Cumprimento de sentença 0009996-93.2009.8.16.0031 - TJPR

Cumprimento de sentença 0009996-93.2009.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

31/01/2026, 02:54

Confirmada

06/12/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009996-93.2009.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7485 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009996-93.2009.8.16.0031 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Arrendamento Mercantil Valor da Causa: R$150.000,00 Exequente(s): EMILIO ANTUNES DA COSTA MIKLA´EL JHONATAS BENDO ALVES Executado(s): Egleide Montarroyos de Melo Gilberto Graciano de Melo SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença movido por EMILIO ANTUNES DA COSTA e MIKLA´EL JHONATAS BENDO ALVES em face de EGLEIDE MONTARROYOS DE MELO e GILBERTO GRACIANO DE MELO, objetivando o cumprimento de sentença para a reintegração da área objeto da lide e o pagamento de honorários advocatícios e das custas despesas processuais (mov. 692.1). O cumprimento de sentença foi recebido nos termos do art. 523 do CPC (obrigação de pagar quantia). A parte exequente postulou o prosseguimento dos atos executórios e a expedição de mandado para dar posse à área objeto da lide (mov. 705.1). Sobreveio acordo firmado por MIKLA´EL JHONATAS BENDO ALVES, EGLEIDE MONTARROYOS DE MELO e GILBERTO GRACIANO DE MELO, constando que o seu objeto é o pagamento de honorários advocatícios (mov. 736.1). Determinou-se a intimação da parte exequente para ratificar o requerimento de suspensão da presente demanda, ou esclarecer se pretende o prosseguimento quanto à obrigação de fazer, tendo em vista o pedido de expedição de mandado formulado ao mov. 705.1. Determinada também a intimação para indicar se o acordo inclui a obrigação de pagamento das custas e despesas processuais requeridas ao mov. 692.1, p. 2. A parte exequente requereu a suspensão do processo até o cumprimento integral do acordo (mov. 750.1). 2. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado e determino a suspensão do feito até o cumprimento integral da obrigação, nos termos do art. 922 do CPC/15, conforme requerido pelas partes. Custas processuais e honorários advocatícios na forma do acordo. Não havendo deliberação neste sentido, custas processuais pro rata e cada parte arcará com os honorários advocatícios de seu patrono. Procedam-se às diligências eletrônicas e físicas necessárias para o levantamento de eventuais restrições existentes, caso necessário. 3. DISPOSIÇÕES FINAIS Decorrido o prazo para recurso, ou havendo a renúncia ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Decorrido o prazo da suspensão, manifeste-se a parte exequente sobre a satisfação do débito, sendo o silêncio considerado como pagamento integral. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Guarapuava, datado eletronicamente. Rafhael Wasserman Juiz de Direito TA

Por decisão judicial

25/11/2025, 09:02

Expedição de documento (Outros documentos)

25/11/2025, 08:53

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

24/11/2025, 17:09

Conclusão (para julgamento)

24/11/2025, 11:30

Petição (Petição (outras))

20/10/2025, 17:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/10/2025, 17:48

Confirmada

12/10/2025, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 740) DECORRIDO PRAZO DE EMILIO ANTUNES DA COSTA (29/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/10/2025, 14:56

Ato ordinatório

01/10/2025, 14:56

Ato ordinatório

01/10/2025, 14:56

Ato ordinatório

01/10/2025, 14:55

Documentos

Conclusão

•04/12/2025, 00:00

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009996-93.2009.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7485 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009996-93.2009.8.16.0031 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Arrendamento Mercantil Valor da Causa: R$150.000,00 Polo Ativo(s): Egleide Montarroyos de Melo Gilberto Graciano de Melo Polo Passivo(s): EMILIO ANTUNES DA COSTA 1. Recebo o pedido de mov. 692.1. Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. Anote-se que consta como credores EMÍLIO ANTUNES DA COSTA e MIKLÒEL JHÔNATAS BENDO ALVES e como devedores EGLEIDE MONTARROYOS DE MELO e GILBERTO GRACIANO DE MELO. Diligências necessárias. 1.1. Nos termos do art. 523, caput, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada para que pague o débito exequendo no prazo de 15 (quinze) dias, cientificando-a de que não pagando neste prazo, o débito será acrescido de multa de 10% e também de honorários de advogado de 10% (artigo 523, §1º, CPC), além de penhora de bens e custas pela fase do processo. 1.2. Caso efetuado o pagamento parcial no prazo de 15 (quinze) dias, a multa e os honorários incidirão somente sobre o restante devido (artigo 523, §2º, CPC). 2. Não havendo tempestivamente o pagamento voluntário, certifique-se, e não havendo apresentação de impugnação com pedido de atribuição de efeito suspensivo (artigo 525, §1º, do CPC), promova-se a pesquisa junto ao Sisbajud, caso requerido pela parte exequente, seguindo-se os atos de expropriação (artigo 523, §3º, CPC). Solicitada expressamente, autorizo a utilização da ferramenta Teimosinha. 2.1. Realizada a indisponibilidade de valor não ínfimo e juntado o extrato nos autos do sistema Sisbajud, deverá a Secretaria intimar a parte executada da indisponibilidade, por meio de advogado ou pessoalmente, se não tiver constituído procurador, para se manifestar em 05 (cinco) dias, nos moldes do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC, com a advertência de que, não havendo manifestação, a indisponibilidade será convertida em penhora, da qual fica desde logo intimada. 2.1.1. Havendo manifestação da parte executada em razão do art. 854, § 3º, do CPC, intimar a parte exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Na sequência, autos conclusos para deliberações. 2.2. Não havendo manifestação da parte executada sobre a indisponibilidade ou sendo esta rejeitada pelo Juízo, deverá a Secretaria realizar a transferência dos valores para conta judicial da Caixa Econômica Federal, com a juntada nos autos do extrato da conta judicial obtido no sistema eletrônico da instituição financeira oficial, ficando dispensada, por tais extratos atenderem os requisitos previstos no art. 838 do CPC, a formalização do termo de penhora, com supedâneo no § 5º do art. 854 do CPC. 2.2.1. Cumprido o item anterior, na hipótese de a parte executada ter apresentado manifestação sobre a indisponibilidade (art. 854, § 3º, do CPC), a Secretaria deverá intimar a parte executada sobre a penhora realizada, de acordo com o art. 841 do CPC. 2.2.2. Decorridos os prazos legais de defesa do devedor, não advindo manifestação da parte executada, intimar a parte exequente para manifestação, ficando autorizada a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados em conta judicial sem impugnação pela parte executada, após certidão lançada nos autos. 3 – Não garantida a execução, havendo pedido da parte exequente, defiro desde já o bloqueio via Sistema Renajud, devendo a Secretaria diligenciar eventuais veículos de propriedade da parte executada. Friso que se impõe a restrição mais grave (circulação/total), na medida em que o meio mais eficaz não só para restrição do bem como também para futura localização, salvo se houver gravame de alienação fiduciária, ocasião em que a Secretaria não deverá, neste momento, inserir a restrição e observará o art. 96 da Portaria nº 01/2020. 3.1 – Em caso de resultado positivo, com a juntada do extrato da diligência via sistema Renajud e inexistindo gravame de alienação fiduciária, lavrar termo de penhora do veículo automotor e intimar a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar prosseguimento no feito, ficando desde já advertida de que, se existir interesse na apreensão, avaliação e alienação do veículo, deverá indicar o endereço de sua localização, sob pena de levantamento da penhora. 3.1.1 – Havendo indicação da localização, expeça-se mandado de avaliação, intimação (art. 829, § 1°, CPC). Quanto ao depósito, deverá o Oficial de Justiça proceder a remoção do bem, que deverá ser depositado em poder do exequente ou, em caso de difícil remoção ou quando anuir o autor, deverão ser depositados em poder do executado (art. 840, §§ 1º e 2º, CPC), considerando-se a deliberação tomada no SEI 0021982-91.2023.8.16.6000 pela Excelentíssima Juíza Diretora do Fórum, a qual proibiu a Serventia do Distribuidor, Contador, Partidor, Avaliador e Depositário Público da Comarca de Guarapuava de recepcionar bens em depósito, à exceção daqueles que não impliquem remoção e não exijam espaço físico perante o Depósito Público. 3.2 – Havendo gravame de alienação fiduciária no veículo, intimar a parte para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre o interesse na penhora dos direitos decorrentes da alienação, devendo, em tal situação, indicar os dados do credor fiduciário e o respectivo endereço para sua intimação, na forma prevista no art. 855 do Código de Processo Civil. 3.2.1 – Havendo interesse na penhora dos direitos, deverá a Secretaria realizar o bloqueio de transferência do veículo no sistema Renajud, com a juntada do extrato no processo e a intimação da instituição financeira e da parte executada da penhora, na forma do art. 841 do CPC, bem como para a instituição financeira, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhar informação atualizada sobre o negócio jurídico. Com a resposta da instituição financeira, intimar a parte exequente, com prazo de 05 (cinco) dias. 3.2.2 – Havendo petição a qualquer tempo da parte exequente indicando o desinteresse na penhora dos direitos decorrentes da alienação fiduciária, deverá a Secretaria realizar o imediato desbloqueio do veículo a qualquer tempo. Tal procedimento deverá ser adotado sempre quando o exequente não demonstrar interesse na manutenção do bloqueio via Renajud, independentemente de existir ou não gravame de alienação fiduciária. 4 – Havendo pedido da parte exequente, defiro desde já a consulta pelo sistema Infojud. Cabe observar que o Superior Tribunal de Justiça ratificou seu posicionamento “no sentido de que o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser estendido para os sistemas INFOJUD e RENAJUD, como meio de prestigiar a efetividade da execução, não sendo necessário o exaurimento de todas as vias extrajudiciais de localização de bens do devedor para a utilização do sistema de penhora eletrônica” (REsp n. 1.988.903/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 12/5/2022.) Destarte, diligencie-se no sistema Infojud as últimas 03 (três) declarações de Imposto de Renda da parte executada, cumprindo o art. 100 da Portaria nº 01/2020. 5 – Não localizados bens penhoráveis, havendo pedido da parte exequente, defiro a expedição de mandado para penhora de bens, nos termos do art. 836, §§ 1° e 2°, do Código de Processo Civil. 5.1 – Expeça-se mandado de constatação, penhora e intimação. Atente-se o Sr. Oficial de Justiça ao rol de bens impenhoráveis descritos no art. 833 do CPC. 5.2 – Realizada a penhora e não havendo manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar interesse na adjudicação, alienação em hasta pública ou venda particular do(s) bem(s), sob pena de levantamento da penhora pela falta de interesse. 6 – Não efetuado o pagamento pela parte executada, tampouco garantida a execução, havendo pedido da parte exequente, registre-se o nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, via sistema SerasaJud, nos termos do art. 782, § 3º do CPC. 6.1 – Atente-se que não deverá haver inscrição caso haja penhora concretizada. A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta (art. 782, § 4º CPC). 7 – Caso as diligências acima se mostrem infrutíferas, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias. 8.1 – Oportunamente, voltem conclusos. PENHORA REALIZADA - AVALIAÇÃO 9 – Recaindo a penhora sobre bens móveis e imóveis em geral, expeça-se o competente mandado para avaliação dos bens penhorados, nos termos do art. 870 e seguintes do CPC. 9.1 – Havendo a necessidade de apresentação de documento por quaisquer das partes para a realização da avaliação, intimar a parte para a sua juntada, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena da aplicação do disposto no art. 774, incisos III e IV, do Código Processo Civil. 9.2 – Com a avaliação, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 10 (dez) dias, salvo se a providência já foi realizada pelo Sr. Oficial de Justiça. 9.3 – Oferecida impugnação à avaliação, abrir vista a parte contrária para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias. 9.4 – Não havendo impugnação ou resolvidas eventuais impugnações, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar seu interesse na adjudicação, alienação em hasta pública ou venda particular do(s) bem(s), sob pena de levantamento da penhora pela falta de interesse. 9.5 – Havendo requerido de adjudicação, cumpra-se o art. 106 da Portaria 01/2020. 9.6 – Requerida a alienação por iniciativa particular (art. 880 do Código de Processo Civil), a parte exequente deverá expor as condições em que pretende que seja realizada (art. 880, caput, parte final e § 1º do Código de Processo Civil). 9.7 – Em caso de requerimento de alienação em hasta pública (art. 886 do Código de Processo Civil), antes de remeter os autos à conclusão, a secretaria deverá observar: a) em caso de bem imóvel, se foram juntados aos autos demonstrativo do cálculo e cópia das matrículas dos imóveis, ambos atualizados (máximo de 30 dias), bem como a data de avaliação do imóvel. a.1) Superado o prazo de 06 (seis) meses da avaliação, remetam-se os autos ao contador judicial para que realize a correção monetária da avaliação do(s) imóvel(s) no prazo de 10 (dez) dias. b) em caso de bem móvel, se foram juntados aos autos demonstrativo do cálculo e a data de avaliação do bem. 10 – Considerando que o acórdão proferido pelo E. Tribunal de Justiça do Paraná julgou improcedente o feito (mov. 693.1), expeça-se mandado para desocupação no prazo de 15 (quinze) dias e, persistindo a inércia, para que haja a reintegração de posse. 10.1. Salienta-se os executados deverão desocupar o imóvel, deixando-o nas mesmas condições em que encontraram, ressalvado direito de obter indenização por eventuais danos e/ou benfeitorias verificadas. 10.1.1. Em tempo, autorizo reforço policial em caso de necessidade, devendo o responsável pelo cumprimento do mandado certificar todo o ocorrido. 10.2. No mais, cumpra-se conforme a portaria desse Juízo. 11 – Oportunamente, voltem conclusos. A cópia desta decisão, acompanhada dos necessários documentos e peças para sua compreensão e individualização, servirá como ofício, carta ou mandado de citação ou intimação, carta precatória ou qualquer outro expediente tendente a dar cumprimento às determinações. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado eletronicamente. Heloísa Mesquita Fávaro Barros Juíza de Direito Substituta

06/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009996-93.2009.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA PROJETO DE ENFRENTAMENTO DE ACERVO - VARA CÍVEL - PROJUDI Curitiba, s/n - Curitiba/PR Autos nº. 0009996-93.2009.8.16.0031 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Arrendamento Mercantil Valor da Causa: R$150.000,00 Polo Ativo(s): Egleide Montarroyos de Melo Gilberto Graciano de Melo Polo Passivo(s): EMILIO ANTUNES DA COSTA Seq. 661.1. Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por EMILIO ANTUNES DA COSTA, requerido nestes autos, em face da sentença de seq. 656.1. Aduziu, em síntese, que referido decisum incorreu em omissão, obscuridade e contradição. Foram apresentadas contrarrazões em seq. 668.1, nas quais pugnou-se pela improcedência dos embargos. A parte opôs embargos de declaração no prazo legal, sendo desta forma tempestivos, motivo pelo qual os recebo e passo a deliberar sobre o seu mérito. Decido. Sustentou o ora embargante que a decisão atacada incorreu em omissão, obscuridade e contradição, alegando que a decisão está em total contradição com as provas produzidas. Pois bem. Sem razão. O embargante apenas afirma que a sentença não foi bem fundamentada e contraria os elementos probatórios contidos nos autos, mas sequer especifica as alegadas omissões e contradições presentes na mesma. Logo, da análise dos autos, verifica-se que não se trata de omissão e obscuridade, mas sim de pedido de reconsideração da decisão, bem como reanálise de matéria já decidida. Em assim sendo, é, pois, competência da 2ª instância manifestar-se, por meio de recurso destinado a este fim, acerca de matéria já decidida neste primeiro grau, sendo, de rigor reconhecer inócuo os declaratórios opostos pelo banco embargante. Dita o artigo 1.022 do Código de Processo Civil que estes serão cabíveis contra qualquer decisão judicial para: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e corrigir erro material. Portanto, in casu, não se verifica qualquer das hipóteses mencionadas do dispositivo legal supracitado, eis que os presentes declaratórios não encontram fundamento em si, não subsistindo qualquer omissão ou obscuridade na decisão que, diga-se, foi pautada com base nas provas juntadas aos autos. O que se constata é que, o embargante, discordando do conteúdo da decisão, desvirtua o uso dos embargos declaratórios, no intuito de fazer prevalecer sua tese jurídica, trazendo novamente a discussão matéria outrora já decidida. Sobre o tema já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: Os embargos de declaração somente são cabíveis nos casos de obscuridade, contradição ou omissão nas decisões judiciais. 2. Na hipótese dos autos, os embargos declaratórios não buscam a correção de eventual defeito do acórdão, mas a alteração do resultado do julgamento, providência inviável na via recursal eleita. (Embargos de Declaração no Recurso Especial nº 717356/MT (2005/0007676-8), 1ª Turma do STJ, Rel. Denise Arruda. j. 26.06.2007, unânime, DJ 02.08.2007). Assim, também é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCONFORMISMO DA PARTE, COM A DECISÃO EMBARGADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos foram apresentados dentro do prazo e devem ser conhecidos. Todavia, não vislumbro qualquer contradição, omissão ou obscuridade na decisão ora atacada. Constituem-se os embargos de declaração em recurso de rígidos contornos processuais, servindo apenas a suprir omissões, contradições ou obscuridades. No caso, a embargante pretende, claramente, rediscutir o acerto ou desacerto da decisão embargada, de modo que, implicitamente, os presentes embargos declaratórios buscam tão-somente rediscutir a matéria de mérito. Note-se que a contradição, omissão ou obscuridade que ensejam os embargos de declaração são aquelas do próprio julgado. Não prosperam os embargos de declaração, ainda que com finalidade de prequestionamento, quando não há omissão, contradição ou obscuridade a serem supridas, ou se a pretensão almejar apenas reapreciar a matéria já decidida, a fim de que a prestação jurisdicional seja alterada para atender à expectativa da parte. Deste modo, os presentes embargos de declaração, tendo em vista a inexistência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão ora atacada.(TJPR - 2ª Turma Recursal - 0004309- 3.2011.8.16.0097/1 - Ivaiporã - Rel.: Max Paskin Neto - - J. 21.10.2014). Com base no que pretende o embargante com a propositura dos presentes declaratórios, entende-se que se utilizou do instrumento processual indevidamente ou, ao menos incorreto para o que pretende. ISTO POSTO, conheço dos embargos de declaração opostos pelo requerido, porém deixo de acolhê-los em seu mérito, JULGANDO-OS IMPROCEDENTES, com fundamento no artigo 1.022 e incisos do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 07 de julho de 2023. Osvaldo Taque Juiz de Direito

18/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0009996-93.2009.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA PROJETO DE ENFRENTAMENTO DE ACERVO - VARA CÍVEL - PROJUDI Curitiba, s/n - Curitiba/PR Autos nº. 0009996-93.2009.8.16.0031 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Arrendamento Mercantil Valor da Causa: R$150.000,00 Polo Ativo(s): Egleide Montarroyos de Melo Gilberto Graciano de Melo Polo Passivo(s): EMILIO ANTUNES DA COSTA I – RELATÓRIO: GILBERTO GRACIANO DE MELO e sua esposa EGLEIDE MONTARROYOS DE MELO, preambularmente qualificados, propuseram a presentes AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR em face FRANCISCO DE TAL ou “CHICÃO” e ARIZONA DE TAL, dizendo ser arrendatários de DIRCEU DE CADORE, invasores da Reserva Florestal de propriedade da parte autora situada na localidade denominada RIO DAS PEDRAS, Rodovia BR-277, Km 336, a 11 Km, na entrada à direita, na cidade de Guarapuava-PR, denominada “Rancho Burity”. Alegam os requerentes que há aproximadamente 5 (cinco) meses os requeridos invadiram a propriedade dos autores destocando, derrubando árvores para plantar trigo. E que os invasores ameaçaram o empregado da fazenda e que estão plantando trigo em área destinada à reserva florestal. Requereram, liminarmente, a desocupação do imóvel. Pugnaram pela procedência do pedido para confirmação da liminar de reintegração de posse. Com a inicial, trouxeram os documentos de seqs. 1.1/1.2. A r. decisão de seq. 1.3 (páginas 01/02) deferiu a liminar de reintegração pretendida. As partes rés foram citadas, apresentando contestação em seq. 1.4 (páginas 01/11), 1.6 e 1.7. Alegam, preliminarmente, ilegitimidade passiva. No mérito, em síntese, alegam que o Sr. Dirceu é o legítimo proprietário do referido imóvel, e que trabalham com o Sr. Carlos Alberto, o qual arrendou a referida terra de Dirceu. Afirmam que nunca ameaçaram os autores e que jamais derrubaram qualquer tipo de vegetação da área. Pugnam pela improcedência total da ação. A parte Autora se manifestou acerca das contestações retro (seq. 1.8), oportunidade em que refutou as teses da defesa e repisou os pleitos iniciais. Feito saneado (seq. 1.8, página 24), momento em que foi rejeitada a preliminar arguida pela parte ré, fixados os pontos controvertidos e designada audiência de instrução e julgamento. Contestação apresentada por Emilio Antunes da Costa à seq. 150.1. Réplica à seq. 155.1. Comunicação do falecimento do réu José Francisco de Camargo acompanhado de pedido de habilitação de herdeiros (mov. 156.1). Em seq. 222.1, foi realizado saneamento do processo, no qual foram sanadas as preliminares arguidas e deferidas provas documentais suplementares e provas orais. Audiência de instrução e julgamento realizada em seq. 578.1/578.5, 620.1/620.2 e 640.1, a qual excluiu do feito os todos os requeridos, com exceção de Emilio Antunes da Costa, em razão de desistência. Após a apresentação das alegações finais, os autos vieram conclusos para sentença. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: Tratam estes autos de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO E MANUTENÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR movida por GILBERTO GRACIANO DE MELO e EGLEIDE MONTARROYOS DE MELO em face de FRANCISCO DE TAL E ARIZONA DE TAL. Pois bem. Nos termos do artigo 560 do Código de Processo Civil, o “possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho”. Tratando-se de reintegração de posse, cabível a verificação do preenchimento dos requisitos previstos no artigo 561 do CPC, in verbis: “Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração”. A escritura pública de compra e venda (seq. 1.1, página 18) juntada aos autos, acrescida de demais elementos de convicção produzidos nos autos, é prova inconteste da posse dos requerentes, estando demonstrado que os autores são legítimos possuidores do bem imóvel em questão, detendo posse contínua há mais de 22 anos. Já a data do esbulho deve ser considerada aquela em que a parte requerente se viu privada de exercer os direitos da posse e administração da residência, ou seja, cinco meses antes da propositura da ação. Por fim, inegável a pretensão resistida dos réus em desocupar o imóvel, forçando a parte autora a intentar a presente medida judicial. Com efeito, entendo que os pressupostos foram demonstrados pelos autores, sendo o caso de procedência do pedido. Os requerentes comprovaram a posse legítima sobre o terreno, conforme os documentos colacionados, bem como que sofreram atos de esbulho, eis que os requeridos se negaram a entregar o imóvel, mesmo sabedores de que a posse não foi legítima, de acordo com boletim de ocorrência juntado ao processo. A permanência na posse do bem pela parte ré é ilícita e considerada como esbulho, do que decorre a pertinência do acolhimento de reintegração na posse do bem imóvel pela parte autora. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO CONFIGURADO. COMPRA E VENDA NÃO COMPROVADA. COMODATO VERBAL. Não havendo coerência e simetria entre o decidido e o alegado no recurso de apelação da parte autora, o apelo não deve conhecido quanto à alegada doação do imóvel, pretensão de usucapir o bem e direito de retenção. O conjunto probatório produzido pela própria demandada é suficiente para rechaçar a compra e venda do imóvel nos termos em que mencionada em sede contestacional. A prova dos autos dá conta que a posse da ré veio por intermédio de comodato verbal, por mera tolerância da parte autora. Ausência de notificação resta suprida pelas provas produzidas e pela notificação verbal, mencionada na inicial, deixando a demandada de contrapor o alegado no momento devido. A recusa da devolução do imóvel configura o esbulhoa justificar a procedência da ação, face presente os requisitos do artigo 927 do Código de Processo Civil. A reintegração do autor na posse do imóvel é medida que se impõe, ainda mais quando a demandada, em seu depoimento, afirma que não quer continuar residindo no imóvel O prequestionamento de normas constitucionais e infraconstitucionais fica atendido nas razões de decidir deste julgado, o que dispensa manifestação pontual acerca de cada artigo aventado, inclusive embargos de declaração. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO, NA PARTE CONHECIDA. (Apelação Cível Nº 70057412033, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 11/02/2014). Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO CONFIGURADO. EXERCÍCIO DA POSSEPELA PARTE AUTORA. COMPROVAÇÃO. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0008353-51.2012.8.05.0080, Relator (a): Maria da Graça Osório Pimentel Leal, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 26/09/2017. Por todo o exposto, é de se acolher o pedido constante na exordial, nos termos da fundamentação. III – DISPOSITIVO: DIANTE DO ACIMA EXPOSTO, e do que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e, via de consequência, determino a reintegração da posse em favor da autora do imóvel, confirmando a liminar concedida inicialmente. Ante a sucumbência havida, condeno, a parte requerida ao pagamento das custas do processo e honorários advocatícios os quais, em vista do que dispõe o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, e, levando em conta o trabalho realizado, o tempo despendido, o mediano valor patrimonial da lide e o grau de zelo dos profissionais. Sobre o valor dos honorários advocatícios deverão incidir correção monetária pelos índices da Contadoria Judicial, desde a publicação da sentença, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, estes a partir do trânsito em julgado da decisão. Expeça-se mandado de reintegração. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Devolva-se ao juízo de origem (1ª Vara Cível de Guarapuava). Curitiba, 22 de março de 2023. Osvaldo Taque Juiz de Direito

24/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0009996-93.2009.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7404 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Arrendamento Mercantil Valor da Causa: R$150.000,00 Polo Ativo(s): Egleide Montarroyos de Melo Gilberto Graciano de Melo Polo Passivo(s): EMILIO ANTUNES DA COSTA DESPACHO 1. Aberta audiência de instrução e julgamento no dia 23 de maio de 2022, foi designada nova audiência em continuação, a fim de tomar os depoimentos das testemunhas faltantes, Henrique Dernardi e Regiane de Oliveira (mov. 579). O mandado de intimação da testemunha Pedro Fagundes retornou negativo (mov. 606). A testemunha Regiane não foi intimada (mov. 608). A testemunha Henrique Denardi foi intimado na Carta Precatória n. 304-25.2022.8.16.0125 (mov. 22, da CP). A Secretaria certificou que o mandado de intimação da testemunha retornou negativo e que não há tempo hábil para nova intimação (mov. 613). É o relatório. Decido. Primeiramente, esclareço que a testemunha Pedro Fagundes foi dispensada, conforme consta no Termo de Audiências de mov. 579, em razão da desistência pela parte ré, sendo desnecessária sua intimação para o ato. Por outro lado, a testemunha Regiane de Oliveira deverá ser regularmente intimada, por mandado, conforme dispõe o artigo 275, do CPC, uma vez que o AR de intimação retornou pelo motivo “não procurado”. Porém, mantenho a audiência designada nos autos, para oitiva da testemunha Henrique Denardi, que faltou no ato realizado no dia 23 de maio de 2022 e que ocasionou a ordem de expedição de carta precatória para intimação e condução da testemunha (em caso de ausência), intimação que foi positiva, conforme consta na Carta Precatória 304-25.2022.8.16.0125. 1.1. Posto isso, aguarde-se a realização da audiência para tomada do depoimento da testemunha Henrique Denardi, que já está devidamente intimada para comparecimento, sendo que na audiência será designada data para a oitiva da testemunha Regiane de Oliveira, que ainda não foi intimada para comparecimento, na forma do artigo 275, do CPC. Guarapuava, 20 de julho de 2022. Ricardo Alexandre Spessato de Alvarenga Campos Juiz de Direito

09/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0009996-93.2009.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009996-93.2009.8.16.0031 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Arrendamento Mercantil Valor da Causa: R$150.000,00 Polo Ativo(s): Egleide Montarroyos de Melo Gilberto Graciano de Melo Polo Passivo(s): EMILIO ANTUNES DA COSTA DECISÃO A parte requerida se manifestou nos autos requerendo a redesignação da audiência de instrução, pois possui mais de 80 (oitenta) anos e não está bem de saúde. Ao final, requereu a expedição da carta precatória para oitiva da testemunha, conforme já peticionado no mov. 451.1 (mov. 518.1). Os mandados de intimação das testemunhas arroladas retornaram negativos (movs. 492.1 e 519.1/520.1). Disposições 1. Diante da informação de mov. 518.1, confirmada pelo atestado médico de mov. 518.2 e do retorno negativo dos mandados de intimação das testemunhas (movs. 492.1 e 519.1/520.1), CANCELO a audiência designada para o dia 26/janeiro/2022, às 15h30min. 2. Importante registrar que embora conste no cadastro dos autos, no campo "partes da Testemunha", que a testemunha Sr. Cesar França, não foi arrolado, essa informação foi lançada neste sentido, apenas em razão de que a testemunha foi arrolada por ambas as partes, conforme movs. 266.1 e 271.1. 3. Quanto ao pedido para expedição de carta precatória, não comporta deferimento, pois conforme constou no ato ordinatório de mov. 485.1, foi instituído o mandado regionalizado, na forma do art. 10 da Instrução Normativa Conjunta nº 25/2020, do Tribunal de Justiça do Paraná. Assim, renove-se a intimação da parte requerida para recolhimento das custas, na forma do ato ordinatório de mov. 485.1. 4. Antes de designar nova data para realização da audiência de instrução, intime-se a parte requerida para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre o retorno negativo dos mandados, indicando novo endereço para cumprimento da diligência ou para que requeira o que entender de direito. 5. Oportunamente, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, 26 de janeiro de 2022. RICARDO ALEXANDRE SPESSATO DE ALVARENGA CAMPOS Juiz de Direito

27/01/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Confirmada

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 740) DECORRIDO PRAZO DE EMILIO ANTUNES DA COSTA (29/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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