Execução de Título Extrajudicial 0012416-86.2017.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0012416-86.2017.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Provisório

11/02/2025, 09:23

Desarquivamento

11/02/2025, 02:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/01/2024, 18:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/01/2024, 11:11

Confirmada

24/12/2023, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0012416-86.2017.8.16.0194. Conclusão - Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$15.682,22 Exequente(s): GAMMA SULAMERICANA COMERCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO LTDA Executado(s): BONATO - COMERCIO DE FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA - ME DECISÃO 1. Devidamente preparadas as custas, defiro o requerimento da parte credora, devendo o feito aguardar suspenso a manifestação da parte interessada pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual não correrá o prazo prescricional (CPC, artigo 921, §1º). 1.1. A suspensão deverá observar a regra estatuída no artigo 132, § 3, do Código Civil. 2. Com o término da suspensão, haverá o início automático da contagem do prazo prescricional relativo a natureza do título executivo, sendo desnecessária nova intimação das partes, ex vi: O Novo Código de Processo Civil previu regramento específico com relação à prescrição intercorrente, estabelecendo que haverá a suspensão da execução "quando o executado não possuir bens penhoráveis" (art. 921, III), sendo que, passado um ano desta, haverá o início (automático) do prazo prescricional, independentemente de intimação, podendo o magistrado decretar de ofício a prescrição, desde que, antes, ouça as partes envolvidas. A sua ocorrência incorrerá na extinção da execução (art. 924, V). (STJ - Resp n. 1.620.919 – PR (2016/0217735-4, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, julg. em 10/11/2016] 3. Neste caso do item 2, remetam-se os autos ao arquivo provisório na forma do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. 4. Observe a parte credora ainda, o prazo da prescrição intercorrente aplicável (STF, Súmula n. 150) ao caso concreto, ficando desde já ciente sobre o teor do artigo 921, §§ 1º a 4-A, do Código de Processo Civil. 5. Diligências necessárias. Curitiba, 12 de dezembro de 2023.

14/12/2023, 00:00

Provisório

13/12/2023, 16:18

Expedição de documento (Outros documentos)

13/12/2023, 16:18

Execução frustrada

12/12/2023, 16:56

Conclusão (para despacho)

12/12/2023, 15:11

Petição (Petição (outras))

12/12/2023, 15:09

Confirmada

12/12/2023, 15:09

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2023, 17:21

Documento (Outros documentos)

11/12/2023, 17:21

Confirmada

11/12/2023, 17:20

Documentos

Conclusão

•14/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0012416-86.2017.8.16.0194. Conclusão - Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$15.682,22 Exequente(s): GAMMA SULAMERICANA COMERCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO LTDA Executado(s): BONATO - COMERCIO DE FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA - ME DECISÃO 1. Devidamente preparadas as custas, defiro o requerimento da parte credora, devendo o feito aguardar suspenso a manifestação da parte interessada pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual não correrá o prazo prescricional (CPC, artigo 921, §1º). 1.1. A suspensão deverá observar a regra estatuída no artigo 132, § 3, do Código Civil. 2. Com o término da suspensão, haverá o início automático da contagem do prazo prescricional relativo a natureza do título executivo, sendo desnecessária nova intimação das partes, ex vi: O Novo Código de Processo Civil previu regramento específico com relação à prescrição intercorrente, estabelecendo que haverá a suspensão da execução "quando o executado não possuir bens penhoráveis" (art. 921, III), sendo que, passado um ano desta, haverá o início (automático) do prazo prescricional, independentemente de intimação, podendo o magistrado decretar de ofício a prescrição, desde que, antes, ouça as partes envolvidas. A sua ocorrência incorrerá na extinção da execução (art. 924, V). (STJ - Resp n. 1.620.919 – PR (2016/0217735-4, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, julg. em 10/11/2016] 3. Neste caso do item 2, remetam-se os autos ao arquivo provisório na forma do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. 4. Observe a parte credora ainda, o prazo da prescrição intercorrente aplicável (STF, Súmula n. 150) ao caso concreto, ficando desde já ciente sobre o teor do artigo 921, §§ 1º a 4-A, do Código de Processo Civil. 5. Diligências necessárias. Curitiba, 12 de dezembro de 2023.

14/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0012416-86.2017.8.16.0194. Conclusão - Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$15.682,22 Exequente(s): GAMMA SULAMERICANA COMERCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO LTDA (CPF/CNPJ: 15.142.831/0001-75) Av. Prefeito Domingos Mocelin Neto, 155 - Centro - QUATRO BARRAS/PR - CEP: 83.420-000 Executado(s): BONATO - COMERCIO DE FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA - ME (CPF/CNPJ: 12.825.182/0001-19) Rua Magdalena Taborda Ribas, 154 - Novo Mundo - CURITIBA/PR - CEP: 81.050-350 DECISÃO 1. O executado BONATO – COMÉRCIO DE FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA. – ME, representado pela Defensoria Pública do Estado do Paraná, suscitou (mov. 504) a tese de nulidade de citação por edital. 2. Os incisos do artigo 256, do Código de Processo Civil, prescrevem hipóteses nas quais serão possíveis realizar a citação por edital da parte contrária. Segundo esse dispositivo, poderá ser realizada a citação por edital, (i) quando for desconhecido ou incerto o citando (CPC, artigo 256, inciso I), (ii) quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontra o citando (CPC, artigo 256, inciso I), e (iii) nos demais casos previstos em legislações esparsas (CPC, artigo 256, inciso III). Inexiste, portanto, qualquer previsão que haverá nulidade na citação por edital pelo sói fato de não ter havido prévia tentativa de citação por oficial de justiça ou quando não esgotado todos os meios passíveis de citação, bastando que o citando se encontre em local incerto ou não sabido, tal qual se dá na hipótese dos autos. Destarte, não menos importante mencionar que a despeito de o artigo 280, do Código de Processo Civil, consignar que a citação será nula quando não observar as prescrições legais, consta no artigo 283, parágrafo único, do Código de Processo Civil, expressa previsão de que inexistirá a decretação de nulidade se eventual erro de forma não implicar prejuízo à parte. Então, inexistindo qualquer alegação de prejuízo pretensamente suportado pela parte em virtude da propalada nulidade da citação por edital, resta por demais prejudicada eventual alegação de nulidade processual, mais notadamente se considerar as infrutíferas diligências realizadas nos endereços informados pela Defensoria Pública do Estado do Paraná em sua manifestação. 3. Sendo assim, REJEITO a tese suscitada de pretensa nulidade de citação por edital da terceira. 4. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dar regular andamento ao feito. 5. Intime(m)-se. Diligências necessárias. Curitiba, 05/06/2023.

07/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0012416-86.2017.8.16.0194. Conclusão - Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$15.682,22 Exequente(s): GAMMA SULAMERICANA COMERCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO LTDA Executado(s): BONATO - COMERCIO DE FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA - ME DESPACHO 1. Considerando o teor dos Decretos Judiciários n.º 400 e 401 de 7 de agosto de 2020, as Instruções Normativas 21/2020 e 30/2020 - GCJ e a Portaria 5563524-CTBA-DFC-SDF, bem como o excessivo volume de mandados aguardando cumprimento nesta Secretaria, valho-me do presente para autorizar o cumprimento dos mandados que se refiram a citações/intimações preferencialmente por meio eletrônico. 2. As Instruções Normativas 21/2020 e 30/2020 – GCJ, disciplinam sobre o modo de expedição e cumprimento do mandado eletrônico para fins de citações/intimações, ex vi: INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 30/2020 - GCJ Art. 3º No ato da expedição dos mandados de citação ou intimação que puderem ser cumpridos por meio eletrônico, deverá ser anotada, em destaque, a expressão "cumprimento preferencial por meio eletrônico". Parágrafo único. Presume-se que o mandado poderá ser cumprido por meio eletrônico quando contiver, em seu corpo, os dados necessários para execução do ato e quando a decisão judicial não dispuser expressamente de forma contrária. 3. Assim, concedo o prazo de dez dias para que a parte autora/credora manifeste interesse, ou não, na expedição do mandado de citação/intimação na modalidade eletrônica. 4. Optando pela expedição de mandado eletrônico, DEFIRO desde logo, devendo a parte interessada apresentar as informações da parte contrária necessárias para viabilizar o cumprimento da ordem pelo oficial de justiça, conforme disposto no Decreto Judiciário nº 400/2020 do TJPR, a saber: a) e-mail; b) aplicativo de mensagem instantânea; c) ou telefone. 4.1. ADVIRTO que a petição que indicar os dados pessoais da parte ré/executada a Secretaria deve retirar a visibilidade externa para a preservação dos dados informados (art. 24 §2º e art. 25, ambos do Decreto Judiciário nº 400/2020 do TJPR). 4.2. Caso necessário, exija-se a planilha atualizada do débito. 5. Ressalto que as intimações realizadas de modo eletrônico possuem validade, nos termos do art. 277 do Código de Processo Civil (art. 22, §2º, do Decreto Judiciário nº 400/2020 do TJPR). 6. AO OFICIAL DE JUSTIÇA: 6.1. Os oficiais de justiça e os técnicos cumpridores de mandado podem realizar as citações e intimações por videoconferência, caso em que devem verificar a identidade do destinatário, inclusive com exibição de seu documento pessoal para a câmera, gravando o ato, dando ciência do conteúdo do mandado, fornecendo contrafé virtual pela própria plataforma utilizada para citação e confirmando o recebimento (art. 27, parágrafo único, do Decreto Judiciário nº 400/2020 do TJPR). 6.2. Nas citações e intimações por mandado, além da leitura do documento e entrega de contrafé, o oficial de justiça ou o técnico cumpridor do mandado deve solicitar o endereço eletrônico (e-mail), facultando-se ao citando ou ao intimando informar o número do aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas e o número do telefone do citando ou do intimando, lavrando a respectiva certidão com as informações prestadas ou esclarecendo a impossibilidade de obtê-las. (art. 29, parágrafo único, do Decreto Judiciário nº 400/2020 do TJPR). 7. Na hipótese em que a parte autora/exequente manifeste desinteresse na expedição do mandado eletrônico ou não disponha das informações necessárias para sua expedição descritas no item 4 desta, em não se tratando o presente caso nas hipóteses previstas no subitem 2.1.1 do Anexo 4 do Decreto Judiciário n º 401/2020, mantenho a suspensão do feito pelo prazo de 60 dias ou até o retorno normal das atividades presenciais dos oficiais de justiça, o que ocorrer primeiro. Cumpra-se. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, 07 de junho de 2021.

10/06/2021, 00:00

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Provisório

Desarquivamento

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Provisório

Expedição de documento (Outros documentos)

Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

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