Embargos à Execução 0004368-75.2019.8.16.0160 - TJPR

Embargos à Execução 0004368-75.2019.8.16.0160 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

09/04/2026, 17:51

Documento (Certidão)

09/04/2026, 17:51

Decurso de Prazo

12/03/2026, 00:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/02/2026, 09:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0004368-75.2019.8.16.0160. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - Celular: (44) 3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004368-75.2019.8.16.0160 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$184.940,44 Embargante(s): NORMA APARECIDA CARNIATO GENTA Embargado(s): Banco do Brasil S/A Decisão 1. Devidamente oportunizado o contraditório, homologo o laudo pericial do mov.189. Translade-se a perícia para a ação principal. 2. Em relação à multa fixada diante da inércia da Instituição Financeira, será objeto de apreciação em sentença. 3. Habilite-se o Estado do Paraná e dê-se ciência em relação ao item 2 da decisão do mov.54, com a aplicação da tabela dos honorários periciais, item 1.2 c/c art.2º, §4º e §5º, da Resolução Nº 232/2016. 4. Preparados, voltem conclusos para sentença. 5. Dil.Necessárias.Int. Sarandi, data da assinatura digital. Ketbi Astir José Juíza de Direito

13/02/2026, 00:00

Confirmada

06/02/2026, 03:05

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2026, 17:16

Documento (Certidão)

05/02/2026, 17:13

Ato ordinatório

05/02/2026, 17:10

deferimento

05/02/2026, 16:35

Conclusão (para decisão)

15/10/2025, 17:52

Documento (Certidão)

05/09/2025, 16:05

Documento (Certidão)

08/08/2025, 13:06

Documento (Certidão)

07/07/2025, 12:29

Documento (Certidão)

25/06/2025, 16:12

Documentos

Conclusão

•13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004368-75.2019.8.16.0160. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3264-1443 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004368-75.2019.8.16.0160 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$184.940,44 Embargante(s): NORMA APARECIDA CARNIATO GENTA Embargado(s): Banco do Brasil S/A DECISÃO 1. A parte embargante solicita ajustes na decisão saneadora, com a inclusão de pontos controvertidos não indicados, bem como a realização de prova pericial e a confecção de prova documental, consistente na exibição de expedientes listados na peça (seq. 51). Os ajustes são, de fato, necessários. De início, necessário um esclarecimento. A parte embargante pugna pela revisão dos contratos pretéritos ao contrato executado. Tal revisão é possível, mas apenas quando demonstrado que os contratos pretéritos revisandos possuem relação direta ou ensejaram a pactuação do contrato executado. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE EXECUTIVIDADE DO TÍTULO. INOCORRÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE É TITULO EXTRAJUDICIAL (ART. 28 DA LEI 10.931/2004), REUNINDO OS REQUISITOS DO ART. 783 CPC. PRETENSÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSAGRADO NA SÚMULA 286/STJ QUE PRESSUPÕE O ENCADEAMENTO NEGOCIAL ENVOLVENDO UMA MESMA DÍVIDA. PROVA PERICIAL QUE APONTA A AUTONOMIA DA O. DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR OBRIGAÇÃO REPRESENTADA PELO TÍTULO EXEQUEND PACTUADO EM CONTA VINCULADA AO CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADOS EM PATAMAR INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO PARA OPERAÇÕES SIMILARES. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FORMA DO ARTIGO 85, §11, DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0012436-76.2016.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Juiz Rodrigo Fernandes Lima Dalledone - J. 27.03.2020) Realizado o esclarecimento, anoto que, como todos os contratos indicados no item 4 da petição de seq. 51 têm origem na mesma relação, tendo sido firmado o contrato executado como forma de novar os outros três (como se infere da própria cédula executada), entendo pertinente a revisão de todos eles. Dito isso, fixo os pontos fáticos controvertidos: a) se houve a denominada operação mata-mata entre os contratos n. 148.306.712, 148.306.647, 148.306.670 e 148.306.706; b) juros remuneratórios cobrados nos contratos; c) existência de capitalização mensal de juros nos contratos; d) se o custo efetivo total foi informado; e) se houve cumulação de comissão de permanência com outros encargos de mora; f) se houve cobrança de CCG e FGO. Por sua vez, como pontos de direito relevantes ao julgamento da lide, fixo os seguintes: a) existência de relação de consumo; b) possibilidade de revisar os contratos acima listados; c) se a operação mata-mata é nula; d) se o valor executado é excessivo; e) se houve ilegalidade na cobrança de juros, na capitalização e na cumulação de encargos de mora; f) se houve ilegalidade na cobrança de CCG e FGO; g) se é possível repetir o indébito, realizar compensação e afastar a mora. Ajusto, portanto, os pontos fáticos e jurídicos, a fim de que a exposição supra passe a integrar a decisão saneadora. 2. Quanto às provas, entendo, diante dos pontos controvertidos, necessário realizar perícia. No que tange à exibição de documentos, por outro lado, entendo desnecessária a sua determinação, haja vista que o próprio perito, entendendo imprescindível a análise de algum documento, poderá solicitar diretamente da instituição o expediente, como lhe faculta o art. 473, § 3º, do CPC. Assim, por agora, defiro apenas a produção de prova pericial. Para realização da perícia, nomeio a contadora Adriana Conceição Carvalho Luciano Kothe (CPF 020.249.209-50), devidamente cadastrado junto ao Cadastro de Auxiliares da Justiça do TJPR. Considerando que a parte embargante, que requereu a prova, é beneficiária da justiça gratuita, não podendo, por isso, adiantar os honorários, a sra. Perita deverá ser alertada de que os honorários serão custeados ao final do processo pela parte vencida e, sendo vencida a parte embargante, pelo Estado, a não ser que a parte recobre sua saúde financeira antes disso. 2.1. Intimem-se as partes acerca da nomeação do perito, cientificando-as de que deverão apresentar seus quesitos e eventual assistente técnico no prazo de 15 (quinze) dias e, no mesmo prazo, querendo, arguir ocasional impedimento/suspeição do perito (art. 465, § 1º, CPC). 2.2. Apresentados os quesitos ou decorrido o prazo, intime-se a sra. Perita a, no prazo de 5 (cinco) dias: a) dizer se aceita a nomeação, cientificando-a acerca do disposto no item 2 acima (parte sublinhada); b) apresentar sua proposta de honorários; e c) informar para onde pretende sejam dirigidas suas intimações pessoais (§ 2º do art. 465 do CPC). Na ocasião, informe-se à sra. Perita acerca do quesito a seguir formulado pelo juízo, daqueles apresentados pelas partes, bem assim de que o prazo para a entrega do laudo é de 45 (quarenta e cinco) dias. Quesito do juízo: - Considerando o contrato executado e aqueles a ele diretamente ligados, favor responder o seguinte: a) houve cobrança de alguma tarifa administrativa não contratada (CCG e FGO)?; b) houve cobrança de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado (a ser obtida junto ao sistema de séries temporais do BACEN – observar a identidade de natureza entre os contratos e séries); c) houve capitalização de juros e, em caso positivo, havia previsão no respectivo contrato a autorizando?; e d) houve cumulação de comissão de permanência com outros encargos de mora? - Recalcular a dívida, simulando o saldo atual do débito, levando em conta: a) a exclusão das tarifas administrativas não contratadas (CCG e FGO); b) a exclusão dos juros remuneratórios que tenham sido cobrados acima do dobro da taxa média de mercado; c) a exclusão da capitalização de juros não permitida pelo contrato; e d) a exclusão dos encargos moratórios, permanecendo apenas a incidência isolada da comissão de permanência. 2.3. Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes a, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se com ela concordam. 2.4. Havendo concordância, intime-se a Sra. Perita a dar início à produção da prova, informando-a sobre os deveres e prerrogativas dispostos no art. 473 do CPC, bem como que deverá intimar as partes acerca do dia designado para a produção da perícia (art. 474 do CPC). 2.5. Elaborado o laudo, intimem-se as partes a, querendo, sobre ele se manifestar. Prazo: 15 (quinze) dias. 3. Intimem-se as partes. 4. Diligências necessárias. Sarandi, data da assinatura digital. Ketbi Astir José Juíza de Direito

01/02/2021, 00:00

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