Cumprimento de sentença 0006423-84.2016.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de sentença 0006423-84.2016.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA FORO CENTRAL - 3ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 3º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 Autos nº. 0006423-84.2016.8.16.0004 Vistos. I – EXTINÇÃO - CRÉDITO PRINCIPAL E HONORÁRIOS RPV. Efetuado o pagamento do débito e não havendo saldo remanescente, com fulcro no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil, julgo extinta esta execução. Condeno o executado ao pagamento de eventuais custas devidas até a entrada em vigor da Lei Estadual n.º 20.713/2021. Saliento ao executado que a isenção das custas de que trata a Lei Estadual n.º 20.713/2021 somente pode abranger os atos processuais praticados a partir da sua vigência, isto é, 24.09.2021, sendo que todos os atos anteriores, cujo pagamento ainda não ocorreu pela peculiaridade da exigibilidade ao final das custas devidas pela Fazenda Pública, não estão isentos e devem ser cobrados, isso em observância aos artigos 144 e 116 do CTN e ao artigo 6.º e seus parágrafos da Lei de Introdução ao Código Civil - Decreto-lei 4657/42. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. II – CUSTAS DEVIDAS PELO ESTADO DO PARANÁ. Tendo o executado concordado com o cálculo das custas, as quais, ressalto, foram cotadas e dizem respeito a atos anteriores à vigência da isenção instituída – cálculo de maio 2021, determino a expedição da RPV das custas – sequência 89.1. III -EXECUÇÃO DO CRÉDITO DO ESTADO DO PARANÁ. O prazo pretendido pelo exequente já decorreu e o impasse do pagamento do seu débito já perdura um ano e meio. Assim, ao Estado do Paraná para prosseguir no feito. IV– CUSTAS DEVIDAS PELA PARTE EXEQUENTE. Intime-se a parte exequente para recolher o valor das custas de sua responsabilidade (custas da impugnação) no prazo de 15 dias – sequência 89.2. Diligências necessárias, cumprindo, no que for pertinente, a Portaria n.º01/2020 da Secretaria Unificada. Curitiba, 10 de fevereiro de 2022. Roger Vinicius Pires de Camargo Oliveira Juiz de Direito

11/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Movimentação processual

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Todas as movimentações(198)