparatória ou incidental e que visa antecipar a produção de determinada prova, realizando-a em momento anterior àquele em que normalmente seria produzida. Ou seja, é um exercício do direito autônomo à prova, de natureza satisfativa. Sendo assim, diante do quadro fático exposto, presentes a plausibilidade do direito à produção da prova, defiro a medida pleiteada, o que faço com fundamento no art.381, I e III, do CPC. 3- Considerando que o art.382, §3º, do CPC não permite defesa no procedimento de antecipação de provas, determino: 4.Cite-se o requerido para apresentar nos autos o documento pleiteado pela parte autora, com base no art. 381, III, do NCPC, sob pena de multa diária a ser estipulada por este Juízo. Prazo: 15 (quinze) dias. 3. Após, voltem conclusos para homologação de prova. 4. Ressalta-se que, a fim de assegurar o resultado útil do processo, caso o requerido, citado, não apresente os documentos requeridos, este Juízo estipulará multa para a parte ré com fulcro no art. 139, IV do NCPC. 5. Dil. Necessárias. Int. Sarandi, data da assinatura digital. Ketbi Astir José Juíza de Direito

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000345-81.2022.8.16.0160. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000345-81.2022.8.16.0160 Classe Processual: Produção Antecipada da Prova Assunto Principal: Dever de Informação Valor da Causa: R$10.000,00 Requerente(s): ALCEU NUNES DA SILVA Requerido(s): Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento DESPACHO 1. A presunção gerada pelas declarações de hipossuficiência é meramente relativa, e não impede que o juízo investigue a real condição financeira da parte antes de apreciar o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado na inicial. 2. Assim, antes de apreciar o pedido, intime-se a parte autora para juntar: a) de certidão dos CRI da comarca onde reside e Detran/Pr, comprovando a inexistência de propriedade imobiliária e móvel; b) holerite dos três últimos meses, caso seja trabalhador empregado (holerite atualizado, documento que, em tese, encontra-se em seu poder, e, portanto, é de fácil e rápido acesso); c) contrato social atualizado, na hipótese de ser sócio de alguma pessoa jurídica; d) ou declaração por instrumento particular de que não possui rendimentos, caso em que deverá declarar qual a sua fonte de subsistência; e) outros documentos que eventualmente entender necessários para demonstrar a alegada situação de carência. Registre-se que o documento comprobatório da renda é indispensável. 2.1. No mesmo prazo acima concedido, manifeste-se a parte autora se tem interesse no parcelamento das custas iniciais, na redução do seu percentual, bem como na concessão parcial do benefício pleiteado em relação a determinadas verbas (como, por exemplo, verba de sucumbência). Prazo: 15 (quinze) dias. 3. As declarações de isenção de imposto de renda e demais declarações não serão aceitas isoladamente, eis que essas não demonstram a precisa condição financeira da parte, sendo necessária tal exatidão para apreciar a concessão parcial ou integral do benefício supramencionado. 4. Após, voltem conclusos para análise. 5. Dil.Necessárias.Intimem-se. Sarandi, data da assinatura digital. KETBI ASTIR JOSÉ Juíza de Direito

26/01/2022, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Outros documentos)

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Remessa (em diligência)

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