Execução de Título Extrajudicial 0006408-59.2021.8.16.0160 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006408-59.2021.8.16.0160 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006408-59.2021.8.16.0160. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - Celular: (44) 3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006408-59.2021.8.16.0160 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$132.513,40 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB METROPOLITANO Executado(s): EDEMILSON MARIANO DA PAZ Juliane de Oliveira MagnoPaz Colchões Magnéticos e Móveis LTDA ME Vistos. 1.Defiro a penhora do(s) veículo(s) registrado(s) em nome do(s) executado(s). Determino à Secretaria que lavre o termo de penhora, nos termos do art. 845, §1º, do CPC. Providencie-se o registro da penhora via RENAJUD. Expeça-se mandado para avaliação e imediata remoção do(s) veículo(s) indicado(s) pelo credor, devendo o Sr. Oficial de Justiça proceder à remoção e depositar o(s) bem(ns) em mãos do credor, conforme determina o art. 840 do CPC, com a devida intimação do devedor. 2. O credor deverá acompanhar a diligência, oferecendo os meios necessários ao Oficial de Justiça para a remoção do veículo, caso deseje permanecer como depositário. 3. Caso o veículo não seja localizado, o Oficial de Justiça deverá inquirir o devedor sobre a localização do bem e os motivos de não estar em sua posse, certificando nos autos. 4. No mais, expeça-se o alvará e o mandado cujas diligências já foram pagas. Diligências necessárias. Sarandi, datado eletronicamente. Gustavo Adolpho Perioto Magistrado

24/07/2026, 00:00

deferimento

30/06/2026, 18:28

Ato ordinatório

30/06/2026, 14:43

Expedição de documento (Mandado)

30/06/2026, 13:54

Conclusão (para despacho)

03/06/2026, 17:00

Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 17:52

Confirmada

17/05/2026, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 251) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (06/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/05/2026, 00:00

Confirmada

11/05/2026, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 249) EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD (30/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2026, 15:02

Documento (Outros documentos)

06/05/2026, 15:02

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 15:24

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 15:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/04/2026, 09:54

Documentos

Conclusão

•24/07/2026, 00:00

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006408-59.2021.8.16.0160. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - Celular: (44) 3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006408-59.2021.8.16.0160 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$132.513,40 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB METROPOLITANO Executado(s): EDEMILSON MARIANO DA PAZ Juliane de Oliveira MagnoPaz Colchões Magnéticos e Móveis LTDA ME Realizada a citação dos executados EDEMILSON MARIANO DA PAZ e MagnoPaz Colchões Magnéticos e Móveis LTDA ME (movs. 126, 130 e 131) e decorrido o prazo sem pagamento, defiro, apenas com relação a eles, o pedido de constrição de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD, inclusive, se requerido, na modalidade "teimosinha", com a reiteração automática da ordem no sistema pelo prazo de 30 (trinta) dias. Executada a ordem de penhora on line, a Serventia deverá promover rigoroso e diário controle das respostas, com levantamento de indisponibilidade que supere o valor da execução nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, caso seja o excesso evidente e independa de determinação judicial (art. 854, § 1º, do CPC). Caso o bloqueio compreenda valor absolutamente irrisório, promova-se o imediato desbloqueio (art. 836, do CPC), observado que, na hipótese de dúvida da Serventia sobre o enquadramento, deverá ser promovida a conclusão dos autos. Não se tratando de valor irrisório, à Serventia para que inclua, incontinenti - a fim de evitar prejuízo às partes -, ordem de transferência dos valores para conta remunerada do Juízo, dando ciência à parte exequente. Exitosa a penhora ‘on line’, ainda que parcialmente, intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica, virtual ou carta direcionada ao endereço de citação ou ao último endereço cadastrado nos autos, observado o disposto no parágrafo único do artigo 274 do CPC, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (§3º do artigo 854 do CPC). Informado pela parte credora o desinteresse no valor constrito, promova-se seu desbloqueio imediato ou a expedição de alvará ou ofício de transferência para levantamento do numerário pelo(a)(s) devedor(a)(es), acaso já transferido, observando-se a Portaria Judicial n. 17/2022. Nesse caso, não sendo possível ou extremamente dificultosa a intimação do(a)(s) devedor(a)(es), oficie-se ao banco depositário para que promova a restituição do valor à mesma conta em que ocorrida a restrição, de titularidade do(a)(s) devedor(a)(es). O mesmo procedimento deve ser adotado caso intimado o(a)(s) devedor(a)(es), não retire(m) o alvará em Cartório. Defiro, outrossim, o pedido de busca e bloqueio no Sistema RENAJUD, nos termos do art. 835 do CPC, a se realizar sucessivamente à diligência do SISBAJUD, caso reste aquela infrutífera. Autorizo a restrição apenas na modalidade restrição de transferência, devendo ser acostado aos autos o extrato respectivo. Na oportunidade, deverá a Serventia emitir o extrato de restrições do(s) bem(ns) do Sistema, no qual conste outros bloqueios judiciais e informações como a da existência de alienação fiduciária em garantia, juntando aos autos. Profícua a diligência, considerando que a penhora somente se efetiva se o bem for encontrado, posto que o registro não é prova cabal da propriedade, já que os bens móveis transferem-se com a tradição (art. 1.267, do Código Civil), intime-se a parte exequente para informar se possui interesse no(s) bem(ns), no prazo de 15 (quinze) dias, assim como para informar seu paradeiro, caso não conste dos autos, e, na sequência, expeça mandado/carta precatória para a penhora e avaliação do(s) bem(ns) e intimação do(a)(s) executado(s). Os bens deverão ser depositados nas mãos do exequente ou preposto por ele indicado - vez que inexistente depositário judicial nesta Comarca (art. 840, II, §1º, do CPC) - mediante termo de depósito, no qual deverá constar a especificação dos bens penhorados, com todas as suas características. Localizado(s) no sistema veículo(s) gravado(s) com alienação fiduciária, cuja informação conste no extrato emitido pelo Sistema RENAJUD, lavre-se termo de penhora sobre os direitos que o executado possui sobre o bem, caso seja de interesse do credor, devendo ser intimado a respeito, com prazo de 15 (quinze) dias. No mais, expeça-se mandado de citação da executada Juliane de Oliveira. Intimações e diligências necessárias. Sarandi, 24 de julho de 2024. Paula Maria Torres Monfardini Juíza de Direito Substituta

26/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0006408-59.2021.8.16.0160. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006408-59.2021.8.16.0160 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$100.878,60 Autor(s): COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB METROPOLITANO Réu(s): MagnoPaz Colchões Magnéticos e Móveis LTDA ME Decisão Vistos, etc. 1. Defiro o requerimento de conversão que foi manifestado com expressa estimação pecuniária do valor do bem e, com fundamento no artigo 4º do decreto-Lei 911/69 com redação da Lei 13.043/2014, converto a ação de busca e apreensão em execução. Efetuem-se as necessárias anotações, inclusive no Distribuidor, e retifiquem-se a autuação e registros cartorários. 2. Cite-se, nos termos do art. 829 Código de Processo Civil, para no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, custas e honorários advocatícios. 2.1. Conste do mandado que, verificado o não pagamento no prazo assinalado, o oficial de justiça procederá de imediato à penhora de bens, dando preferência aos bens nomeados pelo exequente, lavrando-se o respectivo auto e intimando o executado de todos os atos, na mesma oportunidade (art. 829, § 2º, Código de Processo Civil). 3. Fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito. No caso de pagamento, no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º, Código de Processo Civil). 4. Fica a parte executada ciente de que o prazo para oferecer embargos será de 15 dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (art. 915, Código de Processo Civil). 4.1. Cientifique-se a parte devedora de que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916, Código de Processo Civil). 5. Intimações e diligências necessárias. Sarandi, data da assinatura digital. Ketbi Astir José Juíza de Direito

10/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006408-59.2021.8.16.0160 Vistos, etc. 1. COOPERATIVA DE CRÉDITO SICOOB METROPOLITANO ajuizou a presente Ação de Busca e Apreensão em face de MAGNOSPAZ COLCHOES MAGNETICOS E MOVEIS EIRELI, objetivando a constrição liminar de bem móvel alienado fiduciariamente. Eis a síntese do necessário. Decido. No caso em exame, foi expedida notificação extrajudicial ao endereço informado no contrato, sendo que, esta não foi entregue, constando a informação “mudou-se”. Ocorre que, tornou-se pacífico na jurisprudência de que é obrigação do devedor manter cadastro atualizado junto a instituição financeira[1]. Não tendo o réu informado a mudança de endereço, torna-se válida a notificação extrajudicial realizada no endereço informado no contrato. Portanto, verifica-se que está suficientemente demonstrada, pelos documentos juntados a inadimplência /mora do devedor, de forma que outra alternativa não resta a não ser CONCEDER A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO do bem alienado fiduciariamente, determinando a expedição de mandado. Para tanto, para fins do presente feito e de eventual pagamento dos valores, fixo honorários advocatícios no importe de 10% do valor apontado na inicial. 2. Vale acentuar, outrossim, que o sr. Oficial de Justiça resta autorizado, de antemão, caso haja necessidade (que deverá ser certificada), a proceder ao arrombamento de portas e janelas, assim como requisitar, diante das circunstâncias, auxílio da Polícia Militar, para que a presente liminar seja integralmente cumprida, desde que tudo seja regularmente certificado nos autos. Observem-se as disposições dos artigos 212, §1º e 214, ambos do CPC. 3. De mais a mais, hei por bem determinar que o devedor seja cientificado de que 05 (cinco) dias depois da regular execução da presente liminar, serão consolidadas, em favor da parte credora, a propriedade e a posse plena do bem fiduciário. Caberá aos órgãos e repartições respectivas, se for o caso, expedirem novos certificados de registro de propriedade – em nome da parte credora ou de outra pessoa por ela indicada, livre do ônus relativo à propriedade fiduciária (art. 3º, §1º, Decreto Lei n.º 911/69). 4. Cientifique-se o devedor, também, de que no prazo acima concedido será contabilizado em dias úteis e tem ele a faculdade de pagar a integralidade da dívida, nos exatos valores expostos na petição inicial (dívida completa: parcelas vencidas e vincendas, além das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, conforme atual entendimento do STJ), situação em que, uma vez constatado o pagamento, o bem lhe será devolvido desprovido de qualquer ônus (art. 3º, § 2º, Decreto Lei nº 911/69). 4.1 Conforme Ofício Circular nº 48/2019 [2] independentemente da efetivação da determinação, deverá o Oficial de Justiça receber o valor integral pelas diligências de busca e apreensão, prisão, arresto, sequestro, embargos de obra nova e reintegração de posse, não sendo necessária a devolução dos valores pelo Cumpridor de Mandados em caso de restar negativa a realização do ato. 5. Uma vez efetivada a medida determinada na presente decisão, cite-se o requerido e, na mesma oportunidade, intime-o para oferecer, querendo, resposta no prazo de 15 (quinze) dias, cujo prazo será contado, como já ressaltado, a partir da execução da liminar. De toda forma, vale consignar que a contestação poderá ser apresentada mesmo se o devedor realizar o pagamento integral dos valores apresentados na inicial (nos termos do item 4 da presente decisão), considerando-se que ele poderá discordar do valor apresentado pelo credor e, nesta situação, pleitear a restituição de valores pagos além do que efetivamente é devido (art. 3º, § 4º, Decreto Lei nº 911/69). 5.1. Apresentada contestação, a parte autora deve ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os arts. 350 e 351 do CPC, podendo a parte autora corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do CPC. 5.2. Após a apresentação da impugnação, ou esgotado o prazo, as partes devem ser intimadas para especificar as provas que pretendem produzir, nos termos do art. 370 do CPC, justificando-as, sob pena de indeferimento, conforme o art. 370, parágrafo único, do CPC. 6. Caso o veículo não tenha sido encontrado pelo Sr. Oficial de Justiça, o que deverá ser certificado nos autos, promova-se a inclusão de restrição no sistema RENAJUD para o veículo em questão, o que deverá ocorrer na modalidade circulação. Nesse ponto, é evidente que a eventual não localização do veículo implicará em óbice à obtenção do resultado útil do processo, sendo a inclusão da minuta - após a certidão do sr. oficial atestando que a diligência foi negativa - medida necessária à efetividade da presente decisão. 7. Intimem-se. Proceda a Secretaria as demais Diligências que se mostrarem necessárias, em especial no que se refere às disposições do Código de Normas deste Estado. Sarandi, datado e assinado digitalmente. RODRIGO DA COSTA FRANCO Juiz de Direito Substituto [1] (TJPR - 16ª C.Cível - 0064252-93.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 19.04.2021) [2]. Não é necessária a devolução de valores por Oficiais de Justiça diante de resultado negativo do cumprimento do mandado.

05/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006408-59.2021.8.16.0160 DECISÃO Vistos e etc., 1. Nos termos do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, comprovada a mora do devedor, pode-se deferir liminarmente a medida de busca e apreensão do bem. O art. 2º do Decreto Lei nº 911/69, em seu § 2º (alterado pela Lei nº 13.043 de 2014) traz que a mora poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. No caso, o requerente expediu notificação extrajudicial (seq. 1.9), a fim de constituir em mora o requerido, conforme o disposto no artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/69. Ocorre que, examinando o aviso de recebimento que acompanhou a notificação extrajudicial, vê-se que esta não foi recebida, constando a informação “mudou-se”. Pois bem, conforme entendimento do STJ, é necessário o efetivo recebimento da notificação extrajudicial: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. É entendimento pacífico nesta Corte Superior que para a constituição em mora na ação de busca e apreensão é imprescindível a comprovação de encaminhamento de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, bem como de seu efetivo recebimento, ainda que não pessoalmente pelo devedor. Precedentes. Conclusão da Corte local que se amolda à jurisprudência pacífica deste STJ a autorizar a aplicação da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 467.074/RS, Relator o Ministro Marco Buzzi, DJe de 4/9/2014). AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR, AINDA QUE POR TERCEIRA PESSOA. MORA NÃO CONFIGURADA. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.(Agr. Em Resp. nº 1.086.442 –PR (2017/0085338-0) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe: 05/06/2017) Diante da tentativa infrutífera de entrega da notificação via postal, poderá ser comprovada a mora através de intimação, por edital, do instrumento de protesto. 2. Assim, não estando devidamente caracterizada a mora, intime-se a parte requerente para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para comprovar a constituição em mora do réu. 3. Intimações e diligências necessárias. Sarandi, datado e assinado digitalmente. KETBI ASTIR JOSÉ Juíza de Direito

01/09/2021, 00:00

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deferimento

Ato ordinatório

Expedição de documento (Mandado)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 251) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (06/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 249) EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD (30/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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