Procedimento Comum Cível 0021370-31.2007.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0021370-31.2007.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0021370-31.2007.8.16.0014/2 Recurso: 0021370-31.2007.8.16.0014 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Crédito Rural Requerente(s): AGROPECUÁRIA PONTO DE PEDRA S/C LTDA Requerido(s): Banco do Brasil S/A O presente recurso especial foi analisado por meio da decisão de mov. 1.5, que inadmitiu o recurso. Interposto Agravo Cível ao STJ, os autos foram encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça, autuados com AREsp nº 374.660/PR, posteriormente reautuados como REsp 1.423.315/PR, tendo sido proferido acórdão pelo Relator MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, contendo a seguinte ementa ((mov. 1.4 – ARESP 3): “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. QUESTÕES DEVIDAMENTE ANALISADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ASSUNÇÃO DE DÍVIDA FIRMADA COM TERCEIRO. EXONERAÇÃO DO DEVEDOR PRIMITIVO DO VÍNCULO OBRIGACIONAL. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA DISCUTIR AS CLÁUSULAS DO CONTRATO, DO QUAL NÃO FAZ PARTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ACÓRDÃO RECORRIDO MANTIDO NA ÍNTEGRA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem analisou expressamente a questão acerca da ilegitimidade ativa da autora, ora recorrente, tanto que reformou a sentença para extinguir o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC/1973, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. 2. Se a responsabilidade pelo pagamento da dívida foi integralmente transferida a terceiros, ainda que, para tanto, a devedora primitiva tenha entregado imóveis de sua propriedade por valores supostamente abaixo do valor de mercado, não se revela possível o ajuizamento de ação buscando a revisão do contrato com pedido de indenização e repetição de indébito, considerando que a recorrente não compõe mais o polo passivo da relação obrigacional. 3. A recorrente deveria previamente tentar anular a assunção de dívida feita com os terceiros assuntores, pela qual transferiu parte de seus imóveis em troca da sua liberação do vínculo obrigacional, a fim de retornar à condição de devedora da obrigação junto à instituição financeira, e, a partir daí, discutir eventuais nulidades das cláusulas contratuais, o que não ocorreu na hipótese, razão pela qual deve o acórdão recorrido, que reconheceu a ilegitimidade ativa ad causam da recorrente, ser mantido na íntegra. 4. Recurso especial desprovido.” Extrai-se do corpo do referido acórdão que o Superior Tribunal de Justiça deliberou que “(...) Dessa forma, revela-se manifesta a ilegitimidade ativa ad causam da recorrente para ajuizar a ação revisional subjacente, impondo-se, assim, a manutenção do acórdão recorrido na íntegra. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial.” O acórdão proferido no REsp 1.423.315/PR foi publicado em 24/09/2021 e transitou em julgado em 14/02/2022. Diante disso, não remanescem questões a serem dirimidas neste feito. Certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à Vara de origem. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR01

11/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Por decisão judicial

Reativação

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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