Execução de Título Extrajudicial 0005134-70.2019.8.16.0050 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005134-70.2019.8.16.0050 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/03/2022, 14:22

Documento (Informações)

31/03/2022, 14:15

Remessa (em diligência)

31/03/2022, 14:14

Ato ordinatório

31/03/2022, 14:13

Trânsito em julgado

31/03/2022, 14:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/03/2022, 11:43

Expedição de documento (Outros documentos)

14/03/2022, 14:20

Petição (Petição (outras))

11/03/2022, 01:16

Confirmada

11/03/2022, 00:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005134-70.2019.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Rua Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 2112-0296 - Celular: (43) 98824-5702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005134-70.2019.8.16.0050 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.495,04 Exequente(s): NYLSON SERGIO MARENGONE Executado(s): ELAINE CRISTINA SANTOS CLAROS SENTENÇA Diante da satisfação da obrigação pela parte executada, conforme noticiado pela parte exequente (mov. 76.1), JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, procedendo-se às anotações e comunicações que se fizerem necessárias. Oportunamente arquivem-se, observadas as cautelas legais. Bandeirantes, 10 de março de 2022. Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

11/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2022, 21:03

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/03/2022, 13:58

Conclusão (para julgamento)

09/03/2022, 01:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/03/2022, 10:46

Confirmada

27/02/2022, 00:01

Documentos

Conclusão

•11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005134-70.2019.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Rua Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 2112-0296 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005134-70.2019.8.16.0050 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.495,04 Exequente(s): NYLSON SERGIO MARENGONE Executado(s): ELAINE CRISTINA SANTOS CLAROS DECISÃO 1. Pugna a parte exequente pela avaliação e remoção do veículo penhorado, depositando-o em mãos de depositário judicial ou, em sua falta, que fique em poder da parte exequente, para o fim de assegurar a eficácia da prestação jurisdicional, já que se trata de bem de fácil dilapidação pela parte executada (mov. 55.1). O art. 840, § 2º, do Código de Processo Civil, prevê a possibilidade de que os bens penhorados em garantia da execução permaneçam depositados sob os cuidados do devedor, nos casos de difícil remoção ou desde que haja expressa anuência do credor nesse sentido. Inexistindo referido consentimento e havendo riscos de dissipação do bem, mormente quando se trate de bens fungíveis e consumíveis, pode o juiz determinar que fiquem em poder do credor. Nesse mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – BEM MÓVEL PENHORADO – REMOÇÃO PARA O DEPOSITÁRIO JUDICIAL – INTELIGÊNCIA DO ART. 840, INCISO II E § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0009594-56.2019.8.16.0000 - Prudentópolis - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 21.05.2019; grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REMOÇÃO DO BEM. 1. MANUTENÇÃO NA POSSE DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPOTESES DO § 2º, DO ARTIGO 840, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. DEPOSITÁRIO. EXEQUENTE. CASO CONCRETO. DECISÃO A SER TOMADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. O Código de Processo Civil adota a regra geral segundo a qual os bens móveis deverão ser depositados, preferencialmente, em poder do depositário judicial. Excepcionalmente, admite-se que o executado atue como depositário quando se tratar de bens penhorados de difícil remoção ou quando anuir o exequente (artigo 840, do CPC). Hipóteses não configuradas no caso concreto. Agravo de (TJPR - 15ª C.Cível -instrumento parcialmente provido.” 0014200-64.2018.8.16.0000 - Cambé - Rel.: Jucimar Novochadlo - J. 06.06.2018; grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VEÍCULO. REMOÇÃO. IMPOSIÇÃO. ART. 839, DO CPC. NOMEAÇÃO DO EXECUTADO COMO DEPOSITÁRIO. CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO EXEQUENTE. PREJUÍZO EXCEPCIONAL AO DEVEDOR. NÃO VERIFICAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. 1. Para o aperfeiçoamento da penhora, exige-se, em regra, a apreensão e o depósito do bem (artigo 839, do Código de Processo Civil). 2. Incabível a nomeação do executado como depositário de veículo penhorado, quando não for evidenciado prejuízo excepcional decorrente da remoção nem houver anuência do exequente. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0015320-40.2021.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 05.07.2021; grifo nosso) No presente caso, não há concordância da parte exequente, tanto que expressamente requereu a remoção do bem a depositário judicial ou que ele fique em seu poder. Além disso, tratando-se o bem penhorado de veículo, verifica-se que inexiste qualquer dificuldade a que seja removido. 2. Destarte, DEFIRO o pedido formulado no mov. 55.1, a fim de que o bem penhorado seja depositado em mãos da própria parte exequente, nos termos do art. 840, inciso II e § 1º, do Código de Processo Civil. 3. Intime-se a parte executada para, no prazo de 10 (dez) dias, informar a localização do veículo, sob pena de, omitindo-se injustificadamente, ser punida com multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do art. 774, inciso V, do Código de Processo Civil. 4. Após, expeça-se mandado de penhora, avaliação, remoção e entrega do bem, para cumprimento no endereço informado, a ser cumprido pelo Sr. Oficial de Justiça. 5. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, 17 de agosto de 2021. Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

19/08/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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