Execução Fiscal 0007757-17.2005.8.16.0174 - TJPR

Execução Fiscal 0007757-17.2005.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/08/2022, 17:34

Documento (Informações)

09/08/2022, 17:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007757-17.2005.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007757-17.2005.8.16.0174 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Valor da Causa: R$1.452,06 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): Massa Falida de Bortolozzo Industria e Comercio DECISÃO Vistos e examinados 1. Impõe a Lei 6.149 de 09 de setembro de 1970 a obrigação de o juiz apor seu visto no cálculo de custas. Assim, verificada a conta, sem necessidade de anotações e adições, tenho-a como pronta para o preparo, nos termos da legislação que rege a matéria – Decreto n. 932/1932, Lei n. 6.149/1970 com suas alterações, Instrução Normativa n. 2/2012 da Corregedoria-Geral de Justiça, dentre outros diplomas legais, motivo pelo qual a homologo-a por sentença, figurando como devedor a parte executada. 2. Expeça-se certidão para fins de habilitação do crédito oriundo das custas nos autos de recuperação judicial. 3. Intime-se. Diligências necessárias. União da Vitória, 05 de agosto de 2022. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito

08/08/2022, 00:00

Remessa (em diligência)

05/08/2022, 15:43

Documento (Certidão)

05/08/2022, 15:43

deferimento

05/08/2022, 13:45

Conclusão (para decisão)

05/08/2022, 09:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/08/2022, 22:43

Confirmada

29/07/2022, 00:04

Expedição de documento (Outros documentos)

18/07/2022, 12:41

Documento (Outros documentos)

18/07/2022, 12:39

Confirmada

18/07/2022, 12:35

Remessa (em diligência)

15/07/2022, 09:09

Trânsito em julgado

15/07/2022, 09:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/07/2022, 23:44

Documentos

Conclusão

•08/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007757-17.2005.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007757-17.2005.8.16.0174 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Valor da Causa: R$1.452,06 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): Massa Falida de Bortolozzo Industria e Comercio Vistos etc. Trata-se de examinar a exceção de pré-executividade deduzida pelo Síndico da parte executada, no qual defende a ocorrência de prescrição intercorrente no presente feito, ao argumento que este ficou paralisado entre Junho de 2015 e Agosto de 2021, ou seja, seis anos, lapso temporal este que teria implementado o período prescricional. Roga pela extinção do feito. Intimado, o exequente se manifestou no ev. 45, ocasião em que advogou pela inexistência da prescrição intercorrente. Vieram os autos conclusos em 1o de setembro de 2021. É o relato, DECIDO. Tenho que, no caso dos autos, não restou implementado o prazo prescricional para reconhecimento da prescrição intercorrente defendida pela parte executada. Observa-se que, no caso dos autos, houve a arrematação de 40 (Quarenta) portas internas, padrão imbuia, fato este que suspendeu o período referente a contagem da prescrição intercorrente. Contudo, momentos antes do presente feito ser digitalizado e inserido no PROJUDI, houve a prolação da decisão encartada no ev. 1.50, cuja decisão declarou cancelada a arrematação realizada no presente feito e, ainda, determinou a suspensão nos termos da decisão anteriormente proferida, encartada no ev. 1.48. Neste ponto, destaco que apenas após a decisão proferida no ev. 1.50, que tornou sem efeito a arrematação realizada nos autos, é que o prazo prescricional intercorrente se iniciaria somente, com a cessação da causa interruptiva (arrematação). Com efeito, é certo que a partir do momento que houve o cancelamento da arrematação realizada nos autos (Ev. 1.50 - em Novembro de 2015), cessou a causa interruptiva da prescrição, e, desta forma, não há que se falar, por ora, em decurso do prazo prescricional e, consequentemente, na implementação do prazo para eventual reconhecimento da prescrição intercorrente. Dito isso, REJEITO a exceção oposta. Intimem-se. Preclusa a presente decisão, intime-se a parte exequente para dar andamento no feito, em dez dias. União da Vitória, 01 de setembro de 2021. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito

02/09/2021, 00:00

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