Execução de Título Extrajudicial 0000238-30.2002.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000238-30.2002.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

08/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3023-5824 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000238-30.2002.8.16.0001 Defiro o pedido de mov. 200.1. Na ordem de gradação legal, segundo inteligência do artigo 835, inciso I, do CPC, o dinheiro conserva-se em posição privilegiada. Ademais, ante sistemática processual, a execução é feita no interesse do Credor e não do Devedor. Assim, considerando que a parte Executada, devidamente intimada, deixou de efetuar o pagamento da dívida, com base no art. 854, “caput”, do CPC, determino o bloqueio, pelo SISTEMA SISBAJUD, dos valores constantes de contas correntes e aplicações financeiras em nome do Devedor, até o limite do crédito exequendo (mov. 200.2). Ao cartório para minuta. Frutífera a medida, junte-se o respectivo resultado e, em seguida, na forma do art. 854, §2º, CPC, Intime-se o Devedor, por seu procurador judicial ou, não o tendo, pessoalmente, para que, querendo, comprove, no prazo de 05 (cinco) dias, algumas das hipóteses elencadas no art. 854, §3º, CPC. Não havendo manifestação da parte Devedora no prazo assinalado acima, a indisponibilidade decretada pelo bloqueio SISBAJUD se converterá em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (art. 854, §5º. CPC), cabendo à serventia solicitar a transferência da quantia bloqueada para uma conta judicial vinculada a este juízo e, tão logo disponibilizada, deverá ser levantada pela parte Credora mediante a expedição de alvará, na forma que for solicitada, conferindo-se, antes, se aquele que levantará os valores dispõe de poderes para tal finalidade. Se os valores bloqueados foram ínfimos, assim entendida a quantia que não cobrir o valor das custas para o seu levantamento (art. 836, caput, do CPC/2015), a serventia deverá promover o seu imediato desbloqueio via SISBAJUD. Não se logrando êxito nas medidas constritivas acima, dê a parte Exequente andamento ao processo no prazo de 10 (dez) dias. Nada sendo requerido dentro desse prazo, determino a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano (art. 921, §1º, CPC). Decorrido o prazo de suspensão sem manifestação da Credora, arquivem-se os autos, aliviando-se o boletim forense (art. 921, §2º,CPC). Frise-se que, nesta hipótese, o término do prazo de suspensão, conforme determina o art. 921, §4º do CPC, constitui o termo a quo para contagem de prazo da prescrição intercorrente. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. t Ana Lúcia Ferreira Juíza de Direito

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3023-5824 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000238-30.2002.8.16.0001 Por meio da petição de mov. 132.1, pugna a parte Exequente pela adoção de medidas executivas atípicas face às Devedoras - quais sejam, o bloqueio de documentos do devedor visando à satisfação da dívida exequenda. Sabe-se que o tema das medidas executivas atípicas foi objeto de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça recentemente. Cito: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO. [...] 7. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável,tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário,por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade[...] RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (STJ-Resp: Nº 1.788.950 - MT (2018/0343835-5), RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI, DATA DE JULGAMENTO: 23/04/2019, T3 – TERCEIRA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJe 26/04/2019). Grifei. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUEIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO, EM TESE. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO. 1. Ação ajuizada em 17/4/2002. Recurso especial interposto em 10/6/2019. Autos conclusos à Relatora em 18/12/2019. 2. O propósito recursal é definir se a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do devedor de obrigação de pagar quantia é medida viável de ser adotadas pelo juiz condutor do processo executivo. 3. O Código de Processo Civil de 2015, a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo, positivou regra segundo a qual incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV). 4. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela, todavia, que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos. 5. De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. Precedente específico. 6. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. 7. Situação concreta em que o Tribunal a quo indeferiu o pedido do recorrente sob o fundamento de que a medida postulada não se vinculava diretamente com a tentativa de satisfação do crédito, além de se revelar incompatível com o bem jurídico protegido. 8. Como essas circunstâncias, isoladamente, não se coadunam com o entendimento propugnado neste julgamento, é de rigor – à vista da impossibilidade de esta Corte revolver o conteúdo fático-probatório dos autos – o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para que se proceda a novo exame da questão. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (STJ-REsp nº 1854289 / PB (2019/0378596-7), RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI, DATA DE JULGAMENTO: 20/02/2020, T3 – TERCEIRA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJe 26/02/2020). Grifei. Extrai-se dos julgados supra que a adoção das medidas executivas atípicas deve, em suma, ser aplicada subsidiariamente e ser analisada diante do caso concreto, respeitando-se a proporcionalidade e a razoabilidade. Destes autos, nota-se que, em que pese tenha sido intentada a realização da penhora de bens por meio dos sistemas conveniados a este Juízo, notadamente BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, sendo os resultados frustrados, inexistem indícios de que o devedor possua bens expropriáveis, tampouco foram levantadas circunstâncias específicas ao caso concreto que ensejem a adoção de tais medidas. Ressalto a necessidade de que tais quesitos sejam evidenciados a fim de que se evite que as medidas postuladas consistam em sanções adotadas contra a parte Executada por sua insolvência, o que não pode ser tutelado diante da legislação pátria, uma vez que somente o patrimônio da parte pode responder por sua dívida. Nesse diapasão, os meios executivos atípicos devem ser dotados apenas de caráter coercitivo, devendo, portanto, terem pertinência para fazer com que o Devedor cumpra com as suas obrigações. Destarte, inexistem razões, no caso concreto, que ensejem a aplicabilidade das medidas atípicas em questão, motivo pelo qual indefiro o pedido de bloqueio dos documentos do Executado (carteira de motorista e passaporte), bem como de cancelamento do seu cartão de crédito. Por outro lado, no mesmo petitório, a parte credora postulou a expedição de ofício à Secretaria do Estado, para que informe a existência de eventuais créditos em nome do Devedor vinculados ao Programa Nota Paraná, promovendo a constrição, caso afirmativo. Tal pedido, por sua vez, comporta acolhida. Assim, oficie-se à Secretaria da Fazenda do Estado para que verifique se, em nome do Devedor José de Arimathea Morais, há crédito proveniente do Programa Nota Paraná, promovendo o bloqueio, caso afirmativo, até o limite do débito a título de penhora, e posterior transferência de valores à conta judicial vinculada ao feito. Após, intime-se o Credor para que diga o que pretende em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, desde logo, determino que o Credor esclareça o momento processual em que houve o deferimento de sua inclusão como parte no processo, haja vista que este se iniciou pelo Banco Industrial e Comercial S/A, mas logo quando da digitalização do feito, o polo ativo foi substituído pelo atual Credor, sem, contudo, determinação judicial nesse sentido (salvo melhor juízo). Assim, se for o caso de eventual sucessão/incorporação empresarial e ausente deliberação judicial nesse sentido, deve a parte Credora, suprindo tal irregularidade, promover a juntada da competente documentação nesse momento processual. Após, retornem conclusos para despacho. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. Ana Lúcia Ferreira Juíza de Direito

01/03/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 406) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (29/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 400) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (01/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 397) JUNTADA DE CERTIDÃO (26/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 394) JUNTADA DE CERTIDÃO (20/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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