Procedimento Comum Cível 0032927-32.2018.8.16.0013 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0032927-32.2018.8.16.0013 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0032927-32.2018.8.16.0013/2 Recurso: 0032927-32.2018.8.16.0013 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Requerente(s): LOJAS QUERO-QUERO S/A Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ Depreende-se dos autos, que o recurso especial foi interposto sem a petição recursal. Sendo assim, a parte recorrente deixou de cumprir os requisitos de admissibilidade previstos no diploma processual civil. A ausência do necessário pedido de reforma da decisão recorrida configura erro formal injustificável, não passível de corrigenda ulterior pela parte. Consoante dispõe o artigo 1.029, do Código de Processo Civil, o recurso especial deve ser interposto em petição que deverá conter: “I - a exposição do fato e do direito; II - a demonstração do cabimento do recurso interposto; III - as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão recorrida.” É assente o entendimento do Tribunal Superior, que “(...) a ausência das razões recursais configura vício insanável, ficando impossibilitada a parte interessada de apresentá-las em momento posterior, dada a incidência da preclusão consumativa, não sendo, por isso mesmo, hipótese de aplicação do art. 932, parágrafo único, do CPC.” (EDcl no AgInt no AREsp 1974252, Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado em 01/02/2022, DJe 02/02/2022). - Destaquei. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. PETIÇÃO INCOMPLETA. ÔNUS DA PARTE AGRAVANTE. NÃO PROVIMENTO. 1. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c.c. os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. 2. Não merece conhecimento o recurso que se encontra incompleto, de forma a inviabilizar a compreensão da controvérsia. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1470791/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 25/11/2019, DJe 02/12/2019). - Destaquei. Diante do exposto, não conheço do recurso interposto. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1° Vice-Presidente AR-72E

11/03/2022, 00:00

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