Procedimento Comum Cível 0009215-28.2016.8.16.0160 - TJPR

Definitivo

17/09/2025, 14:12

Desarquivamento

17/09/2025, 13:52

Definitivo

17/07/2025, 10:16

Documento (Informações)

16/07/2025, 12:39

Remessa (em diligência)

14/07/2025, 16:58

Expedição de documento (Ofício)

09/06/2025, 16:43

Expedição de documento (Ofício)

29/04/2025, 17:26

Expedição de documento (Outros documentos)

21/03/2025, 16:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/02/2025, 09:27

Confirmada

28/01/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009215-28.2016.8.16.0160. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - Celular: (44) 3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009215-28.2016.8.16.0160 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$37.950,00 Autor(s): Espólio de Vitor Donizete da Silva representado(a) por VERA LUCIA DA SILVA Réu(s): JOSE ANTONIO APARECIDO SUEROZ L.A.P. ALVES SERVICOS ADMINISTRATIVOS Tendo em conta a inércia da parte ré, autorizo que a Serventia proceda à tentativa de localização de ativos financeiros pelo Sistema SISBAJUD, com o bloqueio do valor suficiente à satisfação do débito de custas, observando os percentuais fixados na sentença. A tentativa será realizada uma única vez, na modalidade denominada "teimosinha", pelo prazo de 30 (trinta) dias, após o que deverá a Serventia proceder na forma dos arts. 41 e 42 da Portaria Judicial n. 20/2024, sem prejuízo daquilo contido no CNFJ. Oportunamente, arquivem-se os autos. Diligências necessárias. Sarandi, 25 de dezembro de 2024. Paula Maria Torres Monfardini Juíza de Direito Substituta

20/01/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/01/2025, 10:41

Conclusão (para decisão)

02/12/2024, 01:08

Documento (Certidão)

29/11/2024, 16:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/11/2024, 11:13

Confirmada

03/11/2024, 00:18

Expedição de documento (Outros documentos)

23/10/2024, 16:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/10/2024, 09:38

Confirmada

24/09/2024, 00:18

Expedição de documento (Outros documentos)

13/09/2024, 15:49

Documento (Outros documentos)

06/09/2024, 15:30

Confirmada

29/08/2024, 15:00

Remessa (em diligência)

26/08/2024, 12:36

Decurso de Prazo

20/08/2024, 00:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/08/2024, 14:55

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/08/2024, 12:31

Confirmada

28/07/2024, 00:05

Expedição de documento (Outros documentos)

17/07/2024, 11:57

Trânsito em julgado

17/07/2024, 11:57

Decurso de Prazo

16/07/2024, 00:43

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/07/2024, 17:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/07/2024, 10:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/07/2024, 10:18

Confirmada

25/06/2024, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0009215-28.2016.8.16.0160. autor: (...) que teve contato por telefone uma ou duas vezes com o proprietário e acha que o que faltou foi algo da parte do comprador, que levou ao atraso; que acredita que pode ter sido alguma restrição, restrição de CPF; (...); que não teve tanto contato com ele próximo da finalização; que quem teve mais contato depois do contrato firmado foi o corretor; que só fez o primeiro atendimento; que recolhia documentação, fazia simulação e explicava, de certa forma; que o que tem conhecimento é deste caso e não consegue responder de outros; que cada contrato deve ter uma justificativa ou não, mas cada caso é um caso.” (Testemunha arrolada pelo réu – AMANDA FERNANDA DA SILVA mov. 243.4). Além disso, o contrato de promessa de compra e venda juntado ao mov. 1.4, apesar de não mencionar intermediação da empresa ré, teve como testemunhas suas funcionárias e os valores foram pagos a favor da corretora. Resta claro, então, que pelo autor e o réu JOSÉ foi buscada a ré LAL PRESTES para intermediar a venda do imóvel, caracterizando-se, conforme já registrado na decisão saneadora de mov. 109.1, relação consumerista a estabelecida entre eles (consumidores) e ela (fornecedora). Neste sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CORRETAGEM IMOBILIÁRIA. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NO ÂMBITO DO STJ. INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA. DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR. PACTUAÇÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL INTERMEDIADA POR CORRETOR DE IMÓVEIS. COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A relação a envolver o corretor de imóveis e as partes do negócio que intermedeia é de consumo, e o art. 6º, III, IV e VI, do CDC estabelece que são direitos básicos do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços e sobre os riscos que apresentem; a proteção contra métodos comerciais desleais; e a efetiva prevenção de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. 2. O corretor é obrigado a executar a mediação com diligência e prudência, e a prestar ao cliente, espontaneamente, todas as informações sobre o andamento do negócio, sendo vedado prejudicar, por dolo ou culpa, os interesses que lhe forem confiados. 3. Cabe ao corretor de imóveis diligentemente se inteirar e prestar informações usuais e notórias acerca do título de domínio exibido pelo vendedor, da regularidade da cadeia dominial, da existência, ou não, de gravames reais e de ações que envolvam o vendedor e que, em tese, poderiam conduzir à ineficácia, nulidade ou anulabilidade do contrato de compra e venda. 4. Em se tratando de prestação de serviços vinculadas à compra e venda de imóvel, em linha de princípio, a completa formação do contrato de corretagem depende de três etapas: a) a aproximação das partes; b) o fechamento do negócio (assinatura da proposta de compra e venda); e c) a execução do contrato (compra e venda), por meio da assinatura da escritura para transcrição no registro de imóveis. 5. O art. 725 do CC, ao estabelecer que a remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ou ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento das partes, demanda harmonização com os arts. 723 do Diploma civilista; 6º, III, IV e VI, do CDC; e 20, I e VIII, da Lei n. 6.530/1978. Com efeito, em caso de desistência do negócio antes da assinatura da escritura, é possível fazer recair sobre aquele que voluntariosamente rompeu o compromisso de compra e venda a obrigação de pagar a comissão, não incidindo, todavia, nas hipóteses em que o arrependimento é motivado. 6. No caso concreto, o Tribunal de origem, a partir da análise dos elementos de prova, concluiu que houve falha da corretora na prestação de seus serviços e que o dano moral foi configurado. Entender de modo contrário implicaria reexame da matéria fática, o que é vedado em recurso especial. 7. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no AREsp: 1930993 SP 2021/0204639-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 26/04/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/04/2022) Então, apesar ter participado do negócio como vendedor do imóvel objeto do contrato, após análise em conjunto da prova documental e da produzida em audiência, verifico que assiste razão ao réu JOSÉ, pois em nada concorreu para a ocorrência dos danos que alegou o autor ter sofrido, limitando-se a, como o autor, contratar os serviços da corré LAL PRESTES. Do contrato de promessa de compra e venda de imóvel O documento objeto desta ação, juntado ao mov.1.4, se trata de contrato de promessa de compra e venda de imóvel aparentemente firmado apenas entre o autor VITOR e o réu JOSÉ. O ponto foi, inclusive, objeto de impugnação na contestação da corretora, lançada ao mov. 33.1, em que sustentou ser parte ilegítima para integrar o polo passivo da demanda sob argumento de que o contrato foi firmado apenas entre VITOR e JOSÉ. Da análise do contrato, da peça contestatória e dos documentos juntados com esta, contudo, extrai-se que apesar de ausente firma de representante da corretora, ela claramente participou do pacto, sendo responsável por não apenas atribuições de corretagem, como por providenciar toda a documentação necessária para a venda do imóvel e, inclusive, retendo o valor do sinal pago pelo autor. Isso ficou claro já a partir da análise dos documentos juntados pela corretora, tais como “protocolo de visita para compra de imóvel” (mov. 33.4), dossiês com simulação e propostas feitas junto à Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil (movs. 33.6-7) e e-mail trocado com a correspondente bancária Fernanda Soto (mov. 33.8). E a ativa participação da empresa foi prontamente confessada em juízo nos depoimentos de seus representantes, que detalharam sua forma de atuação e até mesmo a destinação dos valores que receberam: “Perguntas pelo juízo: Que não fizeram o negócio porque o autor desistiu; que a casa foi avaliada e foi aprovado e no final de tudo ele desistiu; que ele desistiu porque na época faltou um dinheiro para ele lá; que ele falou que ele tinha e depois não tinha mais; que ele entregou R$ 6.500,00 a título de sinal; que a única coisa que ele deu foi o 6.500,00 que ainda foi para o corretor na época; que o valor foi para pagar corretagem; que na verdade esse foi a entrada [trecho inaudível]; que o valor além dos 6.500,00 ele não pagou para a empresa; que se ele pagou deve ter o comprovante de quem ele pagou, mas não foi para a empresa; que os 6.500,00 foi para a empresa de corretagem; que não é depois que compra o imóvel que é paga a corretagem; que se o crédito está aprovado e está tudo certo cobram antecipado a corretagem; que os R$ 6.500,00 não foram para pesquisar no mercado e achar um imóvel; que era para pagar a corretagem; Perguntas pelo autor: Que o depósito foi de R$ 6.500,00, feito com o corretor responsável na época; que é o que o depoente sabe; que não sabe de R$ 7.000,00; que o crédito foi aprovado tanto [trecho inaudível]; que não deu certo porque ele desistiu do negócio(...)”. (Depoimento pessoal do representante do réu LAL PRESTES REP COMERCIAL, PAULO HENRIQUE ALVES, mov. 187.2) “Perguntas pelo juízo: “Que o depoente participou de um compromisso de compra e venda entre o VITOR e a LAL; que não participou efetivamente do fechamento do contrato; que pelo que se lembra ele fechou um contrato de compra e venda de uma casa em Sarandi; que quem tomava conta dessa parte era o Alexandre, que era o corretor responsável pela venda à época; que é disso que o depoente sabe; que eram, na época, assessoria imobiliária; que o imóvel era de um consultor, que lhes passou para vender; que o cliente era o JOSÉ ANTONIO; que era feito um contrato de compra e venda, aí o depoente pegava o nome da pessoa e levava para a correspondente bancário aprovar o crédito; que aí assinavam contrato de compra e venda e quando assina tem que dar o sinal para segurar a venda; que o contrato só era assinado depois que o financiamento já estivesse aprovado; que para o VITOR ter dado o sinal é porque o contrato já estava assinado e o financiamento também; (...); que foi aprovado tanto pela Caixa quanto pelo Banco do Brasil, mas nesse meio tempo, pelo que se lembra, apareceu uma dívida dele, acha que em Londrina; (...); que apareceu o nome dele no SPC e SERASA em um banco que já tinha fechado na época e vendeu a dívida para outra empresa e apareceu no nome dele, e ele não ia conseguir pagar; que ele procurou a empresa do depoente explicando isso; que o contrato previa, em situação em que o compromissário comprador desiste do negócio, multa; que não se lembra o valor da multa; que era uma porcentagem do valor do imóvel; que acha que o valor normal é 10%; que o desfazimento do negócio não foi ato imputável ao réu e nem teve nada a ver com o financiamento, que foi aprovado; que como o nome dele entrou em restrição, não tinha como continuar com o nome dele; que quando apareceu essa dívida o crédito fica lá parado até ele acertar o nome dele; que assim que ele regularizar o nome dele ele continua o processo; (...); Perguntas pela parte autora: Que não se recorda dos fatos narrados pela defensora do autor acerca das datas dos contratos e pagamento de sinal(...) que não pode responder sobre o motivo de ter sido depositado dinheiro na conta da empresa antes da aprovação, pois não era responsável por esta parte na época (...) Perguntas pelo réu JOSÉ ANTONIO: que se tem um contrato assinado entre o VITOR e pela imobiliária, então foi o VITOR quem deixou o imóvel para venda; que hoje, pelo que entende, é assim; que tem o corretor responsável no contrato; que se tem o corretor, o JOSÉ ANTONIO deve ter deixado para o corretor vender; que pelo que entende é assim; que atualmente formalizam proposta do vendedor deixando o imóvel para várias imobiliárias vender, mas que não sabe como era feito na época, pois não era corretor; que não trabalhava nessa parte; que se autorizarem a vender o depoente faz a venda; que não são correspondentes da Caixa; que são assessoria imobiliária e não correspondente bancário; que tem a pessoa própria que é parceira da empresa que faz esse trâmite; que os R$ 6.000,00 ficaram com o corretor responsável pela venda; que esse valor não foi repassado para o JOSÉ; que se tiver no contrato dizendo que o sinal pode passar para o corretor responsável pela venda é assim; que o sinal ficou com o corretor funcionário da empresa, a título de corretagem; (...); o contrato que as partes assinaram foi elaborado pela empresa; que se tem um contrato com a assinatura do Sr. JOSÉ ANTONIO, do comprador e lá no contrato fala o corretor responsável, o do Alexandre, então ele deixou o imóvel para ser vendido na imobiliária; que hoje não existe exclusividade; que tem opção de venda; que se tem no contrato a assinatura do Sr. JOSÉ e do comprador e do corretor, aí já diz que foi intermediada a venda e que não foi o consultor que vendeu particular para o Sr. VITOR; que já tem o corretor no meio; o corretor que fez a intermediação foi o Alexandre; que era o corretor responsável pela empresa na época; que exibido o documento de mov. 1.4, respondeu que o corretor não precisa assinar o contrato se está o CRECI dele e as coisas dele não precisa assinar; que tem assinatura da funcionária, Amanda e Suelen, que trabalhavam na época; que as testemunhas do contrato eram funcionárias da empresa na época;” (Depoimento pessoal do réu PAULO HENRIQUE ALVES; depoimento pessoal do réu LAL PRESTES REPRESENTAÇÃO COMERCIAL mov. 243.1). Dos depoimentos pessoais não resta dúvida da posição da empresa como integrante do contrato. O representante da empresa claramente presumia que constaria o nome do corretor Alexandre no contrato insistindo em, mesmo após exibido o documento e constatada a ausência de indicação ou assinatura de corretor, que o documento foi feito pela empresa, teve acompanhamento de corretor e que foram testemunhas pessoas que eram, à época, suas funcionárias. A parte até mesmo diz não dever a multa contratual, mas não por entender não fazer parte da relação, e sim por pensar que quem deu causa à rescisão foi o autor. Assim, tendo a requerida LAL PRESTES, na prática, participado ativamente da relação contratual estabelecida pelo documento de mov. 1.4, deve, no que for cabível e nos limites de sua participação, às suas condições se sujeitar. Da rescisão contratual A parte autora requereu em sua inicial, além de reparação moral e material, a devolução de valores pagos a título de sinal, honorários de engenheiro e multa contratual em razão de descumprimento contratual pela corretora. Apesar de ao longo do trâmite processual a parte autora sustentar que a desistência ocorreu por alteração no valor das parcelas em desacordo com o combinado entre ela e a corretora, o descumprimento indicado na inicial – que é o que será aqui analisado – se refere à inobservância do prazo previsto na cláusula terceira do compromisso de compra e venda juntado ao mov. 1.4: O dispositivo prevê prazo máximo de 90 dias úteis para a realização do financiamento e, no caso de não aprovação, deveria ser devolvido o pago a título de sinal no prazo de 60 dias úteis. Já que foi a corretora quem não apenas recebeu os valores a título de entrada, como que reconheceu que eles foram utilizados a título de corretagem, não resta dúvida de que está sujeita às regras ali dispostas. Pois bem. Conforme se extrai dos depoimentos acima citados, todo o trâmite para a realização do financiamento ficava a cargo da ré LAL. O ponto principal para apuração da culpa segundo a cláusula acima é apurar se a venda não foi aperfeiçoada em razão de desistência do autor ou se não foi aprovado o financiamento dentro do prazo previsto. Sendo o direito de desistência do autor constituído por fato negativo (de que não foi aprovado o financiamento), não cabe exigir dele esta prova, restando à empresa ré demonstrar que o financiamento, dentro do prazo, foi aprovado. Quanto a estes fatos cada parte sustenta versão diametralmente oposta, enquanto que a testemunha AMANDA trouxe relato, com base do que se lembrava dos fatos, de que a compra não foi finalizada por algum impedimento do autor: “Perguntas pelo Juízo: Que não é amiga das partes e não trabalha na empresa LAL. Perguntas pelo réu LAL PRESTES REP COMERCIAL: (...) que é feita consulta anterior à contratação e até mesmo durante todo o processo e deixa o cliente ciente; que existem cláusulas no contrato que também explicam o risco que ele corre até mesmo de culpabilidade por não conseguir finalizar quando ele se encontra em algum órgão de restrição com o CPF incluso, tanto dele quanto da esposa; que é um risco e independe do CPF que estivesse no SPC ou SERASA; que pelo que se lembra na época a empresa tinha um corretor que era responsável por aproximar as partes e tinha também a responsabilidade de acompanhar a parte burocrática do processo; que era contratação de assessoria documental mesmo; que desempenhavam até mesmo a intermediação entre o correspondente e [inaudível]; que a empresa tinha parceria com o correspondente bancário; que confirma a forma de atuação da empresa descrita pela procuradora do réu LAL;(...) Perguntas pelo autor: Que não se lembra de haver solicitação de complementação do sinal para o VITOR; que na época, e acredita que até hoje, a simulação é realizada com a renda do comprador e se ele apresentou uma renda alta automaticamente a parcela vai ser alta; que não tem como limitarem no sistema o que a pessoa consegue pagar; que é de acordo com a renda dela e o banco é quem vai estipular o que a renda dela alcança;(...) que acha que não foi concluída a venda da casa; que foi efetivado o contrato para início do processo, mas acha que não foi concluída, não se recorda o porquê, mas por algum impedimento no cadastro do VITOR, algo parecido; que no caso de extrapolado o prazo de sessenta dias do contrato, dependia do porquê do atraso; que se foi por parte do comprador, ele teria que justificar, e por parte do vendedor a mesma coisa; que pelo que se lembra o documento do imóvel estava OK; que teve contato por telefone uma ou duas vezes com o proprietário e acha que o que faltou foi algo da parte do comprador, que levou ao atraso; que acredita que pode ter sido alguma restrição, restrição de CPF; que o conhecimento que tem é que quando o crédito é aprovado e o imóvel pronto para ser avaliado não tem porque não finalizar; que alguma coisa aconteceu; que se foi restrição o processo para; que se não foi restrição qual seria o motivo para o VITOR desistir; que não se lembra se foi pedida complementação do sinal ao VITOR; que não teve tanto contato com ele próximo da finalização; que quem teve mais contato depois do contrato firmado foi o corretor; que só fez o primeiro atendimento; recolhia documentação, fazia simulação e explicava, de certa forma; que o que tem conhecimento é deste caso e não consegue responder de outros; que cada contrato deve ter uma justificativa ou não, mas cada caso é um caso;” (Testemunha do réu – AMANDA FERNANDA DA SILVA mov. 243.4) A situação de impedimento referente ao aparecimento de dívida em nome do autor foi ecoada no depoimento pessoal do réu: “Perguntas pelo juízo: “(...) que ele desistiu da compra pois não daria conta do pagamento; que apareceu o nome dele no SPC e SERASA em um banco que já tinha fechado na época e vendeu a dívida para outra empresa e apareceu no nome dele, e ele não ia conseguir pagar; que ele procurou a empresa do depoente explicando isso;(...) que o desfazimento do negócio não foi ato imputável ao réu e nem teve nada a ver com o financiamento, que foi aprovado; que como o nome dele entrou em restrição, não tinha como continuar com o nome dele; que quando apareceu essa dívida o crédito fica lá parado até ele acertar; que assim que ele regularizar o nome dele, ele continua o processo; que o financiamento ficou paralisado até ele resolver a situação do nome sujo por outra dívida e que por isso ele não teria como honrar o contratado (...). (Depoimento pessoal do réu PAULO HENRIQUE ALVES; depoimento pessoal do réu LAL PRESTES REPRESENTAÇÃO COMERCIAL) Ocorre que, da análise da documentação apresentada pela ré LAL PRESTES, ao contrário do que reiteradamente sustentou, não restou comprovado que o financiamento foi aprovado. O documento nomeado “email informando da aprovacao dos creditos assinado.pdf”, juntado ao mov. 33.8 contém e-mail enviado pela correspondente bancária Fernanda Soto informando estar anexa simulação com os valores aprovados, mas com duas ressalvas: uma de que ainda seria necessária a realização de entrevista de renda informal; e duas que conseguiu chegar no valor de R$ 102.000,00, que é inferior ao da negociação ainda que se considerasse o valor requerido a título de sinal. Nos documentos de movs. 33.6-7 constam avaliação de propostas aprovadas, mas nenhuma é no valor da negociação tida entre o autor e o réu JOSÉ. Ainda que não constante no contrato, é conclusão óbvia que o financiamento a ser aprovado para fins de aplicação da cláusula terceira deve ser – ao menos – no valor do imóvel negociado. Em suma, nenhum dos documentos trazidos pela parte ré permitem concluir que foi aprovado o financiamento pela instituição financeira. Outrossim, foram expedidos ofícios ao Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, respondidos aos movs. 267/269, informando não existirem propostas (referentes aos fatos analisados neste processo) ou financiamentos aprovados ao autor. E melhor sorte não socorre a ré quanto à alegação de que o que obstou a conclusão do financiamento foi negativação em nome do autor, pois além de ausente a demonstração seja de negativação, seja de que isso foi algum óbice, a CLÁUSULA TERCEIRA, acima citada, não faz qualquer diferenciação entre as hipóteses que justifiquem a negativa da instituição bancária. A cláusula singelamente prevê que caso não aprovado o cadastro pela instituição financeira deve ser devolvido o valor pago antecipadamente pelo vendedor. Indubitavelmente tal cláusula deve ser interpretada em favor do autor, que é consumidor, incidindo ainda que não concluído o financiamento por existência de restrição em seu nome. Neste sentido: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. AUSÊNCIA DE CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCICO JURÍDICO. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO A TÍTULO DE SINAL. PREVISÃO CONTRATUAL (MOV. 1.9) INTERPRETAÇÃO MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR, ART. 47, DO CDC. RETENÇÃO INDEVIDA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES. VALOR QUE DEVE SER CORRIGIDO MONETARIAMENTO PELO INPC A PARTIR DO DESEMBOLSO E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS DESDE A CITAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0028787-35.2015.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Daniel Tempski Ferreira da Costa - J. 06.10.2017) “RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA QUE ATUOU NA INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO ACORDADO PARA A IMISSÃO NA POSSE. INTERPRETAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS QUE DEVE SER FEITA DA MANEIRA MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 47 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS DA FINALIZAÇÃO DA OBRA OU DE PROVIDÊNCIAS PARA SUA ENTREGA AO CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DEVIDA. LIMITAÇÃO PREVISTA NO ART. 3º, I, DA LEI 9.099/1995 DEVIDAMENTE RESGUARDADA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJ-PR 0003972-66.2018.8.16.0182 Curitiba, Relator: Vanessa Bassani, Data de Julgamento: 12/09/2019, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 19/09/2019) Desta feita, é conclusão inafastável a de que não foi finalizado o financiamento no prazo estipulado no contrato, sendo devido, nos termos do PARÁGAFO PRIMEIRO da CLÁUSULA TERCEIRA a devolução do valor pago a título de sinal. E como foi pago o sinal à ré LAL PRESTES, deve ser por ela restituído. Dos valores a serem restituídos a. Do sinal A parte autora pretende, dentre outros pedidos, a devolução do valor pago a título de sinal, previsto no contrato na importância de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), mas que alega ter realizado no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), conforme comprovante de mov. 1.8. Em seus depoimentos pessoais as partes divergem com relação à informação, sustentando o autor ter pago o valor maior e a ré LAL ter recebido o menor, enquanto que a única testemunha ouvida mencionou valor diverso, de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Analisando as provas, apesar de previsão contratual, deve ser considerado o valor efetivamente transferido entre as partes, que ficou registrado no recibo emitido pela empresa ré como “Entrada Imóvel Sarandi (Entrada Parcial), juntado ao mov. 1.8: Assim, nos termos da fundamentação, deve a ré LAL PRESTES REPRESENTAÇÃO COMERCIAL restituir ao autor a importância de R$ 7.000,00 (sete mil reais), paga a título de sinal. O valor deve ser corrigido monetariamente pela média INPC/IGP-DI, desde o desembolso, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a rescisão - cujo termo inicial deverá ser de 90 (noventa) dias úteis a partir da data da assinatura do contrato (mov. 1.4) - acrescido de 60 dias úteis referentes ao prazo limite para devolução. b. Dos valores pagos a título de honorários de engenheiro O autor pretende a condenação dos réus à restituição de valor pago a título de honorários de engenheiro, que informou ter realizado para vistoria do imóvel para avaliação no processo de financiamento habitacional. Não restou, contudo, comprovado o efetivo pagamento deste valor pelo autor. O documento juntado ao mov. 1.11 é o que deveria fazer prova deste pagamento, mas ele apenas demonstra a realização de transferência entre contas de VERA LUCIA DA SILVA, esposa do autor. E não se ignora a prova oral, em que foi mencionado que o pagamento seria feito na conta dela, mas isso não foi demonstrado nos autos – e facilmente o poderia pela simples juntada de extrato demonstrando a utilização do valor na conta. Assim, improcede a pretensão autoral referente à devolução da importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais) representada no documento de mov. 1.11, que alegou ter pago a título de honorários de engenheiro. c. Da cláusula penal Pretende o autor a incidência da cláusula penal prevista na CLÁUSULA DÉCIMA do contrato de mov. 1.4: Ocorre que o instrumento também previu hipótese de isenção da cláusula penal, e a situação prevista no PARÁGRAFO ÚNICO da CLÁUSULA DÉCIMA é exatamente a que se deu in casu: Conforme abordado alhures, a resolução do contrato se deu pela não devolução do sinal em razão da não conclusão do financiamento. Esta situação permite a aplicação do dispositivo acima citado, justificando a isenção da cláusula penal. Não merece procedência então, neste ponto, o pleito autoral. Do dano material O autor pleiteia a condenação da parte ré ao pagamento de dano material consistente em alegado prejuízo amargado pela venda de veículo abaixo do preço que havia adquirido há apenas um mês. Segundo seu relato ele comprou o carro em 05.01.2016 pelo preço de 19.000,00 (dezenove mil reais) e, por pressão da ré teve que realizar “venda imediata” do bem obtendo apenas o valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), ficando com prejuízo no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A compra e venda do bem estão devidamente registradas, com valores e datas compatíveis com os informados pela parte autora, nos documentos de movs. 1.5-6. Em seu depoimento pessoal o autor chegou até a dizer que o valor da venda do carro foi pago à ré: “Perguntas pelo Juízo: (...) que eles iludiram o depoente pois tinha comprado um carro na época e lhe falaram que teria que vender o carro para dar o dinheiro para o dono da casa senão ficaria mais caro ainda; que na época pagou R$ 19.200,00 no carro e com a pressão entregou por R$ 14.000,00; que o valor foi inteiro na casa para comprar; (...)” (Depoimento pessoal do autor VITOR DONISETE DA SILVA - mov. 187.3) Contudo, a narrativa do autor e os documentos demonstrando as negociações são tudo que foi trazido aos autos quanto a este veículo, ausentes quaisquer provas da pressão que alegou ter sofrido. Então, não se desincumbiu o autor do ônus de comprovar fato constitutivo de seu direito, aqui consistente na pressão da ré ou sequer do efetivo pagamento dos R$ 14.000,00 (quatorze mil reais). Também aqui, então, improcede o pleito autoral. Do dano moral No tocante ao pedido de indenização por danos morais, tem-se que a ocorrência de simples rescisão contratual não é suficiente para comprovar a ocorrência de dano moral: “PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS QUITADAS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA TUTELA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL URBANO EM LOTEAMENTO. 1. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CONFIGURAÇÃO. TEMPO SUPERIOR AO ESTIPULADO NA CLÁUSULA DE PRORROGAÇÃO CONTRATUAL. CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESCISÃO. 2. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DANO MORAL QUE NÃO SE PRESUME. ENTENDIMENTO DO STJ. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. 3. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL QUE SE DEU POR CULPA DA VENDEDORA. PRECEDENTES DO STJ. 4. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1.Considerando o atraso na entrega da obra, por culpa da promitente vendedora, impõe-se a rescisão do contrato, com a repetição de valores.2.“Consoante a jurisprudência do STJ, o simples inadimplemento contratual em razão do atraso na entrega do imóvel não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de circunstâncias específicas que possam configurar a lesão extrapatrimonial. ( AgInt no REsp 1939956/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/05/2022, DJe 11/05/2022) 3. Consoante entendimento jurisprudencial, o termo inicial de juros de mora, nas ações de rescisão contratual em razão da mora da vendedora, incidem a partir da citação. 4. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões. Recurso parcialmente provido.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0004022-50.2020.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 27.06.2022) O ocorrido sequer foi óbice na busca para adquirir imóvel, pois extrai-se do ofício de mov. 269.1 que o autor, em 17.08.2016, alguns meses após os fatos narrados na inicial, firmou contrato de financiamento habitacional com a Caixa Econômica Federal. Não foi demonstrada qualquer atitude da parte requerida que ocasionasse violação aos direitos da personalidade do(a) autor(a), capaz de gerar danos morais, pelo que rejeito o pedido. III. DISPOSITIVO Face ao exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais formulados por ESPÓLIO DE VITOR DONIZETE DA SILVA em face de JOSÉ ANTONIO APARECIDO SUEROZ. Julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ESPÓLIO DE VITOR DONIZETE DA SILVA em face de L A L PRESTES REPRESENTÇÃO COMERCIAL E INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA – ME, para: a) DECLARAR rescindido o contrato de mov. 1.4, inclusive com relação ao assumido com a ré LAL PRESTES REPRESENTAÇÃO COMERCIAL E INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA, com data de 90 (noventa) dias úteis a partir da data da assinatura do contrato (mov. 1.4), mais 60 dias úteis referentes ao prazo limite para devolução do sinal; b) CONDENAR a ré LAL PRESTES REPRESENTAÇÃO COMERCIAL E INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA à devolução da importância de R$ 7.000,00 (sete mil reais), paga a título de sinal, corrigido monetariamente pela média INPC/IGP-DI, desde o desembolso, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a rescisão. Julgo IMPROCEDENTES os pedidos para condenação ao pagamento de multa contratual, danos materiais e danos morais. Reconhecendo a sucumbência parcial das partes (artigo 86, do CPC), condeno o autor em 60% das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios devidos à parte ré, nesta proporção, restando à parte ré LAL PRESTES REPRESENTAÇÃO COMERCIAL E INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA responsável por 40% remanescente. Ademais, de acordo com o disposto no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, fixo os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Observe-se, no entanto, a regra do artigo 98, §3º, do CPC, com a suspensão da exigibilidade, sendo o caso. Registro que para fins de cumprimento ou liquidação de sentença será necessária a habilitação dos herdeiros, pois diante do decurso do prazo não mais subsiste a situação que justificou a nomeação de administrador provisório, bem como que há a necessidade de se apurar a existência de sucessão do filho falecido do de cujus. Em caso de interposição de recurso de apelação, desde já, determino a intimação da parte contrária para apresentação de contrarrazões, com posterior remessa ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, nos termos do art. 1.010, §3º, do Código de Processo Civil. Publicada. Registrada. Intimem-se. Oportunamente arquivem-se os autos. Sarandi, data e hora da inserção no sistema. Paula Maria Torres Monfardini Juíza de Direito Substituta Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - Celular: (44) 3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009215-28.2016.8.16.0160 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$37.950,00 Autor(s): Espólio de Vitor Donizete da Silva representado(a) por VERA LUCIA DA SILVA Réu(s): JOSE ANTONIO APARECIDO SUEROZ L.A.P. ALVES SERVICOS ADMINISTRATIVOS SENTENÇA I. RELATÓRIO Cuida-se de “AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS” proposta por VITOR DONIZETE DA SILVA em face de L A L PRESTES REPRESENTACAO COMERCIAL E INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA – ME e JOSÉ ANTONIO APARECIDO SUEROZ, em que alegou o autor ter, sob supervisão da empresa ré, formalizado contrato de compra e venda de um imóvel com o corréu JOSÉ, em que ficou acordado que seria dada a título de sinal a importância de R$ 6.500,00. Relata que apesar do combinado, fez o pagamento da importância de R$ 7.000,00 e, após, de R$ 2.000,00, este último valor a título de honorários de engenheiro civil; que foi orientado pela empresa para vender seu veículo, que havia recentemente adquirido pelo valor de R$ 19.000,00, às pressas, o que fez e resultou no valor de R$ 14.000,00. Disse que esgotado o prazo previsto no contrato para conclusão do financiamento, requereu a devolução dos valores pagos, mas não apenas não os recebeu, como que lhe foram negadas informações a respeito do trâmite de eventual processo para financiamento do imóvel. Pelo narrado requereu a intervenção do Ministério Público, a gratuidade judiciária, o reconhecimento da existência de relação de consumo, a rescisão contratual por culpa dos réus, o pagamento da cláusula penal prevista no documento, danos materiais consistentes no valor pago a título de entrada, de honorários de engenheiro e da diferença entre o valor de compra e venda de seu veículo, danos morais, além da condenação dos réus ao pagamento de custas e honorários advocatícios. A inicial foi recebida ao mov. 16.1, concedendo-se ao autor a gratuidade judiciária. Pelo réu LAL PRESTES REPRESENTAÇÃO COMERCIAL E INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA foi apresentada contestação ao mov. 33.1, oportunidade em que impugnou a narrativa fática apresentada pelo autor. Narrou que o contrato firmado entre o autor e o réu JOSÉ ANTONIO foi realizado com assessoria e supervisão do corretor que trabalhava para a empresa, Alexandre Freire. Que foi paga a importância de R$ 6.500,00 a título de sinal, conforme consta no contrato, e que os R$ 2.000,00 foram depositados na conta da esposa do autor e que seriam destinados ao pagamento de honorários do engenheiro civil para avaliação do imóvel. Sustentou que o financiamento foi liberado pela Caixa em fevereiro/2016 e pelo Banco do Brasil em 03.12.2015 e que não foi concluído por desistência do autor. Requereu a improcedência dos pedidos. Ao mov. 37.1 o autor apresentou impugnação à contestação, rechaçando o alegado em contestação. Em petitórios de movs. 43/44 o autor e o réu citado indicaram as provas que pretendiam fossem produzidas. Pelo Juízo, ao mov. 46.1, foi determinada a intimação do autor para esclarecer a falta de cadastro junto ao PROJUDI do segundo réu. O autor, ao mov. 49.1, informou não possuir interesse na inclusão de outras pessoas no polo passivo. Ao mov. 51.1 foi determinada a intimação do autor para que se manifestasse especificamente acerca da inclusão de JOSÉ ANTONIO APARECIDO SUEROZ no polo passivo da demanda. Em petição lançada ao mov. 54.1 o autor manifestou desinteresse na inclusão de JOSÉ no polo passivo. Ao mov. 56.1 foi reconhecida a existência de litisconsórcio necessário e indeferida a desistência quanto ao réu JOSÉ ANTONIO. Pelo réu JOSÉ ANTONIO foi apresentada contestação ao mov. 92.1, sustentando, em sede preliminar, sua ilegitimidade passiva. Relatou que foi procurado pelo autor para aquisição do bem através de financiamento pelo programa Minha Casa Minha Vida, intermediada pela empresa ré. Ressaltou que nunca teve nenhum contato com a primeira requerida e nem recebeu qualquer valor do autor ou concorreu para qualquer dano que ele tenha sofrido. Pugnou pela não incidência da legislação consumerista, e pela improcedência dos pedidos, ou, em caso de procedência, pela modicidade no arbitramento dos danos morais. O autor apresentou impugnação à contestação ao mov. 97.1. Intimadas para especificarem provas a serem produzidas, as partes requereram a produção de prova oral e documental (movs. 105/107). O feito foi saneado ao mov. 109.1, afastando-se a preliminar de ilegitimidade passiva, indeferindo-se a inversão do ônus da prova e deferindo-se a produção de prova oral. Em decisão lançada ao mov. 162.1 foi reconhecida a preclusão para apresentação de rol de testemunhas pelo autor. Foi realizada audiência de instrução e julgamento ao mov. 187.1, oportunidade em que a prova oral, consistente no depoimento pessoal do representante da ré LAL, do autor e da testemunha arrolada pela ré LAL, foi parcialmente colhida, pois ficaram prejudicadas as oitivas em razão de problemas técnicos, sendo designada audiência em continuação. Foi realizada audiência em continuação ao mov. 247.1, oportunidade em que foi tomado o depoimento pessoal do preposto da requerida LAL e inquirida a testemunha Amanda Fernanda da Silva, além de homologada a desistência das demais testemunhas e indeferido o pedido para extinção do feito pela ausência do autor à audiência. A ré LAL PRESTES REPRESENTÇAÃO COMERCIAL apresentou alegações finais remissivas ao mov. 250.1. Pelo autor foram apresentadas alegações finais ao mov. 251.1, sustentando a congruência da prova produzida com o narrado na inicial e requerendo a procedência dos pedidos. Pelo réu JOSÉ ANTONIO foram apresentadas alegações finais remissivas ao mov. 252.1. Ao mov. 254.1 o julgamento foi convertido em diligência com a determinação de expedição de ofício ao Banco do Brasil e à Caixa Econômica Federal, que foram respondidos aos movs. 267/269. Em decisão lançada ao mov. 282.1 foi determinada a intimação do autor para juntar aos autos certidão de óbito, o que foi cumprido ao mov. 290.1-5. Pelo Juízo, ao mov. 297.1, foi nomeada a esposa do autor como administradora provisória do espólio. A habilitação da administradora provisória foi requerida ao mov. 310.1 e deferida ao mov. 334.1. É o relato. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Das preliminares/prejudiciais Inexistindo questões preliminares e/ou prejudiciais capazes de inviabilizar a análise do mérito da causa, ou mesmo nulidades que possam macular os atos e o processo como um todo, a questão trazida a juízo merece um provimento jurisdicional de cunho material. Mérito Do réu JOSÉ ANTONIO O réu JOSÉ ANTONIO sustentou que não recebeu valor algum do autor e que nunca teve qualquer contato com a imobiliária corré. Quanto ao primeiro ponto, não resta dúvida de que os pagamentos foram realizados a favor da corretora ou de terceiros, o que ficará mais claro à frente, mas a prova dos autos revelou que o réu JOSÉ, independente da existência de termo de administração para venda do bem (ou equivalente), se utilizou dos serviços dela para realizar (ou tentar realizar) a venda de seu imóvel ao autor. A testemunha AMANDA relatou ter tratado ao telefone com o réu JOSÉ e que o contrato foi assinado na sede da imobiliária: “Perguntas pelo Juízo: Que não é amiga das partes e não trabalha na empresa LAL; Perguntas pelo réu LAL PRESTES REP COMERCIAL: Que na época trabalhava na empresa e teve acompanhamento de boa parte da contratação do VITOR; que a princípio o VITOR chegou até a empresa no intuito de adquirir um imóvel e inclusive acha que teve contato pessoalmente com ele, recolheu as documentações e fez a simulação com os dados dele e da esposa para pedido de financiamento; que com a renda apresentada na época foi compatível o valor do imóvel que eles tinham interesse; que foi enviada a proposta ao vendedor para fazer a proposta de compra e venda em cima daquele valor de financiamento; que se não se engana os pedidos foram aprovados por duas instituições financeiras, Banco do Brasil e Caixa; que o contrato de compra e venda foi assinado dentro da empresa; que o corretor na época foi o Alexandre; que na época era ele quem fazia a intermediação das vendas; que provavelmente existe uma cláusula no contrato onde diz que parte do sinal ou o sinal pode ser repassado como adiantamento de comissão, corretagem; que a depoente já fez atendimento do VITOR; que é feita consulta anterior à contratação e até mesmo durante todo o processo e deixa o cliente ciente; que existem cláusulas no contrato que também explicam o risco que ele corre até mesmo de culpabilidade por não conseguir finalizar quando ele se encontra em algum órgão de restrição com o CPF incluso, tanto dele quanto da esposa; que é um risco e independe do CPF que estivesse no SPC ou SERASA; que pelo que se lembra na época a empresa tinha um corretor que era responsável por aproximar as partes e tinha também a responsabilidade de acompanhar a parte burocrática do processo; que era contratação de assessoria documental mesmo; que desempenhavam até mesmo a intermediação entre o correspondente e [inaudível]; que a empresa tinha parceria com o correspondente bancário; que confirma a forma de atuação da empresa descrita pela procuradora do réu LAL. Perguntas pelo réu JOSÉ ANTONIO: Que não se recorda se foi elaborado documento autorizando a venda do imóvel pela empresa LAL, mas que antes do contrato de compra e venda sempre era repassado uma proposta ou algo parecido em que o devedor tinha livre e espontânea vontade de aceitar ou não, e neste caso ele aceitou; que ele cedeu o imóvel para negociação e firmou junto com [inaudível] e a imobiliária; que é isso que se recorda; que se teve documento assinado ou não, não se lembra; que não se lembra se esse imóvel estava na carteira de imóveis da empresa, mas sim que houve autorização do vendedor para fazer a aproximação; que faziam a intermediação de imóveis que não estavam na carteira da empresa; que explicavam, na época, se fosse alguma situação parecida, tanto para o vendedor quanto para o comprador e aí era feita a proposta da parte do vendedor e passada para o comprador para daí ser firmada a concessão; que não se lembra se neste caso o imóvel estava no interno da empresa para venda; que se lembra de ter falado com o vendedor por telefone e estava certa a venda para o cliente; que não se lembra com quem ficou o valor dado a título de entrada, pois não tinha acesso, mas que geralmente quando é a título de comissão se dirige ao corretor responsável pela intermediação; que a depoente ficava mais na parte documental e de atendimento ao público; que pelo conhecimento que tinha é isso; que provavelmente o valor foi destinado a título de comissão; que não se recorda pois não tinha acesso inteiramente ao contrato, mas que pode ter tido acordo entre o corretor e o dono do imóvel para esse adiantamento de comissão; que não tem conhecimento de como foi feito o depósito do valor de dois mil e poucos reais, mas parece que foi na conta da esposa; que a destinação é para avaliação, que acha que foi destinada ao Banco do Brasil, que acaba até sendo uma taxa maior; que acredita a depoente que era para este fim; que não ia ser calculada em cima do valor da venda ou algo parecido que era destinada a essa despesa; Perguntas pelo

Expedição de documento (Outros documentos)

14/06/2024, 08:09

Procedência em Parte

13/06/2024, 18:53

Conclusão (para decisão)

07/03/2024, 01:02

Petição (Petição (outras))

26/02/2024, 17:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/02/2024, 13:43

Expedição de documento (Outros documentos)

15/01/2024, 17:20

Petição (Petição (outras))

13/12/2023, 17:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/12/2023, 12:17

Petição (Petição (outras))

08/12/2023, 13:16

Confirmada

20/11/2023, 00:18

Expedição de documento (Outros documentos)

09/11/2023, 15:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009215-28.2016.8.16.0160. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - Celular: (44) 3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009215-28.2016.8.16.0160 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$37.950,00 Autor(s): Vitor Donizete da Silva Réu(s): JOSE ANTONIO APARECIDO SUEROZ L.A.P. ALVES SERVICOS ADMINISTRATIVOS 1. Inicialmente, visto que a representante do espólio ingressou nos autos (mov. 310.1) sem apresentação de impugnação (art. 690, do CPC), defiro a habilitação. Proceda a Serventia às anotações necessárias com sua inclusão no polo passivo. 2. Para a continuidade do feito, renove-se a intimação pessoal determinada ao mov. 318.1 endereçada ao endereço indicado na procuração e comprovante de residência juntados aos movs. 310.2-3. 3. Diligências necessárias. Sarandi, data e hora da inserção no sistema. Paula Maria Torres Monfardini Juíza de Direito Substituta

06/11/2023, 00:00

Ato ordinatório

03/11/2023, 11:18

Mero expediente

18/10/2023, 22:21

Conclusão (para decisão)

05/07/2023, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0009215-28.2016.8.16.0160. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - Celular: (44) 3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009215-28.2016.8.16.0160 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$37.950,00 Autor(s): Vitor Donizete da Silva Réu(s): JOSE ANTONIO APARECIDO SUEROZ L.A.P. ALVES SERVICOS ADMINISTRATIVOS Despacho 1. Remetam-se os autos para a Juíza de Direito Substituta do Foro Regional de Sarandi, nos termos autorizados pelo SEI nº 0073403-23.2023.816.6000. 2. Diligências necessárias, intimem-se. Sarandi, data da assinatura digital. Ketbi Astir José Juíza de Direito

05/07/2023, 00:00

Mero expediente

20/06/2023, 17:31

Conclusão (para decisão)

30/03/2023, 17:49

Documento (Certidão)

30/03/2023, 17:20

Documento (Certidão)

14/03/2023, 15:10

Documento (Outros documentos)

15/02/2023, 15:53

Documento (Outros documentos)

15/02/2023, 15:48

Documento (Certidão)

18/01/2023, 13:32

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2022, 10:51

Documento (Outros documentos)

09/12/2022, 16:06

Documento (Outros documentos)

09/12/2022, 16:03

Decurso de Prazo

29/11/2022, 00:38

Confirmada

30/10/2022, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009215-28.2016.8.16.0160 Vistos, etc. 1. Intime-se a parte requerente, pessoalmente, no endereço indicado ao seq. 95, para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção por abandono. 2. Após, voltem conclusos. 3. Intimações e diligências necessárias. Sarandi, datado e assinado digitalmente. RODRIGO DA COSTA FRANCO Juiz de Direito Substituto

20/10/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/10/2022, 22:49

Expedição de documento (Outros documentos)

19/10/2022, 16:41

Mero expediente

19/10/2022, 16:07

Conclusão (para despacho)

19/10/2022, 12:20

Decurso de Prazo

18/10/2022, 00:37

Confirmada

23/09/2022, 00:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/09/2022, 08:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009215-28.2016.8.16.0160 Vistos, etc. 1. Considerando a habilitação realizada, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar continuidade ao feito. 2. Oportunamente, tornem conclusos para decisão. 3. Intimações e diligências necessárias. Sarandi, datado e assinado digitalmente. RODRIGO DA COSTA FRANCO Juiz de Direito Substituto

13/09/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/09/2022, 16:59

Mero expediente

12/09/2022, 16:24

Conclusão (para decisão)

12/09/2022, 12:36

Petição (Petição (outras))

06/09/2022, 10:48

Petição (Petição (outras))

31/08/2022, 16:38

Confirmada

31/08/2022, 00:02

Expedição de documento (Outros documentos)

20/08/2022, 14:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/08/2022, 00:32

Petição (Petição (outras))

27/07/2022, 10:50

Petição (Petição (outras))

21/07/2022, 17:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/07/2022, 10:02

Petição (Petição (outras))

17/07/2022, 15:38

Confirmada

01/07/2022, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009215-28.2016.8.16.0160 Vistos, etc. 1. Considerando o exposto ao seq. 290, determino a suspensão dos autos, nos termos do art. 313, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. No mais, considerando que não há nos autos informação de abertura de inventário, entendo que se faz necessária a nomeação de um administrador provisório. Isso porque, não havendo inventário, os bens do de cujus passam a compor o espólio, espólio este que, de acordo com as normas do Código Civil, passa a ser representado pelo cônjuge – conforme ordem do art. 1.797, inciso I, do diploma citado. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE A RESPEITO DA PENHORA DO IMÓVEL. ARTIGO 12, §2º, LEF. NÃO OBSERVÂNCIA. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. CÔNJUGE FALECIDA. ESPÓLIO REPRESENTADO PELO ADMINISTRADOR PROVISÓRIO, NO CASO, O PRÓPRIO EXECUTADO, DEVIDAMENTE INTIMADO DO ATO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 282, § 1º e 283 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM RELAÇÃO AO COPROPRIETÁRIO. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO EXTENSÍVEL A TODOS OS DEVEDORES (ARTIGO 125, III, CTN). DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR – 1ª C.Cível – 00567581-26.2020.8.16.0000 – Maringá – Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA – J. 12.04.2021). Feitas essas considerações, nomeio, a título de administradora provisória do espólio, a pessoa de Vera Lucia da Silva (esposa do falecido). 2.1. Saliento que não há que se falar em confusão na sucessão, vez que, em caso de eventual constrição, será determinada a intimação e reserva da quota parte de cada herdeiro. 3. Promova-se a sua citação na forma do despacho inicial proferido. 4. Oportunamente, voltem conclusos para demais diligências. 5. Diligências necessárias, intimem-se. Sarandi, datado e assinado digitalmente. RODRIGO DA COSTA FRANCO Juiz de Direito Substituto

21/06/2022, 00:00

Por decisão judicial

20/06/2022, 15:44

Expedição de documento (Outros documentos)

20/06/2022, 15:43

Outras Decisões

23/05/2022, 15:06

Conclusão (para decisão)

19/05/2022, 12:17

Petição (Petição (outras))

05/05/2022, 13:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/05/2022, 09:50

Confirmada

09/04/2022, 00:04

Expedição de documento (Outros documentos)

29/03/2022, 13:19

Petição (Petição (outras))

28/03/2022, 18:25

Confirmada

21/03/2022, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0009215-28.2016.8.16.0160. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009215-28.2016.8.16.0160 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$37.950,00 Autor(s): Vitor Donizete da Silva Réu(s): JOSE ANTONIO APARECIDO SUEROZ L.A.P. ALVES SERVICOS ADMINISTRATIVOS Despacho 1. Concedo o prazo de 05 dias ao Requerente, conforme requerido nos autos. 2. Diligências necessárias. Sarandi, data da assinatura digital. KETBI ASTIR JOSÉ JUÍZA DE DIREITO

11/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2022, 20:44

Mero expediente

10/03/2022, 14:05

Conclusão (para despacho)

03/03/2022, 14:35

Petição (Petição (outras))

02/03/2022, 17:50

Confirmada

07/02/2022, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0009215-28.2016.8.16.0160. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009215-28.2016.8.16.0160 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$37.950,00 Autor(s): Vitor Donizete da Silva Réu(s): JOSE ANTONIO APARECIDO SUEROZ L.A.P. ALVES SERVICOS ADMINISTRATIVOS Decisão 1. Considerando que o ofício de seq. 269 trouxe a informação de falecimento do mutuário, intime-se a parte requerente para manifestação em 15 (quinze) dias, oportunidade em que, se for o caso, deverá colacionar aos autos certidão de óbito. 2. Com a resposta, digam-se aos requeridos em 15 (quinze) dias. 3. Após, tornem conclusos. 4. Dil.Nec.Int. Sarandi, data da assinatura digital. Ketbi Astir José Juíza de Direito

28/01/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/01/2022, 17:56

Outras Decisões

19/01/2022, 13:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009215-28.2016.8.16.0160 Vistos, etc. 1. Ante os petitórios de seq. 276/277/278, contados e preparados voltem conclusos para prolação de sentença. 2. Intimações e diligências necessárias. Sarandi, datado e assinado digitalmente. RODRIGO DA COSTA FRANCO Juiz de Direito Substituto

26/10/2021, 00:00

Conclusão (para julgamento)

25/10/2021, 17:12

Outras Decisões

13/10/2021, 17:28

Conclusão (para decisão)

07/10/2021, 13:17

Petição (Petição (outras))

30/09/2021, 21:33

Petição (Petição (outras))

30/09/2021, 14:21

Petição (Petição (outras))

30/09/2021, 10:51

Confirmada

10/09/2021, 00:34

Confirmada

10/09/2021, 00:34

Confirmada

10/09/2021, 00:33

Expedição de documento (Outros documentos)

30/08/2021, 14:55

Documento (Outros documentos)

30/08/2021, 14:54

Confirmada

30/08/2021, 14:54

Documento (Outros documentos)

24/08/2021, 18:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/08/2021, 09:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/08/2021, 14:33

Confirmada

09/08/2021, 00:09

Confirmada

09/08/2021, 00:09

Confirmada

06/08/2021, 17:33

Expedição de documento (Ofício)

03/08/2021, 15:02

Expedição de documento (Ofício)

03/08/2021, 15:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0009215-28.2016.8.16.0160. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3264-1443 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009215-28.2016.8.16.0160 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$37.950,00 Autor(s): Vitor Donizete da Silva Réu(s): JOSE ANTONIO APARECIDO SUEROZ L A L PRESTES REPRESENTAÇÃO COMERCIAL E INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA ME Despacho 1. Converto o julgamento em diligência. 2. A fim de evitar arguições de nulidade, bem como, assegurar um julgamento seguro da causa, determino a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, bem como, ao Banco do Brasil, solicitando informações acerca de eventuais financiamentos e/ou propostas aprovadas/concedidas a parte requerente, oportunidade em que deverá ser aprovada toda a documentação pertinente. Ressalta-se que o prazo para resposta é de 30 (trinta) dias. 3. Com a resposta dos ofícios, digam-se as partes no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Após, voltem conclusos para prolação de sentença. 5. Dil.Nec.Int. Sarandi, data da assinatura digital. Ketbi Astir José Juíza de Direito

30/07/2021, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/07/2021, 15:40

Confirmada

29/07/2021, 15:37

Expedição de documento (Outros documentos)

29/07/2021, 09:19

Expedição de documento (Outros documentos)

29/07/2021, 09:19

Julgamento em Diligência

26/07/2021, 13:58

Conclusão (para julgamento)

29/04/2021, 11:58

Petição (Alegações finais)

28/04/2021, 21:37

Petição (Alegações finais)

28/04/2021, 21:14

Petição (Alegações finais)

28/04/2021, 14:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/04/2021, 20:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/04/2021, 09:49

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2021, 18:16

Confirmada

06/04/2021, 17:56

de Instrução (Juiz(a); realizada)

06/04/2021, 17:56

Decurso de Prazo

30/03/2021, 02:50

Confirmada

30/03/2021, 00:22

Confirmada

30/03/2021, 00:22

Confirmada

19/03/2021, 14:52

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2021, 14:07

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2021, 14:07

Documento (Certidão)

19/03/2021, 14:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/11/2020, 16:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/11/2020, 16:08

Confirmada

28/11/2020, 00:20

Confirmada

27/11/2020, 00:35

Petição (Petição (outras))

20/11/2020, 11:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/11/2020, 10:59

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/11/2020, 14:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/11/2020, 15:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/11/2020, 15:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/11/2020, 15:00

de Instrução (designada)

17/11/2020, 12:47

Expedição de documento (Outros documentos)

17/11/2020, 12:44

de Instrução (cancelada)

17/11/2020, 12:44

Expedição de documento (Outros documentos)

16/11/2020, 16:23

Documento (Certidão)

16/11/2020, 16:23

Petição (Petição (outras))

13/10/2020, 19:21

Petição (Petição (outras))

13/10/2020, 10:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/09/2020, 00:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/09/2020, 00:34

Petição (Petição (outras))

15/09/2020, 15:30

Petição (Petição (outras))

15/09/2020, 10:56

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/09/2020, 10:20

Petição (Petição (outras))

15/09/2020, 10:20

Expedição de documento (Outros documentos)

11/09/2020, 17:29

Expedição de documento (Outros documentos)

11/09/2020, 17:28

Mero expediente

02/09/2020, 15:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/08/2020, 18:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/08/2020, 17:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/08/2020, 17:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/08/2020, 00:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/08/2020, 00:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/08/2020, 00:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/08/2020, 00:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/08/2020, 00:34

Conclusão (para decisão)

14/08/2020, 12:43

de Instrução (designada)

14/08/2020, 12:42

Expedição de documento (Outros documentos)

14/08/2020, 09:55

Expedição de documento (Outros documentos)

13/08/2020, 19:21

de Instrução (Juiz(a); realizada)

13/08/2020, 19:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/08/2020, 16:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/08/2020, 16:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/08/2020, 10:16

Expedição de documento (Outros documentos)

11/08/2020, 18:18

Documento (Certidão)

11/08/2020, 18:17

Petição (Petição (outras))

10/08/2020, 18:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/08/2020, 12:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/08/2020, 12:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/07/2020, 15:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/07/2020, 01:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/07/2020, 01:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/07/2020, 01:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/07/2020, 01:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/07/2020, 00:59

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/07/2020, 00:58

Expedição de documento (Outros documentos)

09/07/2020, 17:08

Expedição de documento (Outros documentos)

09/07/2020, 17:08

Expedição de documento (Outros documentos)

09/07/2020, 17:08

de Instrução (Juiz(a); designada)

09/07/2020, 17:07

Outras Decisões

07/07/2020, 15:51

Conclusão (para decisão)

07/07/2020, 13:00

de Instrução (cancelada)

06/07/2020, 16:38

Petição (Petição (outras))

06/07/2020, 15:54

Petição (Petição (outras))

06/07/2020, 14:32

Documento (Certidão)

01/07/2020, 18:08

Petição (Petição (outras))

30/06/2020, 16:36

Documento (Certidão)

26/06/2020, 16:14

Petição (Petição (outras))

17/06/2020, 14:56

Petição (Petição (outras))

04/06/2020, 11:20

Petição (Petição (outras))

02/06/2020, 10:32

Ato ordinatório

01/06/2020, 22:27

Ato ordinatório

01/06/2020, 22:23

Ato ordinatório

01/06/2020, 22:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/05/2020, 01:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/05/2020, 01:31

Petição (Petição (outras))

29/05/2020, 11:51

Ato ordinatório

26/05/2020, 16:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/05/2020, 10:34

Petição (Petição (outras))

25/05/2020, 10:33

Petição (Petição (outras))

22/05/2020, 16:57

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2020, 18:28

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2020, 18:28

Documento (Outros documentos)

20/05/2020, 18:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/05/2020, 15:44

Petição (Petição (outras))

19/05/2020, 13:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/05/2020, 15:31

Petição (Petição (outras))

08/05/2020, 11:54

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/04/2020, 00:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/04/2020, 00:32

Ato ordinatório

07/04/2020, 19:15

Ato ordinatório

07/04/2020, 19:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/04/2020, 18:09

Petição (Petição (outras))

07/04/2020, 18:04

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2020, 16:58

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2020, 16:58

de Instrução (designada)

31/03/2020, 16:58

de Instrução (cancelada)

31/03/2020, 16:57

Mero expediente

31/03/2020, 15:29

Conclusão (para despacho)

30/03/2020, 16:08

Documento (Certidão)

30/03/2020, 16:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/03/2020, 00:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/03/2020, 00:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/03/2020, 00:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/03/2020, 00:17

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2020, 16:05

Documento (Outros documentos)

13/03/2020, 16:05

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2020, 15:45

de Instrução (designada)

13/03/2020, 15:44

Decisão de Saneamento e Organização

04/03/2020, 16:40

Conclusão (para decisão)

04/12/2019, 15:27

Petição (Petição (outras))

29/11/2019, 15:10

Petição (Petição (outras))

29/11/2019, 10:26

Petição (Petição (outras))

28/11/2019, 10:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/11/2019, 00:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/11/2019, 00:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/11/2019, 00:26

Expedição de documento (Outros documentos)

11/11/2019, 16:23

Documento (Outros documentos)

11/11/2019, 16:22

Petição (Petição (outras))

28/10/2019, 18:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/09/2019, 11:17

Expedição de documento (Outros documentos)

06/09/2019, 14:25

Documento (Outros documentos)

06/09/2019, 14:16

Petição (Contestação)

22/08/2019, 17:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/08/2019, 16:33

Documento (Certidão)

18/07/2019, 13:46

Expedição de documento (Carta)

16/07/2019, 14:27

Petição (Petição (outras))

02/07/2019, 15:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/06/2019, 00:08

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2019, 14:15

Documento (Outros documentos)

28/05/2019, 14:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/05/2019, 14:13

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2019, 17:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/03/2019, 16:10

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2019, 12:14

Expedição de documento (Outros documentos)

21/03/2019, 14:16

Expedição de documento (Outros documentos)

21/03/2019, 14:06

Expedição de documento (Outros documentos)

21/03/2019, 13:52

Expedição de documento (Outros documentos)

21/03/2019, 13:34

Expedição de documento (Outros documentos)

21/03/2019, 11:44

Expedição de documento (Outros documentos)

21/03/2019, 11:20

Documento (Outros documentos)

21/03/2019, 10:57

Petição (Petição (outras))

20/02/2019, 18:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/01/2019, 10:31

Expedição de documento (Outros documentos)

24/01/2019, 17:22

Documento (Outros documentos)

24/01/2019, 17:22

Documento (Certidão)

16/01/2019, 11:16

Petição (Petição (outras))

12/12/2018, 15:53

Documento (Certidão)

30/11/2018, 14:19

Expedição de documento (Carta)

22/11/2018, 18:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/11/2018, 00:19

Petição (Petição (outras))

14/11/2018, 15:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/11/2018, 14:43

Documento (Informações)

09/11/2018, 15:16

Expedição de documento (Outros documentos)

08/11/2018, 15:37

Remessa (em diligência)

08/11/2018, 15:36

Ato ordinatório

08/11/2018, 15:35

Decisão Interlocutória de Mérito

24/10/2018, 16:30

Conclusão (para decisão)

21/08/2018, 18:03

Petição (Petição (outras))

30/07/2018, 15:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/07/2018, 10:02

Expedição de documento (Outros documentos)

02/07/2018, 10:34

Mero expediente

26/06/2018, 17:26

Conclusão (para decisão)

17/05/2018, 17:20

Petição (Petição (outras))

24/04/2018, 17:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/04/2018, 16:32

Expedição de documento (Outros documentos)

28/03/2018, 16:58

Mero expediente

21/03/2018, 16:49

Conclusão (para decisão)

21/11/2017, 14:38

Petição (Petição (outras))

06/10/2017, 13:28

Petição (Petição (outras))

02/10/2017, 16:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/10/2017, 00:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/09/2017, 17:28

Expedição de documento (Outros documentos)

21/09/2017, 15:56

Documento (Outros documentos)

21/09/2017, 15:56

Petição (Petição (outras))

02/08/2017, 15:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/07/2017, 12:21

Expedição de documento (Outros documentos)

17/07/2017, 16:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/06/2017, 00:11

Petição (Contestação)

13/06/2017, 18:23

Por decisão judicial

23/05/2017, 14:13

Documento (Outros documentos)

23/05/2017, 14:11

Petição (Petição (outras))

12/04/2017, 11:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/04/2017, 10:53

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2017, 16:17

Documento (Outros documentos)

10/04/2017, 16:17

Petição (Petição (outras))

22/02/2017, 10:50

Petição (Petição (outras))

01/02/2017, 13:50

Petição (Petição (outras))

01/02/2017, 13:48

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/01/2017, 14:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/01/2017, 00:04

Expedição de documento (Outros documentos)

19/01/2017, 15:02

Documento (Outros documentos)

19/01/2017, 15:02

Expedição de documento (Carta)

19/01/2017, 14:59

Expedição de documento (Outros documentos)

16/01/2017, 15:30

Mero expediente

16/01/2017, 13:30

Conclusão (para despacho)

09/01/2017, 15:52

Petição (Petição (outras))

16/12/2016, 16:19

Petição (Petição (outras))

15/12/2016, 16:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/12/2016, 16:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/12/2016, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/11/2016, 19:12

Mero expediente

03/11/2016, 17:31

Conclusão (para despacho)

01/11/2016, 15:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/10/2016, 16:27

Recebimento

31/10/2016, 13:55

Distribuição (competência exclusiva)

31/10/2016, 13:55

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/10/2016, 13:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/10/2016, 13:51

Remessa (em diligência)

31/10/2016, 11:52

Petição (Petição inicial)

31/10/2016, 11:52

—

Advogados / Representantes(14)

Definitivo

Desarquivamento

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Ofício)

Expedição de documento (Ofício)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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