Procedimento Comum Cível 0006940-98.2012.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0006940-98.2012.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/09/2023, 16:56

Documento (Informações)

04/09/2023, 15:59

Remessa (em diligência)

24/08/2023, 18:59

Documento (Outros documentos)

24/08/2023, 18:59

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/05/2023, 12:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/05/2023, 10:25

Confirmada

24/05/2023, 10:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006940-98.2012.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 6º andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - Celular: (43) 3572-3483 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006940-98.2012.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis Valor da Causa: R$55.846,00 Autor(s): Roberto Cremonez (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida Adhemar Pereira de Barros, 325 - Bela Suiça - LONDRINA/PR - CEP: 86.050-190 Réu(s): Município de Londrina/PR (CPF/CNPJ: 75.771.477/0001-70) AV. DUQUE DE CAXIAS, 635 - LONDRINA/PR - CEP: 86.015-901 Vistos. I – Indefiro o requerimento de mov. 115 eis que se trata de pedido administrativo de pagamento formulado diretamente perante a municipalidade. Assim, ausente RPV expedida perante este Juízo não há como se determinar a adoção de medidas coercitivas, tais como o sequestro de rendas públicas. II – Portanto, se não instaurado o pedido de cumprimento de sentença e considerando que já recolhidas as custas processuais, promova-se o arquivamento dos autos com as cautelas de praxe, estilo e anotações necessárias, conforme Código de Normas e disposições contidas em Portaria em vigência neste Juízo, sem necessidade de sentença de extinção do cumprimento de sentença visto que não instaurada esta fase processual. Intimem-se. Londrina, data lançada eletronicamente. (Assinatura digital) Emil T. Gonçalves Juiz de Direito (ral)

24/05/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/05/2023, 15:29

Petição (Petição (outras))

16/05/2023, 10:01

Outras Decisões

16/05/2023, 08:08

Conclusão (para decisão)

04/05/2023, 16:04

Petição (Petição (outras))

04/05/2023, 15:47

Documento (Outros documentos)

20/04/2023, 16:30

Ato ordinatório

19/04/2023, 09:33

Documentos

Conclusão

•24/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0006940-98.2012.8.16.0014/2 Recurso: 0006940-98.2012.8.16.0014 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis Requerente(s): Município de Londrina/PR Requerido(s): Roberto Cremonez MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR interpôs tempestivo recurso extraordinário, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferidos pela Primeira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. O recorrente, preliminarmente, arguiu a repercussão geral e, no mérito, sustentou ter ocorrido ofensa aos artigos 5º, inciso II, 37, “caput”, 93, 146, inciso III, alíneas “a” e “b”, 150, inciso I, e 156, inciso II, da Constituição Federal, por entender que “A lei é expressa em consignar que a base de cálculo é o valor venal e não outra coisa! (...) Trata-se do Princípio da Estrita Legalidade, da Tipicidade, ínsitos ao direito tributário. Não é possível (conveniente) o elastecimento destes, sob pena de desnaturá-los. Ora, o 1T131 deve ser recolhido pelo valor venal apura o e não pelo valor da arrematação realizada, sem qualquer correção monetária e juros. A redação do dispositivo legal é límpida: a base de cálculo do imposto é o v flor venal do imóvel. Tudo o que foge disso é inovação à lei (fere o princípio constitucional tributário da estrita legalidade) e deve ser afastado pelo E.STF” (mov. 1.1, Pet 2). De início, o presente recurso foi inadmitido (mov. 1.6, Pet 2), razão pela qual o recorrente interpôs Agravo em Recurso Extraordinário. Na sequência, o Supremo Tribunal Federal vinculou a questão recursal ao Tema 993 (ARE 1.122.122 – mov. 1.5, AIRE 4), no qual aquela Corte decidiu pela ausência de repercussão geral, por não se tratar de matéria constitucional. Confira-se: “Recurso extraordinário com agravo. ITBI. Base de cálculo. Princípio da legalidade. Súmula 636/STF. Interpretação da legislação local. Súmula 280/STF. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à base de cálculo aplicada ao ITBI fundada na interpretação da legislação local, no Código Tributário Nacional e no princípio da legalidade” (ARE 1122122 RG, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 10/05/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-101 DIVULG 23-05-2018 PUBLIC 24-05-2018). Desse modo, aplica-se o artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil de 2015. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário interposto pelo MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR, com fundamento no artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR35

10/12/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Remessa (em diligência)

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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