Execução de Título Extrajudicial 0003202-08.2019.8.16.0160 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003202-08.2019.8.16.0160 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Documento (Decisão)

08/05/2026, 13:53

Por decisão judicial

07/04/2026, 12:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/03/2026, 00:57

Decurso de Prazo

06/11/2025, 00:32

Decurso de Prazo

06/11/2025, 00:32

Decurso de Prazo

06/11/2025, 00:31

Decurso de Prazo

06/11/2025, 00:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/11/2025, 15:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 277) EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD (02/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003202-08.2019.8.16.0160. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - Celular: (44) 3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003202-08.2019.8.16.0160 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$196.619,79 Exequente(s): NAYARA BOTO NAGASHIMA Executado(s): ECOINGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA LEADERSHIP PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA MILTON CARLOS BRITO JUNIOR PAULO EDUARDO AVANÇO DOS REIS Decisão 1. Diante das informações prestadas pelo Leiloeiro (mov.271), defiro o levantamento da restrição Renajud, o que determino com base nos documentos de mov.120.5 e mov.120.10. 2. Dê-se ciências às partes, pelo prazo de 05 dias. 3. Após, cumpra-se a decisão de mov.257. 4. Intimações e diligências necessárias. Sarandi, data da assinatura digital. Ketbi Astir José Juíza de Direito

09/10/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/10/2025, 11:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/10/2025, 11:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/10/2025, 11:08

Confirmada

03/10/2025, 11:07

Por decisão judicial

02/10/2025, 15:01

Documentos

Intimação

•10/10/2025, 00:00

04/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003202-08.2019.8.16.0160. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3264-1443 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003202-08.2019.8.16.0160 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$196.619,79 Exequente(s): NAYARA BOTO NAGASHIMA Executado(s): ECOINGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA LEADERSHIP PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA MILTON CARLOS BRITO JUNIOR PAULO EDUARDO AVANÇO DOS REIS Decisão 1. Trata-se de execução de título extrajudicial referente ao contrato particular de cessão de direitos do imóvel de seq.1.9. Na seq.59 a parte executada compareceu no processo e opôs exceção de pré executividade, arguindo pela prescrição da demanda, porquanto decorreu o prazo de 03 anos previsto pelo art.206, §3º, IV e V do Código Civil, tendo por início da contagem a última parcela do contrato: 20/02/2013. Oportunizado o contraditório, a parte excepta se manifestou e pugnou pela rejeição da exceção oposta, notadamente pela aplicação do art.206, §5º, I, do Código Civil, no qual prevê o prazo de 05 anos para execução de contrato particular. Pois bem. A exceção de pré executividade só é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal: a) que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; b) que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação provatória, conforme o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça. No caso em análise, os argumentos da excipiente não devem ser acolhidos. Explico. O título executivo que fundamentou a demanda deve ser considerado como termo inicial para a contagem da prescrição o dia previsto para entrega do lote: 36 meses a partir da assinatura do instrumento contratual (seq.1.9). Assim, se o contrato foi assinado em 25/04/2012, o prazo para a entrega do lote foi em 25/04/2015. Nessa linha de raciocínio, de acordo com o parágrafo único, da cláusula sexta do contrato, a excipiente se comprometeu a entregar o empreendimento, no prazo de 36 meses, caso contrário, devolveria a importância paga pela excepta, com correção monetária e demais encargos. Observo, então, que o que poderia afastar o pedido da autora seria a comprovação da efetiva entrega do empreendimento, na data ajustada, pela excipiente, o que não ocorreu nos autos, já que na defesa de seq.59 a parte não argumenta nesse sentido. Diante disso, o termo inicial da contagem da prescrição se deu em 25/04/2015 e finalizou em 24/04/2020; a presente ação foi ajuizada em 02/04/2019, dentro do prazo previsto pelo art.206, §5º, I, do Código Civil. Portanto, REJEITO a exceção de pré executivade oposta. Por fim, nos termos da jurisprudência do STJ, não é cabível a condenação em honorários advocatícios quando rejeitada ou julgada improcedente a exceção de pré executividade (AgInt no REsp 1644743 / SP AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2016/0329483-7. Data do Julgamento: 25/03/2019) 2. Em relação aos demais argumentos da petição de seq.59, o instrumento processual adequado para manifestação é a oposição de embargos à execução, nos termos do art.914 e seguintes do CPC. Assim sendo, considerando a tempestividade da manifestação (dentro do prazo determinado pelo art.915, caput, do CPC), proceda-se ao desmembramento de seq.59 e documentos, apensando com esse processo. Em seguida, intime-se a embargante/executada para pagamento das custas iniciais, no prazo de 15 dias. Translade-se essa decisão. 3. Intime-se o exequente para requerer o que entende por direito, no prazo de 15 dias. 4. Intimações e diligências necessárias. Sarandi, data da assinatura digital. Ketbi Astir José Juíza de Direito

03/05/2021, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(8)

Documento (Decisão)

Por decisão judicial

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 277) EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD (02/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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