Procedimento Comum Cível 0007731-41.2017.8.16.0160 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0007731-41.2017.8.16.0160 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 308) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (02/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/07/2026, 00:00

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10/07/2026, 00:00

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10/07/2026, 00:00

Confirmada

30/06/2026, 14:55

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2026, 12:44

Ato ordinatório

30/06/2026, 12:44

Ato ordinatório

30/06/2026, 12:43

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/06/2026, 15:56

Decurso de Prazo

04/06/2026, 00:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/05/2026, 15:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/05/2026, 15:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007731-41.2017.8.16.0160. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - Celular: (44) 3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007731-41.2017.8.16.0160 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): EDNETE CAVALCANTE MELO MATOS DE SOUSA JOSE DA CONCEIÇÃO MATOS DE SOUSA Réu(s): RONALDO LOPES DE OLIVEIRA DECISÃO 1. A questão posta em análise diz respeito à regularização dos valores referentes aos honorários periciais, em virtude da destituição do perito anterior e da constatação de depósitos em duplicidade e pagamentos diretos. A destituição do perito judicial por inércia, conforme operada na decisão de seq. 286.1, é prerrogativa do juízo, amparada pelo Código de Processo Civil, que permite a substituição do profissional quando este não cumpre o encargo no prazo assinalado ou por falta de conhecimento técnico (art. 468 do CPC). No caso em tela, a certidão de seq. 288.1 esclarece que os valores depositados em juízo não foram levantados pelo perito destituído. Contudo, o réu efetuou um pagamento direto ao perito no montante de R$ 3.175,20 (seq. 226). Diante da destituição do profissional por inércia e da ausência de entrega do trabalho pericial, é imperiosa a restituição dos valores que lhe foram pagos, seja diretamente ou por meio de levantamento judicial. Ademais, a certidão de seq. 288.1 aponta que a Escrivania realizou um depósito judicial em duplicidade no valor de R$ 441,00. Em relação a tal valor, portanto, deve haver a devida restituição do valor à parte que o depositou. 2. Diante disso, determino a restituição do valor de R$ 441,00 (quatrocentos e quarenta e um reais), depositado em duplicidade pela Escrivania, conforme certificado na seq. 288.1, 3. Intime-se o perito anteriormente nomeado e destituído, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, restitua o valor de R$ 3.175,20 (três mil, cento e setenta e cinco reais e vinte centavos), recebido diretamente do réu RONALDO LOPES DE OLIVEIRA, conforme certificado na seq. 288.1. A restituição deverá ser comprovada nos autos, sob pena de execução forçada do valor. 4. Após a comprovação da restituição pelo perito destituído e a efetivação da restituição do valor em duplicidade à parte autora, habilite-se o primeiro profissional nomeado na decisão de seq. 286.1 para dar prosseguimento à perícia, nos termos da decisão de seq. 96.1. Em caso de declínio, intime-se o subsequente, conforme a ordem estabelecida na decisão de seq. 286.1. Intimações e diligências necessárias. Neste juízo, datado eletronicamente. Maria Teresa Thomaz Juíza de Direito Designada por ordem do Excelentíssimo Senhor Corregedor-Geral da Justiça Unidade Especial de Atuação no Primeiro Grau de Jurisdição (UEA)

Confirmada

19/05/2026, 11:42

Confirmada

13/05/2026, 00:53

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2026, 12:33

Documentos

Intimação

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007731-41.2017.8.16.0160. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - Celular: (44) 3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007731-41.2017.8.16.0160 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): EDNETE CAVALCANTE MELO MATOS DE SOUSA JOSE DA CONCEIÇÃO MATOS DE SOUSA Réu(s): RONALDO LOPES DE OLIVEIRA DECISÃO 1. A questão posta em análise diz respeito à regularização dos valores referentes aos honorários periciais, em virtude da destituição do perito anterior e da constatação de depósitos em duplicidade e pagamentos diretos. A destituição do perito judicial por inércia, conforme operada na decisão de seq. 286.1, é prerrogativa do juízo, amparada pelo Código de Processo Civil, que permite a substituição do profissional quando este não cumpre o encargo no prazo assinalado ou por falta de conhecimento técnico (art. 468 do CPC). No caso em tela, a certidão de seq. 288.1 esclarece que os valores depositados em juízo não foram levantados pelo perito destituído. Contudo, o réu efetuou um pagamento direto ao perito no montante de R$ 3.175,20 (seq. 226). Diante da destituição do profissional por inércia e da ausência de entrega do trabalho pericial, é imperiosa a restituição dos valores que lhe foram pagos, seja diretamente ou por meio de levantamento judicial. Ademais, a certidão de seq. 288.1 aponta que a Escrivania realizou um depósito judicial em duplicidade no valor de R$ 441,00. Em relação a tal valor, portanto, deve haver a devida restituição do valor à parte que o depositou. 2. Diante disso, determino a restituição do valor de R$ 441,00 (quatrocentos e quarenta e um reais), depositado em duplicidade pela Escrivania, conforme certificado na seq. 288.1, 3. Intime-se o perito anteriormente nomeado e destituído, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, restitua o valor de R$ 3.175,20 (três mil, cento e setenta e cinco reais e vinte centavos), recebido diretamente do réu RONALDO LOPES DE OLIVEIRA, conforme certificado na seq. 288.1. A restituição deverá ser comprovada nos autos, sob pena de execução forçada do valor. 4. Após a comprovação da restituição pelo perito destituído e a efetivação da restituição do valor em duplicidade à parte autora, habilite-se o primeiro profissional nomeado na decisão de seq. 286.1 para dar prosseguimento à perícia, nos termos da decisão de seq. 96.1. Em caso de declínio, intime-se o subsequente, conforme a ordem estabelecida na decisão de seq. 286.1. Intimações e diligências necessárias. Neste juízo, datado eletronicamente. Maria Teresa Thomaz Juíza de Direito Designada por ordem do Excelentíssimo Senhor Corregedor-Geral da Justiça Unidade Especial de Atuação no Primeiro Grau de Jurisdição (UEA)

21/05/2026, 00:00

29/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0007731-41.2017.8.16.0160. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3264-1443 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007731-41.2017.8.16.0160 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): EDNETE CAVALCANTE MELO MATOS DE SOUSA JOSE DA CONCEIÇÃO MATOS DE SOUSA Réu(s): RONALDO LOPES DE OLIVEIRA Decisão 1. A parte autora Ednete Cavalcante Melo Matos de Sousa, opôs embargos de declaração à decisão de seq. 96.1, afirmando que a decisão foi omissa ao deixar de considerar a situação de beneficiária de justiça gratuita da parte requerente, bem como, ao deixar de deliberar acerca do pedido de produção de prova oral. A parte requerida foi intimada para manifestação, considerando a natureza dos embargos (mov. 106.1). A parte ré impugnou a assistência judiciária gratuita da parte autora e apontou a preclusão do requerimento de prova, considerando que na oportunidade da especificação a parte autora não demonstrou a necessidade ou imprescindibilidade da produção de prova oral (mov. 117.1). Por fim, a parte autora apresentou documentos para comprovar a situação de hipossuficiência (mov. 120.1/120.5 e 126.1/126.4). Os autos vieram conclusos. Recebo os embargos porque adequados e tempestivos. Conforme apontado pela parte executada a decisão de mov. 96.1 foi omissa ao deixar de considerar a situação de hipossuficiência da requerente, atribuindo a ela 50% do pagamento dos honorários periciais. Compulsando os documentos apresentados no mov. 120.1/120.5 e 126.1/126.4, verifico que a parte autora demonstrou tão somente a situação de hipossuficiência do requerente José da Conceição Matos de Sousa. Contudo, em relação à requerente Ednete Cavalcante, o documento de mov. 126.3 não é capaz de demonstrar a fonte de renda atual da autora, tampouco comprova eventual situação de benefício recebido pelo INSS, uma vez que, conforme indicado o recebimento teve como data de cessação 27.06.2018. Assim, essa parte do pedido merece parcial acolhimento, atribuindo ao requerente José da Conceição Matos de Souza os benefícios da justiça gratuita e consequentemente, alterando a decisão atacada, para que no item 4.3 passe a constar o seguinte: O pagamento dos honorários será rateado na seguinte forma: 50% entre os autores e 50% a cargo do réu, contudo, considerando a situação de hipossuficiência do requerente José da Conceição Matos de Souza, não podendo o autor, por isso, adiantar os honorários, o sr. Perito deverá ser alertado de que parte dos honorários (25%) serão custeados ao final do processo pela parte vencida e, sendo vencida a parte autora, pelo Estado, a não ser que a parte recobre sua saúde financeira antes disso. A parte embargante aponta ainda, a necessidade de deferimento do pedido de realização de audiência de instrução, outra vez, o pedido merece parcial acolhimento. Conforme exposto na decisão de mov. 96.1, este juízo considerou que a produção de provas documentais somada à produção de laudo pericial, será suficiente para o convencimento do juízo. Contudo, por cautela, a fim de evitar a existência de pontos controvertidos não sanados a partir da produção de tais provas, altero o item 4.2 da decisão atacada para que passe a constar: 4.2. Em relação ao pedido de realização de prova oral, não vislumbro, nesta ocasião, que a produção de tal prova acrescentaria no convencimento do juízo, contudo, por cautela, postergo a análise da necessidade de produção de tal prova para o momento posterior à entrega do laudo pericial. Por fim, em relação à alegação de omissão e pedido de inclusão do quesito “houve negligência, imprudência ou imperícia por parte do réu?”, não vislumbro qualquer irregularidade na decisão atacada, considerando que nada impede que a própria parte apresente tal questionamento, nos termos do art. 465, §1º do CPC, conforme apontado no item 4.5 da referida decisão. 2. Diante do exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração de mov. 101.1, para o fim de alterar a decisão atacada (mov. 96.1) nos itens 4.2 e 4.3 nos termos da fundamentação. 3. No mais, em prosseguimento, cumpra-se a decisão, considerando, para tanto, as modificações indicadas. 4. Dil. Nec. Int. Sarandi, data da assinatura digital. Ketbi Astir José Juíza de Direito

19/05/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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