Execução Fiscal 0004229-86.2018.8.16.0119 - TJPR

Execução Fiscal 0004229-86.2018.8.16.0119 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004229-86.2018.8.16.0119. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3259-6541 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004229-86.2018.8.16.0119 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$682,90 Exequente(s): Município de Nova Esperança/PR Executado(s): HATSCHBACH & CAPUANO LTDA SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL, movida pela Fazenda Pública do Município, cujo o objeto da CDA é a cobrança de débitos em valor inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais). Considerando o recente julgado do Supremo Tribunal Federal, consolidado pelo Tema 1184, cuja redação é a seguinte: Tema 1184 - Extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial. Relator (a): MIN. CÁRMEN LÚCIA O referido tema aprovou a tese de que: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Sendo assim, se faz necessário analisar os presentes autos em consonância com o mencionado tema. Segundo estatística do CNJ o custo do andamento de uma execução fiscal é de aproximadamente R$4.700,00 (quatro mil e setecentos reais). Na Justiça Estadual do Paraná o custo mínimo s diligências consideradas mínimas para o trâmite do feito executivo, e abrange as seguintes taxas e custas judiciais: I – Citação por via Postal – R$ 18,46; II – Custas do Oficial de Justiça – Técnico Judiciário – R$ 216,62; III – Despesas Postais (LN 24/220) (Qnt. 10) – R$ 22,41; IV – Ofícios (Qnt. 10) – R$ 184,60; IV – Processo de execução em geral – R$ 415,50; V – Taxa Judiciária – R$ 42,25; VI – Edital – R$ 18,46; VII – Baixa ou retificação de distribuição para o foro judicial – R$ 7,92; VIII – Busca foro judicial: Para cumprimento da reiteração ou repetição de petição inicial – R$ 24,06; IV – Conta de qualquer natureza (Qnt. 3) – R$ 59,40; X – Distribuição e/ou registro para o foro judicial e protocolo judiciário – R$ 27,42. Assim, considerando que para movimentar o judiciário devem ser pagas tais custas, que importam em R$ 1.037,10 (mil e trinta e sete reais e dez centavos) é contraditório ao princípio da proporcionalidade em sentido estrito (custo x benefício) haver um custo maior do que o benefício almejado. Além de que, haver maior gasto do dinheiro público para se buscar alcançar algo inferior, ofende o princípio administrativo da eficiência. Portanto, com base nos princípios constitucionais da eficiência e da razoabilidade, é o entendimento deste Juízo de que se considera como de baixo valor as execuções fiscais cujo valor da causa for inferior a R R$ 1.037,10 (mil e trinta e sete reais e dez centavos) Dessa forma, no caso dos presentes autos, a extinção é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO EXTINTA os presentes autos de execução fiscal, com fundamento no Tema 1184 do STF, por ausência de interesse processual, ou mais precisamente por ausência de utilidade, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas. Publique-se. Intimem-se. Nova Esperança, 08 de fevereiro de 2024. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

09/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0004229-86.2018.8.16.0119. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004229-86.2018.8.16.0119 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$682,90 Exequente(s): Município de Nova Esperança/PR Executado(s): HATSCHBACH & CAPUANO LTDA Vistos, Trata-se de exceção de pré-executividade em que a parte executada alega a declaração de prescrição dos créditos tributários, requerendo a extinção da Execução Fiscal, bem como subsidiariamente a extinção por falta de interesse de agir e nulidade da CDA (mov. 88.1). Intimada a manifestar-se sobre a exceção de pré-executividade aviada, a Fazenda Pública manifestou-se contrariamente (mov. 91.1). DECIDO. Ab initio, necessário se faz reconhecer a viabilidade do presente incidente processual. Com efeito, a Exceção de Pré-executividade, embora ausente de definição legal, consiste em importante ferramenta jurídica em prol da defesa de direitos que, segundo a doutrina e jurisprudência pátria dominantes, não necessitam de dilação probatória; é, assim, eficaz e usual meio de reação do executado frente ao exequente. Tendo isso em vista, torna-se imperativo o acolhimento do presente incidente, pois as matérias nele levantadas coadunam com a definição retro apresentada. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, no mesmo sentido, editou a súmula nº 393 "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". 1. DA PRESCRIÇÃO Nos termos do artigo 174, do CTN (alterado pela Lei Complementar nº. 118/2005), o prazo prescricional de 05 (cinco) anos para a cobrança do crédito tributário tem início com a constituição definitiva do crédito tributário, interrompendo-se apenas nos casos previstos nos incisos de seu parágrafo único. Veja-se: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Levando-se em conta que o lançamento foi feito de ofício, sem a instauração de processo administrativo, a constituição se deu com os vencimentos, os quais ocorreram nas datas indicadas nas Certidões de Dívida Ativa juntadas à inicial, sendo estes os termos iniciais da prescrição, a partir do qual conta-se o prazo prescricional de 05 (cinco) anos. Infere-se da Certidão de Dívida Ativa que as taxas foram lançadas de ofício, com vencimentos entre 28/02/2015 a 30/05/2015, ao passo que a lide foi ajuizada em 31/10/2018, ou seja, dentro do prazo prescricional de cinco anos. O despacho que determinou a citação foi proferido em 09/11/2018 e, conforme artigo 240, § 1º do Código de Processo Civil, o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição e retroage à data da propositura da ação, de modo que não há prescrição no presente caso. Em consequência, não há prescrição intercorrente, vez que entre a propositura da ação, fato gerador e citação válida não decorreu mais de cinco anos, já que a citação ocorreu em novembro de 2020, e houve interrupção da prescrição em 2018. Outrossim, a data de inscrição em dívida ativa é irrelevante, pois o momento da inscrição fica ao exclusivo alvedrio do Fisco. Ademais, considerar a data da inscrição em dívida ativa como termo inicial da prescrição, é permitir a imprescritibilidade do crédito tributário, uma vez que não há prazo pré-determinado para a inscrição. 2. DA NULIDADE DA CDA Sustenta a executada ter encerrado suas atividades no ano de 2010, não podendo, assim, ter praticado os fatos geradores relativa a taxa de alvará de funcionamento no ano de 2014. Analisando-se o documento juntado em mov. 88.2 (comprovante de inscrição e de situação cadastral), extraí-se que a empresa foi considerada inapta em 22/03/2019, ou seja, após a data de constituição do débito da CDA e de instauração dos presente autos. Não há, portanto, nenhum documento público nos autos que comprove o encerramento da empresa executada em data anterior à ocorrência dos fatos geradores. Destarte, não tendo a parte executada comprovado sua inatividade no período em que ocorridos os fatos geradores, isso por meio de idônea e coetânea documentação, não cabe a extinção da presente execução por falta de interesse de agir e nulidade da CDA. À luz do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta em mov. 88.1. Por se tratar de um mero incidente, sem extinção da execução, deixa-se condenar o excipiente nas custas e honorários. Prossiga-se na execução, com intimação do exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias. Dil. nec. Nova Esperança, 09 de março de 2022. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0004229-86.2018.8.16.0119. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004229-86.2018.8.16.0119 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$682,90 Exequente(s): Município de Nova Esperança/PR Executado(s): HATSCHBACH & CAPUANO LTDA Vistos. 1. Defiro o requerimento formulado para solicitações de informações via sistema INFOJUD, tendo em vista que a informação é essencial para a perseguição de bens. Saliento que para tal medida é desnecessário esgotamento dos demais meio de localização de bens, conforme entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Consulta de bens via infojud. Possibilidade. Princípio da razoabilidade satisfeito. Desnecessidade de esgotamento das buscas por bens do devedor. Garantia dos princípios da celeridade, economia processual e efetividade. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido. (TJPR; AgInstr 0023831-27.2021.8.16.0000; Sengés; Décima Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Paulo Cezar Bellio; Julg. 05/07/2021; DJPR 12/07/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. BUSCA DE BENS VIA SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO PRÉVIO DE OUTROS MEIOS DE BUSCA. Desnecessidade. Decisão reformada. Consulta deferida. É possível a consulta de bens do devedor mediante o sistema infojud, inclusive sem esgotamento dos outros meios de busca, pois é ferramenta eletrônica destinada ao auxílio da justiça para contribuir com a evolução mais célere e eficaz do processo executivo. (TJPR. 15ª c. Cível. AGI 0047165-27.2020.8.16.0000. Foz do iguaçu. Des. Luiz Carlos gabardo. J. 16.11.2020). Recurso provido. (TJPR; AgInstr 0020461-40.2021.8.16.0000; Ribeirão do Pinhal; Décima Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho; Julg. 12/07/2021; DJPR 12/07/2021) 2. Ainda, manifeste-se a parte exequente quanto o interesse do levantamento do mandado de penhora acerca da restrição via RENAJUD realizada na mov. 69.1, sob pena de desbloqueio. 3. Recebidos os documentos, passe o feito a processar-se em segredo de justiça, intimando-se a parte exequente para que requeira o que entender de direito, em 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Nova Esperança, 25 de agosto de 2021. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

03/09/2021, 00:00

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