Execução de Título Extrajudicial 0012566-04.2019.8.16.0160 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0012566-04.2019.8.16.0160 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

19/06/2026, 11:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0012566-04.2019.8.16.0160. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - Celular: (44) 3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012566-04.2019.8.16.0160 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$27.587,07 Exequente(s): ALICANTE COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO Executado(s): E.B ANISSETE PROCELANATOS ME ELZI BARBARA ANISSETE 1.Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Alicante Comércio Importação e Exportação Ltda. em face de E.B. Anissete Porcelanatos ME e outros, na qual houve constrição sobre direitos aquisitivos de imóvel de titularidade da executada Elzi Barbara Anissete. Sobrevieram manifestações nos movs. 356 e 358, nas quais as partes se insurgem, em síntese, quanto à manutenção da constrição e sua eventual impenhorabilidade, bem como acerca do prosseguimento da execução. 2. A controvérsia posta cinge-se à possibilidade de manutenção da constrição sobre o bem/direitos da executada, sob alegação de impenhorabilidade, notadamente à luz da Lei nº 8.009/90 (bem de família). Conforme já delineado no curso da execução: i) houve penhora convertida em direitos aquisitivos do imóvel, diante de alienação fiduciária existente (mov. 250.1); ii) a Caixa Econômica Federal foi habilitada como terceira interessada (mov. 244.1) e iii) os embargos de terceiro em apenso não foram recebidos com efeito suspensivo. Pois bem. De plano, cumpre destacar que a proteção conferida pela Lei nº 8.009/90 incide, em regra, sobre o imóvel residencial próprio da entidade familiar, impedindo sua constrição para pagamento de dívidas civis. Entretanto, a impenhorabilidade do bem de família exige comprovação de que o imóvel serve de residência efetiva para a entidade familiar, o que não foi demonstrado. Cito julgado recente do TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. BENESSE CONCEDIDA NA ORIGEM E NÃO REVOGADA. DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE IMÓVEL FINANCIADO. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE NÃO COMPROVADA. ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBE À EXECUTADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O IMÓVEL CONSTITUI RESIDÊNCIA EFETIVA DA ENTIDADE FAMILIAR. ELEMENTOS QUE INDICAM DOMICÍLIO DIVERSO. PROTEÇÃO LEGAL PREVISTA NA LEI Nº 8.009/90 QUE NÃO SE OPERA DE FORMA AUTOMÁTICA. CONSTRIÇÃO INCIDENTE EXCLUSIVAMENTE SOBRE OS DIREITOS AQUISITIVOS DETIDOS PELA EXECUTADA EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. POSSIBILIDADE. CONTEÚDO ECONÔMICO AUTÔNOMO QUE INTEGRA O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR.INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. PRESERVAÇÃO DA EFETIVIDADE DA TUTELA EXECUTIVA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto de decisão que rejeitou impugnação à penhora, mantendo a constrição sobre os direitos aquisitivos da executada em relação a imóvel financiado, sob a alegação de que se trata de bem de família e, portanto, impenhorável, conforme a Lei nº 8.009/90. A agravante sustenta que o imóvel é o único abrigo de sua família, enquanto a parte exequente apresentou provas de que a executada reside em local diverso.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a penhora sobre os direitos aquisitivos de um imóvel financiado pode ser mantida, considerando a alegação de impenhorabilidade do bem de família e a ausência de comprovação de residência efetiva da entidade familiar no imóvel em questão.III. Razões de decidir3. A impenhorabilidade do bem de família exige comprovação de que o imóvel é o único bem do devedor e serve de residência efetiva para a entidade familiar, o que não foi demonstrado. 4. A agravante não apresentou provas consistentes de que reside no imóvel penhorado, havendo indícios de domicílio diverso.5. A penhora recaiu apenas sobre os direitos aquisitivos da agravante em contrato de financiamento, que podem ser objeto de constrição.6. Não houve violação ao princípio da menor onerosidade, pois a constrição respeitou critérios de proporcionalidade e adequação.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido, mantendo-se a decisão que manteve a constrição exclusivamente sobre os direitos aquisitivos que a executada/agravante detém sobre o bem de matrícula nº 26.364.Tese de julgamento: A impenhorabilidade do bem de família, prevista na Lei nº 8.009/90, exige a comprovação de que o imóvel é o único bem do devedor e serve de residência efetiva da entidade familiar, sendo insuficiente a mera alegação sem provas consistentes que demonstrem a condição de moradia permanente. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0009449-53.2026.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 31.05.2026) A própria executada afirma que não reside no local, vide fls. 02 do mov. 353.1. No mais, tampouco trouxe prova atualizada e robusta de que o imóvel alegadamente cedido à filha se enquadra, de forma inequívoca, na proteção legal invocada — ônus que lhe incumbia. Dessa forma, não há fundamento para o afastamento da penhora. 3. Entendo que a atitude da executada não se enquadra nas hipóteses do art. 80 do CPC, motivo pelo qual afasto a pedido de condenação por litigância de má-fé (mov. 356.1). 4. Intime-se a Caixa Econômica Federal para que preste informações acerca da situação atual do contrato - como o valor do financiamento, número de parcelas, se há parcelas em atraso - e o atual saldo devedor, devendo, no último caso, discriminar o montante atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Na sequência, abra-se vista às partes. 6. Intimações e diligências necessárias. De Curitiba para Sarandi, data da assinatura digital. Thaís Ribeiro Franco Endo Juíza de Direito Substituta Designada por ordem do Excelentíssimo Corregedor-Geral da Justiça A

19/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2026, 18:06

Outras Decisões

10/06/2026, 10:30

Petição (Petição (outras))

03/06/2026, 17:51

Conclusão (para decisão)

03/06/2026, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 353) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (26/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/05/2026, 16:35

Confirmada

29/05/2026, 15:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 348) JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO (21/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2026, 14:27

Petição (Petição (outras))

26/05/2026, 20:33

Petição (Petição (outras))

26/05/2026, 15:00

Petição (Petição (outras))

21/05/2026, 14:53

Confirmada

21/05/2026, 09:43

Documentos

Conclusão

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0012566-04.2019.8.16.0160. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - Celular: (44) 3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012566-04.2019.8.16.0160 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$27.587,07 Exequente(s): ALICANTE COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO Executado(s): E.B ANISSETE PROCELANATOS ME ELZI BARBARA ANISSETE Decisão 1. Consoante se observa do trâmite dos autos, este juízo, em decisão de mov. 199, acolheu o pedido formulado pela parte exequente, determinando a penhora de bem imóvel. Intimada da penhora, a Caixa Econômica Federal se manifestou indicando que o imóvel estaria alienado fiduciariamente, sendo possível, entretanto, a penhora dos direitos aquisitivos da executada (mov. 225). Em igual sentido, o executado apresentou pedido de revogação de penhora, reiterando a afirmação de que o imóvel seria garantia fiduciária do contrato de empréstimo celebrado com a CEF (mov. 224). Intimada, a exequente consignou que a executada praticou ato de litigância de má-fé, posto que a renúncia do advogado se procedeu somente para embaraçar o andamento do feito. Ao final, pugnou pela conversão da penhora anteriormente determinada, de modo que fossem penhorados os direitos aquisitivos. Ainda, requereu a expedição de ofício à OAB/PR, para que fosse apurado os atos praticados pelo patrono que representa a executada (mov. 240). O causídico da executada se manifestou consignando que a renúncia anteriormente operada teria se dado em contexto de problemas familiares entre a executada e seu então esposo, havendo pendências de honorários advocatícios, os quais foram solucionados em momentos posterior (mov. 241.1). A exequente reiterou o pedido de expedição de ofício à OAB/PR e, ainda, pugnou pela aplicação de penalidade por litigância de má-fé (mov. 242). É o breve relatório. Decido. 2. Inicialmente, a impugnação apresentada em mov. 224.1 sequer deve ser conhecida. Isso porque, os argumentos lançados pela parte executada são relativos a direito de terceiro (no caso, a CEF). Nesse sentido, sabe-se que o Código de Processo Civil veta, de maneira expressa, a tutela de interesse pessoal a partir de direito alheio, senão vejamos: Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Apesar disso, restou documentalmente demonstrado que o bem imóvel penhorado foi dado em garantia (alienação fiduciária) em contrato celebrado com a Caixa Econômica Federal, razão pela qual é possível apenas a penhora dos direitos aquisitivos da executada. Assim, acolho o pedido da exequente, convertendo o ato em penhora dos direitos aquisitivos pertencentes à executada Elzi Barbara Anissete. Retifique-se o termo de penhora e intime-se o coproprietário. 3. Com relação aos demais requerimentos formulados pela exequente, entendo que estes não merecem acolhimento. Inicialmente, é pertinente rememorar que o presente feito retomou seu trâmite após a tentativa frustrada de composição entre as partes, ocasião na qual este juízo atendeu o requerimento da exequente, e incluiu a executada Elzi Barbara Anissete no polo passivo da demanda. A motivação para tal inclusão reside no fato de que a executada E.B ANISSETE PORCELANATOS ME se trata de empresa individual e que, conforme o longevo e pacífico entendimento jurisprudencial, se trata de uma mera ficção jurídica para permitir que a pessoa natural pratique atos de comércio (mov. 37). É por esta razão que o patrimônio da pessoa física também responde pelas dívidas contraídas pela pessoa jurídica. Vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUE, PROPOSTA, EM NOME PRÓPRIO, PELO TITULAR DA EMPRESA INDIVIDUAL EM FAVOR DE QUEM O CHEQUE FOI PASSADO. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE UM DOS ARGUMENTOS UTILIZADOS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - A jurisprudência do STJ já se posicionou no sentido de que a empresa individual é mera ficção jurídica, criada para habilitar a pessoa natural a praticar atos de comércio, com vantagens do ponto de vista fiscal. Assim, o patrimônio de uma empresa individual se confunde com o de seu sócio, de modo que não há ilegitimidade ativa na cobrança, pela pessoa física, de dívida contraída por terceiro perante a pessoa jurídica. Precedente. - Prescrição. Ausência de impugnação de um dos fundamentos no qual se sustentou o acórdão recorrido para afastá-la. Incidência da Súmula 283/STF. - Correção monetária: Súmula 43/STJ. - Honorários advocatícios. Fixação em conformidade com a regra do §4º, do art. 20, do CPC. Desnecessidade de adstrição aos limites do §3º. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 487.995/AP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/4/2006, DJ de 22/5/2006, p. 191.) Assim, por estes mesmos motivos, é desnecessária a apresentação de procuração específica pela pessoa natural, Elzi Barbara Anissete. Afinal, foi esta quem outorgou a procuração ao advogado (mov. 23.2 e 169.2), denotando a sua vontade de ser representada pelo procurador constituído. Nesse sentido: APELAÇÃO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito – Irregularidade do instrumento de procuração – Não verificada – Empresário é pessoa física que preenche os requisitos do artigo 966 do Código Civil – Autor que atua como empresário individual, não podendo se distinguir empresa e a pessoa física – Anulação da sentença – Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1028155-03.2023.8.26.0224; Relator (a): Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/04/2024; Data de Registro: 04/04/2024) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO MONITÓRIA MOVIDA POR EMPRESA E PESSOA FÍSICA. ALEGAÇÃO DE QUE HÁ IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, POIS A PROCURAÇÃO FOI OUTORGADA APENAS PELA PESSOA JURÍDICA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. HIPÓTESE EM QUE A EMPRESA E A PESSOA FÍSICA SE CONFUNDEM. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2112968-41.2020.8.26.0000; Relator (a): Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/04/2021; Data de Registro: 26/04/2021) Finalmente, é necessário destacar que a litigância de má-fé exige a demonstração concreta do dolo, devendo ser presumida a boa-fé das partes. No caso em apreço, observa-se que após ao bloqueio existoso operado em mov. 122, este juízo, por lapso, determinou a retificação da representação processual da parte executada (mov. 129). Em sequência, o advogado da executada noticiou a renúncia ao mandato, razão pela qual as diligências realizadas se voltaram para a comprovação de que a parte foi notificada (conforme preceitua o art. 112 do CPC). Independentemente da renúncia ao mandato, a intimação de Elzi Barbara Anissete a respeito do bloqueio SISBAJUD já poderia ter se concretizado em momento anterior, a requerimento da parte interessada, através da expedição de carta de intimação. Inclusive, é pertinente frisar que o procurador Dr. Adriano Aparecido Rodrigues, em momento algum, se recusou a receber intimações em nome da executada Elzi Barbara Anissete. Nesse contexto, entendo que a constituição do mesmo procurador não demonstra de maneira inequívoca a intenção de retardar a marcha processual, notadamente porque foi este juízo que insistiu na demonstração de notificação prévia para homologar a renúncia do mandato (conforme prevê o Código de Processo Civil). Claramente, havendo entendimento distinto por parte dos procuradores que representam a exequente, os causídicos podem se valer da via recursal adequada, além de protocolizar por contra própria a representação disciplinar perante a Ordem dos Advogados do Brasil. Independentemente de entendimentos diversos, observa-se que foi apresentado novo instrumento procuratório pelo causídico e, além disso, que existem bens bloqueados/penhorados. Assim, em prosseguimento ao feito, à Escrivania para que cumpra conforme definido em item ‘2’. 4. Preclusa a presente decisão e, havendo requerimento, expeça-se alvará de levantamento em favor da exequente relativos aos valores bloqueados em mov. 122. 5. Habilite-se a CEF como terceira interessada. 6. Dil. nec. Intimem-se as partes, e a CEF. Sarandi, data da assinatura digital. Ketbi Astir José Juíza de Direito

22/08/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 353) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (26/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 348) JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO (21/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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