Execução de Título Extrajudicial 0004364-62.2021.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004364-62.2021.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0004364-62.2021.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 21ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41 3015-1759 - Celular: (41) 99946-4461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004364-62.2021.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$13.960,07 Exequente(s): FRESH LAB AGÊNCIA DE MARKETING DIGITAL LTDA Executado(s): MARILDA MORAIS DA LUZ DESPACHO 1. Intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o resultado da constrição realizada via Sistema SISBAJUD (mov. 530.1), informando se tem interesse no levantamento do valor bloqueado. Prazo: 05 (cinco) dias. 2. Em caso positivo, cumpram-se os itens 1.4 e seguintes da decisão de mov. 491.1. 3. Do contrário, proceda-se o desbloqueio do valor constrito e, após, cumpra-se a decisão de mov. 524.1. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Rogério de Assis Juiz de Direito

10/07/2026, 00:00

Mero expediente

30/06/2026, 15:15

Conclusão (para despacho)

29/06/2026, 17:40

Expedição de documento (Outros documentos)

29/06/2026, 17:35

Desarquivamento

29/06/2026, 17:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004364-62.2021.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 21ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41 3015-1759 - Celular: (41) 99946-4461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004364-62.2021.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$13.960,07 Exequente(s): FRESH LAB AGÊNCIA DE MARKETING DIGITAL LTDA Executado(s): MARILDA MORAIS DA LUZ DECISÃO 1. De acordo com o artigo 921, III, do CPC, suspende-se a execução quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis. 1.1. Desse modo, como não foram localizados bens passíveis de penhora da parte executada, DEFIRO o pedido e SUSPENDO a execução pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição, nos termos do art. 921, caput, inciso III e §3°, do CPC. 1.2. Com as devidas anotações e baixas, remetam-se os autos ao ARQUIVO PROVISÓRIO até manifestação da parte interessada. 1.3. Decorrido o prazo estipulado, intime-se a parte exequente para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 15 (quinze) dias. 1.4. Frisa-se que, nos termos do artigo 921, § 4º do CPC, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo de 01 (um) ano. 1.5. A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz (artigo 924, § 4º-A, do CPC). 1.6. Não havendo manifestação da parte exequente, arquivem-se os autos, em atenção ao disposto no art. 921, § 2º do CPC, ciente a parte exequente de que poderá prosseguir na execução a qualquer tempo, se forem encontrados bens penhoráveis (art. 921, § 3º do CPC). 1.7. Decorrido o prazo genérico de 05 (cinco) anos, intimem-se as partes para que se manifestem em 05 (cinco) dias, ficando cientes de que poderá ser declarada a prescrição (art. 921, § 5º do CPC). Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Juliane Velloso Stankevecz Juíza de Direito Substituta

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/06/2026, 16:20

Confirmada

16/06/2026, 16:20

Provisório

15/06/2026, 11:12

Expedição de documento (Outros documentos)

15/06/2026, 11:11

Execução frustrada

12/06/2026, 14:17

Conclusão (para despacho)

12/06/2026, 01:09

Petição (Petição (outras))

11/06/2026, 15:18

Confirmada

06/06/2026, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 519) JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO (26/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Documentos

Conclusão

•10/07/2026, 00:00

24/06/2026, 00:00

24/04/2026, 00:00

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004364-62.2021.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 21ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41 3015-1759 - Celular: (41) 99946-4461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004364-62.2021.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$6.090,76 Exequente(s): FRESH LAB AGÊNCIA DE MARKETING DIGITAL LTDA Executado(s): MARILDA MORAIS DA LUZ DECISÃO 1. Trata-se de pedido de reconhecimento de fraude à execução, formulado pelo exequente no mov. 208.1. A executada manifestou-se no mov. 247.1, prestando os esclarecimentos que entendia pertinentes. O terceiro adquirente se manifestou no mov. 301.1, contudo, a petição não foi conhecida por meio da decisão de mov. 310.1. Relato o essencial. DECIDO. 2. De acordo com o artigo 792 do Código de Processo Civil, considera-se fraude à execução a alienação ou oneração de bens quando: “I) sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver; II) tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828; III) tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude; IV) ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; V) nos demais casos expressos em lei”. A finalidade da lei é a proteção dos credores contra atos fraudulentos praticados por devedores, tornando ineficaz o negócio jurídico que objetivou impossibilitar o adimplemento da obrigação. Objetiva, também, evitar a frustração do resultado útil do processo, que, se permitida, retiraria da sentença judicial a sua eficácia, configurando ato atentatório à dignidade da justiça. Porém, para que seja caracterizada a fraude à execução, faz-se necessário que a alienação tenha ocorrido durante o trâmite da demanda executiva em face do alienante, capaz de causar a sua insolvência, somada à má-fé do adquirente, que, segundo a jurisprudência, é presumida na hipótese de haver registro da constrição do bem ou da ação executiva. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 375, dispondo que “o reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". No caso dos autos, o exequente aduziu que houve fraude à execução, uma vez que a executada, em prejuízo ao exequente, transferiu a totalidade de suas cotas sociais na empresa JEL APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. (CNPJ n° 26278652000186), em data de 18/05/2022, conforme documentos juntados nos movs. 208.2 e 208.3, portanto, após a citação na presente execução, que ocorreu em 14/07/2021 (mov. 34.1). Ainda, denota-se que, na época da transferência das cotas sociais, os sistemas preferenciais para busca de bens da executada já tinham sido diligenciados, sendo negativa a busca de bens, conforme certidão de mov. 325.1, o que indica a insolvência da parte executada. Portanto, os requisitos previstos no inciso IV do art. 792 do CPC estão devidamente preenchidos. Ocorre que, nos termos da Súmula 375 do C. STJ, o reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente, a qual, nesse caso, não restou demonstrada pelo exequente. Frisa-se que há presunção de consilium fraudis em caso de relação de parentesco, porém, no caso em análise, o exequente não demonstrou/comprovou que as cotas sociais foram transferidas aos membros a família da executada. Sobre o tema, veja-se o entendimento do E. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO. ART. 792 DO CPC. REQUISITOS PREENCHIDOS. RELAÇÃO DE PARENTESCO. MÁ-FÉ PRESUMIDA. PENHORA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O art. 792 do Código de Processo Civil preceitua que se considera em fraude à execução a alienação ou oneração de bens, quando sobre eles pender ação fundada em direito real; quando ao tempo da alienação ou oneração corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência; e nos demais casos expressos em lei. 2. Para que seja configurada a fraude à execução é necessário que haja uma demanda em curso quando da alienação ou oneração de bens. Mais do que isso, exige-se para a caracterização da fraude à execução registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. 3. A alienação ou a oneração de bem, entre membros da mesma família demonstra a má-fé e permite a decretação da fraude à execução. Precedentes. 4. No cumprimento de sentença o primeiro agravante não pagou a dívida, não indicou bens à penhora, nem se interessou na realização de algum tipo de acordo objetivando o pagamento dos valores devidos, o que demonstra a sua incapacidade de arcar com suas dívidas e consequentemente, que a venda do imóvel foi capaz de leva-lo à insolvência. 5. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. (TJ-DF 07349574820228070000 1671252, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 01/03/2023, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 15/03/2023) (sem grifos no original). Com efeito, ante a ausência de comprovação de má-fé dos terceiros adquirentes, não é possível reconhecer a fraude à execução, na forma pretendida pelo exequente, com a declaração de ineficácia da transferência das cotas sociais da empresa JEL APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. (CNPJ n° 26278652000186) pela parte executada. 2.1. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de mov. 208.1. 3. Intime-se o exequente para que requeira o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente (bbm). Juliane Velloso Stankevecz Juíza de Direito Substituta

13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004364-62.2021.8.16.0194. Conclusão - Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$6.090,76 Exequente(s): FRESH LAB AGÊNCIA DE MARKETING DIGITAL LTDA (CPF/CNPJ: 17.357.587/0001-93) Av. Anita Garibaldi, 850 - CURITIBA/PR Executado(s): MARILDA MORAIS DA LUZ (RG: 54939868 SSP/PR e CPF/CNPJ: 714.997.509-78) Rua Desembargador Motta, 3.464 apartamento 101 - Mercês - CURITIBA/PR - CEP: 80.430-232 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (41) 99179-5576 DECISÃO 1. Por meio da petição de mov. 167, a parte exequente requereu a penhora sobre as cotas sociais pertencentes à executada MARILDA MORAIS DA LUZ na empresa JEL APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, sob a alegação de que, esgotadas todas as diligências, não foram encontrados bens passíveis de penhora em nome da devedora para satisfação do débito exequendo. A penhora sobre cotas sociais é medida excepcional a ser admitida quando esgotados todos os meios de viabilização do interesse do credor, ou quando os bens oferecidos à penhora são insuficientes ou ineficazes à garantia do juízo, e também com o objetivo de dar eficácia à prestação jurisdicional (Precedentes do STJ - REsp n. 286326/RJ, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira). No caso posto a deslinde judicial, mostra-se devidamente caracterizada a excepcionalidade que justifica a incidência da penhora sobre as cotas sociais da executada, vez que não houve o pagamento do débito, nem nomeação de bens à penhora e não foram localizados bens penhoráveis para garantir a execução. 2. Sendo assim, defiro o pedido, determinando a penhora sobre as cotas sociais pertencentes a executada MARILDA na empresa JEL APOIO ADMINISTRATIVO. 3. Expeça-se ofício à Junta Comercial, informando acerca da penhora das cotas sociais pertencentes ao executado. 4. Nos termos do artigo 861 do CPC/2015, intime-se a sociedade JEL APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, inscrita no CNPJ sob n° 26.278.652/0001-86, para que, no prazo de 30 (trinta) dias: I – apresente balanço especial, na forma da lei; II – ofereça as quotas ou ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; III – não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. 5. Decorrido o prazo anterior com ou sem manifestação, tornem conclusos. Diligências necessárias. Curitiba, 14 de dezembro de 2022.

16/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 21ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41 3015-1759 - Celular: (41) 99946-4461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004364-62.2021.8.16.0194 1. Não obstante o interesse da parte às ref. 160, na atualidade – e na prática - o sistema SNIPER tem se mostrado totalmente ineficiente (ainda que exista uma divulgação/propaganda equivocada de seu uso e resultados). Com efeito, certamente por se tratar de sistema relativamente novo, ainda não há sua integração com os principais sistemas de registros de bens e todas as diligências realizadas pelo Juízo resultaram infrutíferas, sem qualquer indicação de bens, inclusive de pessoas que se sabe que possuem patrimônio. Assim, seu uso nesse momento pode se mostrar prejudicial às partes, pois indicando a inexistência de bens, pode dar a falsa conclusão de que realmente a pessoa não os possui. Outrossim, ainda não há regulamentação pelo E. Tribunal de Justiça do Paraná, tanto que não há no sistema cadastro de servidores para sua utilização. Tecidas essas considerações, indefiro, por ora, o uso do sistema, inclusive porque não há como paralisar a atividade precípua/jurisdicional de proferir decisões dos demais processos de competência deste Juízo, para que passe a proceder, diretamente por esta Magistrada, o trabalho manual na busca de bens de interesse privado, que se sabe de antemão ainda não ter efetividade. 2. Sra. Escrivã, em caso de inércia da parte exequente, observe-se uma das duas diligências: (a) Não havendo manifestação concreta e específica pela parte exequente, conforme acima deliberado, intime-se pessoalmente para manifestação em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção sem resolução de mérito (CPC, artigo 485, inciso II); (b) Havendo manifestação quanto ao interesse da suspensão processual (CPC, artigo 921, inciso III), remetam os autos ao arquivo, devendo o feito aguardar suspenso até ulterior manifestação da parte interessada. Desde logo advirto que, transcorrido o prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, sem que a parte impulsione o feito, terá início o prazo da prescrição intercorrente, nos termos do § 4º do referido dispositivo legal. Intime(m)-se. Diligências necessárias. Curitiba, 28 de outubro de 2022. Karine Pereti de Lima Antunes Magistrada

01/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - Vistos. 1. Trata-se de Execução De Título Extrajudicial, ajuizada pela parte exequente FRESH LAB AGÊNCIA DE MARKETING DIGITAL LTDA., em face da parte executada, MARILDA MORAIS DA LUZ. 2. Requereu a parte exequente a penhora das cotas que a executada possui na sociedade empresarial Jel Apoio Administrativo Ltda., proporcionalmente ao valor do crédito, de R$ 7.923,18 (mov. 145.1). 3. No que tange ao pleito de penhora das cotas do executado, visando o pagamento do débito, ressalta-se o seu descabimento no presente momento processual. 4. Isso porque somente evidencia-se a excepcionalidade permissiva da incidência de penhora sobre as cotas da executada quando da verificação cumulativa nos autos dos seguintes requisitos: (I) esgotamento das medidas razoáveis e de todos os meios de viabilização do interesse do credor para a localização de bens e valores no nome do executado, (II) inexistência do pagamento integral do débito, e (III) inocorrência de nomeação de bens à penhora, ou a ausência da localização de bens penhoráveis suficientes a garantir a execução ou a satisfação integral do débito. 5. A saber – grifa-se: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PENHORA. QUOTAS SOCIAIS. EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. ART. 255, § 5º, DO RISTJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Havendo no acórdão de segundo grau os elementos fáticos necessários ao julgamento do recurso especial, sua reforma encerra a aplicação do direito à espécie, nos termos do artigo 255, § 5º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, também chamado de qualificação jurídica do fato. 2. A penhora de quotas sociais depende do esgotamento dos esforços necessários para se descobrir outros bens ou direitos penhoráveis. Hipótese em que consta no acórdão expressamente a penhora de dividendos. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1655891/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 04/09/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE COTAS SOCIAIS PERTENCENTES À EXECUTADA EM UMA EMPRESA. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. NÃO ACOLHIMENTO. FLEXIBILIDAÇÃO DA GRADAÇÃO LEGAL DO ART. 835 DO CPC QUE OCORRE COMO MEDIDA EXCEPCIONAL. PRECEDENTE DO STJ. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE OUTRAS MEDIDAS À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. (...). OUTRAS DILIGÊNCIAS PENDENTES NO FEITO EXECUTIVO PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS IMÓVEIS PASSÍVEIS DE PENHORA EM NOME DOS EXECUTADOS. VALOR DAS QUOTAS SOCIAIS PERTENCENTES À EXECUTADA QUE, ADEMAIS, NÃO REPRESENTAM MAIOR EFETIVIDADE À SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO MANTIDO.Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0057938-34.2020.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 08.02.2021) 6. No presente caso, verifica-se a juntada da consulta CNPJ da empresa em voga, quadro societário e certidões (mov. 104 e 109), porém, apenas realizaram-se diligências, em que pese o resultado infrutífero, com relação aos sistemas RENAJUD, SISBAJUD, INFOJUD e SERASAJUD (mov. 47, 51, 90 e 98), bem como, expediu-se ofício às operadoras de cartão de crédito (mov. 116). Contudo, conforme o supramencionado, anteriormente a decisão a respeito da penhora de cotas da parte executada é necessário o esgotamento dos meios de constrição, como por exemplo a penhora de diversos recebimentos, a pesquisa por meio do sistema CNIB. 7. Dessa forma, INDEFIRO o pedido feito pela parte exequente (mov. 145). 8. Intimem-se. Diligências necessárias. Em, 18 de agosto de 2022. al Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO

23/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004364-62.2021.8.16.0194. Conclusão - Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$6.090,76 Exequente(s): FRESH LAB AGÊNCIA DE MARKETING DIGITAL LTDA Executado(s): IGET CAMPESE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA MARILDA MORAIS DA LUZ EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO INICIAL 1. Tratando-se de execução de quantia certa, cite(m)-se o(s) executado(s) para efetuar o pagamento do débito no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora (CPC, art. 829). 2. Deverá constar que: a) em caso de pronto pagamento, a verba honorária será reduzida pela metade, conforme determina o art. 827, §1º do CPC; b) o prazo para embargos será de quinze dias, a contar da data de juntada aos autos do mandado de intimação (CPC, art. 915), sendo dispensável a garantia do juízo (CPC, art. 914); c) ainda, ao executado resta a faculdade do parcelamento judicial do débito, devendo constar expressamente do mandado que “No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.” (art. 916, CPC) 3. Certificado o não pagamento no prazo supra e considerando a ordem preferencial de penhora (CPC, art. 835, I), atualizado o débito voltem para penhora online; salvo se houver garantia hipotecária nos casos específicos. 4. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa (CPC, art. 827) que deve corresponder o valor da execução, necessariamente. 5. Faculto ao autor, mediante o custeio do ato, obter certidão de que a execução foi admitida, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, observando rigorosamente o que previsto no art. 828/CPC. QUANTO A MODALIDADE DE CITAÇÃO 6. Em tempos de normalidade, este juízo não admite citação via postal em processo de execução por força do art. 829, §1º do CPC. No entanto, frente a atual pandemia e a paralisação momentânea do cumprimento ordinário de mandados por oficiais de justiça, tenho como viável a citação postal, de modo a dar celeridade ao feito na medida em que não se sabe quando haverá normalização dos trabalhos. Em assim sendo, faculto a citação postal, desde que assim opte o exequente. 7. Intime-se o exequente para que, em 48 horas, esclareça se pretende a citação postal pra cumprimento da decisão inicial ou, alternativamente, insiste por aguardar o retorno do cumprimento por meio de oficial de justiça após autorização pelo TJPR. 8. Manifestando o interesse deverá, no mesmo prazo de 48 horas, efetuar o pagamento das custas respectivas para cumprimento da decisão inicial. 9. Não havendo interesse, permaneça o feito suspenso até o retorno das atividades ordinárias dos Srs. Oficiais de justiça. Diligências necessárias. Curitiba, 28 de maio de 2021. ROGÉRIO DE ASSIS | JUIZ DE DIREITO

02/06/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Outros documentos)

Desarquivamento

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Provisório

Expedição de documento (Outros documentos)

Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 519) JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO (26/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Todas as movimentações(582)

Todos os documentos(65)