Cumprimento de sentença 0004306-79.2012.8.16.0160 - TJPR

Cumprimento de sentença 0004306-79.2012.8.16.0160 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/09/2025, 13:28

Expedição de documento (Outros documentos)

09/09/2025, 13:28

Documento (Certidão)

27/08/2025, 14:08

Documento (Ofício)

12/08/2025, 13:21

Desarquivamento

12/08/2025, 13:20

Definitivo

17/02/2025, 16:04

Documento (Informações)

10/02/2025, 14:23

Remessa (em diligência)

07/02/2025, 16:53

Trânsito em julgado

07/02/2025, 16:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/02/2025, 11:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/02/2025, 14:19

Confirmada

20/01/2025, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004306-79.2012.8.16.0160. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - Celular: (44) 3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004306-79.2012.8.16.0160 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$95.653,32 Exequente(s): IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A Executado(s): S A L MORENO E MELLO LTDA SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se originariamente de “ação monitória” em fase de cumprimento de sentença movida por Itaú Unibanco S.A. em face de S.A.L Moreno & Mello LTDA. A inicial do cumprimento de sentença foi juntada no mov. 1.4. Digitalizados os autos, o exequente foi intimado para dar andamento ao processo (mov. 10.1). O exequente requereu a suspensão do feito, nos termos do art. 791, inciso III, do CPC, pela ausência de bens penhoráveis (mov. 11.1). Foi deferida a suspensão do feito pelo prazo de 6 (seis) meses (mov. 13.1). Decorrido o prazo, o exequente requereu nova suspensão (mov. 20.1). O pedido foi indeferido, porquanto não iniciada a execução. Fora determinado o prosseguimento do feito com a intimação da parte exequente (mov. 22.1). O exequente trouxe aos autos planilha de débito atualizada (mov. 25.1-2). Realizada diligência junto ao BACENJUD, essa restou negativa (mov. 26.1-2). Na sequência foi bloqueado veículo de propriedade da executada (mov. 27.1-3). O exequente requereu a juntada do prontuário administrativo do veículo (mov. 30.1). Foi determinada a expedição de ofício ao DETRAN e a intimação do exequente para manifestar seu interesse na penhora do veículo (mov. 32.1). O exequente requereu a penhora dos veículos localizados (mov. 36.1). O exequente requereu a suspensão do feito, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC (mov. 63.1). O feito foi suspenso em 25/08/2017 (mov. 65.1). Em manifestação, a terceira Zanetti & Advogados Associados requereu a penhora online de ativos via SISBAJUD (mov. 74.1). O requerimento foi deferido (mov. 77.1). O cessionário do crédito, Iresolve Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S.A., requereu a sua inclusão no polo passivo (mov. 80.1-5). O requerimento foi deferido (mov. 83.1) e a ordem junto ao SISBAJUD executada, tendo sido parcialmente frutífera (mov. 92.1-12). A exequente requereu a expedição de mandado de intimação da executada acerca do início do cumprimento de sentença e dos valores bloqueados via Whatsapp (mov. 132.1). A terceira Zanetti & Advogados Associados compareceu aos autos requerendo sua inclusão no polo ativo da execução para cobrança dos honorários advocatícios (mov. 134.1). Foi determinada a intimação da exequente e da terceira para se manifestarem acerca de eventual prescrição intercorrente (mov. 135.1). A terceira requereu a restituição dos honorários periciais depositados (mov. 141.1). A exequente, em manifestação, sustentou a não ocorrência de prescrição (mov. 142.1). A terceira sustentou não existir prescrição intercorrente (mov. 154.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Da inclusão no polo ativo da demanda Sustenta a terceira Zanetti & Advogados Associados que deve ser incluída no polo ativo do presente cumprimento de sentença, uma vez que os honorários advocatícios arbitrados com a sentença estavam sendo neste feito cobrados. Pois bem, razão não assiste à terceira. Da análise da inicial do cumprimento de sentença (mov. 1.4) verifica-se que o credor originário Itaú Unibanco requereu o cumprimento de sentença exclusivamente do principal, sem a inclusão dos honorários advocatícios, senão vejamos: “Sendo assim, objetivando o início do cumprimento de sentença, o Autor, ora Exequente, junta a planilha de cálculo atualizado no valor de R$95.653,32 (noventa e cinco mil, seiscentos e cinquenta e três reais e trinta e dois centavos), SEM a inclusão dos honorários devidos ao patrono do Exequente.”. Desse modo, não há que se falar na sua inclusão, porquanto os valores aqui cobrados são única e exclusivamente decorrentes do “contrato de abertura de crédito em conta corrente”. Da prescrição intercorrente Compulsando os autos, verifico que a pretensão executória está fulminada pela prescrição, razão por que merece ser extinta a ação. Isso porque, após pedido da parte autora, realizado em 11/04/2014 (mov. 11.1), a execução foi suspensa em 24/06/2014 (mov. 13.1), não sendo localizados bens suficientes para interromper o prazo prescricional. Dispõe o artigo 921 do Código de Processo Civil que: Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916. § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) Em que pese o próprio Código de Processo Civil prever que o executado responde pela dívida com seus bens presentes e futuros, não é aconselhável que a suspensão ou o arquivamento provisório da execução, ainda que por ausência de citação ou bens penhoráveis, perpetue-se por prazo indeterminando, e, nesse ponto, a doutrina é unânime, uma vez que tal conduta geraria insegurança jurídica, afrontando os princípios constitucionais da razoável duração do processo, da razoabilidade e proporcionalidade, da isonomia e por fim, do princípio que veda a sanção de caráter perpétuo. Nesta perspectiva, é necessário que haja um limite para a suspensão do lapso prescricional por ausência de citação ou de bens penhoráveis. Desta feita, na forma do artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil, “decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente”. Sendo assim, a suspensão, sem início do prazo prescricional, dura por apenas 1 (um) ano e, posteriormente, inicia-se o cômputo do prazo da prescrição intercorrente, utilizando-se para sua aferição a Súmula 150 do STF: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. A respeito a doutrina de Freddie Diddier Jr.: "(...) Não se deve todavia, sujeitar o executado a uma execução indefinida, com uma litispendência sem fim. Por isso, há quem sustente que a execução somente pode ficar suspensa, em caso de falta de bens penhoráveis, por até 6 (seis) meses, aplicando-se, no particular, o disposto no 3º, do art. 265 do CPC, que se refere à suspensão do processo pela convenção das partes, com pertinência à execução. A celeridade da execução constitui medida imposta em vários sistemas processuais, (...), daí parecer um pouco desarrazoado aceitar que a execução se mantenha suspensa por tempo indefinido, até, algum dia, aparecer ou localizar-se qualquer bem penhorável do executado. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, embora não flua o prazo de prescrição intercorrente, a suspensão da execução, com base no art. 791, III, do CPC, deve ter duração coincidente com o prazo de prescrição do débito exeqüendo." (in Curso de Direito Processual Civil, Execução, v. 5, co- autoria com Leonardo José Carneiro da Cunha, Paula Sarno Braga, e Rafael Oliveira, 2009, p.332-333). Pois bem. Como se sabe, o prazo prescricional para a ação monitória em fase de cumprimento de sentença é de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206, §5º, inciso I, do CC. Nesse sentido é a jurisprudência do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO. MONITÓRIA JÁ EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA EM EXAME, NA QUAL SE RECONHECERA PRESCRIÇÃO DITA INTERCORRENTE TRIENAL, EXTINGUINDO-SE A DEMANDA. APELO DA PARTE CREDORA. CÉDULA BANCÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ATOS PROCESSUAIS NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973, E ANTES DA PUBLICAÇÃO DA LEI N. 14.195, EM 27.8.21. A INÉRCIA OU A PROATIVIDADE VIGORARAM ATÉ O ADVENTO DESSA LEI, A PARTIR DA QUAL SE PASSARA A EXIGIR CONDUTA EFICAZ ACERCA DE PENHORA, DE GARANTIA DO JUÍZO. LEI NOVA QUE, A DESPEITO DA EFICÁCIA IMEDIATA, NA PUBLICAÇÃO, SUBMETE-SE À IRRETROATIVIDADE. DIREITO PROCESSUAL INTERTEMPORAL. SENTENÇA NA QUAL SE CONSIDERARA, INDEVIDAMENTE, QUE O INÍCIO DA CONTAGEM PRESCRICIONAL SE DARIA DEPOIS DA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PERÍODO POSTERIOR, COM VÁRIAS PROVIDÊNCIAS TOMADAS À LOCALIZAÇÃO DE BENS, INCLUSIVE COM PENHORAS EFETIVAS, O QUE AFASTA CONCLUSÃO PRESCRITIVA INTERCORRENTE, PELA NÃO EXISTÊNCIA DE DESÍDIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0003172-92.2001.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 11.10.2024) No caso em comento, como já mencionado, o deferimento da suspensão data de 24/06/2014 (mov. 13.1) e, portanto, após um ano passou a correr o prazo quinquenal da prescrição intercorrente, que se findou em 24/06/2020. Ainda que se alegue que fora bloqueado veículo (mov. 27.1-3), verifica-se que houve a desistência por parte do credor, considerando que intimado para se manifestar a respeito da penhora dos bens, requereu a suspensão do feito nos termos do art. 921, inciso III do CPC (mov. 63.1), de modo que tal fato não obsta o transcurso do prazo prescricional. Nesse sentido é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DO BANCO EXEQUENTE. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ EM JULGAMENTO DE IAC Nº 1.604.412/SC. CONTAGEM DO PRAZO QUE SE INICIA APÓS O TÉRMINO DO PRAZO DA SUSPENSÃO JUDICIAL POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO OBSTAM O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 (TRÊS) ANOS, NOS TERMOS DO ART. 44 DA LEI Nº 10.931/04 C/C ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. SENTENÇA MANTIDA, POR PREMISSA DIVERSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000663-30.2012.8.16.0123 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 03.06.2022) Além disso, não há que se alegar a penhora de valores ao mov. 92.1, pois ínfimos, insuficientes até mesmo para o pagamento das custas processuais, não sendo aptos a interromper o prazo prescricional (AgInt n. 1953015 – RJ (2021/0041268-0). Desse modo, operou-se a prescrição intercorrente sem que qualquer causa de interrupção ou suspensão se operasse no período. III. DISPOSITIVO Face ao exposto, com fundamento no artigo 924, V, do Código de Processo Civil, julgo extinto o presente feito para o fim de DECLARAR A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE da pretensão executória manejada nesta ação. Isentas as partes de custas processuais remanescentes por força do art. 921, §5, do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Promovam-se os levantamentos e baixas necessárias. Publicada. Registrada. Intimem-se. Sarandi, data e hora de inserção no sistema. Paula Maria Torres Monfardini Juíza de Direito Substituta

Expedição de documento (Outros documentos)

09/01/2025, 17:18

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

17/12/2024, 17:20

Documentos

Conclusão

•10/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004306-79.2012.8.16.0160. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - Celular: (44) 3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004306-79.2012.8.16.0160 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$95.653,32 Exequente(s): IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A Executado(s): S A L MORENO E MELLO LTDA SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se originariamente de “ação monitória” em fase de cumprimento de sentença movida por Itaú Unibanco S.A. em face de S.A.L Moreno & Mello LTDA. A inicial do cumprimento de sentença foi juntada no mov. 1.4. Digitalizados os autos, o exequente foi intimado para dar andamento ao processo (mov. 10.1). O exequente requereu a suspensão do feito, nos termos do art. 791, inciso III, do CPC, pela ausência de bens penhoráveis (mov. 11.1). Foi deferida a suspensão do feito pelo prazo de 6 (seis) meses (mov. 13.1). Decorrido o prazo, o exequente requereu nova suspensão (mov. 20.1). O pedido foi indeferido, porquanto não iniciada a execução. Fora determinado o prosseguimento do feito com a intimação da parte exequente (mov. 22.1). O exequente trouxe aos autos planilha de débito atualizada (mov. 25.1-2). Realizada diligência junto ao BACENJUD, essa restou negativa (mov. 26.1-2). Na sequência foi bloqueado veículo de propriedade da executada (mov. 27.1-3). O exequente requereu a juntada do prontuário administrativo do veículo (mov. 30.1). Foi determinada a expedição de ofício ao DETRAN e a intimação do exequente para manifestar seu interesse na penhora do veículo (mov. 32.1). O exequente requereu a penhora dos veículos localizados (mov. 36.1). O exequente requereu a suspensão do feito, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC (mov. 63.1). O feito foi suspenso em 25/08/2017 (mov. 65.1). Em manifestação, a terceira Zanetti & Advogados Associados requereu a penhora online de ativos via SISBAJUD (mov. 74.1). O requerimento foi deferido (mov. 77.1). O cessionário do crédito, Iresolve Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S.A., requereu a sua inclusão no polo passivo (mov. 80.1-5). O requerimento foi deferido (mov. 83.1) e a ordem junto ao SISBAJUD executada, tendo sido parcialmente frutífera (mov. 92.1-12). A exequente requereu a expedição de mandado de intimação da executada acerca do início do cumprimento de sentença e dos valores bloqueados via Whatsapp (mov. 132.1). A terceira Zanetti & Advogados Associados compareceu aos autos requerendo sua inclusão no polo ativo da execução para cobrança dos honorários advocatícios (mov. 134.1). Foi determinada a intimação da exequente e da terceira para se manifestarem acerca de eventual prescrição intercorrente (mov. 135.1). A terceira requereu a restituição dos honorários periciais depositados (mov. 141.1). A exequente, em manifestação, sustentou a não ocorrência de prescrição (mov. 142.1). A terceira sustentou não existir prescrição intercorrente (mov. 154.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Da inclusão no polo ativo da demanda Sustenta a terceira Zanetti & Advogados Associados que deve ser incluída no polo ativo do presente cumprimento de sentença, uma vez que os honorários advocatícios arbitrados com a sentença estavam sendo neste feito cobrados. Pois bem, razão não assiste à terceira. Da análise da inicial do cumprimento de sentença (mov. 1.4) verifica-se que o credor originário Itaú Unibanco requereu o cumprimento de sentença exclusivamente do principal, sem a inclusão dos honorários advocatícios, senão vejamos: “Sendo assim, objetivando o início do cumprimento de sentença, o Autor, ora Exequente, junta a planilha de cálculo atualizado no valor de R$95.653,32 (noventa e cinco mil, seiscentos e cinquenta e três reais e trinta e dois centavos), SEM a inclusão dos honorários devidos ao patrono do Exequente.”. Desse modo, não há que se falar na sua inclusão, porquanto os valores aqui cobrados são única e exclusivamente decorrentes do “contrato de abertura de crédito em conta corrente”. Da prescrição intercorrente Compulsando os autos, verifico que a pretensão executória está fulminada pela prescrição, razão por que merece ser extinta a ação. Isso porque, após pedido da parte autora, realizado em 11/04/2014 (mov. 11.1), a execução foi suspensa em 24/06/2014 (mov. 13.1), não sendo localizados bens suficientes para interromper o prazo prescricional. Dispõe o artigo 921 do Código de Processo Civil que: Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916. § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) Em que pese o próprio Código de Processo Civil prever que o executado responde pela dívida com seus bens presentes e futuros, não é aconselhável que a suspensão ou o arquivamento provisório da execução, ainda que por ausência de citação ou bens penhoráveis, perpetue-se por prazo indeterminando, e, nesse ponto, a doutrina é unânime, uma vez que tal conduta geraria insegurança jurídica, afrontando os princípios constitucionais da razoável duração do processo, da razoabilidade e proporcionalidade, da isonomia e por fim, do princípio que veda a sanção de caráter perpétuo. Nesta perspectiva, é necessário que haja um limite para a suspensão do lapso prescricional por ausência de citação ou de bens penhoráveis. Desta feita, na forma do artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil, “decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente”. Sendo assim, a suspensão, sem início do prazo prescricional, dura por apenas 1 (um) ano e, posteriormente, inicia-se o cômputo do prazo da prescrição intercorrente, utilizando-se para sua aferição a Súmula 150 do STF: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. A respeito a doutrina de Freddie Diddier Jr.: "(...) Não se deve todavia, sujeitar o executado a uma execução indefinida, com uma litispendência sem fim. Por isso, há quem sustente que a execução somente pode ficar suspensa, em caso de falta de bens penhoráveis, por até 6 (seis) meses, aplicando-se, no particular, o disposto no 3º, do art. 265 do CPC, que se refere à suspensão do processo pela convenção das partes, com pertinência à execução. A celeridade da execução constitui medida imposta em vários sistemas processuais, (...), daí parecer um pouco desarrazoado aceitar que a execução se mantenha suspensa por tempo indefinido, até, algum dia, aparecer ou localizar-se qualquer bem penhorável do executado. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, embora não flua o prazo de prescrição intercorrente, a suspensão da execução, com base no art. 791, III, do CPC, deve ter duração coincidente com o prazo de prescrição do débito exeqüendo." (in Curso de Direito Processual Civil, Execução, v. 5, co- autoria com Leonardo José Carneiro da Cunha, Paula Sarno Braga, e Rafael Oliveira, 2009, p.332-333). Pois bem. Como se sabe, o prazo prescricional para a ação monitória em fase de cumprimento de sentença é de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206, §5º, inciso I, do CC. Nesse sentido é a jurisprudência do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO. MONITÓRIA JÁ EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA EM EXAME, NA QUAL SE RECONHECERA PRESCRIÇÃO DITA INTERCORRENTE TRIENAL, EXTINGUINDO-SE A DEMANDA. APELO DA PARTE CREDORA. CÉDULA BANCÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ATOS PROCESSUAIS NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973, E ANTES DA PUBLICAÇÃO DA LEI N. 14.195, EM 27.8.21. A INÉRCIA OU A PROATIVIDADE VIGORARAM ATÉ O ADVENTO DESSA LEI, A PARTIR DA QUAL SE PASSARA A EXIGIR CONDUTA EFICAZ ACERCA DE PENHORA, DE GARANTIA DO JUÍZO. LEI NOVA QUE, A DESPEITO DA EFICÁCIA IMEDIATA, NA PUBLICAÇÃO, SUBMETE-SE À IRRETROATIVIDADE. DIREITO PROCESSUAL INTERTEMPORAL. SENTENÇA NA QUAL SE CONSIDERARA, INDEVIDAMENTE, QUE O INÍCIO DA CONTAGEM PRESCRICIONAL SE DARIA DEPOIS DA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PERÍODO POSTERIOR, COM VÁRIAS PROVIDÊNCIAS TOMADAS À LOCALIZAÇÃO DE BENS, INCLUSIVE COM PENHORAS EFETIVAS, O QUE AFASTA CONCLUSÃO PRESCRITIVA INTERCORRENTE, PELA NÃO EXISTÊNCIA DE DESÍDIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0003172-92.2001.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 11.10.2024) No caso em comento, como já mencionado, o deferimento da suspensão data de 24/06/2014 (mov. 13.1) e, portanto, após um ano passou a correr o prazo quinquenal da prescrição intercorrente, que se findou em 24/06/2020. Ainda que se alegue que fora bloqueado veículo (mov. 27.1-3), verifica-se que houve a desistência por parte do credor, considerando que intimado para se manifestar a respeito da penhora dos bens, requereu a suspensão do feito nos termos do art. 921, inciso III do CPC (mov. 63.1), de modo que tal fato não obsta o transcurso do prazo prescricional. Nesse sentido é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DO BANCO EXEQUENTE. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ EM JULGAMENTO DE IAC Nº 1.604.412/SC. CONTAGEM DO PRAZO QUE SE INICIA APÓS O TÉRMINO DO PRAZO DA SUSPENSÃO JUDICIAL POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO OBSTAM O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 (TRÊS) ANOS, NOS TERMOS DO ART. 44 DA LEI Nº 10.931/04 C/C ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. SENTENÇA MANTIDA, POR PREMISSA DIVERSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000663-30.2012.8.16.0123 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 03.06.2022) Além disso, não há que se alegar a penhora de valores ao mov. 92.1, pois ínfimos, insuficientes até mesmo para o pagamento das custas processuais, não sendo aptos a interromper o prazo prescricional (AgInt n. 1953015 – RJ (2021/0041268-0). Desse modo, operou-se a prescrição intercorrente sem que qualquer causa de interrupção ou suspensão se operasse no período. III. DISPOSITIVO Face ao exposto, com fundamento no artigo 924, V, do Código de Processo Civil, julgo extinto o presente feito para o fim de DECLARAR A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE da pretensão executória manejada nesta ação. Isentas as partes de custas processuais remanescentes por força do art. 921, §5, do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Promovam-se os levantamentos e baixas necessárias. Publicada. Registrada. Intimem-se. Sarandi, data e hora de inserção no sistema. Paula Maria Torres Monfardini Juíza de Direito Substituta

10/01/2025, 00:00

26/04/2024, 00:00

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