Procedimento Comum Cível 0008410-41.2017.8.16.0160 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0008410-41.2017.8.16.0160 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 45) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/08/2026 00:00 ATÉ 28/08/2026 23:59 (20/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 45) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/08/2026 00:00 ATÉ 28/08/2026 23:59 (20/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/07/2026, 00:00

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29/07/2026, 00:00

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29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 24/08/2026 00:00 até 28/08/2026 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 11ª Câmara Cível Processo: 0008410-41.2017.8.16.0160 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL da 11ª Câmara Cível a realizar-se em 24/08/2026 00:00 até 28/08/2026 23:59, ou sessões subsequentes.

28/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 41) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/07/2026 00:00 ATÉ 17/07/2026 23:59 (12/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 41) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/07/2026 00:00 ATÉ 17/07/2026 23:59 (12/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 41) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/07/2026 00:00 ATÉ 17/07/2026 23:59 (12/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/06/2026, 00:00

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19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 13/07/2026 00:00 até 17/07/2026 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 11ª Câmara Cível Processo: 0008410-41.2017.8.16.0160 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL da 11ª Câmara Cível a realizar-se em 13/07/2026 00:00 até 17/07/2026 23:59, ou sessões subsequentes.

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 32) REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA (29/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 32) REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA (29/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/05/2026, 00:00

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08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 32) REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA (29/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 19) REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA (09/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/02/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0008410-41.2017.8.16.0160. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - Celular: (44) 3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008410-41.2017.8.16.0160 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$58.226,00 Autor(s): Cleverson Pereira de Magalhães REGINA APARECIDA PEREIRA MAGALHÃES Réu(s): J Liberati Veículos PAULO SERGIO GAMBINE & CIA LTDA SENTENÇA 1. Trata-se de recurso de Embargos de Declaração opostos em face da decisão de seq. 338.1, apontando contradição na sentença de mov. 335.1 diante da atribuição do pagamento dos honorários periciais para a parte requerida. As partes se manifestaram no mov. 343.1 e 344.1. Os autos vieram conclusos. Decido. 2. No tocante aos embargos de declaração, previstos no artigo 1.022 do CPC, consistem num instrumento processual que pode ser utilizado para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprimir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz, ou até mesmo por erro material existente na decisão, sendo esta entendida como o erro de redação. Como é cediço, os embargos de declaração, quando regularmente utilizados, destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que se registrem, eventualmente, na decisão proferida pelo magistrado. No entanto, tal modalidade recursal revela-se incabível quando a parte recorrente – a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição – vem a utilizá-la com o objetivo de infringir o julgado e de viabilizar, assim, um indevido reexame da causa, com evidente subversão e desvio da função jurídico-processual para que se acha especificamente vocacionada. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. INTERPRETAÇÃO DESFAVORÁVEL À PRETENSÃO DO EMBARGANTE. PRETENDIDA MODIFICAÇÃO DA DECISÃO COM REITERAÇÃO DA MATÉRIA RESOLVIDA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO RESTRITO ÀS HIPÓTESES ELENCADAS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. (TJ-PR - ED: 00053774120088160004 PR 0005377-41.2008.8.16.0004 (Acórdão), Relator: Desembargador Abraham Lincoln Calixto, Data de Julgamento: 30/03/2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/04/2020). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. MERO INCONFORMISMO. Embargos conhecidos e rejeitados. (TJ-PR - ED: 00627464520178160014 PR 0062746-45.2017.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juiz Nestario da Silva Queiroz, Data de Julgamento: 02/07/2019, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/07/2019) Ademais, todas as razões já foram expostas na objurgada sentença, que indicou que parte do pagamento dos honorários periciais já foi efetuado por uma das requeridas, e que o valor restante deve ser quitado pelo requerido Liberautos Veículos. Por fim, não há como determinar o pagamento de tais valores pela parte autora diante da improcedência da demanda, uma vez que, os honorários periciais não foram atribuídos à parte sucumbente e sim às partes requeridas, nos termos da decisão de mov. 95.1, já preclusa. 3. Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, NO MÉRITO, NÃO O ACOLHO, eis que ausentes contradições, omissões, obscuridades ou erro material, mantendo-se inalterada a sentença. Deixo de fixar a multa pleiteada no mov. 343.1, uma vez que, não vislumbro caráter protelatório no referido recurso. 4. No mais, cumpra-se nos termos prolatados. 5. Intimações e diligências necessárias. Sarandi, data da assinatura digital. Ketbi Astir José Juíza de Direito

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0008410-41.2017.8.16.0160. autora: “Quanto ao segundo ponto controvertido, por outro lado, não noto a mesma verossimilhança, porquanto os fatos narrados não estão instruídos com prova que autorize uma conclusão mais precisa. Embora haja documento demonstrando que o veículo esteve em nome de uma das rés, há fatos narrados e mesmo documentos que põem em dúvida a conclusão, como, por exemplo, o expediente de seq. 40.5. Dessa maneira, neste particular, o ônus probatório deve manter-se inalterado, conforme distribuição do art. 373 do CPC, até porque entendo seja mais fácil à própria parte autora comprovar de quem adquiriu o bem, do que aos réus comprovarem o fato negativo consistente na inexistência da alienação.”. Desse modo, restou atribuído aos requerentes o dever de comprovar o responsável pela venda do veículo e nesse ponto, entendo que, em face do requerido Liberautos Veículo, a pretensão da parte autora não veio acompanhada do mínimo de prova que lastreie os pedidos. A pretensão autoral é genérica e sem prova mínima do fato constitutivo do seu direito, conforme exigência do artigo 373, inciso I, do CPC, incidindo-se, assim, à espécie, o art. 345, inciso IV, do CPC, que excepciona o efeito material da revelia da parte ré. Os documentos apresentados pela parte requerente não indicam a mínima existência de relação com a requerida Liberautos Veículo, isso porque não há indicativos de tratativas negociais, conversas entre as partes ou qualquer comprovante de pagamento vinculado ao suposto negócio. Desse modo, em relação à responsabilidade da parte ré Liberautos Veículo, entendo que o pedido deve ser julgado improcedente, diante da comprovação mínima da existência do negócio jurídico. Passo agora a analisar a pretensão de responsabilidade do réu Paulo Sérgio Gambine e Cia Ltda. Nesse ponto, entendo que o documento de mov. 1.7 comprova que o veículo estava registrado em nome do requerido Paulo Gambine, de modo que possível averiguar a participação do réu na cadeia de fornecimento do bem. Contudo, as conclusões apresentadas por meio do laudo pericial de mov. 28.1 afastam a possibilidade de atribuir ao requerido a responsabilidade acerca dos vícios existentes no veículo. Explico. Conforme exposto na inicial, o veículo foi adquirido no ano de 2015 e, diante dos diversos problemas mecânicos apresentados, a parte autora pleiteou a presente rescisão contratual, apontando que tais problemas derivaram da adulteração no hodômetro do veículo. O laudo pericial produzido nos autos, de fato, foi conclusivo ao apontar que “o veículo teve seu hodômetro adulterado” (mov. 281.1), o que restou evidenciado após utilização de scanner automotivo que identificou discrepância entre o scanner e o painel do referido bem. Contudo, também restou apontado não ser possível identificar o momento exato em que o veículo sofreu a adulteração, não sendo possível atribuir a adulteração à conduta da parte ré. Além disso, o laudo pericial apontou que a falta de manutenção no veículo resultou na aceleração de degradação e originou várias das falhas relatadas pela parte autora. Dessa forma, verifica-se que o perito concluiu de forma clara que: “devido à falta de provas, não é possível determinar quando essa adulteração ocorreu. Além disso, considerando a ausência de manutenção adequada por ambas as partes, não é possível atribuir a responsabilidade pelos danos causados ao veículo.” (mov. 281.1 – fls. 16). Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - Celular: (44) 3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008410-41.2017.8.16.0160 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$58.226,00 Autor(s): Cleverson Pereira de Magalhães REGINA APARECIDA PEREIRA MAGALHÃES Réu(s): J Liberati Veículos PAULO SERGIO GAMBINE & CIA LTDA SENTENÇA Vistos e examinados estes autos de Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, registrados sob o nº 8410-41.2017, em que é requerente REGINA APARECIDA PEREIRA e CLEVERSON PEREIRA MAGALHÃES e requeridos PAULO SÉRGIO GAMBINE E CIA LTDA. e LIBERAUTOS VEÍCULO, todos qualificados nos autos. A parte aponta, em breve síntese da exordial, que: em novembro de 2015 os autores foram até a loja do requerido Liberautos Veículo e adquiriram um veículo FIAT/Strada, ano 2012/2013; o veículo seria utilizado para o autor Cleverson trabalhar como vendedor; as partes pactuaram o pagamento de R$ 28.500,00 (vinte e oito mil e quinhentos reais), sendo R$ 11.600,00 (onze mil e seiscentos reais) à vista e o restante (R$ 18.899,00) financiado junto à Caixa Econômica Federal; o veículo com pouquíssimo tempo de uso, apresentou diversos defeitos; os autores levaram o bem até a garagem da parte requerida Liberautos Veículo e que não houve solução do problema; um profissional contratado analisou o veículo e constatou que o hodômetro do veículo estava alterado; em novo contato, a gerente da empresa Liberautos Veículo informou que o veículo pertencia a garagem da parte requerida Paulo Sérgio Gambine; os autores foram até a Gambine Veículos e lá foram informados de que o veículo foi vendido ao Sr. Everaldo, negociado pela ré Liberautos; os autores retornaram à Liberautos e juntamente com o gerente, procuraram o Sr. Everaldo que informou que realizou a venda de um consórcio para o Sr. Paulo Gambine e pegou o veículo Fiat Strada como forma de pagamento; não utilizou o veículo, apena retirou da Gambine Veículo e colocou na Liberautos Veículo para venda; em novo contato com o Sr. Paulo Gambine, ele propôs desfazer o negócio e comprar o veículo de volta por R$ 15.000,00; os autores não aceitaram a proposta. Pleitearam, assim, a rescisão contratual com devolução dos valores pagos. Ainda, pleitearam a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização pelos danos materiais, considerando os valores gastos para reparo do veículo desde o momento da compra e de danos morais. Juntaram documentos (mov. 1.2/1.29). Na decisão de mov. 19.1 foi deferida a gratuidade de justiça somente para as custas iniciais e determinada a citação da parte ré. A parte requerida Paulo Sérgio Gambine e CIA LTDA., devidamente citado, apresentou defesa no mov. 40.1, alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva e decadência do pedido. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Juntou documentos (mov. 40.2/40.6). A parte autora apresentou impugnação à defesa no mov. 47.1. A parte requerida Liberautos Veículo, devidamente citada, deixou transcorrer o prazo sem apresentar defesa (mov. 49.1). No mov. 52.1 a parte ré Liberautos juntou manifestação aos autos. Na decisão de mov. 55.1 foi indeferido o pedido de tutela antecipada e as partes foram intimadas para especificação de provas. No mov. 64.1 foi juntado acórdão do recurso interposto pela parte autora, no qual restou concedido integralmente o benefício da justiça gratuita. A parte ré Liberautos pugnou pelo julgamento antecipado do feito (mov. 65.1), a parte autora pugnou pela produção de prova oral, documental e pericial (mov. 70.1) e a parte requerida Paulo Gambine pugnou pela prova testemunhal e pericial (mov. 71.1). No mov. 78.1/78.11 foi juntado aos autos ação de rescisão contratual proposta anteriormente no Juizado Especial, na qual foi declarada a incompetência do juízo diante da necessidade de produção de prova pericial. Na decisão de mov. 81.1 foi declarada a revelia da requerida Liberautos Veículo e afastadas as preliminares de mérito. Ainda, foram fixados os pontos controvertidos e invertido o ônus da prova em relação ao ponto de existência de fraude no hodômetro do veículo adquirido. Após novas manifestações, na decisão de mov. 95.1 foi deferida a produção de prova pericial. Após recurso, os honorários periciais foram reduzidos conforme mov. 207.1/207.2. Laudo pericial juntado aos autos no mov. 281.1 e quesitos complementares respondidos no mov. 291.1. Na decisão de mov. 299.1 foi determinado o julgado antecipado da demanda, considerando a desnecessidade de produção de prova oral. Após pedido de reconsideração, a decisão foi mantida por meio da decisão de mov. 326.1. Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Decido. Primeiramente, ressalto que o reconhecimento da revelia do requerido Liberautos Veículo não conduz, imediatamente, à procedência dos pedidos formulados pela parte autora, pelo que passo à análise do mérito. Trata-se de ação de rescisão de contrato c/c devolução das quantias pagas e reparação por danos morais e materiais. O caso em análise se refere ao contrato de compra e venda de veículo, o qual pode ser conceituado como o contrato pelo qual alguém se obriga a transferir ao comprador o domínio de coisa móvel mediante uma remuneração, denominada preço. Sustenta a parte autora que procurou a requerida Liberautos Veículo para aquisição de um veículo Fiat STRADA e que o bem apresentou defeitos com pouco tempo de uso. Ainda, aponta que a cadeia negocial envolveu o requerido Paulo Sérgio Gambine, já que o bem pertencia a garagem do réu. O requerido Paulo Sérgio Gambine aponta que não houve relação negocial entre as partes, uma vez que o veículo foi repassado, em primeiro momento, ao terceiro Everaldo e que esse terceiro repassou à empresa Liberautos, que posteriormente, vendeu o bem para os requerentes. Em relação ao requerido Liberautos Veículo, verifica-se que houve decretação de revelia, contudo, conforme já apontado, a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, não resulta na procedência automática do pedido. Nesse sentido: “Muito embora conduza à presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, a revelia não resulta na procedência automática do pedido, pois esta, por sua vez, depende da análise das questões de direito e do conjunto probatório produzido nos autos, em como não exonera o autor do ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito e preencher regularmente as condições da ação e os pressupostos processuais. Nesta quadra, não serão presumidos verdadeiros os fatos impossíveis ou que não estejam revestidos de verossimilhança. Sobre o tema, precisas são as lições de Fredie Didier Junior: ‘É possível que haja revelia e não se presuma a ocorrência dos fatos deduzidos contra o revel. O simples fato da revelia não pode tornar verossímil o absurdo: se não houver o mínimo de verossimilhança na postulação do autor, não será a revelia que lhe conferirá plausibilidade que não possui. Se a postulação do autor não vier acompanhada do mínimo de prova que a lastreie, não se poderá dispensar o autor de prova o que alega pelo simples fato da revelia’ (Curso de Direito Processual Civil, vol.. I, 6ª ed., Salvador: Jus Podivm, 2006, p. 435). E o artigo 345, inciso IV (inédito), reforça esse entendimento, pois a revelia não produz o efeito mencionado neste artigo se as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos, o que já era reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça: ‘Ao examinar a presunção de veracidade decorrente da revelia, o juiz deve atentar-se para os elementos probatórios presentes nos autos, formando livremente sua convicção, para, só então, decidir pela procedência ou improcedência do pedido, revelando-se, portanto, a força relativa do princípio da revelai. Precedentes: REsp 434866/CE, Relator Ministro Barros Monteiro, DJ de 18.11.2007; REsp 1128646/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 14.09.2011’ (AgRg no Ag n. 1.251.160-RS, rel. Min Marco Buzzi, j. 26.8.2014).” (IMHOF, Cristiano. Novo Código de Processo Civil Comentado. 2ª ed., São Paulo: BookLaw, 2016, p. 558 /559, sem grifos no original). Na mesma toada, é firme o entendimento jurisprudencial de que “ os efeitos materiais da revelia não implicam automático reconhecimento ou procedência do pedido, estando na livre discricionariedade do magistrado, com base nas provas existentes nos autos, analisar se o autor efetivamente possui o direito ao que alega” (STJ, AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp n. 2.212.860/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023). Em primeiro momento, cumpre destacar que por ocasião da decisão de mov. 73.1 este juízo determinou a intimação da parte autora para apresentar prova mínima do vínculo existente com a parte ré Liberautos Veículo e que os autores se limitaram a apontar a revelia do réu e necessidade de desconsideração da defesa apresentada diante da intempestividade (mov. 78.1). Posteriormente, conforme apontado na decisão de mov. 81.1 houve inversão do ônus probatório, tão somente, em relação ao dever dos requeridos em comprovar a inexistência da adulteração no veículo. Em relação ao ponto controvertido do responsável pela venda do veículo verifica-se que este juízo apontou a ausência de verossimilhança nas alegações da parte Diante do exposto, considerando a ausência de comprovação de que os danos no veículo ocorreram por conduta do requerido, não vislumbro justificativa para a rescisão contratual. Consequentemente, o pedido de indenização por danos morais e materiais resta prejudicado, uma vez que, ausente a demonstração da origem dos problemas no veículo. Além disso, ressalto que a existência de problemas no veículo por si só não configura lesão à integridade moral dos autores, já que não houve nos autos qualquer prova da conduta abusiva ou ilícita do requerido que justifique a reparação por danos morais. Desse modo, resta ao julgador reconhecer a improcedência dos pedidos. DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos constam, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGANDO IMPROCEDENTE o pedido inicial, considerando a ausência de demonstração da existência de relação negocial com o requerido Liberautos Veículo e da inexistência de provas acerca da responsabilidade do requerido Paulo Sérgio Gambine e CIA LTDA na ocorrência dos danos apontados. Diante da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios, cuja verba arbitro em 15% sobre o valor atualizado da causa, o que faço considerando o disposto no artigo 85, §2º do CPC. Todavia, resta suspensa a verba em face do requerente, diante da concessão do benefício da justiça gratuita (mov. 64.1), nos termos do art. 98, §3º do CPC/2015. Em caso de interposição de apelação, desde já, determino a intimação da parte contrária para apresentação de contrarrazões, com posterior remessa ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, nos termos do artigo 1.010, §3º do CPC. No mais, diante do pedido de mov. 334.1 e verificando que a parte requerida Paulo Sérgio Gambine efetuou o pagamento integral das parcelas referentes aos honorários periciais, certifique-se o número de parcelas e o valor depositado pelo réu Liberautos Veículos. Em seguida, intime-se a parte ré Liberautos Veículos para efetuar o depósito integral do valor remanescente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de bloqueio do numerário. Havendo depósito, resta desde já autorizada a expedição de alvará em favor do perito nomeado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se e oportunamente arquivem-se os autos. Sarandi, data da assinatura digital. KETBI ASTIR JOSÉ Juíza de direito

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0008410-41.2017.8.16.0160. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - Celular: (44) 3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008410-41.2017.8.16.0160 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$58.226,00 Autor(s): Cleverson Pereira de Magalhães REGINA APARECIDA PEREIRA MAGALHÃES Réu(s): J Liberati Veículos PAULO SERGIO GAMBINE & CIA LTDA Decisão 1. A parte requerida, opôs embargos de declaração à decisão de seq. 299.1, afirmando que ela foi omissa ao deixar de indicar que a parte ré também pleiteou a produção de prova oral. Ainda, a parte pleiteia a modificação da decisão atacada para determinar a realização de audiência de instrução e julgamento. Os autos vieram conclusos. Recebo os embargos porque adequados e tempestivos. Conforme apontado pela parte executada a decisão de mov. 299.1 foi omissa ao deixar de apontar que a parte ré também pleiteou a realização de prova oral. Contudo, em relação ao pedido de reconsideração e determinação de realização de audiência, entendo que os embargos devem ser rejeitados, uma vez que, conforme já exposto na referida decisão o laudo pericial é suficiente para resolução da demanda. Diante do exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração de mov. 303.1, para o fim de alterar a decisão atacada (mov. 299.1) tão somente para que passe a constar que a parte ré também pleiteou a realização da prova oral: Decisão 1. Homologo o laudo produzido (mov. 281.1), bem como, os esclarecimentos de mov. 291.1. Desse modo, defiro o pedido de mov. 298.1 e autorizo a expedição dos alvarás necessários. 2. As partes pugnaram pela produção de prova oral e testemunhal (mov. 71.1 e 295.1). Contudo, entendo que a elaboração do laudo pericial é suficiente para resolução da demanda, motivo pelo qual indefiro o pedido de designação de audiência. 3. Desse modo, não vislumbrando outras provas que precisem ser produzidas, anuncio o julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC. 4. Intimem-se as partes sobre esta decisão e, preclusa ela, tornem conclusos para sentença. 2. No mais, em prosseguimento, cumpra-se a decisão, considerando, para tanto, as modificações indicadas. 3. Dil. Nec. Int. Sarandi, data da assinatura digital. Ketbi Astir José Juíza de Direito

22/07/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 45) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/08/2026 00:00 ATÉ 28/08/2026 23:59 (20/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 32) REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA (29/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 19) REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA (09/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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